O CNJ suspendeu, por liminar, os efeitos do art. 10 da Resolução n. TJ/OE/RJ 29/2015, proibindo pagamento de gratificação a juízes do Rio de Janeiro pela participação nas audiências de custódia. O relator, conselheiro Márcio Schiefler, diz que “sem que houvesse amparo nas normas de regência da magistratura nacional nem que se tenha notícia de semelhante realidade em nenhum outro estado da federação, o tribunal local, por ato administrativo, passou a considerar a realização das audiências de custódia como hipótese de “cumulação de funções”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário