Últimas jurisprudências da edição n. 103 do informativo do STJ sobre concursos públicos.
9 – A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público.
10 – A contratação de servidores sem concuros público, quando realizada ecom base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.
11 – O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respetivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por asuência de prévia aprovação em concurso público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário