quarta-feira, 25 de abril de 2018

PRESIDENTE ELEITO EM DIFICULDADE

O candidato Mario Abdo Benítez, do Partido Colorado do Paraguai, enfrentará dificuldades no governo, porque não obteve a votação esperada; a diferença de apenas 3,7% do concorrente do Partido Liberal, Efrain Alegre, deixa sinalização do que poderá acontecer. No Senado ele não terá maioria e o mesmo pode ocorrer na Câmara dos Deputados. A instabilidade, que já foi inerente ao governo de Horácio Cartes, nesses últimos cinco anos, deverá atingir o novo governo do Paraguai.

Mario Abdo Benitez, que tem o mesmo nome do filho, foi secretário particular do ditador Alfredo Stroessner, que permaneceu no poder até 1989. Benitez morreu em 2013, mas conseguiu livrar-se de todos os processos de corrupção que enfrentou. Marito, alcunha do vencedor das eleições no domingo, abraçou a bandeira de Stroessner, que foi o Partido Colorado. Ele herdou a fortuna do pai e aumentou o patrimônio com duas construtoras que trabalham para o Estado.

Foi vice-presidente do Partido Colorado e eleito senador; liderou uma ala dissidente e nas eleições primárias derrotou o ex-ministro da Fazenda Santiago Peña, escolhido coo candidato pelo presidente Horácio Cartes.

REFORMA TRABALHISTA NO MEIO DO CAMINHO

O governo deverá baixar um Decreto para regulamentar a Lei n. 13.467/17, a Reforma Trabalhista, vez que a Medida Provisória n. 808/17, usada com aquele objetivo, caducou, sem ao menos ser analisada pela comissão mista do Congresso Nacional. A Medida Provisória garantia a aplicação, na íntegra, dos contratos de trabalho vigentes, tratava do trabalho intermitente, da negociação coletiva, da jornada de 12/36 horas, da atividade insalubre, no caso das gestantes e lactantes. 

Outro ponto definido foi sobre o valor da indenização por danos morais que deveriam buscar a referência no teto de benefício do Regime Geral de Previdência do Regime Geral de Previdência Social, atualmente, no valor de R$ 5.6 mil. Com a caducidade da MP, o valor, para efeitos de danos morais, deverá ser embasada no último salário contratual do empregado, em até três vezes.

A omissão do legislador aparece em todos os momentos da vida do cidadão; exatamente por causa desse descuido, o STF assume a condição consignada ao Legislativo e passa a editar leis, a exemplo do auxílio moradia, do aborto, etc.

DESEMBARGADOR RECEBE COMENDA

O desembargador Maurício Kertzman Szporer receberá a Comenda 2 de Julho, amanhã, 26/04, às 14.00 horas, em Sessão Especial em homenagem aos 70 anos do Estado de Israel. O evento acontecerá no Plenário do Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. 

Kertzman cumpriu o primeiro biênio como juiz no Tribunal Regional Eleitoral até julho/2012 e foi reeleito para mandato até maio/2015, quando teve de renunciar para assumir o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, no dia 30 de junho/2014.

MEC AUTORIZA CURSOS DE DIREITO

O Ministério da Educação autorizou a abertura de cinco novos cursos de Direito e o Conselho Federal da OAB criticou, acusando o governo da prática de "estelionato educacional”, porque não considera a qualidade do ensino para permitir o funcionamento desses cursos. Com a decisão do MEC foram criadas 580 vagas em instituições de ensino nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro. 

Em dezembro/2017, a Comissão Nacional de Educação Jurídica dos Advogados do Brasil rejeitou pedidos para criação e instalação de 18 cursos de Direito. Dentre os requerimentos, havia cidades que pretendiam montar uma faculdade, cuja população era de menos de 100 mil habitantes e os professores eram de cidades distantes. O Brasil já dispõe de 1.240 cursos superiores de Direito, número maior do que tem todos os países do mundo, no total de 1.100 cursos.

terça-feira, 24 de abril de 2018

DECRETO JUDICIÁRIO SUSPENDE PRAZOS NO ESTADO


O Decreto Judiciário n. 334, de 23/4, publicado hoje, 24/04, suspende "os prazos processuais no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado da Bahia em razão da indisponibilidade dos Sistemas E-SAJ e PROJUDI", a partir de hoje até data final que será definida posteriormente, através de novo Decreto.

