quarta-feira, 23 de maio de 2018

TRIBUNAL VAI FISCALIZAR OAB  

O Tribunal de Contas da União analisa a obrigatoriedade de a OAB prestar contas, tal como os órgãos federais, estatais e conselhos de profissionais liberais, são fiscalizados pelo órgão. O Ministério Público Federal, autor da representação, afirmou que a OAB é o único conselho federal que não presta contas ao Tribunal. Os recursos arrecadados pela entidade, com a contribuição anual de seus membros, são volumosos e o Tribunal de Contas não se envolve na apreciação de suas contas. A OAB arrecadou, em media, R$ 1 bilhão, por ano.

A OAB não aceita a interferência do Tribunal de Contas da União, porque em novembro/2003, o extinto Tribunal Federal de Recursos, por quatro votos contra três, reafirmou sua isenção. Os auditores entendem que a OAB deve ser colocada imediatamente como prestadora de contas. O relator do caso, ministro Bruno Dantas, pediu estudo técnico para debate.

STJ DIVULGA PESQUISA PRONTA

O STJ passará a divulgar duas Pesquisas Prontas por semana. A ferramenta presta-se para facilitar para os advogados a jurisprudência da Corte sobre temas variados. 

Em matéria de DIREITO CIVIL, sobre o pagamento de seguro de vida em razão da morte de policial fora do horário de serviço, o STJ entende que, quando demonstrado que o óbito do segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, ainda que fora do local de trabalho, a cobertura securitária é devida.

De DIREITO ADMINISTRATIVO, acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no primeiro ano do exercício do cargo, o STJ entende que, diante do silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Loman, aplica-se a Lei 8.112/90, de forma subsidiária. Logo, como dispõe o artigo 77 da lei, são exigidos 12 meses de efetivo exercício das funções de magistrado para o primeiro período aquisitivo de férias. 

De DIREITO TRIBUTÁRIO o STJ decidiu que incide Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial decorrente das operações de swap de câmbio com cobertura de risco (hedge).

De DIREITO PROCESSUAL CIVIL, a jurisprudência do tribunal, inclina-se para admitir que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguída em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução.

MULTA CONTRATUAL DE COMPANHIA AÉREA ABUSIVA

A LATAM cobrou do consumidor multa contratual de 47% do valor do bilhete adquirido, porque houve desistência da viagem e comunicação anterior ao uso do bilhete. A empresa alegou que se tratava de penalidade proporcional ao plano (básico reembolso de 50%, flex reembolso de 70% e top reembolso de 90%). O consumidor ingressou com Reclamação no Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; o julgador entendeu abusiva a multa cobrada e fixou em 5%, de conformidade com o art. 740, § 3º do Código Civil, aplicando ainda 10% com base no pedido do consumidor, de conformidade com art. 7º, § 1º da Portaria n. 676/2000 do Comando da Aeronáutica, sem repetição do indébito.

MADRI MANTÉM INTERVENÇÃO

O governo de Mariano Rajoy, da Espanha, rejeitou ontem, as indicações do presidente eleito da Catalunha, o separatista Quim Torra, eleito com o apoio do presidente destituído e foragido Carles Puigdemont. É que as indicações para compor o ministério incluia pessoas com prisões preventivas decretadas e extraditados, acusados de crime de rebelião e uso de verbas públicas durante a campanha pela independência da Catalunha, no ano passado; dois outros indicados estão foragidos e com pedido de extradição para a Bélgica.

Para Torra governar precisa montar seu gabinete para que o governo espanhol cancele a intervenção; todavia, o presidente eleito, em direta provocação, disse que mantém as nomeações dos presos e dos extraditados. Quim Torra visitou a prisão de Estremera, onde estão vários líderes separatistas.

TV QUEIMADA: INDENIZAÇÃO

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença de 1º grau que condenou uma empresa de eletricidade a ressarcir um idoso pela televisão queimada, com a falha na prestação do serviço. Houve um apagão, causando perda total no aparelho, avaliado em R$ 4.993,23. Na Reclamação comprovou-se que a TV não comportava conserto e a causa do dano situou-se na oscilação elétrica. Foi constatado também que as tomadas da casa do Reclamante estavam funcionando. 

A empresa não comprovou isenção de culpa para justificar o motivo das constantes quedas de energia, no município de Feijó, onde reside o Reclamante.

terça-feira, 22 de maio de 2018

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/05, concede aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE FÁTIMA MACEDO COSTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Macaúbas. Proventos de R$ 8.000,85.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Macaúbas, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

PORTUGAL EXTRADITA RAUL SCHMIDT

O Tribunal de Relação de Lisboa determinou a extradição de Raul Schmidt, implicado na Operação Lava Jato, no Brasil, pelo pagamento de propina a ex-diretores da Petrobrás. Schmidt foi preso em Portugal, em março/2016, e a dificuldade da finalização do processo de extradição situa-se no fato de ele ter obtido a cidadania portuguesa. Entretanto, isso ocorreu após o cometimento dos crimes, apontados na Operação Lava Jato, daí o motivo pelo qual o país concedeu a extradição. 

O Ministério Público Federal informa que Raul Schmidt talvez seja “o fugitivo com maior patrimônio desviado dos cofres públicos brasileiros”.

CNJ: 110 MAGISTRADOS SOB PROTEÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça informou que há 110 magistrados sob ameaça e com proteção policial. Deste total, 97 são juízes estaduais, 7 do Trabalho, 4 eleitorais e 2 da Justiça Federal. O estudo refere-se ao ano de 2017, através de pesquisa feita entre setembro e novembro/2017, mas divulgada somente ontem, 21/05. A análise informa ainda que 95% dos julgadores ameaçados estão vinculados à 1ª instância, ficando apenas 5% no 2º grau. Quase todas as ameaças acontecem em virtude da atuação profissional do magistrado. 

Ameaçado é o juiz que sofre intimidação, que merece alguma providência de segurança por parte da administração judiciária. O percentual de 65% das pessoas que intimidam são conhecidas pelo juiz ameçado.

DELEGADO É CONDENADO POR PRISÃO DE ADVOGADO

O advogado Guilherme de Morais Faleiro ingressou com Reclamação contra o Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Tharmes Chiodarelli Cambauva dos Santos, reclamando danos morais, sob o fundamento de que foi preso por crime de desacato, portanto afiançável, segundo estatui o Estatuto da OAB. Morais é acusado, quando no exercício da profissão; o delegado deverá pagar a importância de R$ 20 mil, a título de danos morais.

PENSÃO PODE SER PENHORADA

O juiz José Wilson Gonçalves da 5ª Vara Cível de Santos/SP determinou o bloqueio de 20% mensal no valor da pensão por morte recebida por uma viúva, para pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O magistrado entende que o objetivo de proibir a penhora de salário, aposentadoria ou pensão é o de garantir a dignidade do devedor para possibilitar-lhe um mínimo para sua sobrevivência. O magistrado explica que desde 2015 tenta por outros meios a quitação da dívida, sem sucesso; a constrição no percentual anotado garante a subsistência da devedora.

MISTÉRIO DESVENDADO?

O voo MH 370 da Malaysia Airlines, em 8 de março de 2014, decolou de Kuala Lumpur, na Malásia, e na rota estabelecida deveria passer por Camboja e Vietnã até chegar em Pequim, na China, com 239 passageiros, mas desapareceu e nunca se soube com segurança o local exato onde o avião caiu. Especula-se que está na profundeza do Oceano Índico. A operação de buscas contou com esforços da Austrália, Malásia e China e é considerada uma das maiores buscas na superfície e subaquática da histórica da aviação. 

O piloto era experiente, quase 20 mil horas de voo, e foi localizado em sua casa um simulador de voo constrído por ele no qual constava a rota do desvio. Todavia, as hipóteses levantadas pelos especialistas constituem teorias que não implicam na segurança do que houve naquele fatídico dia de março/2014. 

Por quatro anos, 2014/2017, técnicos da Malásia, China e Austrália fizeram buscas e nada descobriram: as caixas pretas, os destroços e muito menos pessoas vivas ou mortas não foram encontradas. Foram vasculhados 120 mil quilômetros quadrados com custo equivalente a R$ 525 milhões. O relatório final do Departamento de Segurança nos Tranportes australiano assegurou que não se teve conclusão sobre os motivos do desaparecimento do avião e da localização exata de seus destroços. 

Especialistas e peritos, em entrevista ao programa "TV 60 Minutes" da Austrália, buscaram explicação e chegaram ao entendimento de que se tratou de um suicídio premeditado do capitão Zaharie Ahmad Shah, seguido de assassinato em massa, jogando o avião no fundo do Oceano Índico; atestam que o voo desviou do trajeto, perto de Penang, na Malásia, cidade natal do capitão do voo, Zaharie, único consciente. Os técnicos afirmam que todos estavam inconscientes, com a despressurização do Boeing 777, motivo pelo qual não houve pedido de socorro, não houve gritos, não houve pânico, mesmo com os seguidos e violentos desvios da aeronave. 

De quando em vez surge notícia sobre o local do Boeing 777; recentemente um australiano, Peter McMahon, um investigado-amador, informou que o avião encontra-se afundado a 10 milhas, cerca de 16 km a sul de Round Island, uma pequena ilhota da parte norte do arquipélago das Maurícias. Outra notícia foi de que os destroços do avião apareceram, nas ilhas do Oceano Índico e na costa africana, levados pelas ondas.

No inicio deste ano, a Malásia celebrou um contrato com a empresa americana Ocean Finity, que retomou as buscas, mediante a condição de, se concluída com sucesso, haverá o pagamento de US$ 70 milhões de dólares.

segunda-feira, 21 de maio de 2018

ELEIÇÃO DE MADURO É CONTESTADA

A eleição do ditador Nicolás Maduro, ontem, na Venezuela, foi duramente criticada pela comunidade venezuelana e por grande parte dos países. Os boletins, emitidos pelos asseclas de Maduro, informam que em 70% dos votos apurados, ele obteve 67,7% contra 21,2% de Henri Falcon, principal adversário. Ainda segundo o Conselho Nacional Eleitoral, Maduro recebeu 5.823.728 votos, no total de 8.603.936 votantes, com 54% de abstenção. 

Os Estados Unidos assegurou que não reconhece o governo, também o Panamá, Brasil, e Chile recusam-se a reconhecer o governo Maduro, porque “carece de legitimidade”. Apenas o governo cubano, através de Raul Castro, felicitou Maduro pela vitória eleitoral.

ADVOGADA, DANOS MORAIS DE R$ 8 PARA 70 MIL

A filha de uma cliente de uma advogada acusou-lhe de coação e ameaça, durante o curso de um processo de sobrepartilha de bens e fez queixa à Delegacia do Distrito Federal contra a advogada, além de ingressar com representação na OAB/DF, sem nenhuma fundamentação. 

A advogada foi inocentada das acusações policial e o processo administrativo nem foi conhecido. No entanto, a Justiça Criminal condenou a mulher por representação caluniosa. A advogada ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e, na 1ª e na 2ª instância, foi fixado o valor de R$ 8 mil, mas a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou o valor para R$ 70 mil, em função da imputação falsa atribuída à defensora na condução do processo. 

O colegiado entendeu irrazoável o valor, considerando a gravidade da acusação. O des. Lázaro Guimarães considerou excepcional o caso, daí a necessidade da interferência da Corte para majorar o valor. Segundo o relator, o STJ só pode reexaminar o valor, quando os danos morais forem fixados em valor exorbitante ou irrisório.

A COMPRA E PORTE DE ARMAS NOS ESTADOS UNIDOS

Mais um estudante descarrega uma espingarda e um revólver, de seu pai, em sala de aula, matando nove colegas e um professor, em Santa Fé, Texas/EEUU, cidade que tem 13 mil habitantes. A informação é de que Dimitrios Pagourtzis, de 17 anos, já entrou, na sala onde estudava, atirando. Quase 1.400 alunos são matriculados na Fe High School. O criminoso era vítima de bullying e "não conversava com ninguém"; os colegas comentavam que “os técnicos falavam que ele fedia, bem na cara dele”; Dimitrios, preso logo após o crime, tinha bombas caseiras e panelas de pressão no trailer, onde vivia. A informação colhida é de que Dimitrios pretendia matar-se, mas na última hora preferiu entregar-se aos policiais. 

Os tiroteios e massacres se sucedem e tornaram-se comuns nas escolas e na vida do americano: em Parkland, Sul da Flórida, na Stoneman Douglas High School, em fevereiro/2018, um ex-aluno, Nikolas Jacob Cruz, 19 anos, adentrou na escola e abriu fogo, matando 19 estudantes e professores; em 2012, Adam Lanza, 20 anos, atacou uma escola de ensino fundamental, em Sandy Hook, Newtown, Connecticut, matando 27 pessoas, das quais 20 crianças; em 2006, Charles Roberts, 32 anos, invade a escola Amish, em Nickel Mines, Pensilvânia e mata cinco alunos; em 2005, em Red Lake, Minnesota, um ex-aluno, Jeffrey Weise, matou o avô, a namorada e invadiu sua escola, matando sete colegas com uma espingarda e uma pistola; em 1999, em Columbine, Littleton, Colorado, Eric Harris e Dylan Klebold invadiram a escola, onde estudavam, armados com espingardas e semi-automáticas e mataram treze colegas e professores. Em 2017, em Las Vegas, um homem, no 32º andar do famoso cassino e ressort Mandalay Bay, atirou contra uma multidão que assistia a um festival de música, e matou 59 pessoas e mais de 500 feridas.

Apesar de todas essas ocorrências e o fato de os Estados Unidos possuir o maior índice de mortes por armas de fogo, o país continua oferecendo todas as facilidades para o cidadão adquirir e portar armas. Calcula-se que, em todo o território americano, estão espalhadas, somente por civis, 283 milhões de armas. As lojas que comercializam proliferam, são mais de 50 mil licenciadas; ainda se pode adquirir armas em lojas de penhores, em feiras de exibição, com colecionadores e até pela internet. O lobby da indústria de armas de fogo sobre os legisladores, contra mudança na legislação, é muito forte; afinal seus lucros aumentam a cada ano. 

Todo o problema do armamento da população civil americana reside na segunda Emenda da Constituição, de 1791, na American Bill of Rights (Carta de Direitos) que protege o direito de o povo manter e portar armas. E a Suprema Corte já decidiu que esse direito pertence aos indivíduos. 

Os Estados Unidos está na contramão da história se comparado com outros países: No Reino Unido, em 1997, foram aprovadas leis mais duras para impedir a venda de armas; na Áustrália, depois que um atirador, em 1996, matou 36 pessoas em Port Arthur, houve maior controle na venda e porte de armas; o mesmo ocorreu na Alemanha que exige ambiente seguro e afastado para a manutenção de armas, além de inspeção policial na casa de quem porta armas; a Noruega impõe "razão válida" para a aquisição de arma. 

As autoridades americanas resistem em mudar a legislação para impor maior controle sobre a compra e porte de arma. O presidente Donald Trump levantou a bandeira dos que sugerem armas e aulas de tiro para os professores; enquanto isso, o terrorismo e os assassinatos repetem-se nas escolas e em todos os ambientes do país. 

Os estudantes e a população saíram às ruas em vários estados americanos, em março/2018, exigindo controle rigoroso da comercialização bélica no país. Calcula-se que 2 milhões de pessoas participaram de várias passeatas e protestos. O descontrole de venda e porte de armamentos tem causado a morte de crianças e inocentes e a população critica as reações de políticos que, ao invés de oferecer condolências, deveriam mudar a legislação para evitar esse verdadeiro morticínio; um cidadão que tira uma foto com arma, fuzil ou faca e publica na rede social, não merece investigação das autoridades, mas logo depois surge o assassinato de inocentes. 

Salvador, 20 de maio de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

MÃE AMPUTA PERNA DE FILHO PARA APOSENTADORIA

No povoado de Juazeiro, Tabocas do Brejo Velho, Oeste da Bahia, no dia das mães, uma criança de três anos, teve amputada sua perna com um único objetivo: ser aposentada por invalidez e receber o benefício do governo. A vítima foi deslocada para o Hospital do Oeste, em Barreiras, recebeu os cuidados médicos e não corre risco de vida. As providências foram tomadas pelo Conselho Tutelar da cidade, que recebeu denúncias de moradores do povoado e encontrou na casa um machado e um pano sujos de sangue. 

Os moradores informaram ao Conselho Tutelar que a mãe da criança, autora do crime, estava desempregada e propalava que queria viver com benefícios do governo; o Conselho vai pedir a perda da guarda da criança, pela mãe, que responderá a processo criminal.

PRESOS E EXILADOS NO GOVERNO DA CATALUNHA

O presidente regional da Catalunha, Quim Torra, nomeou para compor seu governo quatro ministros exilados, em prisão preventiva ou foragidos; Jori Turull indicado para conselheiro da Presidência e Josep Rull para o Território e Sustentabilidade estão em prisão preventiva. A defesa pediu a liberdade provisória deles para que possam assumir e exercer os cargos. Os outros dois, Toni Comin, para a Saúde e Lluís Puig para Cultura estão foragidos em Bruxelas e com pedido de extradição formulado pela Espanha. 

O gabinete de Mariano Rajoy questiona a legalidade das nomeações e tachou os decretos como “nova provocação". Os quatro ministros nomeados por Quim Torra são acusados de rebelião, cuja pena é de até 25 anos de prisão. A área jurídica do governo espanhol está analisando a legalidade das nomeações.

PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR É ACEITA

A Permissão Internacional para Dirigir, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, mediante o pagamento da taxa de R$ 275,77, pode ser obtida de forma online e é aceita em mais de 100 países; a validade do documento é de 3 anos ou até o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. A China, o Japão e a Síria não aceitam a PID, mas o documento é usado em todos os países signatários da Convenção de Viena ou aqueles que têm o princípio de reciprocidade.

domingo, 20 de maio de 2018

TRANSPORTE DE POBRE AO MÉDICO É DEVER DO ESTADO

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública a favor do menor B.F.S contra o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Formigueiro/RS, objetivando alimentação especial e o transporte para Porto Alegre para consultas médicas; o juízo de 1º grau concedeu a antecipação de tutela. Houve recurso contra o transporte para outro município, sob o fundamento de que o menor poderia realizar as consultas no seu município. 

O caso subiu ao Tribunal e a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, depois de ouvir o Ministério Público, que se manifestou pelo desprovimento do recurso, manteve a sentença e determinou que o estado gaúcho e o município de Formigueiro paguem a alimentação especial e o transporte intermunicipal para consultas com médico especializado de um menor de idade com doença cardíaca grave. O relator, desembargador Alexandre Kreutz, diz que o fundamento para deferir o pedido situa-se no que dispõe a Constituição, nos arts. 6º, 23 e 196, além do art. 11, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Invocou ainda jurisprudência do STF e do STJ.

OAB DESENTENDE COM TRIBUNAL

A Portaria n. 9.344 do Tribunal de Justiça de São Paulo determina a triagem nos acessos às Unidades Judiciárias, mas isenta de passar pelo detector de metal os magistrados e servidores. O presidente da OAB/SP, Sidmar Euzébio de Oliveira, editou outra portaria, determinando a reciprocidade para que se faça "revista pessoal nos juízes, desembargadores e ministros das instâncias superiors do Poder Judiciário que adentrarem nos prédios da circunscrição desta OAB”. Alega Oliveira que a norma do Tribunal não apontou nenhuma ocorrência contra os advogados e advogadas nos prédios do Judiciário paulista, daí o tratamento igualitário.

A subseção não dispõe de detector de metal, mas o ato da presidência se reveste da forma de protestar contra a norma que contraria a Lei n. 12.694/12 e o Estatuto da Advocacia.

OS ROBÔS QUE OPERAM

No Brasil existem 30 robôs-cirurgiões e, somente no ano de 2016, eles fizeram 9,7 mil procedimentos. No início, os robôs faziam apenas cirurgias cardíacas; atualmente, já fazem a prostatectomia, que é a remoção de parte ou de toda a próstata. Nos Estados Unidos, 75% dessas cirurgias usam a robótica. Os robôs atuam também na cirurgia geral, ginecologia e no tratamento da apneia do sono. A inteligência artificial caminha para dispensar o médico na sala de cirurgia. Em fase de desenvolvimento, o robô STAR, que é o "robô autônomo inteligente para tecidos”, apresenta surpreendentes resultados. 

O médico faz todo o procedimento e usa um joystick, colocado em uma cabine; há dois controles manuais, dois painéis auxiliares e cinco pedais. A câmara leva a imagem em 3D na tela e amplia em dez a quinze vezes o tamanho natural. Através dos pedais, o médico define a intensidade do pulso elétrico emitido, evitando a coagulação do sangue; manípulas eletrônicas controlam os braços e uma peça para o polegar e o indicador, simulando o abrir e fechar das pinças. 

O robô tem quatro braços, ficando um com a câmara que transmite as imagens até a cabine, onde está o médico, e os outros três braços trabalham na cirurgia. A habilidade desses braços é superior à mão humana e destacam-se pela precisão no procedimento.

ADVOGADO ABANDONOU CAUSA: MULTA

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul denegou Mandado de Segurança, no qual um advogado questionava a multa que lhe foi aplicada, 10 salários mínimos, por abandono de causa. Na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o defensor recusou-se em defender seu constituinte, obrigando à dissolução do Conselho de Sentença. O fundamento foi de que nos autos não estavam um termo de acordo entre as partes, celebrado em processo cível indenizatório. Comprovou-se que o termo apenas não foi juntado, ficando demonstrada a manobra do advogado. 

A juíza Paulo Fernandes Beneder, da Comarca de Charqueadas/RS, aplicou-lhe a multa e assegurou que cabia ao defensor verificar o fato antes da sessão, em vista que lhe foi aberta dos autos dois meses antes da sessão. Assim, concluiu a magistrada que a recusa na defesa do réu exigencies que se "configure abandono por motive imperioso, visto que o acusado ficou sem assistência no julgamento". A magistrada mandou cópias da ata da sessão e de outros documentos à OAB.

TRIO QUE GOVERNOU, EM 2002, NA CADEIA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci e o ex-chefe da Casa Civil completam o quadro de principal liderança que governou o Brasil, em 2002, no primeiro governo Lula, e que estão na cadeia. Dirceu permaneceu por três anos na Casa Civil e o mensalão precipitou a cassação de seu mandato de deputado federal, a condenação e a saída do governo. Dirceu foi apenado em 30 anos por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobrás.

Palocci saiu do mensalão sem nenhum processo, mas posteriormente, em 2006, deixou o governo pela denúncia de quebra do sigilo bancário de um caseiro que afirmou sobre sua presença em reuniões com lobistas. Voltou no governo de Dilma, na condição de chefe da Casa Civil, mas não ficou mais de cinco meses, afastado por denúncias de enriquecimento ilícito. Palocci foi preso em setembro/ 2016, alcançado por duas ações penais por corrupção na Petrobrás. Em delação premiada, Palocci acusa o ex-presidente Lula e o empresário Emílio Odebrecht.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva livrou-se do mensalão, mas foi apanhado na Lava Jato e condenado em 1ª instância a 9 anos e 6 meses de prisão; recorreu e a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aumentou a pena aplicada pelo juiz Sérgio Moro, fixando-a em 12 anos e 1 mês de prisão, pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro. O ex-presidente está preso, em Curitiba, desde o dia 7 de abril/2018. Foi o primeiro ex-presidente da República a ser condenado por corrupção e preso.

sábado, 19 de maio de 2018

CARROS DO FUTURO

A maioria das montadoras trabalha para, em futuro bem próximo, apresentar os carros autônomos e mais adiante os carros voadores. Empresas de tecnologia, como Google e Apple, fazem pesquisas para desenvolvimento dos carros sem motoristas. Já existem modelos que fazem a baliza sozinhos, mas a circulação nas ruas e estradas desses veículos pode demorar mais alguns anos.

Alguns recursos vão sendo incorporados nos atuais veículos: a ultrapassagem assistida, sensores de distância e frenagem automática que asseguram distância segura entre os carros. 

O Aspark Owl, o supercarro apresentado no Salão do Automóvel, é totalmente elétrico, usa bateria e supercapacitores e é o mais rápido do mundo, acelerando de 0 a 100 km/h em 2 segundos. A carcaça desse carro é de fibra de carbono e pesa somente 5ks; todo o caro pesa 850kg, metado do peso do Lamborghini Aventador. O Owl terá velocidade máxima de 280 km/h, bastante alta, considerando ser elétrico. 

O LSEV, modelo da Polymaker, reduz o número de peças de 2 mil para 57 componentes plásticos; vidros, motor, pneus e assentos não sofrerão mudanças. Ademais, o carro pesará somente 450 ks. e o preço gerará em torno de R$ 32 mil. 

No futuro, os carros trarão no para-brisa informações sobre o trânsito, além de dados sobre as condições do veículo. A empresa suíça WayRay, no CES 2018, exibiu o Navion, no qual consta no para-brisa uma câmera, que oferece localização e outras informações, a exemplo de aceleração, distância até o endereço cadastrado. 

A inteligência artificial será outro componente no carro do futuro e assume a responsabilidade pela conectividade dos carros, com entretenimentos e outros benefícios. A Volkswagem Virtus será o primeiro carro com inteligência artificial a ser vendido no Brasil. Tudo deverá ser controlado pelo computador de bordo. 

Teremos o carro sob comando de voz que trafegará por caminhos, evitando engarrafamentos e mantendo a temperatura agradável. O combustível poderá ser obtido simplesmente ao jogar lixo no tanque que processará e transformará o lixo em combustível. Esses carros serão capazes de desamassar a lataria sozinhos. Os carros do futuro serão elétricos, usarão a energia solar ou a bateria ou híbridos, com bateria e um motor a combustão.

BRASILEIROS NO ESTADO ISLÂMICO

Onze brasileiros foram denunciados, no final de abril, por promover e recrutar um menor de idade para ataques terroristas, para a facção Estado Islâmico. A denúncia já foi aceita contra nove, sendo que dois foram diagnosticados como portadores de distúrbios mentais. Os denunciados debateram o cometimento de atentados no Brasil.

A Polícia Federal investiga os réus desde 2016 e as acusações são fundamentadas em interceptações telefônicas, postagens no Facebook e conversas no WhatsApp. Informações da Espanha possibilitaram descobrir um dos líderes do grupo, Weverton Costa do Nascimento e através dele chegou aos nomes de outros. O grupo desenvolvia atividades como tráfico de drogas, prostituição e sequestros para obtenção de financiamento das atividades.

