A seccional da OAB/RJ impetrou Habeas Corpus para trancar inquérito contra uma advogada que compareceu ao município de Rio das Ostras, no 128º Distrito Policial do Estado do Rio de Janeiro para pedir cópia de inquérito contra seu cliente. O delegado Ronaldo Andrade Cavalcante levou a advogada a uma sala e retirou todos os seus pertences, após o que a defensora falou em voz alta contra os policiais, provocando a abertura de inquérito e a retirada à força da sala, diante de sua resistência em sair.
Na peça inicial, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ alega que não houve crime e mesmo que houvesse o desacato e a resistência, não poderiam causar a prisão. O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão do Habeas Corpus, mas o juiz da 1ª Vara de Rio das Ostras negou. Houve recurso em sentido estrito para a 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro e a relatora, desa. Maria Angélica Guerra Guedes, assegura que os fatos narrados não configuram crime; as testemunhas não especificam qual ato da advogada seria o desacato, mas mesmo que houvesse, a profissional não poderia ser presa em flagrante, vez que crime afiançável. Por unanimidade, os desembargadores concederam o Habeas Corpus e trancaram o inquérito policial.
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