ADVOGADA É CONDENADA E PERDE CARTEIRA

Uma advogada foi contratada para defender uma pessoa presa em flagrante e recebeu R$ 1.5 mil, como entrada, para ingressar com pedido de liberdade provisória. A bacharela não fez o requerimento e o Ministério Público denunciou pela prática do crime de estelionato, art. 171 do Código Penal. A defesa questionou a tipificação do procedimento e pediu a absolvição ou a aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal. 

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB negou o pedido da defesa e aceitou o requerimento do Ministério Público, condenando a advogada e aplicando-lhe a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. O magistrado considerou o fato de a advogada responder por mais 12 ações penais.

JUÍZA IMPEDE ROMARIA NA POLÍCIA FEDERAL

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal negou mais uma vez pedido de visita ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da senadora Gleisi Hoffmann, do ex-senador Eduardo Suplicy, da ex-presidente Dilma Rousseff, do ex-ministro Carlos Lupi, além de outros políticos. O único requerimento deferido pela magistrada foi da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal, que alegava necessitar de saber as condições da prisão, onde está o ex-presidente. 

O deputado federal Wadih Damous/PT intitulou-se advogado de Lula, juntando procuração, para receber autorização para visita-lo, mas a magistrada negou, porque o deputado não é reconhecido como advogado, vez que parlamentares não podem exercer advocacia a favor ou contra os interesses da União, estados e municípios. 

Os pretendentes a essas visitas queixam-se, alegam que é direito do preso recebê-los, mas se esquecem que a Polícia Federal tem normas a serem cumpridas e os presos não usam as celas para receber visita, mas para cumprir pena. Assim acontece com o ex-presidente Lula que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

PRESO NA COMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O deputado João Rodrigues, preso desde fevereiro, integra a comissão especial que analisa a proposta do novo Código de Processo Penal, que trata das regras para investigação criminal nos processos penais. O deputado foi condenado a 5 anos e 3 meses de prisão, em 2ª instância, em 2009, por fraude e dispensa de licitação, quando exercia o cargo de prefeito na cidade de Pinalzinho, em Santa Catarina. 

A juíza de Execuções Penais do Distrito Federal, Leila Cury, negou pedido do parlamentar para que possa trabalhar na Câmara. Na decisão, a magistrada diz que os agentes penitenciários não teriam condições para fiscalizar o apenado e muito menos acesso às dependências da Casa legislativa. Com tudo isso, João Rodrigues não foi afastado do cargo e ainda percebe o valor de R$ 33.763,00, mais a cota para o exercício da atividade parlamentar de R$ 39.877,78, verba de gabinete de R$ 101.971,94.

O gabinete do deputado continua funcionando e não houve convocação de substituto. 

Interessante é que o deputado não pode trabalhar no Congresso, mas percebe todas as verbas do parlamentar e ainda integra uma Comissão que traça o procedimento para apurar crimes.    

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (IX)

Recentemente, a ex-presidente Dilma Rousseff saiu com essa grande descoberta:

"O Lula só continua preso, porque ainda não foi solto".

Lula, em 2005, em discurso na Bahia, no início do escândalo do Mensalão:

"Muitos querem jogar a corrupção para dentro do Palácio do Planalto, mas eu estou aberto como coração de mãe”. 

A senadora Gleise Hoffmann, mostra amplo conhecimento do processo judicial no Brasil:

"Vamos fazer denúncia internacional, mobilização, não vamos reconhecer (a condenação de Lula). Não há nenhuma prova que incrimine o ex-presidente Lula. A decisão do juiz Sérgio Moro é uma decisão política". 

O ex-presidente Artur da Costa e Silva, um dos líderes da ditadura de 1964, disse sobre o poder:

O poder é como um salame, toda vez que você o usa bem, corta só uma fatia, quando o usa mal, corta duas, mas se não o usa, cortam-se três e, em qualquer caso, ele fica sempre menor”. 

O presidente Donald Trump, tentanto esclarecer comentários que fez anteriormente:

"Se as pessoas que foram mortas em Paris tivessem armas, teriam tido alguma chance de se defenderem. Não é curioso que a tragédia que ocorreu em Paris tenha acontecido numa dos países com um dos controles de armas mais rígidos do mundo?"

QUEIMADAS: ÁREA MAIOR QUE JACOBINA!