NICOLÁS MADURO PODE PERDER

A eleição que acontecerá em Caracas, no domingo, 20/05, pode surpreender o mundo, pois já se admite que Nicolás Maduro corre risco de perder, diante do alto índice de rejeição, 70%. Os líderes oposicionistas recomendam a abstenção, mas há um movimento para levar o povo às urnas e, se isso acontecer, Maduro pode ser derrotado, mesmo com toda a fraude que haverá no pleito. Segundo um instituto de pesquisa, se a abstenção for inferior a 50%, Maduro perde. 

Quem mais se aproxima da vitória é Henri Falcón, dissidente do chavismo, único oposicionista que concorre no pleito e que conta com 96% das mesas de votação com fiscais e suplentes para denunciar o voto assistido e a substituição de membros das mesas por aliados de Maduro. A classe média que não acredita na eleição, porque com cartas marcadas, pensa em votar contra Maduro e não em Falcón.

OAB: "ESTELIONATO EDUCACIONAL"

A Portaria do Ministério da Educação, que autorizou a abertura de mais 34 cursos de Direito, foi classificada pelo Conselho Federal da OAB como “estelionato educacional”. A entidade afirma que a oferta de vagas constitui “valiosa moeda de troca, especialmente em período pré-eleitoral"; adiante conclui a Nota: "o MEC precisa urgentemente adotar uma política pública de fiscalização dos cursos existentes, para que os alunos deixem de ser vítimas de um verdadeiro estelionato promovido por instituição cujo interesse passa longe da qualidade da formação mais prioritamente pelo lucro".

CANTO DE GALO NA JUSTIÇA

Em Santa Rita do Passa Quatro/SP, o Juizado Especial Criminal decidiu uma Reclamação na qual um casal questiona o fato de uma senhora perturbar o sossego, porque os galos e animais que cria, em sua chacára no bairro Jardim Europa, na zona urbana da cidade, perturbam-lhes com os cânticos durante a noite. São três cachorros, oito galinhas, quatro galos, três perus, a gansa Frida e o pônei Elvis. O casal tentou resolver o problema na Prefeitura que repassou para o Ministério Público. 

Dora Dias, dona dos animais, diz que vive numa chácara, na área urbana, há mais de vinte anos e nunca houve reclamação; assegura que a distância entre o galinheiro e a casa da reclamante é de 57 metros e não há como incomodar os novos vizinhos. O juiz de 1º grau julgou improcedente a Reclamação, mas o Ministério Público recorreu à Turma Recursal, afirmando que há perturbação à tranquilidade.

sexta-feira, 18 de maio de 2018

ATO CRIA CARTÓRIO INTEGRADO DE SUCESSÕES

O presidente e a corregedora geral do Tribunal de Justiça assinaram ato, publicado hoje, 18/05, criando o Cartório Integrado, em matéria de sucessões, órfãos, interditos e ausentes, reestruturando com essa finalidade os serviços auxiliaries das 1ª, 2ª, 11ª e 13ª Varas de Família da Comarca de Salvador. 

O Cartório Integrado de Sucessões funcionará no 3º andar do Fórum das Famílias.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 18/05, concede aposentadoria voluntária a servidora SILMARA COSTA MIRANDA DE SOUZA, Técnica de Nïvel Médio da Comarca de Salvador. Proventos R$ 8.245,78.

Fica a gratidão dos jurisdicionado da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

ADVOGADOS: LULA PRECISA DE MOTORISTAS E ASSESSORES

O juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara de Campinas/SP, concedeu ontem, tutela de urgência em Ação Popular, requerida pelo coordenador nacional do Movimento Brasil Livre, (MBL), e advogado Rubens Alberto Nunes, para que sejam suspensos os benefícios do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, consistentes em 8 assessores, 2 motoristas e 2 carros, outorgados pela União. O advogado não questiona o direito em si, mas a manutenção das benesses em vista de sua prisão. 

Na decisão, o magistrado diz que “o ex-presidente está sob custódia permanente do Estado, em sala individual (fato notório), ou seja, sob proteção da Polícia Federal, que lhe garante muito mais segurança do que tivera quando livre". Acerca dos motoristas: “Também é absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem o direito de locomoção restrito ao prédio público da Polícia Federal em Curitiba e controlado pelos agentes da carceragem". No final, o magistrado esclarece: “a permanência desses benefícios e, principalmente, seu pagamento à custa da União, são atos lesivos ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos".

Os advogados de Lula dizem que o ex-presidente necessita de apoio pessoal, motivo pelo qual recorrerão da "decisão injusta".

CABÍVEL RECUROS POR E-MAIL

O STF, 1ª Turma, acolheu Embargos de Declaração em Habeas Corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie a admissibilidade de recurso especial contra sentença condenatória. O Habeas Corpus foi negado pelo colegiado, mas, nos Embargos, entenderam haver omissão, porque não analisaram o fato de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ter portaria, admitindo o recurso por e-mail. A decisão foi unânime. 

Um cidadão foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas e o defensor questionou a decisão do Tribunal, através do Recurso Especial para o STJ, que não foi aceito, sob o fundamento de que era intempestivo o recurso. Acontece que a Lei n. 9.800/1999 admite o recurso por fax, semelhante ao e-mail, no prazo de 4 dias.

O relator do Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio informou que o Tribunal de Minas Gerais admite o emprego do correio eletrônico, de conformidade com a Portaria n. 73/2006; o art. 1º desta Portaria aceita a transmissão de dados por fax símile ou correio eletrônico, e-mail. O relator assegurou que o original do e-mail foi apresentado no prazo de 5 dias, ex-vi da Lei n. 9.800/1999.

CNJ ANULA PRORROGAÇÃO DE MANDATOS

A atual diretoria do Tribunal de Justiça do Piauí termina seu mandato em 31/05, mas a Resolução n. 85/2017 prorrogou a continuação dos atuais gestores até 2019, implicando em sete meses a mais, além dos dois anos previstos na Lei Orgânica da Magistratura. O fundamento para a prorrogação dos mandatos dos atuais presidente, vice e corregedor é sustentado no argumento de que a medida daria mais eficiência à administração, fundamentalmente, no que se refere à gestão orçamentária, fazendo coincidir o início do mandato com o início do ano fiscal.

O CNJ, que já tinha concedido liminar para suspender a aplicação do art. 2º da Resolução, por contrariar o art. 102 da LOMAN, manteve a liminar e determinou que o Tribunal deve fazer eleição para um mandato-tampão, ajustando desta forma o começo do ano judiciário de 2019; nessas eleição todos os desembargadores do tribunal poderão candidatar para o exercer o mandato-tampão.

KARL MARX

Neste mês é festejado o bicentenário de um filósofo, sociólogo, jornalista e revolucionário socialista dos mais importantes da história do mundo, Karl Heinrich Marx, 1818/1883. Viveu e influenciou com suas idéias a Europa e o mundo, em meados do século XIX. Deixou várias obras, mas destacam-se "O Manifesto Comunista", lançado às vésperas da Revolução de 1848, na França, escrito com seu amigo Friedric Engels; nesse livro, Marx critica o capitalismo e termina, pedindo a união dos operários de todo o mundo. Em 1867, é publicado o primeiro volume de sua principal obra, "O Capital”, que discorre sobre economia, desenvolvendo o tema sobre o trabalho e sua relação com o capital. A primeira tradução dessa obra deu-se na Rússia, que, mais tarde, usou suas ideias, na formação do governo comunista. Os outros volumes de “O Capital” foram organizados pelo grande amigo de Marx, Friedric Engels. 

Marx, em suas teorias, afirmava que só através da luta de classes seria possível o progresso da sociedade humana; entendia que as condições econômicas e a luta de classes são agentes transformadores da sociedade. Os poderosos não querem mudanças, vez que estão confortavelmente instalados; a luta é dos oprimidos com a situação, que lhes é desfavorável e que buscam seus direitos, através da revolução a fim de mudar a História. Marx dizia que, após o triunfo do proletariado, a sociedade não teria mais divisão de classes, vez que haveria união dos trabalhadores, organizados por um partido revolucionário. 

O Estado criado para proteger a classe dominante, apesar de representar o interesse de todos, deveria atuar, num primeiro momento para oferecer condições de vida ao operário, seguindo-se a ditadura do proletariado com a socialização dos meios de produção, acabando com a propriedade privada e pela implantação do comunismo, que representaria o fim de todas as desigualdades sociais e econômicas, inclusive a dissolução do próprio Estado; explicou que o capitalismo criaria tensões internas e causaria sua destruição e substituição pelo socialismo. O desentendimento entre a burguesia e o proletariado seria uma constante. Marx defendia ação revolucionária para derrubar o capitalismo e consequentes mudanças sócio-econômicas. 

Na sua teoria econômica, conceituou a expressão mais-valia, para explicar como o sistema capitalista obtém o lucro. Dizia que o trabalho e a mão-de-obra geram a riqueza, consistente na mercadoria, mas o dono do dinheiro apropria do valor vendido daquele produto, bem superior aos gastos na sua produção, e isso é denominado de mais-valia. A diferença entre o que o empregado recebe e o que ele produz é a mais-valia, que fica com o patrão.

