terça-feira, 23 de janeiro de 2018

PRESIDENTE INAUGURA REFORMA DE FÓRUM

A desa. Maria do Socorro, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia inaugurou na manhã de hoje, 23/01, a reforma promovida no fórum da Comarca de São Gonçalo dos Campos. À solenidade esteve presente o governador do Estado, Rui Costa. 

O Tribunal de Justiça investiu R$ 576.8 mil na recuperação do prédio. Em discurso, o governador fez questão de elogiar a presidente pela “junção de comarcas”, quando deveria lamentar, pois a desativação de Comarcas só contribuiu para dificultar o acesso do povo à Justiça.

ADVOGADOS: PRESCRIÇÃO DO CASO TRIPLEX

Os defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desde sua condenação, pelo crime de corrupção, ingressaram com 159 petições em Curitiba, na 1ª e 2ª instância referente aos três processos criminais que correm na 13ª Vara, o que representa uma petição a cada três dias, segundo levantamento do jornal “O Globo”. Dessas petições, 11 destinaram-se a buscar o afastamento do juiz Sérgio Moro da 13ª Vara Federal de Curitiba, outras de Embargos de Declaração, Habeas Corpus e Mandados de Segurança. 

Só no caso do triplex, foram ajuizadas 78 petições, das quais uma que os advogados insurgem-se contra o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, alegando amizade “estreita e íntima” com o juiz Sérgio Moro, como se fosse motivo para afastá-lo do processo. A mais interessante, entretanto, foi dada entrada ontem e trata-se de pedido de prescrição do crime do caso triplex. Há petições que servirão para o anedotário jurídico, tamanho o absurdo da pretensão dos defensores de Lula.

ACORDO SUSPENDE “SHUTDOWN”

Um acordo entre os senadores suspendeu o “shutdown”, nos Estados Unidos, e a consequente movimentação das atividades do governo Trump. Foram três dias de suspensão dos serviços não essenciais no governo. O ajuste, entretanto, é temporário, porquanto a lei aprovada prorroga as novas despesas somente até o dia 8 de fevereiro. Até lá os senadores democratas e republicanos buscarão meios para aprovar a lei orçamentária anual.

O acordo foi possível, sem participação alguma do presidente Donald Trump; o líder republicano, no senado, assumiu o compromisso de resolver a situação dos “dreamers”, jovens imigrantes, que chegaram nos Estados Unidos ainda crianças, mas Trump insiste em deportá-los. São em torno de 800 mil pessoas que poderão ser deportadas pela política isolacionista de Trump.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/01, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo:

JOSÉ ROBERTO SILVA PITANGUEIRA, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador. Proventos R$ 18.639,03.

JOVINO ANTONIO PEREIRA E FILHO, Médico do Tribunal de Justiça. Proventos de R$ 28.315,96. Aposentadoria voluntária.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

FÓRUM ASSALTADO

O fórum da Comarca de Itapetinga foi assaltado na manhã de hoje, 22/01, por volta das 6.50 hs; os marginais usavam uniforme azul, tal como o traje do pessoal de serviços gerais. Usaram alicate e “pé de cabra” para arrombar a porta de uma sala onde estavam armas e drogas e levaram todas as armas e drogas que estavam apreendidas na Comarca. 

A unidade, como a maioria, não possuía segurança privada.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XVII)

O índice de produtividade compara as fases de conhecimento e de execução no 1º grau, considerando apenas as Varas Judiciais e os Juizados Especiais, excluídas as Turmas Recursais. A produtividade na fase de conhecimento refere-se aos processos baixados nessa fase por todos os magistrados de 1º grau, enquanto a produtividade, na fase de execução, corresponde ao número de processos baixados também nessa fase. 

Na Justiça Estadual, o índice de produtividade do magistrado, na fase de conhecimento, coube ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o maior número, 3.235; o menor, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 725. Na fase de execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou 921 e o Tribunal de Justiça do Piauí com 86. 

Na Justiça Federal, o índice de produtividade do magistrado, na fase de conhecimento, foi de 1.544 no TRF3 e o TRF2 com 678; na fase de execução o TRF5 com 1.065 e o TRF3 com 316.

Na Justiça do Trabalho, o índice de produtividade do magistrado, na fase de conhecimento, foi de 1.522, no TRT2, enquanto o menor foi no TRT23 com 613; na fase de execução o TRT21 com 429 e o TRT13 com 100. 