A cidade de Queimadas/BA está localizada no polígono da seca. O município possui grande diversidade histórico-cultural e servia de descanso, no deslocamento das tropas militares que iam para Canudos, terra dos antigos coronéis na República Velha. 

O município de Queimadas possui 26.552 habitantes, com área territorial de 2.011,059 km2. O município de Nordestina, que era Comarca até o ano de 2012, quando foi desativada e incorporada a Comarca de Queimadas. Nordestina possui 13.597 habitantes, com extensão territorial de 465,407 km2. 

A COMARCA

Assim a Comarca de Queimadas possui 40.149 jurisdicionados com área territorial de 2.476,47 km2. Percebe-se que a Comarca tem grande extensão, maior que Jacobina, de entrância final, com 2.358,690 km2. Só assim pode-se aferir o descaso do Tribunal de Justiça com os jurisdicionados de Queimadas e Nordestina. 

Há apenas um juiz que nos últimos anos tem sido substituto. No momento, quem responde pela unidade é o juiz Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, titular da Comarca de Euclides da Cunha.

A Lei n. 280 de 6 de setembro de 1898 contemplava Queimadas como termo da Comarca de Jacobina.

A Lei n. 1.119 de 21 de agosto de 1915 considerou Queimadas como pertencente à Comarca de Bomfim

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 muda para estabelecer que Queimadas integra a Comarca de Barra do Rio de Contas Bomfim (Jaguarary).

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 modifica a situação para considerar Queimadas como Comarca de 1ª entrância, composta do município de Queimadas e Itiúba. 

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 consigna Queimadas formed somente pelo município de Queimadas.

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada altera em relação à lei anterior.

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 mantém a mesma situação da lei anterior. 

A Resolução de 11 de janeiro de 2012 desativa a unidade de Nordestina, que passa a integrar a Comarca de Queimadas. 

Na Vara Cível tramitam 3.894 processos com 3 servidores.

Na Vara Crime tramitam 1.459 ações penais com 01 servidor. 

A administração é exercida por uma servidora e tem 03 oficiais de justiça. Após a delegação dos cartórios extrajudiciais foram integrados aos cartórios judiciais de Queimadas e Nordestina quatro servidores.

O Tribunal de Justiça não nomeia os aprovados no concurso realizado em 2014 e serve-se de funcionários colocados à disposição pelas prefeituras, criando assim dificuldade para os gestores municipais que também trabalham com curtos recursos orçamentários. Assim é que a Prefeitura de Queimadas colocou à disposição do fórum 9 funcionários. 

A Comarca não tem nenhum oficial de justiça titular, mas foram designados 03 servidores para responder pelo encargo. 

A Promotoria é exercida pela promotora Núbia Rolim dos Santos, na condição de substituta. 

A Comarca não tem nenhum defensor público, nem mesmo como substituto. 

O fórum necessita de reforma geral e ampliação; não há segurança alguma, nem mesmo monitoração de câmaras. Essa é reivindicação antiga formulada à Corregedoria das Comarcas do Interior, por ocasião da visita, em dezembro/2012. A situação continua a mesma, apesar de ofícios para a presidência e para o CNJ reclamando as necessidades da unidade. 

A segurança é exercida por um guarda municipal, que faz a ronda e segurança do prédio durante o horário de expediente. 

O sistema de informatização não funciona bem, porquanto os computadores e impressoras são antigas e já não prestam para atender à demanda. Também essa foi reclamação de dezembro/2012, mas sem atendimento. Foi instalado o PJe e SAIPRO, mas os processos não foram digitalizados. 

A Casa do Magistrado foi cedida para o município, através de convênio celebrado entre Tribunal e a Prefeitura. E realmente foi a melhor providência, porque evitou o abandono dos prédios, como acontecem em várias comarcas. 

Se as reivindicações da Comarca não foram atendidas, desde o ano de 2012 formuladas, acrescentaram mais trabalho para a unidade, consistente na desativação da Comarca de Nordestina, que passou a pertencer a Queimadas. 

O Juizado Especial funciona como adjunto da Vara Cível e Criminal, sendo competente o mesmo magistrado para tais causas. 

Salvador, 24 de abril de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

segunda-feira, 23 de abril de 2018

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANTONIO CONTE BASTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Jequié. Proventos R$ 10.971,08.