O filósofo alemão analisava a possibilidade de uma revolução socialista para resolver as contradições do capitalismo no mundo. O marxismo exerceu substancial influência na Revolução Russa, de 1917, apesar de ter visualizado a Rússia como grande obstáculo para a revolução progressita na Europa, vez que um país eminentemente rural; posteriormente, entretanto, considerou a possibilidade de acontecer uma revolução, originada no campo, na Rússia. 

Os fracassos de 1848, seguido da Comuna de Paris, em 1871, no Ocidente, juntamente com os movimentos anticzarista no início do século XX fez Marx antever a possibilidade da revolução socialista surgir na Rússia, como veio a acontecer, através da liderança de um seu discípulo, Wladimir Illich Ulianov, conhecido por Lênin. O socialismo científico de Marx não se adaptava a um país rural, com classe operária reduzida, daí que foi necessária a adaptação à realidade russa. 

As ideias de Marx tomaram vulto principalmente depois de sua morte, mas o tempo encarregou-se de mostrar os equívocos cometidos, na prática, pelo grande filósofo. 

Salvador, maio/2018.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

IDOSA COM POUCA MOBILIDADE: GRATUIDADE NO TRANSPORTE

Uma idosa, 64 anos, ingressou no 3ª Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC, para obter a gratuidade no transporte coletivo público, assegurando que tem a mobilidade reduzida. O juiz Giordane Dourado julgou procedente o pedido e fixou a multa diária de R$ 300,00, caso a empresa não cumpra a decisão. O fundamento do julgador é de que deve ser estendida "... por interpretação lógica, sistemática e teleológica, à pessoa com mobilidade reduzida o direito ao transporte gratuito reservado ao deficiente físico”. A autora comprovou sua condição através de laudos médicos que mostram ter sido acometida de osteoarticular.

O embasamento legal, que atrai a isonomia com deficientes físicos, foi buscado no no caput do art. 46 da Lei Federal n. 13.146/2015 e inc. II do § 1º do art. 5º do Decreto Federal n. 5.296/2004. Ademais, a autora comprovou sua hipossuficiência financeira, daí porque merecedora do passe livre, art. 1º, § único, da Lei Municipal n. 1.726/2008.

quinta-feira, 17 de maio de 2018

NOVO DESEMBARGADOR NA BAHIA

O juiz Antonio Cunha Cavalcanti, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, foi promovido, ontem, pelo critério de merecimento, para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia. O magistrado tomou posse na manhã de hoje, no Gabinete da Presidência, e torna-se o 60ª membro da Corte. 

Antonio Cunha integrou, pela terceira vez, a lista para acesso ao cargo e, nessa condição, segundo o Regimento Interno, art. 365, foi beneficiado com a promoção. Juntamente com Cunha, 37 juizes habilitaram-se à vaga; foram os mais votados os juízes Manuel Bahia de Araújo e Paulo Alberto Chenaud.

Por outro lado, o Decreto Judiciário n. 393/2018, publicado hoje, instalou a 61ª cadeira de Desembargador e a OAB/BA já foi informada sobre o edital que abre uma vaga pelo quinto constitucional, destinado à advocacia. A entidade deverá realizar eleição entre os advogados da Bahia para formar a lista sêxtupla que será encaminhada ao Tribunal para escolher três nomes e remetida ao Governador para indicar o novo desembargador, o 61ª membro da Corte.

MENOS SERVIDORES (6)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 17/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ALVINO REGULO BREMER, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Mucuri. Proventos de R$ 12.759,51.

LINETE ALENCAR SANTANA DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Una. Proventos de R$ 9.773,62

MARIA DO SOCORRO RABELO OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.482,57.

MIRELLA MENEZES CELESTINO, Economista da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 39.936,17.

ROSANGELA MAGNO SANTOS DAS NEVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.614,80.

RUTH OLIVEIRA SANTOS, rerratificação de aposentadoria voluntária, Oficiala de Justiça da Comarca de Governador Mangabeira. Proventos de R$ 12.056,59.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENSO EXPEDIENTE NA 7ª VARA DA FAZENDA

Decreto Judiciário publicado hoje, 17/05, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no período de 21 a 25 de maio, sem prejuízo das audiências designadas.

PROFESSORA EM INSTITUTO EUROPEU

A professora Mariana Pargendler, da cadeira de Direito dos Negócios, na Fundação Getúlio Vargas Direito/SP, foi nomeada como pesquisadora do European Corporate Governance Institute, ECGI, que reúne especialistas na área de governança corporativa. Assim, tornou-se a única da América Latina para integrar o órgão.

A ECGI conta com 71 especialistas e a escolha acontece pelos artigos que os candidatos publicaram. Mariana é doutora em Direito pela Yale Law School e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

TRÍPLEX DE LULA É LEILOADO

O tríplex do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Guarujá/SP, que lhe causou a condenação e prisão, foi leloado e arrematado no dia 15/05, com um único lance, originado de um cidadão de Brasília, que ofereceu R$ 2.2 milhões, lance mínimo da venda. O imóvel estava posto à venda, em leilão virtual, desde março, e o valor arrecadado será destinado à Petrobrás. 

Em dezembro/2017, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a penhora do imóvel para pagar dívida da construtora OAS, mas o juiz Sergio Moro cancelou a penhora e determinou o leilão. Na decisão Moro disse que "o que é produto de crime está sujeito a sequestro e confisco e não à penhora por credor cível ou a concurso de credores".

MAIS 34 CURSOS DE DIREITO

O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, MEC, Henrique Sartori de Almeida Prado, autorizou a abertura de 34 novos curos de graduação em Direito, através da Portaria n. 329/18, publicada no dia 11/05. Isso significa mais 5.070 novas vagas para bacharel em Direito. A região mais favorecida foi o Nordeste com 15 novos cursos, sendo seis na Bahia, dois no Ceará, dois no Pernambuco, dois no Maranhão, dois no Piauí e um na Paraíba. 

No Sudeste, foram autorizados quatro cursos, mais quatro na região Sul; no Norte, quatro cursos, no Centro-Oeste mais sete cursos. A OAB, em fevereiro/2018, aprovou por unanimidade proposta que pedia ao Conselho Federal da Ordem para diligenciar junto ao Ministério da Educação a fim de suspender a abertura de novos cursos de Direito no país por um periodo de 10 anos. A OAB embasa seu pedido no baixo nível de qualidade abaixo da expectativa dos cursos de Direito, onde se vê lucratividade sem almejar qualidade.

PESQUISA MOSTRA FRAGILIDADE DO JUDICIÁRIO

O CNT/MDA realizaram entrevistas nos dias 9 a 12 de maio sobre o que a população pensa acerca de suas instituições, com os seguintes resultados: 

8,8% consideram os serviços da Justiça como ótimo ou bom; 

33,6% dizem que o Judiciário é regular; 

18,9% apontam como ruim; 

36,8% classificam de péssimo o Judiciário. 

Para 52,8%, o Judiciário é pouco confiável; 36,5% nada confiável e apenas 6,4% consideram confiável. Para 90,3%, o Judiciário não trata a todos igualmente. 

A Igreja é a instituição mais confiável, com percentual de 40,1%; Forças Armadas, 16,2%; Justiça, 8,6%; Imprensa, 5,0%; Polícia 4,0%; Governo Federal, 2,2%; Congresso Nacional, 0,6% e apenas 0,2%, Partidos Políticos. 

A opinião das pessoas ouvidas na pesquisa é de que para 51,0% foi justa a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contra 38,6%, que consideraram injusta.

OS FERIADOS NOS DIAS DE JOGOS

Mais feriados na Justiça, no período de 14 de junho até 15 julho. No âmbito do Pode Judiciário da Bahia, saiu o Decreto Judiciário, publicado no dia 14/05, suspendendo o expediente, nos dias de jogos da seleção brasileira, da seguinte forma:

Nas datas nas quais os jogos iniciarem às 9.00, 11.00 ou 12.00 hs., não haverá expediente; nos dias de jogos com horários a parir das 15.00 hs, o expediente será entre 8.00 e 13.00 horas. Nessas datas os prazos estarão suspensos.

O Decreto ressalva a aplicação dos termos do Decreto para os Cartórios extrajudiciais, Registro Civil das Pessoas Naturais, sob administração do Tribunal de Justiça, que atuarão em regime de plantão.

Para os estabelecimentos bancários, o Banco Central determina que as agências poderão alterar o horário de funcionamento, desde que garantam o atendimento de, no mínimo 4 horas, nos dias de jogos, diminuída portanto apenas uma hora do expediente normal.