O índice de produtividade do servidor, na Justiça Estadual, na fase de conhecimento, foi de 177, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o Tribunal de Justiça do Acre foi o menor com 49. Na fase de execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo com 62 e o Tribunal de Justiça do Piauí, com 6.

Na Justiça Federal, o índice de produtividade do servidor, na fase de conhecimento, o TRF3 com 132 e o TRF2 com 61; na fase de execução, o TRF5 com 64 e o TRF3 e o TRF1 com 24 cada.

Na Justiça do Trabalho, o índice de produtividade do servidor, na fase de conhecimento, foi de 177, no TRT-2, número que coincide com a Justiça Estadual; o menor foi do TRT13 com 80; na fase de execução, o TRT21 com 55 e o TRT13 com 12. 

Para os indicadores de desempenho, são consideradas as fases de conhecimento e execução no 1º grau, observando a taxa de Congestionamento e o índice de Atendimento à Demanda. 

Na Justiça Estadual, o índice de Atendimento à Demanda, na fase de conhecimento, foi de 188%, no Tribunal de Justiça do Pará; o menor no Tribunal de Justiça do Paraná com o percentual de 73%. Na fase de execução, no Tribunal de Justiça do Amazonas foi registrado o índice de 174%, enquanto o Tribunal de Justiça do Maranhão apontou o índice de 53%.

Na Justiça Federal, na fase de conhecimento, o TRF3 com 146% e o TRF5 com 80%; na fase de execução, o TRF5 com 98% e o TRF3 com 43%. 

Na Justiça do Trabalho, na fase de conhecimento, o TRT2 com 126% e o TRT16 com 76%; na fase de execução, o TRT21 com 142% e o TRT13 com 51%. 

Merece a observação de que o congestionamento, na fase de execução, supera sempre a fase de conhecimento.

A taxa de congestionamento na fase de conhecimento, do 1º grau, na Justiça Estadual, mostra que o Tribunal de Justiça da Bahia apresenta o maior percentual com 82%, enquanto o menor está no Tribunal de Justiça do Amapá com 43%. Na fase de execução, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro obteve o percentual mais alto de 94% e o Tribunal de Justiça do Amapá o menor com 59%. 

Na Justiça Federal, na fase de conhecimento, o TRF1 registrou o percentual de 65%, juntamente com o TRF4, com igual índice; o menor com 42% foi do TRF5. Na fase de execução, o TRF3 com 95% e o TRF5 com 72%.

Na Justiça do Trabalho, na fase de conhecimento, o TRT16 com 57%, enquanto o TRT17 com 28%; na fase de execução, o TRT2 com 91% e o TRT11 com 59%.

Salvador, 22 de janeiro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

ATRASO NÃO IMPEDE ATENDIMENTO

O juiz Francisco Soares da Silva, do 11º Juizado Especial Cível de Manaus condenou uma operadora de plano de saúde, porque negou atendimento a um bebê, com pedaços de vidro na boca, sob o fundamento de que a mãe atrasou, em seis dias, o pagamento das mensalidades. O juiz arbitrou ainda a multa de R$ 30 mil, à título de danos morais; alegou na decisão que houve negligência, “em detrimento de formalismo de contrato…”

A mãe do bebê teve de dirigir-se a um hospital e fez o pagamento da consulta avulsa.

REVIRAVOLTA: SUSPENSA POSSE DE DEPUTADA

A ministra Carman Lúcia, do STF, suspendeu nessa madrugada, a posse da deputada Cristiane Brasil como ministra do Trabalho, revogando, dessa forma, a decisão do ministro Humberto Martins, do STJ, que autorizou a posse.

O vai-e-vem ficou assim: três advogados requerem a suspensão da posse da deputada Cristiane Brasil, nomeada pelo presidente Michel Temer como ministra do Trabalho, no dia 3 de janeiro;

no dia 9 de janeiro, o juiz federal Leonardo Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niteroi/RJ, atendeu a Ação Popular e concedeu liminar para suspender a posse da deputada, sob o fundamento de que a futura ministra foi condenada pela Justiça do Trabalho por desrespeitar direitos trabalhistas. 

No mesmo dia, 9 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão do juiz de 1ª instância; 

No dia 20 de janeiro, o ministro do STJ autoriza a posse; 

Na madrugada de hoje, 22/01, a ministra do STF desautoriza o STJ e mantém a decisão inicial, impedindo a posse.

domingo, 21 de janeiro de 2018

A LEI, ORA A LEI!