CARMEN ARRUTI ARAGÃO VIEIRA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos R$ 23.286,88.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CRIMES VIRTUAIS

Crimes virtuais são delitos praticados pela internet e cresce na medida em que as pessoas alimentam a idéia de que o ambiente virtual é terra sem leis. Na verdade, ainda ressentimos de normas e sanções jurídicas especialmente dirigidas para os crimes digitais. Tramitam no Congresso Nacional alguns projetos de lei, mas a lentidão é ferramenta da qual se servem os criminosos. Apesar dessa omissão, tais crimes são punidos, de conformidade com o código penal. 

Invoca-se o disposto no art. 171 do Código Penal que pune quem obtém "para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. O dispositivo é amplo e alcança muitos crimes virtuais. A pedofilia é enquadrada no Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. Há entretanto, outros crimes que não encontram tipificação legal. 

Apesar de o Brasil situar-se entre os dez países que mais utilizam a internet, ainda não temos uma legislação que define e tipifica os crimes cometidos virtualmente. Bem verdade que a jurisprudência nacional procura punir os indivíduos que cometem delitos na internet, mas ainda ocorrem que muitos criminosos deixam de ser condenados por falta de legislação específica. 

O crime no ambiente virtual toma proporções assustadoras e os bancos são as maiores vítimas. A interrupção do serviço com a perda de informações constitui o crime mais grave para os banqueiros e para as instituições financeiras. Há uma variedade enorme de meios para roubar informações: phishing, mensagens falsas com links fraudulentos; spam, mensagens enviadas sem consentimento do usuário e malwares, softwares maliciosos instalados sem permissão do usuário. 

Os crimes mais comuns acontecem nos aplicativos maliciosos, a exemplo dos smartphones, desenvolvidos para roubo de dados nos celulares; lojas virtuais falsas, que são as compras pela internet em lojas com preços tentadores.

Os crimes comuns nas redes sociais: calúnia; insultos; difamação; divulgação de material confidencial; ato obsceno; apologia ao crime; perfil falso; preconceito ou discriminação e pedofilia.



PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (VIII)

A ex-presidente, em discurso na cerimônia de aniversário de 450 anos do Rio de Janeiro:

"Paes é o prefeito mais feliz do mundo, que dirige a cidade mais importante do mundo e da galáxia. Por que da galáxia? Porque a galáxia é o Rio de Janeiro. A Via Láctea é fichinha perto da galáxia que o nosso querido Eduardo Paes tem a honra de ser prefeito". 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Rio de Janeiro, falando sobre a prisão do ex-governador César Maia, em visível antevisão do que lhe estava destinado:

"O Rio de Janeiro não merece que governadores eleitos democraticamente estejam presos porque roubaram dinheiro público". 

Donaldo Trump sobre que QI:

"Desculpem-me os perdedores e “haters”, mas o meu QI é um dos mais altos – e vocês sabem disso. Por favor, não se sintam estúpidos ou inseguros, a culpa não é de vocês”.

João Alves, deputado baiano, questionado, na CPI do Orçamento, em 1993, sobre seu enriquecimento explicou:

"Fácil. Ganhei tudo na loteria. Ganhei 123 vezes nos últimos dois anos”.

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS HONESTOS PERDE ISENÇÃO

Joan Farr, sem licença para advogar, criou a Associação dos Advogados Honestos, Association for Honest Attorneys, AHA, no ano de 2003 no Kansas, EUA, sem fins lucrativos e destinada a prestar serviços jurídicos gratuitamente. Na verdade a AHA não cobrava honorários, mas aceitava doações dos clientes, além de outras pessoas que estimulavam a honestidade na advocacia. 

Dentre os objetivos da entidade não constava a prestação de serviços, mas dedicada a “criar conscientização pública e buscar doações para desencorajar contenciosos, melhorar o sistema jurídico, manter os advogados honestos, economizar dinheiro dos clientes, reduzir o estresse das pessoas e buscar justiça para todos". 

Acontece que a AHA nunca teve um só advogado como associado, dai o motivo pelo qual somente a fundadora, Joan Farr, prestava o serviço jurídico. Em 2011, um juiz de Kansas, impediu Joan de exercer a advocacia, sob o fundamento de que violava a Lei de Proteção ao Consumidor. Para continuar com a entidade, Joan criou a estratégia de levar os clientes à Corte e explicar-lhes antes como se comportariam e como se defenderiam. A advogada chegou a protocolar um Mandado de Segurança a Suprema Corte, em favor de um dos seus clientes. 