Pesquisa da CNT/MDA mostrou que 42% dos brasileiros não tem interesse nenhum pela Copa do Mundo, na Rússia, e 30,7% estão pouco interessados no evento. Diante desses números será que é boa a prestação dos serviços judiciários, quando se suspende audiências marcadas, às vezes, um ano atrás, por causa de jogos de futebol? Esses expedientes suspensos significarão grandes gastos, quem paga a conta?

quarta-feira, 16 de maio de 2018

JUIZ DA CORTE INTERNACIONAL RENUNCIA

O juiz Roberto Caldas, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, renunciou ao cargo, depois de acusado pela ex-mulher de agressões físicas e verbais. A Corte, através de Nota, informou que Caldas, incialmente, pediu licença, mas, posteriormente, renunciou e o pedido foi aceito. O presidente da Corte, juez Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot defendeu apuração das denúncias e manifestou sua repulsa a qualquer agressão contra a mulher. 

Caldas, que foi um dos fundadores do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, desligou-se e o nome do escritório passou a ser Mauro Menezes & Advogados.

JUIZ HOMENAGEADO EM NOVA YORK

O juiz federal Sergio Fernando Moro recebeu ontem, 15/5, o premio de Pessoa do Ano, da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. Desde o ano de 1970, a distinção é concedida a uma personalidade brasileira e uma americana. Dos Estados Unidos, o homenageado foi o prefeito Michael Bloomberg, dono de uma das maiores fortunas do país. O magistrado e o empresário receberão a honraria em jantar de gala no Museu de História Natural, em Manhattan, com a presença de 800 líderes de empresas internacionais, financeiras e diplomáticas. Após o jantar, Moro receberá o título de doutor honorário da Universidade de Notre Dame. 

Em anos anteriores, os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Bill Clinton, o ex-prefeito de São Paulo, João Doria foram agraciados, que não recebem benefício financeiro. O juiz brasileiro foi escolhido em fevereiro deste ano, pela liderança na Operação Lava Jato, pela coragem e pela perserverança. Dois anos atrás, Sergio Moro foi escolhido pela revista "Time” como personalidade do ano de 2016.

JERUSALÉM: ALEGRIA E LUTO

Mais de 35 mil palestinos aglutinaram-se na fronteira que separa a faixa de Gaza do território de Israel, no dia sangrento de 14/05, quando se registra a continuação da "Grande Marcha do Retorno", movimento iniciado em 30 de março. Foram registradas quase 60 mortes e mais de três mil feridos a tiros, com os protestos de reivindicação do "regresso dos refugiados palestinianos às terras de onde foram expulsos ou fugiram após a criação do Estado de Israel, em 1948”. O dia foi de greve geral em Gaza e os manifestantes forçavam os comerciantes a fechar seus comércios. 

A criação do Estado de Israel implicou na expulsão de mais de 700 mil pessoas das terras que ocupavam. Nesses últimos 45 dias já se anotou a morte de 104 palestinos e 12 mil feridos. Binyamin Netanyahu assegurou que a ação do Exército é de autodefesa; Washington, como Israel, responsabilizam o Hamas pelos incidentes. O governo Trump, através da embaixadora americana na ONU, Nikki Haley, assegurou que Israel agiu com moderação. 

O governo português lançou Nota na qual vê “com grande alarme os acontecimentos em Gaza”. Defendeu o “princípio da proporcionalidade pelo uso da força”. O presidente turco Recp Tayyip Erdogan acusou Israel de “genocídio" e de ser um "estado terrorista". O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres defendeu a necessidade de israelitas e palestinianos viverem “em paz”. O Reino Unido, Alemanha, Bélgica e Suiça manifestaram apoio a uma investigação independente, de conformidade com proposta do secretário-geral da ONU.

A menos de 100 quilômetros da faixa de Gaza, onde se registraram os protestos e mortes, no mesmo dia, o governo israelense celebrava as novas instalações diplomáticas norte-americana, e o primeiro-ministro agradecia ao governo Donald Trump pela iniciativa de mudar a Embaixada de Tel-Aviv para Jerusalém.

SEM MELHORAMENTO, SEM IPTU

Um cidadão de São José do Rio Preto ingressou com Ação Anulatória de IPTU, sob o fundamento de que não houve melhoramento no local do imóvel, de conformidade com o § 1º do art. 32 do CNT; esse dispositivo assegura que o imposto será cobrado a imóveis de zona urbana, desde que hajam melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, a exemplo de abastecimento de água, esgoto, iluminação, etc. 

O relator, desembargador Antonio Roberto Andolfato de Sousa, da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, constatou, com as fotos exibidas nos autos, que não havia "quaisquer benfeitorias exigidas pela lei que justifiquem a cobrança/incidência do IPTU”. Acerca da prescrição, observou que o termo inicial é a data da notificação do contribuinte, que acontece com a entrega do carnˆ, no início do exercício, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, foi dado provimento ao recurso para afastar a prescrição e julgar procedente a ação para anular o lançamento do imposto no período indicado na inicial.

NOVAS SÚMULAS DO STJ

O STJ, através da 1ª Seção, aprovou cinco novas Súmulas:

"Súmula 611– Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”.

SÚMULA 612– O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimeto dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 

SÚMULA 613– Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”.

SÚMULA 614– O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributoss".

SÚMULA 615– Não pode ocorrer ou permancer a inscrição do município em cadastros restritvos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos".

GOVERNADOR VETA HONORÁRIOS PARA DATIVOS

O Projeto de Lei n. 21.861/2106, que concede honorários aos adovgados, nomeados para patrocinar as causas das pessoas pobres, foi vetado, integralmente, pelo governador Rui Costa. O Projeto já tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa, desde o dia 24 de abril e previa o pagamento de honorários fixados na sentença, de conformidade com a tabela da OAB. 

O governador vetou o Projeto, sob o fundamento de que é inconstitucional, porque não originado do Executivo, mas não apresentou nenhuma solução para o patrocínio das causas dos mais carentes, que já não contam com a defensoria pública, inexistente em 250 das 279 comarcas. O veto deverá ser apreciado pela Assembleia Legislativa e a OAB, através da Comissão Especial de Advogados Dativos, manifestou seu inconformismo e promote ingressar com ações de execução contra o Estado da Bahia para reivindicar os honorários, face ao impasse criado com a não remuneração dos advogados nomeados pelos juízes para patrocinar causas de pessoas pobres. 

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 80, que fixa o prazo de 8 anos para que a União, os estados e o Distrito Federal, disponibilizem defensoria pública em todas as comarcas. Como a Emenda é datada de 2014, o prazo será até o ano de 2022.

terça-feira, 15 de maio de 2018

EX-PRESIDENTE É INDICIADA

A ex-presidente da Argentina, Cristina Kirchner e seus filhos, Máximo e Florencia, acusados de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, foram indiciados pelo juiz argentino, Julián Ercolini. A acusação é de que a família recebeu propina de empresários, em troca de concessões para obras públicas.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/05, concede aposentadoria voluntária e considera exonerados os servidores abaixo:

ALVINO REGULO BREMER, nomeado para Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mucuri, classificado em 1º lugar. Tornado sem efeito decreto de nomeação, porque não tomou posse. 

FREDERICO RAMOS MACHADO, nomeado para Subescrivão da Comarca de Salvador, exonerado A PEDIDO, a partir de 16/2/2018.

GILBER WEBER DOS SANTOS ARAÚJO SOUZA, nomeado para Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Vitória da Conquista, exonerado A PEDIDO, a partir do dia 26/01/2018. 

PEDRO PAULO MARTINS DA FONSECA, nomeado para Escrevente da Comarca de Salvador, exonerado A PEDIDO a partir do dia 12/12/2017. 

JOSUEL GOMES DA CRUZ, Escrivão da Comarca de Ubaitaba. Proventos de R$ 22.933,23. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Ubaitaba; que tenha nova vida com saúde.

DANOS MORAIS PARA JUÍZA AGREDIDA

O STJ, através da 3ª Turma, manteve a condenação originada do juízo de 1º grau, mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, arbitrando o valor de R$ 20 mil por danos morais a uma advogada que dirigiu-se à magistrada, em petições, de forma ofensiva. O colegiado, em Recurso Especial, firmou o entendimento de que a advogada "extrapolou os limites do exercício da advocacia ao tecer comentários ofensivos e desnecessários à defesa dos interesses da parte representada…" Assegurou o relator, ministro Villas Bôas Cueva que foram imputadas “falsamente as condutas criminosas de prevaricação e fraude processual, que não se comprovam".

Colhe-se que após insucesso num bloqueio on-line em ação cautelar, a advogada dirigiu-se à julgadora, acusando-a de prevaricação e fraude processual. Além da condenação em danos morais, foi determinada a instauração de ação penal contra a advogada.

JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESA

O TRT-24 concedeu os benefícios da Justiça gratuita a uma empresa que alegava dificuldades econômicas. O juízo de 1º grau negou a gratuidade e julgou deserto o recurso, sob o fundamento de que não há isenção de custas e de depósito recursal para empresa que alega dificuldades financeiras. Houve recurso de Agravo de Instrumento, ratificando o argumento de falta de meios para pagar as custas.

O relator, desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, diz que a pessoa jurídica também tem direito à Justiça gratuita, desde que comprova a insuficiência de recursos, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. O voto do relator foi seguido pelos integrantes da Turma e reformada as decisões iniciais para garantir o acesso à Justiça.

