quinta-feira, 31 de maio de 2018

GREVE ILEGAL

O Tribunal Superior do Trabalho, através de decisão da ministra Maria de Assis Calsing, declarou ilegal a greve deflagrada pelos petroleiros a partir de ontem, 30/05. Os petroleiros querem a demissão do presidente da Petrobrás, Pedro Parente, a suspensão de importação de diesel e gasolina e o congelamento de preços dos combustíveis. Interessante é que a greve de 72 horas coincide com o feriado de quinta feira, portanto folga no fim de semana; outro fato interessante é o fato de ser a primeira greve com toda a pauta contra o próprio patrão.  

Na decisão, a ministra diz que o movimento tem motivos politicos e não de reivindicação de condições de trabalho; fixou a multa diária de R$ 500 mil à categoria, em caso de desobediência. O dirigente do Sindicato desacatou a decisão judicial e manteve o movimento, alegando que "está em curso um processo de entrega do patrimônio público"; ontem, depois da deflagração da greve, em acinte à decisão judicial, a ministra aumentou o valor da multa para quem descumprir a decisão liminar: de R$ 500 mil passa a ser de R$ 2 milhões. 

Aliás, fato semelhante aconteceu com o movimento dos caminhoneiros: o ministro do STF considerou ilegal a retenção dos caminhões nas vias públicas e fixou multa de R$ 100 mil para empresas e R$ 10 mil para caminhoneiros, mas não se sabe da pena aplicada aos sediciosos.

É o desafio às Cortes de Justiça, que se tornou comum.

GILMAR MENDES "BATE DE TESTA" COM JUÍZES

O ex-diretor da DERSA, estatal das rodovias do Estado de São Paulo, Paulo Vieira de Souza, conhecio por Pauto Preto, teve prisão preventiva decretada na terça feira, 29/05; foi preso no dia seguinte, pelo juízo da 5ª Vara Criminal Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, sob o fundamento de que ameaçava testemunhas. No meio do caminho, apareceu o ministro Gilmar Mendes e determinou, poucas horas após a prisão, pela segunda vez, a primeira em 11/05, a soltura de Paulo Preto; no mesmo Habeas Corpus, de ofício, mandou liberar a filha, Tatiana Arana de Souza Cremonini e José Geraldo Casas Vilela, ex-chefe de Assentametno da DERSA e aliado de Paulo Preto. 

Paulo Preto é acusado de desvio de recursos de obras públicas em governos do PSDB, em São Paulo, entre os anos de 2009 e 2011; é também investigado por movimentar R$ 113 milhões em contas na Suiça. 

O ministro Gilmar Mendes já desrespeitou alguns juízes a exemplo do juiz Glaucenir de Oliveira que mandou prender o ex-governador Anthony Garotinho; em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, Gilmar assegurou que Glaucenir é furto do "fascismo alimentado pela mídia". Com o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro aconteceu fato semelhante ao registrado com o juiz da 5ª Vara Criminal Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, em face da prisão de Paulo Preto. 

Imaginem o fundamento do ministro: “Está patente que o novo decreto de prisão revela inconformismo com a ordem de habeas corpus anteriormente deferida por este tribunal". 

CATALUNHA RETIRA PRESOS E EXILADOS DO GOVERNO

O presidente eleito da Generalitat, Quim Torra, resolveu retirar as nomeações de seus auxiliares que estão presos ou foragidos, porque o governo espanhol vetou esses nomes. Os presos Jordi Turull e Josep Rull e os exilados Lluíz Puig e Toni Comin voltariam a ocupar as pastas que tiveram no governo do ex-presidente Carles Puigdemont. Os novos nomes não tem problema algum com a Justiça e o governo espanhol ratificará as nomeações, iniciando o governo de Quim Torra.

PRIMEIRO DEPUTADO CONDENADO NA LAVA JATO PELO STF

O STF, 2ª Turma, condenou, por unanimidade, depois de três anos de tramitação do processo, o deputado Nelson Meurer pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tornando-se o primeiro deputado investigado pela Operação Lava Jato e com foro privilegiado a ser condenado, desde o ano de 2015. Os ministros entenderam que ele recebeu "periodicamente” e com ajuda dos filhos “vantagens indevidas que lhe eram disponibilizadas por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobrás" e intermediadas pelo doleiro Alberto Youssef.

A pena do deputado foi fixada em 13 anos, 9 meses e 10 dias, além da multa de R$ 322 mil; Nelson Meurer Júnior, filho do deputado, foi condenado por corrupção passiva e pena de prisão de 4 anos, 9 meses e 18 dias mais a multa de R$ 56 mil; Cristiano Meurer, também filho do parlamentar, por corrupção passiva e penas de 3 anos e 4 meses. Os três deverão pagar à Petrobrás a indenização de R$ 5 milhões. 

O debate entre os ministros girou sobre se doação oficial de campanha, declarada à Justiça Eleitoral, se pode ser considerada legal. O relator, ministro Edson Fachin, e o revisor, ministro Celso de Mello, entenderam que configura crime. Segundo a denúncia Meurer recebeu R$ 29.7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil, operacionalizada pelo doleiro Alberto Youssef. 

O cumprimento da pena dependerá da publicação do acórdão e de apreciação de eventual embargos declaratórios.

SÃO DESIDÉRIO: QUANTO DESCASO!

O município de São Desidério tem 33.661 habitantes com extensão territorial de 15.116,398 km2.

São Desidério, criado em 1962, é o segundo maior município da Bahia, em área territorial. A partir de 1985, com a chegada, na região, dos "gaúchos", o municipio tomou significativo impulso na agricultura mecanizada e na diversidade da cultura de alimentos. 

A extensão do município possibilitou a criação de 125 povoados com dois grandes distritos. Apesar do grande número de povoados, São Desidério dispõe de apenas dois distritos judiciários: Sítio Grande e Roda Velha de Cima.

O município de Catolândia, que integra a Comarca, tem 3.669 habitantes com extensão territorial de 720,443.

Assim, a Comarca tem 37.330 jurisdicionados e 15.836,83.

A COMARCA

A Lei n. 2.314 de 1/3/1966 contempla São Desidério como distrito judiciário de Governador Balbino, (atualmente Barreiras;

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, manteve a situação anotada na Lei n. 2.314/1996;

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 nada altera e mantém os termos da Resolução n. 2;

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera São Desidério como Comarca de entrância inicial, composta com o município de Catolândia. 

Tramitam na Vara Cível e na Vara Ciminal 8.978 processos 

A juiza Fernanda Maria de Araújo Mello, titular da Comarca de Barreiras, exerce o cargo em São Desidério como substituta.

O Ministério Público esqueceu de São Desidério, pois há quase dez anos não conta com promotor titular e o cargo é exercido pelo promotor substituto Artur Rios. 

São Desidério não dispõe de defensoria pública. 

Os cartórios cível e criminal possuem 4 servidores, sendo dois escreventes remanejados, recentemente, do Cartório Extrajudicial, necessitando de capacitação.

Apenas um estagiário, que trabalha no gabinete do juiz. 

A unidade dispõe de 3 oficiais de Justiça, com constantes pedidos de afastamentos por motivos de saúde. Como justificar essa situação: o segundo maior município de todo o Estado da Bahia conta com apenas 3 oficiais de Justiça, ainda assim em constantes afastamentos, vez que adoentados, em função do trabalho estressante que desenvolvem na imensa área da Comarca. 

É descaso, é desleixo com o jurisdicionado dessa unidade do Oeste! 

A prefeitura colocou à disposição do forum 7 funcionários. Percebe-se que o município colocou à disposição do forum o mesmo número de servidores nomeados pelo Tribunal.

Recentemente, foi instalado o Sistema de Segurança Eletrônico e Monitoramento, mas os servidores reclamam ações específicas da Polícia Militar no fórum, como medida de proteção aos magistrados, servidores e vítimas de ameaças. É reivindicação também o recolhimento mais frequente de material bélico e incineração de drogas apreendidas, além da necessidade de um cofre para segurança do armazenamento do material depositado em juízo. 

Acerca do Sistema de Informática houve algum progresso, mas muito aquém das necessidades da Comarca, porque o sistema é teimosamente lento e há constante queda, muitas vezes, em função da irregularidade na internet. Os processos não foram digitalizados e continua o trabalho com mais de 3 mil processos pendentes de digitalização. 

A Casa do Juiz está completamente abandonada e deteriorada, não havendo nenhuma manutenção ou conservação; há mais de 20 anos encontra-se em ruínas, servindo de esconderijo para usuários de drogas. Situação igual a de São Desidério acontece em muitas outras comarcas; o Tribunal não cuidou das casas construídas para residência dos juízes e o tempo e o descaso transformaram esses imóveis em ruínas e esconderijo de drogados. 

O Juizado Especial funciona como adjunto aos cartórios, mas não tem a figura do juiz leigo, tendo apenas uma conciliadora.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais da cidade de Catolândia continua sob encargo do Judiciário, que designou a servidora Josenita Brito dos Santos, como Oficial. 

O segundo maior município da Bahia, com 125 povoados, possui apenas dois distritos judiciários, obrigando o jurisdicionado a percorrer quilômetros e mais quilômetros para registrar o nascimento, o óbito o casamento dos familiares. Enfim, o judiciário dificulta para a população o acesso à Justiça.

Salvador, 30 de maio de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

CIDADE DE SÃO DESIDÉRIO




OAB NÃO PODE PUBLICAR FOTOS DE ADVOGADOS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou recurso da OAB/SP que pretendia publicar fotos em seu site dos advogados inscritos em seus quadros. Alegava que seria um meio de oferecer segurança a quem desejasse contratar os advogados, porque comprovadas suas inscrições na entidade. 

O juízo de 1º grau proferiu sentença determinando a retirada das fotos do site, sob o fundamento de que indispensável a autorização para a publicação, garantindo desta forma o direito da personalidade.

quarta-feira, 30 de maio de 2018

PRESIDENTE NOMEIA ENGENHEIROS PARA TRIBUNAL

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, invocando o cadastro de reserva, relativo ao concurso para servidor de 2014, nomeou, hoje, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico, para o cargo de Analista Judiciário – Engenharia Civil - Ana Paula da Silva Santos, Felipe Ataide Barreto e Valéria Rodrigues Alvim Julião. 

Para os Cartórios nenhuma nomeação!

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/05, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez dos servidores abaixo:

ANA MARIA DA CRUZ, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.593,65.

ANGELO DIRCEU DOS SANTOS, Escrivão da Comarca de Buerarema. Proventos de R$ 24.861,19.

SANDRA CHRYSTYANNE BARROS VITURINO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.128,36. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde.

MENOS JUÍZES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/05, torna sem efeito Decreto Judiciciário disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19 de janeiro de 2015, que nomeou a bela. Milena Souza de Almeida para exercer o cargo de Juiz Substituto.

TJ/RS NEGA, TRT/BA CONCEDE

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou ontem, pedidos da Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul e da OAB/RS para suspender prazos e expedientes, sob o fundamento de que as partes e advogados estão sendo prejudicados pela falta de combustível com a greve dos caminhoneiros. 

O presidente do Tribunal, des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, indeferiu os pedidos assegurando que a situação está sendo acompanhada e nada impede que o magistrado delibere a respeito da realização do ato processual.

Enquanto isso ocorre no Rio Grande do Sul, na Bahia, o TRT5 prolonga a suspensão do expediente até hoje, 30/05, e, certamente, terá a semana de folga, vez que o feriado da quinta, 31/05, provocca o "enfocamento" da sexta, 1/6.

MAIORIA DOS TRIBUNAIS: EXPEDIENTE NORMAL NA SEXTA

O STF, STJ, TST e mais 22 tribunais terão expedientes normal na próxima sexta feira, 1/6, em face do feriado de Corpus Christi, na quinta Feira, 31/05. Nos tribunais de Justiça do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia e Paraná não haverá expediente na sexta feira; Ceará, Distrito Federal, Goiás, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, terão expediente normal na sexta feira; outros tribunais preferiram o ponto facultativo.

ABUSO DE HONORÁRIOS EM CLÁUSULA DE ÊXITO

Um casal autorizou o filho a constituir advogado para ingressar com ação judicial e foi celebrado o contrado de honorários advocatícios, firmado em 50% sobre o valor do imóvel. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer excesso de execução e reduziu o percentual da verba honorária para 25% do valor atualizado do imóvel. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a execução, porque o procurador não tinha poderes para assinar o contrato. 

O processo subiu ao STJ e a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a outorga de poder para contratar advogado traz em si poder para convencionar honorários. Assegurou que houve a efetiva prestação do serviço advocatício e o contrato previa a cláusula de êxito em 50% sobre o valor do imóvel. Adiante, diz a ministra que o contexto demonstra "manifesta abusividade da cláusula de êxito” e o Código de Ética e Disciplina da OAB sugere um limite para essa situação. Referida norma ainda estabelece que o advogado não pode ser mais favorecido do que seus clientes. Assim, fixou os honorários em 20% sobre o valor do imóvel, voto acompanhado pela 3ª Turma.

MILITARES COMPLACENTES COM GREVISTAS

Os militares, que poderiam usar a força, de conformidade com a lei e decisão judicial, não têm atuado no movimento dos caminhoneiros com o devido profissionalismo. Motoristas militares poderiam dirigir os carros dos manifestantes parados nas estradas, mas isso não ocorre com a regularidade exigida pelo momento. Talvez, encantados com o pedido de intervenção militar no país. O governo e muitos politicos estão preocupados com esse posicionamento dos militares. 

Os grupos de WhatsApp incumbem de disseminar boatos e declarações falsas de oficiais; um deles, mostra um Oficial militar, apoiando os grevistas. O entendimento é de que acabou a greve, mas agora está prevalecendo os movimentos de radicais que pedem a intervenção militar no país. Os manifestantes não negam que querem a saída do presidente e chegam a proclamar que so saem das estradas quando o governo cair, mesmo sem saber sobre a escuridão que pode sobrevir.

O gesto de alívio originou-se do general da reserva, Hamilton Mourão, que fez declarações contra o golpe, pregado pelos manifestantes.

DELEGATÁRIOS CONTRA O TRIBUNAL

Os delegatários dos cartórios da Bahia entram em luta contra o Tribunal de Justiça, buscando maior percentual na arrecadação das taxas judiciárias. O debate reside na taxa de fiscalização, direcionada para o Tribunal, que os titulares de cartório querem diminuir e alegam que são "escravos" do Tribunal de Justiça. Os cartorários pretendem aumentar suas percentagens na arrecadação das taxas judiciárias. 

O Tribunal de Justiça pagava aos servidores dos cartórios sem delegatários com recursos de um Fundo Especial de Compensação, FECOM, mas o CNJ suspendeu o desvio desses valores para pagar os servidores do Judiciário que ainda prestam serviços nos cartórios que não receberam delegatários, a exemplo de muitos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, principalmente aqueles localizados em distritos ou pequenas cidades. 

Os titulares dos cartórios enfrentam outra luta contra a diretoria da Associação dos Notários e Registradores, ANOREG. A Justiça não encampou a pretensão dos delegatários, mas eles continuam fustigando a diretoria da ANOREG/BA.

BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL

O imóvel de uma família foi bloqueado pela 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para pagamento de dívida trabalhista; o Tribunal Regional do Trabalho decidiu manter a decisão, sob o fundamento de que crédito de natureza alimentar é mais importante que o direito à moradia do devedor e de sua família. O TRT-9 concluiu que os moradores poderiam adquirir outro imóvel ou apartamento de menor preço, com o saldo remanescente. 

O TST mudou a decisão, sob o entendimento de que o imóvel é impenhorável por ser bem único de família, destinado à sua moradia; as decisões de 1ª e 2ª instâncias violam o direito à propriedade, à moradia e à manutenção da família e a dignidade da pessoa humana. A 1ª Turma do Tribunal ainda assegurou que pouco importa tratar-se de imóvel de alto padrão, porque há desrespeito ao art. 6º da Constituição.

terça-feira, 29 de maio de 2018

DESEMBARGADOR MANDA OITO SERVIDORES PARA LULA

O desembargador federal André Nabarrete Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformou, hoje, decisão do juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas/SP, que, em Ação Popualar, retirou o direito de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva continuar, à sua disposição com dois motoristas, quatro seguranças e dois assessores, além de dois carros oficiais. O magistrado definiu que esse benefício seria retirado durante o periodo de prisão do ex-presidente. 

O desembargador vem com decisão para assegurar o pagamento a oito servidores sem nada fazer; a colocação de dois carros à disposição do ex-presidente que não se movimentarão, porque Lula não sairá de onde está. 

Pode isso? É a Justiça que temos! O juiz que interpreta a lei como se fosse professor de português, literalmente. 

TRT MANTÉM PARALISAÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/Ba manteve-se isolado na suspensão das atividades nos fóruns da Justiça do Trabalho. O fundamento para esse posiconamento é "em razão dos transtornos causados pela mobilização nacional dos caminhoneiros”. 

Os outros tribunais da Bahia, que enfrentam os mesmos problemas, retornaram às atividades, mas o TRT mantém a suspensão dos trabalhos, não se sabe com quais objetivos.

TRIBUNAL FUNCIONA HOJE

O Judiciário de toda a Bahia retoma suas atividades hoje, 29/05, depois da suspensão na sexta feira à tarde e ontem, durante todo o dia.

BOLSONARO PUNE QUEM OBSTRUI VIAS

O deputado federal e candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro, é autor de um projeto que pune com prisão de até quatro anos quem impedir ou dificultar o trânsito de veículos e pedestres nas vias públicas. Esse mesmo Bolsonaro falou e publicou nas redes sociais que, caso eleito, revogaria as multas aplicadas aos caminhoneiros pelo presidente Michel Temer. O projeto de Bolsonaro foi apresentado à Câmara dos Deputados em agosto de 2016. 