Na Vara Tributária, apurou-se que Joan Farr recebeu em torno de US$ 70 mil, no ano de 2010, mais US$ 20 mil, em 2011, depois que já estava proibida de advogar. E o pior é que se descobriu que Joan era CEO, presidente do conselho, única tesoureira e com o dinheiro da entidade fazia compras em lojas de departamentos, supermercados, farmácias, lojas de construção, além de ter pago US$ 7.7 mil pela faculdade do filho e outras despesas pessoais. Na sua defesa, Joan disse que os pagamentos eram para compensar empréstimos pessoais que fez a AHA. 

Assim acabou o sonho da bacharela Joan Farr e de sua Associação dos Advogados Honestos!

TRANSPORTADORAS AÉREAS: NORMA INTERNACIONAL NÃO CDC

A VARIG ingressou com Embargos de Divergência, questionando acórdão da 1ª Turma do STF, março/2009, que não conheceu o RE 351.750, no qual a empresa aérea recorria da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, porque condenada em danos morais por atraso em voo internacional, com base no CDC, afastando convenções e tratados internacionais. Nos Embargos, a VARIG alegou que o acórdão da 1ª Turma contraria entendimento da 2ª Turma do STF no RE 297.901, cuja decisão assegurou que em contrato de transporte internacional aéreo, embasado no art. 178 da Constituição Federal, prevalece a Convenção de Varsóvia.

O relator, ministro Luis Roberto Barroso, deu provimento ao recurso, determinando a baixa dos autos para que fosse apreciado pela instância de origem, sob o fundamento de que a norma internacional deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, na forma de jurisprudência do STF; lembrou que no julgamento do RE 636.331 foi fixada a seguinte tese: “Nos termos do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 

O ministro Barroso foi além para assegurar que o relator tem plena faculdade de prover Embargos de Divergência por meio de decisão monocrática, nas hipóteses definidas pelo acórdão embargado.

domingo, 22 de abril de 2018

JUIZ NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI

O juiz Lúcio Pereira de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou liminar em Ação Civil Pública, requerida por um Sindicato que pedia recolhimento de uma empresa da contribuição sindical. O magistrado diz que a Lei n. 13.457/2017, a Reforma Trabalhista, tornou a contribuição sindical facultativa e, portanto, "o juiz singular tem o poder de controle difuso da constitucionalidade", mas esse poder deve ser exercido parcimoniosamente.

Na decisão, o juiz assegurou que deve-se avaliar, de forma difusa "a constitucionalidade da norma emanada do Poder Legislativo". E mais: “...é dever do Poder Judiciário reconhecer ao Legislativo a criação de normas, pois como diria o poeta: “os deputados passarão; o Legislativo, passarinho..."

FUTILIDADES DOS POLÍTICOS (VII)

A ex-presidente mostra que realmente é confusa; sobre as mulheres e os filhos declarou:
"A mulher abre o negócio, tem seus filhos, cria os filhos e se sustenta, tudo isso abrindo o negócio". 

Sobre o ministro Palocci, em 2005, disse Lula: 
"Mexer no Palocci é a mesma coisa que pedir para o Barcelona tirar o Ronaldinho”.

Quando era presidente, em campanha para a reeleição, disse Fernando Henrique Cardoso: 
"Não vamos prometer o que não dá para fazer. Não é para transformar todo mundo em rico. Nem sei se vale a pena, porque a vida de rico, em geral, é muito chata".

A declaração de Donald Trump contra a jornalista Megyn Kelly, que fez colocações, em um debate, sobre comentários misóginos do presidente:
"Eu não tenho muito respeito por Megyn Kelly, ele é um peso leve. Sabe, via-se o sangue a sair-lhe dos olhos, o sangue a sair-lhe de... qualquer parte. Na minha opinião, ela estava descontrolada". 

A senadora Gleisi Hoffmann, que tem a alcunha de "Narizinho”, fez declarações sobre fraude democrática:
"Não pensem que uma sentença de um juiz de primeiro grau vai inviabilizar o processo democrático, deixando Lula de fora das eleições. Nós temos que dizer em alto e bom som que uma eleição presidencial sem Lula não é eleição, é uma fraude à democracia brasileira".