JUÍZA DECRETA PRISÃO DE AGRESSORES NO INSTITUTO LULA

A juíza de Direito da 1ª Vara do Júri de São Paulo, Débora Faitarone, decretou as prisões preventivas do ex-vereador de Diadema, Manoel Eduardo Marinho, e de seu filho, desde a sexta feira, mas os denunciados não foram presos, porque foragidos. Eles responderão por tentativa de homicídio contra o empresário Carlos Alberto Bettoni, crime ocorrido em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos, na época do decreto de prisão do ex-presidente.

A juíza afirma que o empresário permaneceu dias na UTI e a “liberdade dos acusados geraria, na sociedade, uma enorme snsação de impunidade e a impunidade é um convite ao crime”. Assegurou que são insuficientes todas as medidas cautelares, daí porque necessária as prisões preventivas.

SEPARATISTA TOMA POSSE NA CATALUNHA

O deputado Quim Torra, candidato do ex-presidente Carles Puigdemont, foi eleito para presidir a região, depois de sete meses de intervenção por parte do governo espanhol; o impasse ocorreu, porque Puigdemont queria assumir o cargo, mesmo foragido da Justiça espanhola. O novo presidente foi eleito com 66 votos, contra 65 e 4 abstenções, diferença de apenas um voto. 

Quim Torra já assumiu declarando guerra ao governo espanhol, quando anunciou a criação de um "conselho de Estado no exílio", porque considera Puigdemont como legítimo presidente da Catalunha. 

JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CONCURSOS (ÚLTIMO)

Últimas jurisprudências da edição n. 103 do informativo do STJ sobre concursos públicos. 

9 – A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público. 

10 – A contratação de servidores sem concuros público, quando realizada ecom base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.

11 – O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respetivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por asuência de prévia aprovação em concurso público.

segunda-feira, 14 de maio de 2018

DESEMBARGADORA TOME POSSE NO TRE

A desembargadora Gardênia Pereira Duarte, eleita em abril pelo Tribunal de Justiça para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, tomou posse hoje, 14/05, na condição de juíza substituta, para o biênio 2018/2020.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/05, concedes aposentadoria voluntária e rerratifica ato dos servidores abaixo:

VEIDE LIMA VIEIRA, Escreventa de Cartório da Comarca de Guanambi. Proventos de R$ 8.266,64

REGIA MARIA SIMINEA DE CSTRO LIMA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ 5.120,23. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JUIZ É INVESTIGADO POR AGRESSÃO À MULHER

O advogado que se tornou, juiz Roberto de Figueiredo Caldas, indicado para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2012, pela ex-presidente Dilma Rousseff, é acusado de agressão à sua ex-mulher, e, em função do escândalo, pediu licença do cargo. Essa Corte é reconhecida por 20 países que compõem a Organização dos Estados Americanos, OEA. 

O juiz esteve, no dia 9/5, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, para responder às investigações, resultado de denúncia de sua ex-companheira, Michella Marys Pereira, até fevereiro/2018. No fim de abril, foi feito o Boletim de Ocorrência em Brasilia, onde, segundo a revista VEJA, consta que o juiz agrediu sua ex-esposa durante os treze anos que durou o casamento. Michella afirma que o marido, constantemente, a xingava de “cachorra”, “safada” e “vagabunda”. A revista mostra a ex-mulher do magistrado com hematomas, além de áudios gravados do relacionamento do casal. 

Em Nota, a defesa do magistrado diz não ser verdadeira a acusação de Michella Marys Pereira, sua ex-mulher. A revista VEJA revelou ainda que duas mulheres, que trabalhavam para a família, relataram assédio sexual e ameaça de demissão, por parte do juiz, que proferia palestras, defendendo o direito de “a mulher tem de ter o seu espaço e não pode sofrer agrssão de espécie alguma”.

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (XXIX)

As “tiradas filosóficas" da ex-presidente Dilma Rousseff:

"Quero dizer que hoje o Brasil está de luto por morte que tirou uma vida".

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comentando a matéria do jornalista Larry Rohter, em maio/2044, para o jornal "The New York Times:

Não poso de santo. Nunca fui candidato a santo. Fumar, eu fumo. Já tomei um copo de cerveja. Agora, dizer o que ele disse, é porque ele não me conhece”.

Declaração de Tanner em julho/2017:

“Dependendo do próximo presidente não haverá passagem de faixa presidencial, mas de tornozeleira eletrônica”.

Do presidente Donald Trump, que que comprou o Miss Estados Unidos:

"Sinceramente, depois que eu o comprei, os biquínis ficaram menores e os saltos, mais altos – aí as classificações subiram, também".

ELEIÇÕES COM DINHEIRO DO POVO

As próximas eleições serão diferentes das anteriores, porque as empresas não estão autorizadas a fazer doações, como procediam anteriormente; pela Lei n. 9.504/97, somente pessoas físicas poderão fazer doações até 10% de seus rendimentos no ano anterior ao das eleições; todavia, o candidato poderá dispor de até 100% do valor a ser gasto; para substituir as doações dos empresários, a lei oferece dinheiro público para os gastos em publicidade e outras ações, inclusive compra de votos, para as eleições. São 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e somente do Fundo Partidário, neste ano, arrecadaram R$ 2 bilhões. Junte-se a este valor R$ 1.8 bilhão, denominado de “fundão eleitoral" e percebe-se o volume de R$ R$ 3.8 bilhões nas eleições de outubro.

Interessante é que a atividade política é a única que o governo paga para os vereadores, deputados, senadores, governadores e presidentes arrumarem emprego. Da divisão do dinheiro originado do Fundo Partidário, o PT é o mais aquinhoado com o total de R$ 35 bilhões, seguido pelo PSDB com R$ 28.5 bilhões e o MDB com R$ 27.7 bilhões.

MINISTÉRIO PÚBLICO QUER MAIS NEGROS NA NOVELA

O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, através da Coordenadoria Nacional e Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação do Trabalho, notificou a Rede Globo para que incluísse mais negros na novela “Segundo Sol”. Fundamenta a pretensão ministerial no fato de que o ambiente onde está sendo gravada a novela, na Bahia, é, em sua maioria, formada por negros

Na notificação, o Ministério Público diz que a desigualdade “gera a perpetuação da exclusão e reafirma estereótipos de limitação de espaços a serem ocupados pela população negra". Alega que é importante que a empresa respeite a diversidade racial. O descumprimento da Recomendação implicará na inobservância à norma de ordem pública e poderá ocorrer a necessidade de ajustamento de conduta.

A União de Negros pela Igualdade ingressou com Ação Civil Pública contra a Globo, na 2ª Vara Especial da Fazenda Pública de Salvador, sob o fundamento de que o elenco da novela não expressa a sociedade soteropolitana. Na Ação há pedido de liminar para obrigar a Globo a incluir negros na gravação dos próximos capítulos. 

Há lei para obrigar uma empresa privada a contratar percentual de pessoas de determinada etnia na sua atividade; será que haverá reclamação para mais negros como pilotos de aeronaves, cota de negros no esporte, nos partidos políticos, no cinema, na variada programação das TVs, na artes, em geral?

JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CONCURSOS (II)

Continuação da edição n. 103 do informativo do STJ sobre concursos públicos. 

5 – A investidura em cargo público efetivo submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante trnsposição, ascensão funcional, acesso ou progressão. 

6 – Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do ovo edital. 

7 – A nomeação ou a posse tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Adinistração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 

8 – A nomeação tardia de candidatos arovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo.

domingo, 13 de maio de 2018

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (XXVIII)

Em discurso, sobre a zona franca de Manaus, disse a ex-presidente Dilma Rousseff:

"A zona franca de Manaus, ela está numa região, ela é o centro dela porque é a capital da Amazônia... Portanto, ela tem um objetivo, ela evita o desmatamento, que é altamente lucrativo – derrubar árvores plantadas pela natureza é altamente lucrativo". 

Do ex-presidente Luiz Inácio Lula da SilvaEm 2009, sobre relações com aliados, a exemplo de José Sarney, Fernando Collor e Renan Calheiros:

"Nunca fiz concessão política. Faço acordo... Se Jesus viesse para cá, e Judas tivesse a votação num partido qualquer, Jesus teria que chamar Judas para fazer coalizão". 

A senadora Gleisi Hoffmann, na data do julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Housseff:

"Aqui não há ninguém com condições de acusar ninguém, nem de julgar. Por isso, dizemos que é uma farsa. Qual é a moral deste Senado para julgar a presidente da República?" 

Victor Rabel sobre a popularidade de Lula:

“Claro que Lula foi o presidente mais popular, a maioria da população é analfabeta”. 

A previsão de Nelson Rodrigues confirma a cada eleição em quase todoso os países:

"Os idiotas irão tomar conta do mundo, não pela capacidade, mas pela quantidade".

