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quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

STF AUTORIZA POLÍCIA FEDERAL A ACORDOS DE DELAÇÃO


A votação não foi concluída, mas o STF decidiu hoje, por 6 votos, pela possibilidade de a Polícia Federal negociar acordos de delação premiada. Os ministros manifestaram pela fixação de limites em virtude do poder da polícia nas negociações. A sessão foi suspensa e deverá prosseguir na próxima quinta feira, com os votos dos outros ministros. O entendimentos do ministros é de que, quando envolver redução ou extinção de pena, no perdão judicial ou imunidade penal, no regime aberto ou prisão domiciliar a palavra final é do Ministério Público. Na quinta serão definidos os limites, depois que todos votarem.

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