HOMEM EXECUTADO NOS ESTADOS UNIDOS

Walter Moody, formado em direito, foi condenado a prisão perpétua pela Justiça Federal, em 1991, mas posteriormente, a Justiça estadual do Alabama, em 1996, aplicou-lhe a pena de morte, porque enviou uma carta-bomba que matou o juiz federal, Robert S. Vence, e um advogado defensor dos direitos civis, em 1989. Ele foi executado com uma injeção letal, numa prisão em Atmore, no Sul do Alabama, tornando-se a oitava pessoa executado no país, neste ano de 2018.

Moody vingou do juiz que se recusou em retirar uma condenação por posse de artefatos explosivos, no ano de 1972. Moody continuou enviando cartas-bomba e uma delas matou o advogado negro Robert E. Robinson. O filho do juiz morto recebeu uma carta de Moody, na qual alegava que foi vítima de conspiração e negando ser o responsável da morte do pai. Robert Vence Júnior jogou a carta no lixo.

A pena de morte, nos Estados Unidos tinha sido suspensa em 1967, mas a Suprema Corte autorizou a execução a partir do ano de 1976.

BRASILEIRO NÃO LER

A leitura, sem nenhuma dúvida, não se insere na meta do brasileiro. Em pesquisa, recentemente publicada, constatou-se que 23% dos brasileiros ouvidos não gostam de ler; 30% nunca comprou um só livro e, entre aqueles que leem, 44% leram menos de quatro livros por ano. Noutra pesquisa feita entre 61 países, o Brasil ocupa a 43ª posição, encabeçada pela Finlândia, Noruega, Islândia, Dinamarca, Estados Unidos e Suiça, por ordem de classificação. A Finlândia, com menos de 6 milhões de habitantes tem 800 bibliotecas para 311 municípios, enquanto o Brasil com 5.570 municípios conta com 7.166 bibliotecas, a maioria das quais no Sul e Sudeste.

Os livros competem e perdem feio para os videogames, os seriados nos smartphones e nos tablets. Buscando melhorar a leitura no Brasil, o empresário João Leal criou a “Árvore de Livros", que é uma plataforma, na qual cada escola paga uma mensalidade e pode usar mais de 10 mil livros, entre obras teóricas, romances, clássicos, quadrinhos, jornais e revistas. Outra sistemática para melhorar o hábito da leitura, originou-se do “Elefante Letrado”; as crianças leem um texto por 15 minutos e depois respondem às indagações sobre o que leram, em sala de aula, havendo prêmio para os que acertarem.

ELEIÇÕES NO PARAGUAI

O Paraguai, cuja capital é Assunção, juntamente com a Bolívia são os dois países que não possuem saída pelo mar; tem uma população de 6.9 milhões de habitantes, em área territorial de 406,750 km2, pouco maior que o Mato Grosso do Sul. O Paraguai conquistou sua independência da Espanha em 1811 e enfrentou vários governos ditatoriais, além de sangrenta guerraa, a Guerra do Paraguai, 1864/1870, na qual perdeu em torno de 60% de sua população e 140 mil quilômetros quadrados para a Argentina e para o Brasil. O último ditador foi Alfredo Strossner que governou entre 1954 e 1989. 

As eleições primárias dos partidos, realizadas no dia 17/12/2017, apontaram os candidatos para a presidência da República, no pleito de hoje, 22/04. As primárias escolheram também os pré-candidatos para a vice-presidência, os governos dos 17 departamentos e para o Congresso Nacional. Além dos dois maiores partidos, Colorado e Liberal, outros 19 partidos estão habilitados às eleições. No total, são 28.500 candidatos aos vários cargos que permanecerão nos governos e no Parlamento no período de 2018 a 2023. 

De uma população de 6.9 milhões de habitantes, pouco mais de 4.2 milhões de paraguaios escolherão o presidente da República para suceder a Horácio Cartes, do Partido Colorado. O senador Mario Abdo Benitez foi escolhido nas eleições primárias pelo Partido Colorado e é o favorito com 20 pontos de vantagem sobre seu opositor do Partido Liberal, Efraín Alegre, que disputará pela coalizão opositora Aliança Ganhar. 

O candidato colorado pretende manter a política econômica de Cartes, que possibilitou o crescimento do país em 4%, bem acima do registrado no Brasil. Pretende realizar grande reforma no Poder Judiciário, que ele considera corrupto. 