Bolsonaro divulgou video com mensagem aos grevistas: “Caminhoneiros, parabens, vocês estão fazendo algo muito mais importante até do que uma eleição. Só peço uma coisa, não bloqueiem a estrada. Com toda a certeza, onde por ventura esteja havendo bloqueio tem algum infiltrado do PT, do MST, da CUT”.

IMIGRANTE VIRA HERÓI NA FRANÇA

Mamoudou Gassama, nascido em Mali, imigrante na França desde setembro/2017, vai receber a cidadania francesa depois de salvar a vida de um menino de quatro anos. O malinês escalou um prédio de quatro andares na capital francesa após ver uma criança pendurada no vazio e com perigo de cair. Um vídeo foi gravado e exibido nas redes sociais, mostrando Gassama subindo, pelo lado de fora, o prédio onde estava o menino. O presidente francês, Emannuel Macron, recebeu o malinês e comunicou-lhe a concessão da nacionalidade francesa, aceita por Gassama.

AVIÃO ELÉTRICO

A empresa Zunun Aero está desenvolvendo aeronaves elétricas e a Boeing é uma das financiadoras da invenção; a Zunum vendeu a Jet Suite 100 aeronaves elétricas, sem que ao menos tenha começado à fabricação, limitada às placas gráficas nos computadores, mas promete entregar as aeronaves elétricas em 2022. A dificuldade reside na energia através das baterias; um quilo de combustível contém 100 vezes mais energia do que um quilo de baterias de lítio. Certamente o avião elétrico não terá condições de levar muitos passageiros. 

A Zunzun promete aviões elétricos com autonomia de mil milhas, equivalente a 1.6 quilômetros, com velocidade máxima de 600 km e capacidade para apenas 12 passageiros. O avião levará baterias de lítio nas asas, mas terá gerador no teto, movido por turbina de querosene, portanto será híbrido. O custo no voo dessas aeronaves é que impressiona: um voo do Rio para São Paulo deverá custar US$ 20.

PRESIDENTE RENUNCIA

O presidente do Paraguai, Horacio Cartes, apresentou, ao Senado, ontem, pedido de renúncia do cargo e deverá tomar posse como senador em 1º de julho; a vice-presidente Alicia Pucheta assumirá a presidência e governará até 15 de Agosto, quando ocupará o cargo o presidente eleito, Mário Abdo Benitez. O requerimento de Cartes deverá ser votado pelos deputados e senadores; ele alega na carta, entregue ao senador Juan Darío Monges, que tomou a iniciativa "para cumprir a decisão democrática do povo paraguaio que o elegeu senador nas eleições de 22 de abril passado".

DINHEIRO A TESTEMUNHA: CONDENAÇÃO

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho/MG manteve sentença que reconheceu litigância de má fé, art. 80 CPC e 793-B da CLT, porque um trabalhador ofereceu dinheiro a uma testemunha para prestar depoimento a seu favor em Reclamação Trabalhista. A própria testemunha confessou que iria receber R$ 5 mil para prestar o depoimento. O reclamante trabalhava como motociclita de drogaria, atuando na entrega de medicamentos. Reclamou verba pela utilização de veículo próprio no trabalho, adicional de periculosidade, adicional de acúmulo de funções, além de horas extras. 

A relatora, juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, na apreciação do recurso, determinou que o trabalhador terá de pagar à empresa R$ 4.356,75, a título de indenização, mais honorários advocatícios punitivos de R$ 2.178,37, além das custas no valor de R$ 871,35, de conformidade com o art. 81 CPC.

segunda-feira, 28 de maio de 2018

COLÔMBIA ESCOLHE O PRESIDENTE

Apesar de não ser obrigatório o voto, na Colômbia, estão habilitados a votar 36 milhões de eleitores. O presidente Juan Manuel Santos votou, ontem, logo cedo e assegurou que “estas serão as eleições mais tranquilas da história da Colômbia,…". 

Seis candidatos disputam a presidência da Colômbia, mas Iván Duque, direitista do partido Centro Democrático, apoiado pelo ex-presidente Álvaro Uribe, teve 39,1% dos votos; o ex-guerrilheiro, Gustavo Petro, da esquerda, em segundo lugar, na preferência do eleitorado, foi prefeito de Bogotá e fez parte do M-19, grupo guerrilheiro que depôs as armas em 1990, obteve nas eleições de ontem, o percentual de 25,1%; se eleito será o primeiro presidente de esquerda do país.

Acredita-se que nenhum cadidato obtenha metada mais um dos votos para vencer o pleito no primeiro turno; o segundo turno deverá acontecer em 17 de junho próximo.

MURITIBA: MAIS DE UM TERÇO DOS SERVIDORES SÃO FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA


Muritiba tem 30.631 habitantes em extensão territorial de 86,311 km2.

O município de Cabaceiras do Paraguaçu, que integra a Comarca possui 19.312 habitantes em extensão territorial de 222,027 km2.

Muritiba tem história, pois seus primeiros moradores participaram das lutas pela Independência da Bahia; o major José Antônio da Silva Castro, era avô do poeta Castra Alves, comandou 700 homens no Batalhão dos Peirquitos, que contava no seu meio uma mulher, Maria Quitéria, heroína da independência. 

Assim a Comarca de Muritiba tem 49.943 jurisdicionados e área territorial de 308,34 km2.

A COMARCA

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 considera Muritiba como termo judiciário da Comarca de Cachoeira (Conc. de Feira e Santo Estevam do Jacuhype);

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 modifica a situação Muritiba para consignar como Termo de São Felix;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 cria a Comarca de Muritiba, de 1ª entrância, com o município de Governador Mangabeira;

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, manteve a situação anotada na Lei n. 2.314/1996;

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 eleva a Comarca para 2ª entrância e Governador Mangabeira continua a ser distrito judiciário;

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera Muritiba como Comarca de entrância inicial, composta somente do município de Cabaceiras do Paraguaçu; 

A Resolução 10/2014 extinguiu a Vara Criminal que passou a integrar a Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

Tramitam na Vara Cível e na Vara Ciminal 8.525 processos 

O juiz titular é o bel. Rafael Barbosa da Cunha, que exerce substituição na Comarca de Paulo Afonso, distante 430 quilômetros e necessário 6 horas de viagem de uma para outra unidade. Assim, pode-se considerar que os processos não se movimentam com a presteza que se espera, vez que o julgador perde praticamente um dia somente para deslocar de uma Comarca para outra. 

O Ministério Público é exercido pela bela. Juliana Lopes Ribeiro Ferriera, na condição de substituta. 

Muritiba não dispõe de defensoria pública. 

Os cartórios cível e criminal possuem 9 servidores e 1 estagiário.

A unidade dispõe de 4 oficiais de Justiça.

A prefeitura colocou à disposição do forum 5 funcionários. 

O Cartório de Registro Civil do distrito de Paraguaçu, do distritos de Iraporã e de Geolândia são ocupados por servidores do Judiciário, porque não tem delegatários, nem foram anexados a outros cartórios com delegatários. O atendimento acontece na sede dos próprios distritos. 

Foi instalada câmaras de monitoramento e a informática atende às necessidades da Comarca, que necessita de reposição de computadores, porque os disponíveis estão em péssimo estado. Há pedido de auxílio diário ao pessoal do help desk. 

Os processos físicos ainda não foram digitalizados na sua totalidade. 

A casa do juiz está em bom estado, mas foi cedida para abrigar a Polícia Militar, como alias ocorreu em muitas comarcas. 

O Juizado Especial funciona adjunto aos cartórios e conta com uma conciliadora. 

Salvador, 25 de maio de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

PRAÇA DA CIDADE DE MURITIBA


CAMINHONEIROS PEDEM INTERVENÇÃO MILITAR

Caminhoneiros pedem intervenção militar no país. Os sediciosos dizem: "não queremos o presidente mais, não queremos o Senado, não queremos o STF. Queremos intervenção militar já”. Distribuiram vídeos com essa manifestação. Jair Bolsonaro obtém apoio dos jovens com esta bandeira, como se fosse a solução para o Brasil atual. Além de despreparado o candidato não goza de prestígio nem mesmo no meio dos militares, mas tem obtido altos índices como candidato à presidência. 

Faz pena ouvir mensagens como esta de quem não sabe o que é intervenção militar, de quem não viveu, nem conviveu, e muito menos enfrentou os militares em 1964 e anos seguintes.

LONGA ESPERA NO BANCO, NÃO GERA DANO MORAL

Daniel Donato Nunes aguardou 1 hora e 13 minutos para ser atendido numa agência do Bradesco, em São Lourenço/MG, conduta que viola a Lei Municipal n. 2.712, que admite como razoável a espera por até 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados; requereu danos morais, comprovando sua espera com senha e protocolo de atendimento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou improcedente o pedido e indeferiu a remesa de Recurso Especial para o STJ, provocando o ingresso de Agravo.