MINISTÉRIO PÚBLICO QUER MAIS NEGROS NA NOVELA

O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, através da Coordenadoria Nacional e Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação do Trabalho, notificou a Rede Globo para que incluísse mais negros na novela “Segundo Sol”. Fundamenta a pretensão ministerial no fato de que o ambiente onde está sendo gravada a novela, na Bahia, a população é em, em sua maioria, formada por negros.

Na notificação, o Ministério Público diz que a desigualdade “gera a perpetuação da exclusão e reafirma estereótipos de limitação de espaços a serem ocupados pela população negra". Alega que é importante que a empresa respeite a diversidade racial. O descumprimento da Recomendação implicará na inobservância à norma de ordem pública e poderá ocorrer a necessidade de ajustamento de conduta.

A União de Negros pela Igualdade ingressou com Ação Civil Pública contra a Globo, na 2ª Vara Especial da Fazenda Pública de Salvador, sob o fundamento de que o elenco da novela não expressa a sociedade soteropolitana. Na Ação há pedido de liminar para obrigar a Globo a incluir negros na gravação dos próximos capítulos. 

Há lei para obrigar uma empresa privada a contratar percentual de pessoas de determinada etnia na sua atividade; será que haverá reclamação para mais negros como pilotos de aeronaves, cota de negros no esporte, nos partidos políticos, no cinema, na variada programação das TVs, na artes, em geral?

JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CONCURSOS (I)

Foi publicada a edição n. 103 do informativo do STJ sobre concursos públicos. Sairam onze jurisprudências que serão publicadas em três capítulos, neste espaço.

1 - O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.

2 - A divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos. 

3 - O provimento originário em concurso público não permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame. 

4 - A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.

COELHOS NA CADEIRA DE PASSAGEIROS

Os donos de dois coelhos tinham viagem programada para Estocolmo, na Suécia e não foi admitido embarque de dois coelhos de estimação no local de passageiros, permitido apenas no porão da aeronava. Ingressaram com Reclamação no Juizado Especial Cível de Porto Alegre, que rejeitou o pedido. Com a negativa, os autores ajuizaram Mandado de Segurança e, em dezembro/2017, a juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja, em decisão monocrática, cassou a decisão inicial e determinou o embarque, juntos aos donos dos coelhos, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

Em abril/2018, a 4ª Turma Recursal Cível confirmou a liminar concedida no Mandado de Segurança e a relatora assegurou que o Mandado de Segurança não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso, mas considerou a “questão singular". O entendimento da Turma foi de que o laudo veterinário atestou o ótimo estado de saúde dos animais e que o Ministério da Agricultura autorizou o transporte. A relatora, no voto, invocou o art. 46 da Resolução 676 da ANAC que permite o transporte de animais domésticos, cães e gatos, junto com passageiros e o fato de serem coelhos não afasta a condição de “animais domésticos".

COMPRA E VENDA E EFEITOS

O contrato de compra e venda de imóveis, mesmo sem o registro da incorporação imobiliária, tem o efeito de transferir os direitos para o promissário comprador e podem repercutir sobre terceiros. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ, dando provimento a recurso de um consumidor para anular penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.

O consumidor celebrou contrato com uma construtora; posteriormente, houve penhora sobra o terreno, provocando a busca de Ação de Embargos de Terceiro, iniciada na execução que era movida contra a empresa. O consumidor não obteve êxito nem na 1ª nem na 2ª instância, mas no STJ assegurou-lhe o direito reclamado. O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que o poder da construtora de dispor o bem fica limitado, porque o direito conferido ao promissário comprador retira do vendedor a plenitude de domínio. Em função disso, negócios do vendedor tornam-se ineficazes, em relação aos promissários compradores.

sábado, 12 de maio de 2018

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (XXVII)

A ex-presidente Dilma Rousseff realmente deixa qualquer um atordoado para entender o que ela quer dizer: 

"Eu também vou falar... eu vou falar pouco. Vou explicar por quê: todo mundo, antes de mim, disse que ia falar pouco, não é? E aí, tinha uma senhora ali, na frente, que falou o que todos nós estamos sentindo. Ela disse assim: “Eu estou com fome”. E eu vou levar em consideração ela, que falou uma coisa que todo mundo está pensando, mas não está falando". 

O ex-presidente Jânio Quadros, quando era prefeito de São Paulo e porque tratado por você:

"Intimidade gera aborrecimentos e filhos. Com a senhora não quero ter aborrecimentos e muito menos filhos. Portanto, exijo que me respeite". 

O deputado Esperidião Amin de Santa Catarina:

"O pior atentado que se pode cometer contra Lula, além de alvejá-lo com um mortífero dicionário, é atirar-lhe uma Carteira de Trabalho".

O presidente Donald Trump, em entrevista a Larry King, em 2006:

"Angelina Jolie é meio incrível – porque todo mundo acha que ela tem essa beleza incrível. E eu não estou dizendo que ela é feia – mas ela não é uma beleza, nem de longe. E agora ela é meio que uma representante das Nações Unidas, e da paz e da fome no mundo, e todas essas baboseiras”.

TJ/BA É OBRIGADO A RECEBER PROCESSOS SEM CPF

A Defensoria Pública ingressou no CNJ com Procedimento de Controle Administrativo, depois que o Tribunal de Justiça baixou a Resolução n. 4/2017, que obriga o ajuizamento de ações de Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança por meio do PJE, com indicação de CPF do paciente, sem ressalvas para os beneficiados pela assistência da Defensoria. Não se observou que nem todos os cidadãos possuem CPF e o sistema não prevê essa hipótese, bloqueando o acesso à Justiça dessas pessoas. 

O Tribunal, Defensoria Pública e OAB celebraram acordo com o CNJ e a partir da sexta feira, 11/05, passou a receber processos físicos ou digitais de ações criminais mesmo sem CPF da parte. Na reunião foi recomendada ao Tribunal que não amplie a instalação de Processo Judicial Eletrônico, PJE, em áreas criminais. O CNJ, através de sua área técnica possibilitará o protocolo via PJE, sem indicação do CPF.

"PENSE NUM ABSURDO, O BRASIL TEM PRECEDENTE": SUZANE

A expressão, com pequena modificação, cunhada pelo ex-governador da Bahia, Otávio Mangabeira: “Pense num absurdo, na Bahia tem precedente”, pode ser dita de outra forma: "Pense num absurdo, o Brasil tem precedente”. 

A lembrança surge, quando decisão judicial concede a Suzane Von Fichthofen o benefício de comemorar o Dia das Mães fora da cadeia. Mas não foi Suzane queM matou a mãe e o pai? Fora da cadeia vão homenagear a quem?! 

Suzane conheceu Daniel em 1999, mas a família não aprovou o relacionamento com o rapaz. O resultado foi que em outubro/2002, Suzane, Daniel e seu irmão, Cristian, plenejaram um latrocínio e assassinaram Manfred e Marísia, pais de Suzane, com marretadas na cabeça, com o objetivo de dividir a herança.

O julgamento deu-se em junho/2006 e Suzane e Daniel Cravinhos foram condenados a 39 anos e 6 meses de prisão; Cristian Cravinhos a 38 anos e 6 meses de reclusão.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi proposto pela recorrente, uma instituição financeira, porque a sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo suspenderam o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que necessária a comprovação de inexistência de bens do devedor. Houve recurso para o STJ e a 4ª Turma reformou o acórdão, sob o fundamento de que "se a insolvência não é pressuposto para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser considerada, por óbvio, pressuposto de instauração do incidente ou condição de seu regular processamento". 

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou inovador o dispositivo contemplado no CPC, mas afirmou que o instituto “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantia aos credores...". Lembrou o ministro que a insolvência não é suficiente para a desconsideração, art. 50 Código Civil; firmou o entendimento de que pode ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não configura a insolvência, mas necessária a comprovação de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Foi cassada a sentença e o acórdão, baixando os autos para prosseguimento no juízo de 1º gau.

sexta-feira, 11 de maio de 2018

JUÍZA DA BAHIA NA ESCOLA DO TSE

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, do TRE da Bahia, foi nomeada pelo presidente do TSE e ministro do STF, Luiz Fux, para integrar o Conselho Consultivo da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, de conformidade com Portaria publicada no dia 07 de maio do corrente mês. 

Compete aos membros do Conselho apresentar sugestões acerca da atividade da Escola; opinar sobre qualquer matéria, que seja submetida ao Diretor da Escola; reunir sempre que convocado.

MENOS SERVIDORES (07)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 11/05, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

JOSÉ PEREIRA FILHO, Técnico de Nível Médio da Comarca de Serrinha. Proventos de R$ 14.001,50

EMILIA DA PIEDADE DALTRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaeté. Proventos de R$ R$ 8.751,66.

MARIA DE SOUZA NUNES, Escrevente de Cartório da Comarca de Savador. Proventos de R$ 8.769,66.

MARIA LUZIA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.598,64.

MARILENE BELA DA SILVA SAMPAIO, Administradora do Fórum da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 15.137,51

SILVIO ROBERTO ALCANTARA SANTOS, Arquivista da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.473,38.

MARINALVA DE SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.154,26. Aposentadoria por invelidez permanente qualificada. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.