Os ex-presidentes são senadores vitalícios, mas sem o direito de votar. Nas eleições, também serão escolhidos os 80 integrantes da Câmara dos Deputados e os 45 membros do Senado Federal, além dos governadores dos departamentos. 

O presidente, o vice e os governadores eleitos hoje tomarão posse no dia 15 de agosto, sem direito a reeleição e os deputados e senadores serão empossados no dia 1º de julho.

sábado, 21 de abril de 2018

DEPUTADOS PODEM REVOGAR HONRARIA

Através de Decreto Legislativo, a Câmara dos Deputados poderá revogar Decreto de 12/07/2010, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no D.O. do dia 13/07/2010, que concedeu ao ditador Bashar-ai-Assad, da Síria, o título de grande colar da Ordem do Cruzeiro do Sul. A iniciativa é do deputado Sostenes Cavalcante. 

Essa é a mais alta condecoração brasileira que o governo brasileiro concede. E o ex-presidente premiou um criminoso de guerra que deverá responder perante o Tribunal Penal Internacional, pelas mais de 505 mil mortes e 6 milhões de sírios refugiados em vários países, fugindo da guerra que já se prolonga por sete anos.

SERVIDORES CONTRA MORDOMIA DE DESEMBARGADORES

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou Nota contra a aquisição de cinquenta veículos de passeio, tipo SUV, Honda, para compor a frota de carros oficiais do Tribunal de Justiça. O valor da aquisição foi de R$ 3.903.052. Os servidores asseguram que essa providência é “inaceitável porque estes veículos não são instrumentos de trabalho dos desembargadores, servindo em sua maioria para o cumprimento do trajeto casa-trabalho”. 

O Sindicato diz que não conseguiu obter reposição constitucional das perdas inflacionárias dos servidores e outras demandas, daí porque a indignação com a aquisição dos veículos.

AMAZONAS SEM CORREGEDOR

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ingressaram com Procedimento de Controle Administrativo para questionar a eleição da Corte realizada no dia 27 de março último. 

A conselheira Iracema Vale, do CNJ, concedeu liminar para atender ao pedido dos desembargadores e invalidou a escolha do corregedor-geral, para o biênio 2018/2020, mantendo o corregedor anterior no cargo até decisão final. 

O fundamento é de que a LOMAN determina a antiguidade, além de exigir o número de candidatos correspondentes ao número de cargos em disputa; no caso do Amazonas seriam três, presidente, vice-presidente e corregedor. A eleição questionada apontou para a corregedoria o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, o último a ingressar no Tribunal. 



ATRASO DE TRÊS MINUTOS

Uma atendente do posto de gasolina ingressou com Reclamação Trabalhista contra Vilar Azevedo Comercio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., e o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo Agostinho/PE aplicou a pena de revelia e a confissão ficta contra a empresa, porque o preposto atrasou três minutos para a audiência inicial. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença de 1º grau, sob o fundamento de que não há tempo de tolerância e a Vilar não demonstrou justo motivo para impedir a chegada tempestiva do preposto. Houve recurso e a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão e mandou baixar os autos para prosseguir com a instrução, invocando os princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade. Alegou a relatora, ministro Maria Helena Mallmann que é tolerável atraso de minutos, desde que não cause prejuízo ao regular andamento do processo.

FUTILIDADES DOS POLÍTICOS (VI)

Perto do impeachment da ex-presidente, em uma viagem, no Airbus A319, em momento de forte turbulência, Dilma invadiu a cabine do piloto, gritando:

"Você está maluco? Vai se f...! É a presidente que está aqui. O que está acontecendo?". 

Noutro voo oficial, o avião presidencial desceu 100 metros, quando voava pela floresta amazônica. O piloto, já pronto para descer em Quito, no Equador, diante da forte turbulência, quando um ajudante de ordens bateu a cabeça no teto da aeronave. A presidente foi ao piloto:

"Não te falei para não pegar esse trajeto? Quer que eu morra de susto, cace...? 

Em agosto/2005, quando só se falava no escândalo do mensalão, e após o depoimento de Duda Mendonça na CPI dos Correios, eis a declaração de Lula:

"Eu me sinto traído por práticas inaceitáveis das quais nunca tive conhecimento”. 