O Procurador Regional da República, Manoel Pastana, em entrevista recente, disse que “em nenhum local por onde passei eu vi se cometer tanta ilegalidade quanto dentro do Ministério Público Federal”. Informa que o MPF fiscaliza a todos, mas não é fiscalizado; essa omissão estimula o cometimento de ilegalidades pelos membros do órgão. 

Em artigos, em manifestações no Pleno do Tribunal, sempre expusemos que a lei é, frequentemente, violada nos tribunais pelos próprios magistrados; e agora, sabe-se que também no Ministério Público a lei é desrespeitada; os órgãos incumbidos de zelar pelo cumprimento das leis são os mais costumeiros a desrespeitá-las, de conformidade com suas conveniências.

O Plenário do STF decidiu que pode ocorrer a prisão de um condenado, se julgado por um colegiado, mas os ministros Gilmar Mendes que votou pela prisão, passou a liberar presos, julgados e condenados por um colegiado. Já o ministro Ricardo Lewandowski concedeu Habeas corpus a um ex-vereador de Goiânia, condenado em 2ª instância a 7 anos de prisão pela prática do crime de peculato.

O Regimento Interno do STF, aprovado em 1980, estabelece que o pedido de vista de um processo em julgamento, por qualquer dos ministros, deve ser devolvido para sua continuidade até a segunda sessão seguinte, art. 134. Para corroborar o Regimento, a Resolução n. 278, do STF, de 15/12/2003, fixou o prazo de 10 dias, prorrogáveis por mais 10, para entrega dos autos com pedido de vista. Determina que, não havendo a devolução, o presidente poderá requisitá-los e continuar o julgamento. 

Não se aponta um só ministro, dentre os 11 do STF, que cumpra a norma por eles mesmo criada, muito menos um só presidente que a respeita, no sentido de requisitar os autos e prosseguir com o julgamento. Regimento Interno e Resolução são normas redigidas e editadas pelos próprios magistrados; o mais comum, quando se pede vista, é devolver os autos para continuação do julgamento de conformidade com a conveniência do ministro, ou do desembargador, porque isso ocorre também nos Tribunais de Justiça dos Estados. 

Foi o que aconteceu, por exemplo, com o ministro Luiz Fux, quando extrapolou suas funções e concedeu liminar para “criar” o auxílio-moradia para os juízes em setembro/2014 e somente no final de dezembro/2017 devolveu os autos para decisão do Plenário. A decisão do relator foi provisória e poderá ser revogada em março, quando está previsto o julgamento pelo Plenário, que deveria ocorrer nos 10 ou 20 dias seguintes ao pedido de vista, portanto em setembro/2014, se o relator devolvesse no prazo legal ou se a presidente requisitasse o processo, de conformidade com Regimento, Resolução e agora o CPC. 

Entre outubro/2014 e novembro/2017, o Erário público gastou com auxílio-moradia o valor de R$ 1.3 bilhão, alicerçado em decisão monocrática, em matéria que não é da competência do ministro mas do legislador, sendo classificado seu ato como uma “fraude”. 

E se a absurda decisão monocrática do ministro for revogada, quem arcará com a monumental despesa? 

Acredita-se que o ministro só devolveu o feito para julgamento, depois da reprimenda da Receita Federal que “censurou” o auxílio-moradia, quando estabeleceu que cobrará imposto de renda dos beneficiados pelo auxílio-moradia, a partir de 2018, se constatado que o magistrado não destinou o valor para pagamento de aluguel. Ademais, tramita no Senado Federal PEC que trata do fim do auxílio-moradia para juízes, parlamentares e membros do Ministério Público. 

Além do STF e dos tribunais, o CNJ, através da Resolução n. 202/2015 fixou o mesmo prazo estabelecido no CPC. Essa Resolução vincula todos os Tribunais, excluído apenas o STF, que, entretanto, não fica isento de obedecer ao Código de Processo Civil. 

A Lei n. 13.105/2015, Código de Processo Civil, que deve ser obedecida por todos os magistrados, inclusive e principalmente pelos ministros, estabelece: 

Art. 940 – O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso sera reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.”

§ 1º - Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.” 

É desastrosa a conclusão de que os ministros não cumprem a lei neste e em muitos outros casos; o exemplo ramifica-se para todos os outros tribunais que se acham no direito de procederem da mesma forma que os ministros. 

Enfim, os ministros pensam e agem como se estivessem acima de qualquer lei; procedem individual e coletivamente da mesma forma, mas alguém, OAB, por exemplo, tem a obrigação de atuar de alguma forma para impedir esse cenário, que se junta às baixarias, frequentes nas sessões da maior Corte de Justiça. 