No Agravo, o ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão do Tribunal de Minas, sob o fundamento de que não há suficiência na lei municipal para ensejar o direito à indenização. Entendeu a Turma que a espera em fila para atendimento em banco, só gera danos morais em casos excepcionais, a exemplo de abalo psicológico; entenderam os ministros que se trata de irregularidade administrativa, que não passa de mero aborrecimento.

POLÍCIA CIVIL PARA SECRETARIA DE JUSTIÇA

O governador de São Paulo, Márcio França, levantou a hipótese de transferir a Polícia Civil da pasta da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Criou comissão, formada por representantes das duas secretarias para estudar o assunto e concluir sugestão no prazo de 90 dias, quando pretende encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para efetivar a transferência. 

A Polícia Civil originou-se na Secretaria dos Negócios da Justiça, em 1841, migrando para a Secretaria de Segurança somente em 1956, em ato do governador Jânio Quadros. A dificuldade que se encontra nessa proposta reside no fato de, caso haja a transferência, a Polícia Civil ficará ainda mais distante da Polícia Militar, que continuará com a Secretaria de Segurança. Todavia entidades, ligadas à Policia Civil, defendem a mudança, sob o fundamento que a categoria terá maior respaldo para desenvolvimento do trabalho como polícia judiciária.

CASAL ENTRA NA JUSTIÇA PARA RETIRAR FILHO DE CASA

Christina e Mark Rotondo ingressaram, na Suprema Corte do Condado de Onondaga, no Estado de Nova York, com Ação Judicial para retirar seu filho, Michael Rotondo, de casa. Alegam que ele não ajuda com as despesas e muito menos com as tarefas domésticas, além de não aceitar ajuda financeira para viver em outro local. O filho retornou à casa dos pais depois que ficou desempregado.

Os pais só ingressaram com a Ação Judicial, porque Michael não obedeceu às cartas de despejo que o casal endereçou ao filho, mesmo com o oferecimento de US$ 1.1 mil. A Corte julgou procedente a ação e Michael terá de sair da casa, mas prometeu recorrer.

domingo, 27 de maio de 2018

ESTUPRO: MAIS DE 3 BILHÕES DE INDENIZAÇÃO

Brandon Lamar Zachary, segurança de um condomínio em Jonesboro, na Geórgia, Estados Unidos, numa festa de aniversário, em 2012, abordou e estuprou Hope Cheston, então com 14 anos. A mãe de Hope, Renetta, ingressou com Ação Civil contra a empregadora do estuprador, Crime Prevention Agency, sob o fundamento de que houve negligência no treinamento e na atuação de seu funcionário. O advogado de Renetta disse que Zachary nem devia ser contratado, porque não era licenciado para atuar com arma. 

No dia 23/05, a Corte do Condado de Clayton condenou a empregadora do estuprador, Crime Prevention Agency, a indenizar Hope no valor de 1 bilhão de dólares, equivalente a R$ 3.6 bilhões. Brandon ainda foi condenado a 20 anos de prisão por estupro e cumpre a pena desde 2016. É certo que Hope não receberá todo esse dinheiro, vez que a Crime Prevention Agency foi dissolvida em 2016 e seu representante, Mario Watts, não terá condições de pagar a indenização.

OAB CASSA CARTEIRA DE EX-JUIZ

O juiz federal de Mato Grosso do Sul, Jail Benites de Azambuja, foi aposentado compulsoriamente, porque mandou um funcionário de sua confiança atirar contra Luiz Carlos Canalli e seus familiares em 2008. Condenado em 2ª instância à pena de 6 anos está na cadeia desde o mês de março, pela prática dos crimes de calúnia, falsidade ideológica e tentativa de homicídio. Azambuja foi condenado também por instaurar investigação judicial por conta própria com base em denúncia anônima.

A OAB/MS cassou o registro do ex-magistrado de seus quadros, face aos crimes cometidos. O ministro Barroso negou, no início deste mês, Habeas Corpus impetrado pelo ex-juiz. A OAB/MS, através de Nota, esclarece que “cumpre seu papel de manter em seus quadros pessoas que preencham os requisites para o exercício profissional".

BAHIA SAI NA FRENTE PARA SUSPENDER EXPEDIENTE

O Tribunal de Justiça da Bahia, o TRT5/Ba e o TRE/Ba anteciparam e suspenderam o expediente e os prazos processuais, na segunda feira, 28/05 ou até "ulterior determinação". O TRT5 afirma que a medida é tomada, porque o movimento dos caminhoneiros, inciado no dia 21/05, prejudica “o deslocamento e o acesso à Justiça”. 

A posição da Justiça da Bahia é alarmista e antecipa o pior, porquanto se houver abastecimento dos postos de gasolina até segunda feira, o prejuízo para o jurisdicionado já aconteceu com a suspensão de audiências, marcadas meses ou até ano atrás. Talvez esteja embutido o interesse de enforcar toda a semana, pois na quinta é feriado e na sexta há o tradicional enforcamento.

RÚSSIA ABATEU AERONAVE COM PASSAGEIROS

Investigação promovida por analistas da Holanda e da Austrália asseguraram que o Boeing 777 da Malaysia Airlines, voo MH17, que deixou 298 mortos, foi derrubado por um artefato, originado de uma brigada militar russa. O presidente russo, Vladimir Putin, nega que o míssil tenha sido da Rússia e informou não confiar na investigação, porque não foi aceita a participação de especialistas russos. Putin culpa militares ucranianos pela tragédia.

Na quinta feira, 24/05, os investigadores revelaram que o míssil BUK-Telar derrubou a aeronave, que partiu de Amsterdã e seguia para Kuala Lumpur, na Malásia, quando sobrevoava território ucraniano; esclarece a localização do artefato na 53ª Brigada de Mísseis Antiaéreos, com base em Kursk, na Rússia. Faziam a trágica viagem passageiros holandeses, australianos, britânicos, malaios e indonésios, além da tripulação. Nesse mesmo ano de 2014, outro voo, MH 370 da Malaysia Airlines, saiu de Kuala Lumpur, na Malásia, para Pequim, causando a morte de 239 pessoas, sendo que até hoje não se tem notícia alguma do motivo da queda da aeronave.

PLANO DE SAÚDE E O TRATAMENTO EM CASA

Uma mulher requereu autorização ao Plano de Saúde para fornecer cuidadores, fisioterapeuta, medicamentos, fraldas, sondas e alimentos, de conformidade com recomendação médica. A empresa negou o pedido, alegando que não tem "amparo contratual ou legal", porque não incluída expressamente no contrato. Assegurou que o home care é substituto do atendimento hospitalar e fica a critério do Plano de Saúde.

De início, o juiz Maurício da Costa Bambogi, da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, reconheceu obrigação da empresa, mas na sentença julgou a ação improcedente. Disse que a jurisprudência é dividida, mas preferiu negar a pretensão da autora. Houve recurso e a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença para conceder o direito da usuária ao tratamento domiciliar (home care), com estágio avançado do mal de Alzheimer. O desembargador relator, Jorge André Pereira Gailhard, afirmou que as cláusulas contratuais são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor e o art. 47 estatui que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

sábado, 26 de maio de 2018

OS CAMINHOHEIROS PARAM O PAÍS

As empresas de transportes e os caminhoneiros deflagraram, há cinco dias, movimento de paralisação dos caminhões nas rodovias, impedindo a condução de cargas de todo tipo de produto. Acontece que há efetiva participação dos empresários nesse movimento, o que caracteriza locaute e não greve; o locaute é como se fosse uma greve dos patrões, que é proibida pelas leis e considerada crime contra a organização do trabalho ou contra a segurança dos meios de transportes e outros serviços públicos. A Polícia Federal investiga a participação dos empresários no movimento, que deixa o país completamente parado. 

Os caminhões que trafegam pelas estradas são forçados a parar e interromper o tráfego nas estradas do país, sob pena de atentados contra o motorista que não obedece ao comando além de danificação dos carros. Isso foi confessado por vários caminhoeiros que não pretendiam aderir ao movimento, pertencente mais às empresas do que mesmo aos caminhoneiros autônomos. 

Com essa irresponsabilidade, quem mais sofre é a população pobre, apesar de atingir toda a comunidade. Com efeito, o hospital suspende uma série de procedimentos por falta de produtos, a exemplo do oxigênio; os supermercados, as farmácias são desabastecidas, diante do terror que é pregado pela imprensa; os taxistas, os motoboys, os ônibus, aviões e os proprietários de carros não poderão movimentar-se, porque falta combustível; o abastecimento de água, de energia elétrica pode ser suspenso; as fábricas, a exemplo das montadoras suspendem suas atividades; o Judiciário fecha os fóruns, e o comércio em geral é atingido. Enfim, o país está paralisado. 

A falta de comando, de credibilidade e de liderança, na condução do país, causa todos esses transtornos; não se entende porque motivo a União busca o Judiciário para tomar providências contra os empresários, porquanto não é necessária autorização judicial para desimpedir o tráfego e suspender, mesmo com a força, o bloqueio das estradas. O ministro Luiz Fux do STF afirmou que essa “greve de empregadores" não deve ser resolvida pelo tribunal, e sim por um "ato de força" do governo. Enquanto isso, visando angariar votos o presidente da Câmara dos Deputados condena o uso da força pelo governo federal. 

A falta de autoridade das autoridades do país, provocou o constrangimento de receber de uma desembargadora federal, Vivian Josete Pantaleão Caminha, do 4º Tribunal Regional Federal, o indeferimento do pedido de liminar da União para garantir a livre circulação e passagem em quaisquer trechos das rodovias federais do Rio Grande do Sul. Essa decisão, entretanto, já foi derrubada pelo STF que inclusive determina o uso de força para liberar as rodovias e aplica altas multas para as empresas e para os motoristas que impedirem o tráfego nas estradas. 

O governo do Brasil não devia nem podia passar por esse constrangimento desnecessário! 

Salvador, 26 de maio de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAIS SUSPENDEM EXPEDIENTE E PRAZOS

Os Tribunais de Justiça no âmbito estadual e federal suspenderam expedientes e prazos nos dias de quinta feira e outros somente na sexta feira.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto n. 424, suspendeu o expediente a partir das 14.00 horas de ontem; 

o Tribunal de Mato Grosso, de Sergipe suspendeu o expediente e prazos durante todo o dia de ontem; 

o Tribunal da Paraiba suspendeu o expediente, no dia de ontem, somente nas Comarcas da Capital, Campina Grande, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita; 

o Tribunal de Pernambuco suspendeu o expediente desde as 17.00 horas da quinta feira e o retorno só acontecerá na segunda feira. 

o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os prazos na quinta e sexta feira;

o Tribunal de São Paulo foi mais cauteloso e suspendeu apenas os prazos na sexta feira, assegurando que o expediente será normal. 

Na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, também ocorreu a mesma situação, alguns tribunais suspenderam expediente e prazos e outros somente o expediente.

Também a OAB adiou a segunda fase do XXV Exame da Ordem Unificado, marcado para amanhã, 27/05, devido ao protesto dos caminhoneiros. A nova data será divulgada posteriormente

CONCESSIONÁRIAS COBRAM POR ESTIMATIVA OU POR CHUTÔMETRO

As concessionárias de luz, água e gás, no Rio de Janeiro, estão proibidas de fazer estimativa do consumo para cobrar dos usuários dos serviços. Neste sentido foi aprovada a Lei n. 6.361, promulgada pela Câmara Municipal, no dia 23/05. O objetivo da lei é impedir a cobrança por simples suposição de gasto, sem a leitura dos equipamentos colocados pelas próprias concessionárias.

Na Bahia, em alguns municípios, a Embasa cobra o consumo da água sustentada não em estimativa, mas através do "chutômetro", que se distancia bastante da avaliação de consumo.

REVIRAVOLTA NA EXTRADIÇÃO DE RAUL SCHMIDT

Depois de extraditado, pelo Tribunal de Relação de Lisboa, o processo do empresário Raul Schmidt foi arquivado pelo juiz conselheiro Manuel Joaqum Braz, da 5ª Seção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, sob o fundamento de que foi esgotado o prazo da entrega do empresário, tornando “ilegal a sua detenção para esse efeito, seja por que período for”. Assim foi determinado o cancelamento da extradição de Schimidt talvez “o fugitivo com maior patrimônio desviado dos cofres públicos brasileiros”, segundo o Ministério Público Federal.

TRÊS EX-TESOUREIROS DO PT NA CADEIA

O ex-tesoureito do PT, no período 2000 a 2005, Delúbio Soares, está na Papuda, em Brasília em cumprimento de pena de seis anos de reclusão, na Operação Lava-Jato, pela prática do crime de lavagem de dinheiro. É a segunda vez que Delúbio cumpre pena, sendo que a primeira deveu-se à condenação no mensalão, tendo recebido posteriormente o perdão judicial. A prisão de Delúbio foi expedida pelo juiz Sergio Moro, depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o último recurso. 

Paulo Ferreira, ex-tesoureiro nacional do PT, entre 2005 a 2010, também foi preso, em junho/2016 e liberado em fevereiro/2017, mediante o pagamento da fiança de R$ 200 mil. É acusado da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. 

Também ex-tesoureiro do PT, no período 2010 a 2014, João Vaccari Neto, continua preso em Curitiba, condenado na Operação Lava-Jato, por corrupção e lavagem de dinheiro a pena de 15 anos de prisão e em outro processo a 9 anos de prisão, por coletar propinas para o PT.

CARROS SEM MOTORISTA

Em julho próximo, na cidade de Frisco, no Texas, Estados Unidos, circularão taxis autônomos, sem motorista; sob a denominação de taxi robótico, a empresa "drive.ai” lançará o produto, em fase experimental, por seis meses, período no qual os moradores não pagarão pela corrida. O serviço foi criado por estudantes de Stanford e funcionará no estilo do Uber, no qual o passageiro pedirá o carro pelo aplicativo da "drive.ai”. 

O carro comunica com o trânsito e tem sinalização de parada no sinal vermelho, na faixa horizontal, no desvio para a esquerda e outras movimentações. A empresa circulará com mini vans laranja e o objetivo inicial é o deslocamento em pequenas distâncias. O taxi robótico terá local fixo de embarque e desembarque de passageiros. Na fase experimental, um funcionário estará a postos para solucionar qualquer problema.   

sexta-feira, 25 de maio de 2018

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/05, concede aposentadoria voluntária à servidora JURACY MARIA DA SILVA, Técnica de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.692,56.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

TRF-1 MANDA OAB PRESTAR CONTAS

O juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, Adonias Ribeiro de Carvalho Neto, negou pedido de um grupo de advogados que reclamava acesso a documentos da prestação de contas da OAB/PI, referente ao ano de 2016. O magistrado negou sob o fundamento de que o STF firmou o entendimento de que embora uma autarquia federal, a OAB não é um serviço público independente, daí porque inaplicável a Lei n. 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. 

Houve recurso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o des. Marcos Augsoto de Sousa reformou a decisão de 1ª instância e determinou que a OAB/PI entregasse a documentação requerida pelos advogados, sob o fundamento de que eles têm “legítimo interesse" em acessar às informações financeiras da entidade.

ELEIÇÕES NA COLÔMBIA

Iván Duque, candidato direitista da Colômbia
No próximo domingo, 27/05, acontece o primeiro turno das eleições para Presidente, na Colômbia, primeira desde que foi celebrado o acordo que pôs fim à guerra, comandada pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, FARC. O candidato Iván Duque, direitista, crítico do acordo celebrado pelo governo, é líder nas pesquisas eleitorias. Ele promete extraditar o ex-líder das FARC, Jesús Santrich, condenado nos Estados Unidos por tentar entrar com cocaína no país. O governo Trump pediu extradição de Jesús, eleito entre os dez parlamentares das FARC e, portanto, com foro privilegiado.

Nas primárias, realizadas em março, a direita de Iván Duque mais dois candidatos, receberam 6 milhões de votos, contra 2.8 milhões obtidos pelo único candidato esquerdista, Gustavo Petro. O perigo que corre com o resultado das eleições é que, se eleito Duque, o acordo que obteve a paz para o país sofrerá algumas violações do que foi pactuado e esse cenário não é recomendável para a Colômbia na comunidade internacional. 

Depois da paz com as FARC, o número de homicídios caiu bastante; em 2017, registrou-se 24 homicídios por 100 mil habitantes, menor que no Brasil, 27,8 por 100 mil habitantes. Na Colômbia, há outro grupo revolucionário, o Exércico de Libertação Nacional, ELN, que deu trégua durante o processo eleitoral.

MEIRELLES É CANDIDATO À PRESIDÊNCIA

O ex-ministro da Fazenda, no governo Temer, ex-presidente do Banco Central, no governo Lula, e candidato mais votado para deputado federal de Goiás, em 2002, é agora candidato à presidência da República. Henrique Meirelles dirigiu o Banco Central entre os anos de 2003 a 2010 e nesse ano anunciou sua saída do governo, mas tornou-se o presidente que ficou mais tempo no cargo. Segundo o IBGE, na gestão Meirelles o Brasil apresentou o mais longo ciclo de crescimento, com a taxa de 3% ao ano por mais de 5 anos. 

Os cofres do Banco Central acumularam a reserva de R$ 38 bilhões para R$ 280 bilhões na gestão de Meirelles, o que contribuiu para a inexistência de consequências na crise internacional de 2008 e 2009. Além disso, ele foi considerado o responsável pela redução da inflação à metade e por baixar a taxa de de juros ao menor patamar da história até 2009; os feitos de Meirelles repetiram-se no governo Temer com a redução da inflação e a retirada do Brasil da profunda recessão que passou no governo Dilma. Meirelles leva vantagem sobre muitos candidatos, porque não responde a nenhum processo e promoteu bancar sua candidatura, não aceitando o dinheiro público distribuído entire os partidos.  