Na NBC, em 1989, disse Trump: 

"Se estivesse começando minha carreira agora, gostaria de ser negro, um negro bem educado, porque creio que, atualmente, eles têm muitas vantagens”. 

O ministro Gilmar Mendes participará de nosso "Futilidades dos Políticos"; em sessão Plenário do STF, em agosto/2016, quando se analisava aplicação da Lei da Ficha Limpa, sobre contas rejeitadas de prefeitos, disse o ministro: 

"Essa lei foi tão mal feita que parecia ter sido feita por bêbados. E depois os bêbados protestaram dizendo que não fazem leis tão ruins".

sexta-feira, 20 de abril de 2018

BRASILEIRO É EXPULSO DOS ESTADOS UNIDOS

Elvécio Viana, 65 anos, nascido em São Paulo, residente em Nashua, New Hampshire/EUA, desde 1990, foi deportado pela política segregacionista do presidente Donald Trump. Viana era motorista de uma fábrica de armários de cozinha e tem uma filha, Cristina Viana, casada com um americano, e uma neta, nascida nos Estados Unidos. Mas nada disso serviu para evitar a deportação que aconteceu na quinta feira, 19/04. 

Esse cenário tem sido comum nos Estados Unidos e as pessoas que chegaram no país há 20, 30 anos temem de uma para outra serem deportadas. Outros brasileiros, que vivem em Nahua, mas não possuem carteira de motorista, concedida somente a residentes legais, temem ter o mesmo destina de Viana.

FUTILIDADES DOS POLÍTICOS (V)

A presidente Dilma Rousseff descreveu sobre o bode:

"Os bodes, eu não lembro qual é o nome, mas teve um prefeito...teve o prefeito de Tejuçuoca e me disse assim: “eu sou o prefeito da região produtora da terra do bode". Então, é para que o bode sobreviva que nós vamos ter de fazer também um Plano Safra que atenda os bodes que são importantíssimos e fazem parte de toda tradição produtiva de muitas das regiões dos pequenos municípios do estado”. 

Logo após assumir a presidência, Donald Trump recebeu um telefonema de Peña Nieto, presidente do México. Uma visita estate marcada, mas a manifestação de Trump suspendeu o encontro:

... "Não preciso dos mexicanos. Não preciso do México...", "nós vamos construir o muro e vocês pagarão por ele, queiram ou não queiram....". “Você tem um banco de homens maus e não está fazendo o suficiente para detê-los. Acho que seus soldados estão assustados. Nossos militares não, então eu poderia enviá-los aí”. 

Em 2009, sobre o atraso na construção de viaduto entre Brasil e Argentina disse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

"Resolveram fazer um estudo para saber se a perereca estava em extinção. Aí teve que contratar gente para procurar perereca, e procure perereca, procure perereca, procure perereca..." 

O presidente da Câmara dos Deputados disse:

"O excesso de regras no mercado de trabalho não gerou nada no Brasil... Foi quebrando todo mundo pela irresponsabilidade da Justiça brasileira, da Justiça do Trabalho que não deveria nem existir”.

LANÇADO CAÇADOR DE EXOPLANETAS


A SpaceX deveria lançar o satélite Tess, da agência espacial americana, NASA, na segunda feira, mas só ocorreu na quarta feira, 18/04, destinado a vasculhar, nos próximos 20 anos, 200 mil estrelas fora do nosso sistema solar, em busca de mundo comparáveis com a Terra. Ao Instituto de Tecnologia de Massachusetts, MIT, coube a iniciativa e deverá concentrar-se em estrelas próximas do Sistema Solar. Os cientistas querem estudar com mais profundidade a variedade dos sistemas planetários. Alegam que até o ano de 1995, não se sabia nem mesmo da existência de outros mundos, em redor de estrelas similares ao Sol. 

Em 2009, o satélite Kepler iniciou a descoberta dos exoplanetas, ou seja planetas que orbitam uma estrela que não seja o Sol, com sistema planetário distinto da Terra, e a busca monitorou 150 mil estrelas até chegar à descoberta de 4.000 exoplanetas, alguns dos quais com certa semelhança com a Terra. O Kepler entretanto encontrou exoplanetas, muito distantes para possibilitar os estudos. Exatamente com o objetivo de localizar as estrelas mais brilhantes com distância máxima de 300 anos-luz da Terra, porque os achados por Kepler estão muito mais distante.