Salvador, 21 de janeiro de 2018,

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

LEI DO DIVÓRCIO: 40 ANOS

O divórcio no Brasil completou 40 anos em 27 de dezembro/2017. Inicialmente, a Emenda Constitucional n. 9/1977 criou a figura do divórcio, abrindo espaço para a Lei do Divórcio, regulamentado pela Lei n. 6.515/1977, de autoria do senador baiano Nelson Carneiro. Dez anos depois, com a Constituição de 1988, é que passou a ser possível o divórcio por mais de uma vez. As várias emendas, possibilitaram o rompimento do contrato matrimonial, sem interferência do Judiciário, simplesmente pela vontade dos cônjuges, que se obrigam a comparecer a um cartório de notas, acompanhados de um advogado para manifestar o desejo de romper com o casamento.

Até essa época o casamento era indissolúvel, ou seja, casou não há motivo possível que possa invalidá-lo e, portanto, marido e esposa, continuariam por toda a vida, e não mais poderiam constituir uma família legalmente. A única permissão aceita seria a separação de corpos e a divisão do patrimônio, através do desquite. O casal continuava vinculado ao casamento e não poderia, a despeito do desquite, casar outra vez. 

Muitos apregoavam que a lei do divórcio seria responsável pela dissolução da família brasileira, mas esse prognóstico não se concretizou e o casamento continua sendo o meio preferido para a constituição da família, porquanto 70%, prefere constituir sua família através do casamento, contra apenas 30% que opta pela união estável.

CIRO GOMES: 80 PROCESSOS


O ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, responde a pelo menos 80 processos que reclamam indenização por danos morais, somente no Estado do Ceará, segundo levantamento promovido pelo jornal “O Povo”. O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, é autor de 37 dos 80 processos contra o ex-governador, num dos quais o Senador foi chamado de “aventureiro, mentiroso e lambanceiro”. O prefeito de São Paulo ingressou com ação contra Ciro que classiificou-lhe como “farsante” e “engomadinho que vive com o beiço cheio de botox”.

JUÍZES QUEREM AUMENTO


A Associação dos Magistrados do Brasil, AMB, colhe assinaturas dos magistrados para encaminhar carta a ser entregue à presidente do STF, narrando as preocupações dos magistrados: alega perdas nos salários no percentual de 40%; questionam a reforma da previdência; a ameaça de quebra histórica da paridade entre ativos e aposentados. A entidade assegura que defensores públicos da União, delegados da Polícia Civil, auditors do TCU e os consultores e advogados do Senado já percebem mais que os juízes.

sábado, 20 de janeiro de 2018

AS PROMESSAS DE LULA

J. R. Guzzo, na sua interessante coluna na última página da revista Veja, traça um panorama das promessas do ex-presidente, nas eleições de 2018. Diz o analista que Lula promete “mudar tudo na Petrobrás”; adiante, arremata: “Mudar para quê? É a primeira vez em quase quinze anos que a Petrobrás tem uma diretoria que não rouba a empresa”.

Escreve ainda de possíveis promessas, a exemplo de um novo “trem-bala”, um segundo “pré-sal” ou “a transposição das águas do São Francisco no sentido contrário”.

DEPUTADOS CONTRA A JUSTIÇA DO BRASIL

Um número insignificante de deputados americanos do Partido Democrata, menos de 3%, enviou carta ao embaixador brasileiro, em Washington, Sérgio Amaral, com cópia para os ministros do STF, na qual fazem um “chamado às autoridades do Brasil para que assegurem que os direitos básicos do ex-presidente Luiz Inácio “Lula “da Silva…” sejam garantidos. 

Na correspondência, assinada por 12 deputados, dos 435 existentes, confessam preocupação “com as crescentes evidências de flagrante violações dos direitos de Lula ao devido processo legal e com o que parece ser uma campanha de perseguição judicial politicamente motivada, destinada a minar sua tentativa de reeleição no final deste ano”. 

A ousadia e o destempero dos deputados chegam ao ponto de assegurar que o juiz Sergio Moro agiu como “procurador-chefe”, no processo de Lula; os 12 deputados, menos de 3% dos representantes, avançam para questionar as provas, como se fossem competentes para avaliar as provas no processo brasileiro. Os intrometidos deputados vão além para acusar Moro de participar de ações antiéticas e ilegais e antecipam a imparcialidade do Tribunal. 