MANUSCRITO DE MARX: 445 MIL EUROS

Um manuscrito do filósofo alemão, Karl Marx, foi arrematado em um leilão, realizado em Pequim, pela importância de 3.34 milhões yuan, correspondente a 445 mil euros. O documento arrematado pertencia ao empresário Feng Lun foi vendido por valor dez vezes superior ao preço inicial do leilão. O manuscrito é composto por mais de 1250 páginas de apontamentos feitos por Marx, em Londres, entre Setembro de 1860 e Agosto de 1863, que serviu de base para o livro “O Capital”.

A venda do manuscrito deu-se no ano de comemoração do 200º aniversário do filósofo, homenagem celebrada na China, em cerimônia no Grande Palácio do Povo, onde o presidente chinês, Xi Jinpng, intitulou Marx como “o pensador mais brilhante dos tempos modernos".

TRIBUNAL INICIA PROVIDÊNCIAS PARA CONCURSO DE JUIZ

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através do Decreto Judiciário n. 414, publicado ontem, "institui Grupo de Apoio à Comissão Especial de Concurso para provimento dos cargos de Juiz Substituto no âmbito desta Corte". O grupo é formado por juízes e servidores. Anteriormente, em maio/2018, o Pleno autorizou a nomeação da comissão do concurso, presidida pelo des. José Edivaldo Rocha Rotondono, que dirigiu a comissão do concurso dos delegatários. A expectativa é que o concurso se realiza até o fim do corrente ano. 

Serão oferecidas 50 vagas imediatas e 150 para o cadastro de reserva. A remuneração para o cargo de Juiz Substituto é de R$ 23.284,14, afora a gratificação eleitoral e os "penduricalhos", a exemplo do auxílio moradia, situado em mais de R$ 4 mil. Há, no momento, em torno de 150 cargos vagos; o último concurso foi realizado em 2012, organziado pelo CESPE/UNB, habilitados mais de 8 mil candidatos para 99 vagas, dos quais aprovados 110, todos convocados e no exercício do cargo.

quinta-feira, 24 de maio de 2018

DESEMBARGADORES APOSENTADOS GANHAM SALA

Os desembargadores aposentados da Bahia receberam espaço para encontros no Tribunal de Justiça. Na sala, destinada aos desembargadores aposentados, há internet, TV, frigobar, computador e sofás. O evento de inauguração, ontem, foi presidido pelo presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto. Os dessembargadores presentes elogiaram o ato do presidente, vez que aproxima o magistrado da ativa com os aposentados.

PRESIDENTE DA CÂMARA É PROCURADO E SERVIDORES PRESOS

O presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Correntina, Wesley Campos Aguiar, conhecido como Maradona, teve prisão preventiva decretada e está foragido. Ele é acusado, na Operação "Último Tango”, juntamente com outros edis de fraudar processos licitatórios e contratos do município, além de desviar verbas públicas. Os vereadores cobravam R$ 50 mil para aprovar projetos do prefeito Maguila. 

Foram presos em Goiânia uma tesoureira e o motorista particular da Câmara de Vereadores, Cleunizete de Souza Sales e Erickson Linces Santos, ambos trabalhavam na Casa Legislativa do município. Outro funcionário que também está sendo procurado pela Polícia é o assistente técnico de controle interno da Câmara, Hugo Neves dos Santos.

MANTIDA CONDENAÇÃO DE OFICIAL E DE ADVOGADOS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, manteve a condenação de um oficial de Justiça do Rio Grande do Sul que recebia valorees de um escritório de advocacia para movimentar processos de interesse dos advogados. Os mandados tinham prioridade sobre feitos de patrocínio de outros advogados e escritórios. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia condenado o meirinho, o escritório e os advogados por improbidade administrativa. No Recurso Especial, interposto por ML Gomes Advogados Associados e outros, para o STJ, alegaram falta do elemento subjetivo que caracteriza o ato improbo. O ministro Benedito Gonçalves admitiu que era entendimento da Turma não reconhecer o ato de improbidade com base na ausência de dolo, mas a Turma passou a seguir decisão da 2ª Turma para aceitar a improbidade com o dolo genérico.

EX-GOVERNADOR NA CADEIA

O ex-governador e ex-senador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, condenado a 20 anos e 1 mês de prisão, pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, foi preso ontem e ficará no batalhão dos Bombeiros, no centro-sul de Belo Horizonte, distante 1 km de sua residência. O esquema envolveu a Companhia Mineradora de Minas Gerais, COMIG, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA e o Banco do Estado de Minas Gerais, BEMGE. 

Azeredo foi julgado em 1ª instância em 2015 e o último recurso no STJ foi rejeitado, seguido da determinação de sua prisão. O ex-senador Clésio Andrade também foi condenado a 5 anos de prisão, envolvido no mesmo esquema e o processo está em fase de recurso. O jornalista Eduardo Guedes, secretário adjunto de Comunicação Social, na gestão do ex-governador, recentemente julgado à pena de 17 anos e cinco meses de prisão, também em fase de recurso. Renato Caporali e Lauro Wilson, ex-diretores da COMIG foram condenados a 4 meses e 15 dias de detenção em regime semi aberto para o primeiro e deu-se a prescrição para o processo contra Lauro Wilson.

GOVERNADOR INSURGE-SE CONTRA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O governador da Bahia, Rui Costa, em entrevista a uma radio local, demonstrou completo desconhecimento das leis do país, quando teceu considerações sobre a audiência de custódia, responsável pela liberação de presos em flagrante. Disse o governador: “Virou um ciclo de prende e solta e tem muita gente ganhando dinheiro com isso, os advogados gostam do negócio".

Rui Costa, que é petista, não considerou que a audiência de custódia teve questionamento, através da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada improcedente, pelo STF. Ademais, o assunto é regulamentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pelas Corregedorias Geral e do Interior, através do Provimento n. 001/2016. E mais, a maioria dos presos liberadades pelo juízes, nessas audiências, são pessoas pobres que não podem pagar advogados.

ADVOGADO É EXCLUÍDO DO QUINTO

Francisco Charles Cunha promoveu um show do cantor Neguinho da Beija-Flor, no lançamento de sua candidatura ao quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Amazonas. Cunha negou irregularidade e afirmou que a participação do artista, que não recebeu nenhum valor para comparecer, não estava prevista no evento, e apareceu, porque levado por um convidado.

A comissão constatou que havia uma banda no local para acompanhar o músico e também um boneco do artista. Está consignado no acórdão que "é pouco crível as enormes coincidências que quer fazer crer o representando"; a comissão, responsável pela elaboração da lista sêxtupla, da OAB/AM, por maioria, sob o fundamento de abuso de poder excluiu o candidato. 

A decisão da OAB assegura que o showmício com “distribuição de camisetas, em ampla divulgação nas redes sociais pelo próprio candidato configura abuso de poder econômico, nos termos do artigo 11 § 2º da Resolução 001/2018 do Conselho Seccional". Diz ainda que o ato “não só causa irrazoável desequilíbrio nas igualdades de condições no pleito, mas também é incompatível com a dignidade e decoro do cargo almejado, de modo a justificar a desclassificação do comitente”. 

Na Bahia, fala-se que os candidatos ao quinto constitucional gastam grande volume de dinheiro nas visitas que fazem às subseções, no interior.

quarta-feira, 23 de maio de 2018

TRIBUNAL VAI FISCALIZAR OAB  

O Tribunal de Contas da União analisa a obrigatoriedade de a OAB prestar contas, tal como os órgãos federais, estatais e conselhos de profissionais liberais, são fiscalizados pelo órgão. O Ministério Público Federal, autor da representação, afirmou que a OAB é o único conselho federal que não presta contas ao Tribunal. Os recursos arrecadados pela entidade, com a contribuição anual de seus membros, são volumosos e o Tribunal de Contas não se envolve na apreciação de suas contas. A OAB arrecadou, em media, R$ 1 bilhão, por ano.

A OAB não aceita a interferência do Tribunal de Contas da União, porque em novembro/2003, o extinto Tribunal Federal de Recursos, por quatro votos contra três, reafirmou sua isenção. Os auditores entendem que a OAB deve ser colocada imediatamente como prestadora de contas. O relator do caso, ministro Bruno Dantas, pediu estudo técnico para debate.

EX-PRESIDENTE PEDE SUSPEIÇÃO DE MORO

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereram a suspeição do juiz Sergio Moro, sob o fundamento de que o magistrado participou de evento da empresa Lide, fundada pelo ex-prefeito João Doria, pré-candidato ao governo de São Paulo. Na petição os procuradores citam outros eventos nos quais o juiz participou juntamente com o ex-prefeito de São Paulo. Alegaram que essas presenças de Moro impedem-lhe de fazer um julgamento "justo e imparcial”. 

É rídiculo esse requerimento e mostra até que ponto chega a desabrida defesa do ex-presidente; os advogados já requereram até liminar à ONU para libertar Lula, fingindo ignorância de que a ONU não dispõe desse poder de interferência na Justiça brasileira, mesmo porque não constitui instância de recurso de decisões dos juízes brasileiros.

