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sexta-feira, 4 de maio de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA NOMES DE RUAS


O Ministério Público da cidade de Feira de Santana/Ba ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei do município que permite a homenagem a pessoas vivas, com a denominação de 529 ruas. Os procuradores alegam que a lei fere o princípio da impessoalidade, anotado na Constituição federal e na Constituição estadual. Conclui por requerer a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Orgânica do município e a concessão de liminar.

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