O governo do Brasil e os ministros do STF certamente nem darão resposta a essa intromissão de uma minoria insignificante de 3% dos deputados americanos, que não conhecem as leis e os magistrados brasileiros.

STJ SUSPENDE LIMINAR E DEPUTADA ASSUMIRÁ

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, suspendeu a liminar concedida pelo juiz federal Leonardo Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, mantida pelo Tribunal Regional Federal, que impedia a posse da deputada federal Cristiane Brasil como ministra do Trabalho, segundo noticiou a “Folha de São Paulo”. 

A Advocacia Geral da União questionou o princípio da moralidade, assegurando que não há dano concreto ao patrimônio público, condição para impedir a nomeação por ofensa à moralidade. Na decisão, o ministro esclarece que condenações em processo trabalhistas não constituem motivação para impedir a deputada de assumir o cargo. A deputada deverá assumir o cargo na próxima segunda feira, no Palácio do Planalto.

OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA

Apareceu mais um candidato; até agora os eleitores tem as seguintes opções para a presidência da República: 
Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara dos Deputados, que na eleição de 2014, obteve apenas 53.167 votos, 29º colocado, dentre os 46 deputados do Rio.
Luciano Huck, candidato da Globo, que nunca desempenhou cargo politico. 
Luiz Inácio Lula da Silva, primeiro presidente do Brasil condenado por corrupção e chefe de quadrilha, segundo a Procuradoria. 
Jair Bolsonaro, extremista e hitlerista.
Joaquim Barbosa, que deixou o Supremo porque não aceitava contestação ao seu posicionamento.
A ex-presidente Dilma Rousseff, afastada do cargo em 2016, porque cometeu o crimes de responsabilidade fiscal. 
Fernando Collor de Mello, afastado por impeachment, em 1992, por prática de corrupção, apresenta-se como candidato na eleição de outubro.

“SHUTDOWN” NO GOVERNO TRUMP

A paralisação da máquina pública por falta de verba, denominada de “shutdown”, entrou em vigor nos Estados Unidos, na madrugada de hoje, 20/01. O governo não poderá gastar em despesas consideradas não essenciais. Isso ocorreu em 2013, no governo Barak Obama, e a paralisação deu-se por duas semanas, quando 800 mil funcionários ficaram sem trabalhar. 

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta feira, proposta que financia as atividades governamentais até 16 de fevereiro, mas o Senado não ratificou o entendimento dos deputados. Na votação, no Senado, 50 senadores votaram pela extensão e 49 contra, quando são necessaries 60 votos. 

Funcionários de agências e escritórios federais, não essenciais, deverão ficar em casa até que seja aprovada a prorrogação para posterior apreciação do orçamento do país. A Casa Branca, o Departamento de Estado e o Pentágono deverão reduzir suas equipes.

TOFFOLI: “VISTA OBSTRUTIVA”

O resultado parcial sobre a prerrogativa do foro especial dava ampla maioria para a admissão somente em processos de politicos acusados por crimes cometidos no exercício do mandato; antes do encerramento da sessão, Dias Toffoli, talvez em função de encontro com o presidente Temer, interessado no assunto, pediu a denominada “vista obstrutiva” e a definição final só acontecerá quando o ministro quiser e devolver o processo, como tem sido comum no STF.

O ministro Luís Roberto Barroso determinou a remessa de um processo contra um deputado para a 1ª instância, sob o fundamento de que mesmo inconcluso o julgamento do limite ao foro privilegiado, há maioria a favor do entendimento. Outros ministros ameaçam tomar a posição de Barroso, inclusive o ministro Marco Aurélio promete devolver processos para a 1ª instância. 

Se essa moda pega, não se aguardará mais os julgamentos finais, pois basta ter maioria para os ministros procederem como Barroso. Enfim, são as novidades do STF.

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

PENAS MAIS DURAS NO TRÂNSITO

A Lei n. 13.546/2017, sancionada pelo Presidente da República em dezembro, deverá entrar em vigor a partir do dia 19/4/2018; esta lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503/97, acrescentando ao art. 291 o § 4º, ao art. 302 o § 3º e ao art. 303, o § 2ª. 

Esses parágrafos determinam na fixação da pena-base, “especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”, § 4º, ao art. 291; o § 3º ao art. 302 estabelece que “se o agente conduz o veículo sob influência de álcool outra substância psicoativa que determina a dependência”, fixará a pena de reclusão de cinco a oito anos, além da suspensão ou proibição de dirigir; § 2º, acrescentado ao art. 303 fixa a pena privativa de liberdade em reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo de outras penas previstas no artigo.