STJ DIVULGA PESQUISA PRONTA

O STJ passará a divulgar duas Pesquisas Prontas por semana. A ferramenta presta-se para facilitar para os advogados a jurisprudência da Corte sobre temas variados. 

Em matéria de DIREITO CIVIL, sobre o pagamento de seguro de vida em razão da morte de policial fora do horário de serviço, o STJ entende que, quando demonstrado que o óbito do segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, ainda que fora do local de trabalho, a cobertura securitária é devida.

De DIREITO ADMINISTRATIVO, acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no primeiro ano do exercício do cargo, o STJ entende que, diante do silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Loman, aplica-se a Lei 8.112/90, de forma subsidiária. Logo, como dispõe o artigo 77 da lei, são exigidos 12 meses de efetivo exercício das funções de magistrado para o primeiro período aquisitivo de férias. 

De DIREITO TRIBUTÁRIO o STJ decidiu que incide Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial decorrente das operações de swap de câmbio com cobertura de risco (hedge).

De DIREITO PROCESSUAL CIVIL, a jurisprudência do tribunal, inclina-se para admitir que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguída em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução.

MULTA CONTRATUAL DE COMPANHIA AÉREA ABUSIVA

A LATAM cobrou do consumidor multa contratual de 47% do valor do bilhete adquirido, porque houve desistência da viagem e comunicação anterior ao uso do bilhete. A empresa alegou que se tratava de penalidade proporcional ao plano (básico reembolso de 50%, flex reembolso de 70% e top reembolso de 90%). O consumidor ingressou com Reclamação no Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; o julgador entendeu abusiva a multa cobrada e fixou em 5%, de conformidade com o art. 740, § 3º do Código Civil, aplicando ainda 10% com base no pedido do consumidor, de conformidade com art. 7º, § 1º da Portaria n. 676/2000 do Comando da Aeronáutica, sem repetição do indébito.

MADRI MANTÉM INTERVENÇÃO

O governo de Mariano Rajoy, da Espanha, rejeitou ontem, as indicações do presidente eleito da Catalunha, o separatista Quim Torra, eleito com o apoio do presidente destituído e foragido Carles Puigdemont. É que as indicações para compor o ministério incluia pessoas com prisões preventivas decretadas e extraditados, acusados de crime de rebelião e uso de verbas públicas durante a campanha pela independência da Catalunha, no ano passado; dois outros indicados estão foragidos e com pedido de extradição para a Bélgica.

Para Torra governar precisa montar seu gabinete para que o governo espanhol cancele a intervenção; todavia, o presidente eleito, em direta provocação, disse que mantém as nomeações dos presos e dos extraditados. Quim Torra visitou a prisão de Estremera, onde estão vários líderes separatistas.

TV QUEIMADA: INDENIZAÇÃO

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença de 1º grau que condenou uma empresa de eletricidade a ressarcir um idoso pela televisão queimada, com a falha na prestação do serviço. Houve um apagão, causando perda total no aparelho, avaliado em R$ 4.993,23. Na Reclamação comprovou-se que a TV não comportava conserto e a causa do dano situou-se na oscilação elétrica. Foi constatado também que as tomadas da casa do Reclamante estavam funcionando. 

A empresa não comprovou isenção de culpa para justificar o motivo das constantes quedas de energia, no município de Feijó, onde reside o Reclamante.

terça-feira, 22 de maio de 2018

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/05, concede aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE FÁTIMA MACEDO COSTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Macaúbas. Proventos de R$ 8.000,85.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Macaúbas, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

PORTUGAL EXTRADITA RAUL SCHMIDT

O Tribunal de Relação de Lisboa determinou a extradição de Raul Schmidt, implicado na Operação Lava Jato, no Brasil, pelo pagamento de propina a ex-diretores da Petrobrás. Schmidt foi preso em Portugal, em março/2016, e a dificuldade da finalização do processo de extradição situa-se no fato de ele ter obtido a cidadania portuguesa. Entretanto, isso ocorreu após o cometimento dos crimes, apontados na Operação Lava Jato, daí o motivo pelo qual o país concedeu a extradição. 

O Ministério Público Federal informa que Raul Schmidt talvez seja “o fugitivo com maior patrimônio desviado dos cofres públicos brasileiros”.

CNJ: 110 MAGISTRADOS SOB PROTEÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça informou que há 110 magistrados sob ameaça e com proteção policial. Deste total, 97 são juízes estaduais, 7 do Trabalho, 4 eleitorais e 2 da Justiça Federal. O estudo refere-se ao ano de 2017, através de pesquisa feita entre setembro e novembro/2017, mas divulgada somente ontem, 21/05. A análise informa ainda que 95% dos julgadores ameaçados estão vinculados à 1ª instância, ficando apenas 5% no 2º grau. Quase todas as ameaças acontecem em virtude da atuação profissional do magistrado. 

Ameaçado é o juiz que sofre intimidação, que merece alguma providência de segurança por parte da administração judiciária. O percentual de 65% das pessoas que intimidam são conhecidas pelo juiz ameçado.

DELEGADO É CONDENADO POR PRISÃO DE ADVOGADO

O advogado Guilherme de Morais Faleiro ingressou com Reclamação contra o Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Tharmes Chiodarelli Cambauva dos Santos, reclamando danos morais, sob o fundamento de que foi preso por crime de desacato, portanto afiançável, segundo estatui o Estatuto da OAB. Morais é acusado, quando no exercício da profissão; o delegado deverá pagar a importância de R$ 20 mil, a título de danos morais.

PENSÃO PODE SER PENHORADA

O juiz José Wilson Gonçalves da 5ª Vara Cível de Santos/SP determinou o bloqueio de 20% mensal no valor da pensão por morte recebida por uma viúva, para pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O magistrado entende que o objetivo de proibir a penhora de salário, aposentadoria ou pensão é o de garantir a dignidade do devedor para possibilitar-lhe um mínimo para sua sobrevivência. O magistrado explica que desde 2015 tenta por outros meios a quitação da dívida, sem sucesso; a constrição no percentual anotado garante a subsistência da devedora.

MISTÉRIO DESVENDADO?

O voo MH 370 da Malaysia Airlines, em 8 de março de 2014, decolou de Kuala Lumpur, na Malásia, e na rota estabelecida deveria passer por Camboja e Vietnã até chegar em Pequim, na China, com 239 passageiros, mas desapareceu e nunca se soube com segurança o local exato onde o avião caiu. Especula-se que está na profundeza do Oceano Índico. A operação de buscas contou com esforços da Austrália, Malásia e China e é considerada uma das maiores buscas na superfície e subaquática da histórica da aviação. 

O piloto era experiente, quase 20 mil horas de voo, e foi localizado em sua casa um simulador de voo constrído por ele no qual constava a rota do desvio. Todavia, as hipóteses levantadas pelos especialistas constituem teorias que não implicam na segurança do que houve naquele fatídico dia de março/2014. 

Por quatro anos, 2014/2017, técnicos da Malásia, China e Austrália fizeram buscas e nada descobriram: as caixas pretas, os destroços e muito menos pessoas vivas ou mortas não foram encontradas. Foram vasculhados 120 mil quilômetros quadrados com custo equivalente a R$ 525 milhões. O relatório final do Departamento de Segurança nos Tranportes australiano assegurou que não se teve conclusão sobre os motivos do desaparecimento do avião e da localização exata de seus destroços. 

Especialistas e peritos, em entrevista ao programa "TV 60 Minutes" da Austrália, buscaram explicação e chegaram ao entendimento de que se tratou de um suicídio premeditado do capitão Zaharie Ahmad Shah, seguido de assassinato em massa, jogando o avião no fundo do Oceano Índico; atestam que o voo desviou do trajeto, perto de Penang, na Malásia, cidade natal do capitão do voo, Zaharie, único consciente. Os técnicos afirmam que todos estavam inconscientes, com a despressurização do Boeing 777, motivo pelo qual não houve pedido de socorro, não houve gritos, não houve pânico, mesmo com os seguidos e violentos desvios da aeronave. 

De quando em vez surge notícia sobre o local do Boeing 777; recentemente um australiano, Peter McMahon, um investigado-amador, informou que o avião encontra-se afundado a 10 milhas, cerca de 16 km a sul de Round Island, uma pequena ilhota da parte norte do arquipélago das Maurícias. Outra notícia foi de que os destroços do avião apareceram, nas ilhas do Oceano Índico e na costa africana, levados pelas ondas.

No inicio deste ano, a Malásia celebrou um contrato com a empresa americana Ocean Finity, que retomou as buscas, mediante a condição de, se concluída com sucesso, haverá o pagamento de US$ 70 milhões de dólares.

segunda-feira, 21 de maio de 2018

ELEIÇÃO DE MADURO É CONTESTADA

A eleição do ditador Nicolás Maduro, ontem, na Venezuela, foi duramente criticada pela comunidade venezuelana e por grande parte dos países. Os boletins, emitidos pelos asseclas de Maduro, informam que em 70% dos votos apurados, ele obteve 67,7% contra 21,2% de Henri Falcon, principal adversário. Ainda segundo o Conselho Nacional Eleitoral, Maduro recebeu 5.823.728 votos, no total de 8.603.936 votantes, com 54% de abstenção. 

Os Estados Unidos assegurou que não reconhece o governo, também o Panamá, Brasil, e Chile recusam-se a reconhecer o governo Maduro, porque “carece de legitimidade”. Apenas o governo cubano, através de Raul Castro, felicitou Maduro pela vitória eleitoral.

ADVOGADA, DANOS MORAIS DE R$ 8 PARA 70 MIL

A filha de uma cliente de uma advogada acusou-lhe de coação e ameaça, durante o curso de um processo de sobrepartilha de bens e fez queixa à Delegacia do Distrito Federal contra a advogada, além de ingressar com representação na OAB/DF, sem nenhuma fundamentação. 

A advogada foi inocentada das acusações policial e o processo administrativo nem foi conhecido. No entanto, a Justiça Criminal condenou a mulher por representação caluniosa. A advogada ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e, na 1ª e na 2ª instância, foi fixado o valor de R$ 8 mil, mas a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou o valor para R$ 70 mil, em função da imputação falsa atribuída à defensora na condução do processo. 

O colegiado entendeu irrazoável o valor, considerando a gravidade da acusação. O des. Lázaro Guimarães considerou excepcional o caso, daí a necessidade da interferência da Corte para majorar o valor. Segundo o relator, o STJ só pode reexaminar o valor, quando os danos morais forem fixados em valor exorbitante ou irrisório.

A COMPRA E PORTE DE ARMAS NOS ESTADOS UNIDOS

Mais um estudante descarrega uma espingarda e um revólver, de seu pai, em sala de aula, matando nove colegas e um professor, em Santa Fé, Texas/EEUU, cidade que tem 13 mil habitantes. A informação é de que Dimitrios Pagourtzis, de 17 anos, já entrou, na sala onde estudava, atirando. Quase 1.400 alunos são matriculados na Fe High School. O criminoso era vítima de bullying e "não conversava com ninguém"; os colegas comentavam que “os técnicos falavam que ele fedia, bem na cara dele”; Dimitrios, preso logo após o crime, tinha bombas caseiras e panelas de pressão no trailer, onde vivia. A informação colhida é de que Dimitrios pretendia matar-se, mas na última hora preferiu entregar-se aos policiais. 

Os tiroteios e massacres se sucedem e tornaram-se comuns nas escolas e na vida do americano: em Parkland, Sul da Flórida, na Stoneman Douglas High School, em fevereiro/2018, um ex-aluno, Nikolas Jacob Cruz, 19 anos, adentrou na escola e abriu fogo, matando 19 estudantes e professores; em 2012, Adam Lanza, 20 anos, atacou uma escola de ensino fundamental, em Sandy Hook, Newtown, Connecticut, matando 27 pessoas, das quais 20 crianças; em 2006, Charles Roberts, 32 anos, invade a escola Amish, em Nickel Mines, Pensilvânia e mata cinco alunos; em 2005, em Red Lake, Minnesota, um ex-aluno, Jeffrey Weise, matou o avô, a namorada e invadiu sua escola, matando sete colegas com uma espingarda e uma pistola; em 1999, em Columbine, Littleton, Colorado, Eric Harris e Dylan Klebold invadiram a escola, onde estudavam, armados com espingardas e semi-automáticas e mataram treze colegas e professores. Em 2017, em Las Vegas, um homem, no 32º andar do famoso cassino e ressort Mandalay Bay, atirou contra uma multidão que assistia a um festival de música, e matou 59 pessoas e mais de 500 feridas.

Apesar de todas essas ocorrências e o fato de os Estados Unidos possuir o maior índice de mortes por armas de fogo, o país continua oferecendo todas as facilidades para o cidadão adquirir e portar armas. Calcula-se que, em todo o território americano, estão espalhadas, somente por civis, 283 milhões de armas. As lojas que comercializam proliferam, são mais de 50 mil licenciadas; ainda se pode adquirir armas em lojas de penhores, em feiras de exibição, com colecionadores e até pela internet. O lobby da indústria de armas de fogo sobre os legisladores, contra mudança na legislação, é muito forte; afinal seus lucros aumentam a cada ano. 

Todo o problema do armamento da população civil americana reside na segunda Emenda da Constituição, de 1791, na American Bill of Rights (Carta de Direitos) que protege o direito de o povo manter e portar armas. E a Suprema Corte já decidiu que esse direito pertence aos indivíduos. 

Os Estados Unidos está na contramão da história se comparado com outros países: No Reino Unido, em 1997, foram aprovadas leis mais duras para impedir a venda de armas; na Áustrália, depois que um atirador, em 1996, matou 36 pessoas em Port Arthur, houve maior controle na venda e porte de armas; o mesmo ocorreu na Alemanha que exige ambiente seguro e afastado para a manutenção de armas, além de inspeção policial na casa de quem porta armas; a Noruega impõe "razão válida" para a aquisição de arma. 

As autoridades americanas resistem em mudar a legislação para impor maior controle sobre a compra e porte de arma. O presidente Donald Trump levantou a bandeira dos que sugerem armas e aulas de tiro para os professores; enquanto isso, o terrorismo e os assassinatos repetem-se nas escolas e em todos os ambientes do país. 

Os estudantes e a população saíram às ruas em vários estados americanos, em março/2018, exigindo controle rigoroso da comercialização bélica no país. Calcula-se que 2 milhões de pessoas participaram de várias passeatas e protestos. O descontrole de venda e porte de armamentos tem causado a morte de crianças e inocentes e a população critica as reações de políticos que, ao invés de oferecer condolências, deveriam mudar a legislação para evitar esse verdadeiro morticínio; um cidadão que tira uma foto com arma, fuzil ou faca e publica na rede social, não merece investigação das autoridades, mas logo depois surge o assassinato de inocentes. 

Salvador, 20 de maio de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

MÃE AMPUTA PERNA DE FILHO PARA APOSENTADORIA

No povoado de Juazeiro, Tabocas do Brejo Velho, Oeste da Bahia, no dia das mães, uma criança de três anos, teve amputada sua perna com um único objetivo: ser aposentada por invalidez e receber o benefício do governo. A vítima foi deslocada para o Hospital do Oeste, em Barreiras, recebeu os cuidados médicos e não corre risco de vida. As providências foram tomadas pelo Conselho Tutelar da cidade, que recebeu denúncias de moradores do povoado e encontrou na casa um machado e um pano sujos de sangue. 

Os moradores informaram ao Conselho Tutelar que a mãe da criança, autora do crime, estava desempregada e propalava que queria viver com benefícios do governo; o Conselho vai pedir a perda da guarda da criança, pela mãe, que responderá a processo criminal.

PRESOS E EXILADOS NO GOVERNO DA CATALUNHA

O presidente regional da Catalunha, Quim Torra, nomeou para compor seu governo quatro ministros exilados, em prisão preventiva ou foragidos; Jori Turull indicado para conselheiro da Presidência e Josep Rull para o Território e Sustentabilidade estão em prisão preventiva. A defesa pediu a liberdade provisória deles para que possam assumir e exercer os cargos. Os outros dois, Toni Comin, para a Saúde e Lluís Puig para Cultura estão foragidos em Bruxelas e com pedido de extradição formulado pela Espanha. 

O gabinete de Mariano Rajoy questiona a legalidade das nomeações e tachou os decretos como “nova provocação". Os quatro ministros nomeados por Quim Torra são acusados de rebelião, cuja pena é de até 25 anos de prisão. A área jurídica do governo espanhol está analisando a legalidade das nomeações.

PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR É ACEITA

A Permissão Internacional para Dirigir, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, mediante o pagamento da taxa de R$ 275,77, pode ser obtida de forma online e é aceita em mais de 100 países; a validade do documento é de 3 anos ou até o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. A China, o Japão e a Síria não aceitam a PID, mas o documento é usado em todos os países signatários da Convenção de Viena ou aqueles que têm o princípio de reciprocidade.

domingo, 20 de maio de 2018

TRANSPORTE DE POBRE AO MÉDICO É DEVER DO ESTADO

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública a favor do menor B.F.S contra o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Formigueiro/RS, objetivando alimentação especial e o transporte para Porto Alegre para consultas médicas; o juízo de 1º grau concedeu a antecipação de tutela. Houve recurso contra o transporte para outro município, sob o fundamento de que o menor poderia realizar as consultas no seu município. 

O caso subiu ao Tribunal e a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, depois de ouvir o Ministério Público, que se manifestou pelo desprovimento do recurso, manteve a sentença e determinou que o estado gaúcho e o município de Formigueiro paguem a alimentação especial e o transporte intermunicipal para consultas com médico especializado de um menor de idade com doença cardíaca grave. O relator, desembargador Alexandre Kreutz, diz que o fundamento para deferir o pedido situa-se no que dispõe a Constituição, nos arts. 6º, 23 e 196, além do art. 11, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Invocou ainda jurisprudência do STF e do STJ.