quinta-feira, 19 de outubro de 2017

PLANO DE SAÚDE: AUMENTO PARA IDOSO

O Ministério Público da Comarca de Mossoró ingressou com Ação Civil Pública contra administradora de Plano de Saúde, sob o fundamento de que houve aumento, em 2008, na faixa compreendida entre a penúltima e última, no percentual de 74,41%, reajustando nas demais faixas no percentual de 38%. 

O juiz Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró, julgou abusivo o aumento, e determinou a devolução dos valores correspondes às diferenças entre o reajuste abusivo e o valor a ser calculado no cumprimento da sentença. A decisão atinge os planos desde a edição do Estatuto do Idoso/2004. Há Repercussão Geral sobre o assunto, em Recurso Extraordinário do Rio Grande do Sul, daí porque ficou suspensa a execução. Na decisão, o magistrado invoca manifestações do STJ, no sentido de que os aumentos não podem onerar excessivamente o consumidor e nem discriminar o idoso.

DESEMBARGADOR: IMPUNIDADE ABJETA

O des. Pedro Valls Feu Rosa, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, lamentou ter de declarar prescrito o crime de homicídio praticado contra o padre francês Gabriel Maire, depois de 28 anos de tramitação do processo, sem resultado final. 

Disse o relator: “Sim, faltava a impunidade mais abjeta para que complete a vingança do mal contra aquele que ousou desafiá-lo. É assim que, decorridos 28 longos anos, recebo a triste tarefa de comunicar à Sociedade que o Poder Judiciário não dará resposta final alguma acerca deste crime. Coube-me o dever humilhante de anunciar que está tudo realmente prescrito”. 

Mais adiante, diz o relator: Hoje, é pois, um dos dias mais tristes de minha vida! De reflexão – e desilusão – sobre meu papel nesta vida. Cá estou, Desembargador de um Tribunal de Justiça, a cuja família o Poder Judiciário abandonou – e de forma vil – por duas vezes, obrigado a infligir idêntica dor à família de um sacerdote cujo único crime foi vir ao Brasil procurar semear o bem!”

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 19/10, concede aposentadoria voluntária, rerratifica atos e considera EXONERADA A PEDIDO, os servidores abaixo:

EVERALDO REIS GARBOGGINI, Secretário da Comarca de Salvador. Proventos R$ 22.544,16. Aposentadoria voluntária.

DURVAL DOS SANTOS, Agente de Segurança Judiciária da Comarca de Salvador. Proventos R$ 6.258,21. Rerratificação com efeito retroativo a 02/09/2012.

NEIDE SILVA DA CONCEIÇÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ 6.411,35. Rerratificação com efeito retroativo a 11/01/2016.

WALDINEA LOUZADA RAMOS DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Amaro. Proventos R$ 5.769,33. Rerratificação com efeito retroativo a 21/03/2016.

PATRÍCIA FABIANE CONTREIRAS BERRIER, Digitadora dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador. Exoneração A PEDIDO.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

EXPEDIENTE SUSPENSO (II)


Estarão suspensos o expediente forense nas 4ª e 9ª Varas Cíveis e Comerciais de Salvador, entre os dias 20 a 27 de outubro. Inclui-se na suspensão a distribuição de processos, a fluência de prazos processuais, excetuando apenas as audiências já designadas. O motivo invocado pelo Decreto Judiciário é a transferência para possibilitar a implantação de mais um Cartório Integrado.

EXPEDIENTE SUSPENSO


Entre os dias 20 de outubro e 16 de novembro, o expediente forense estará suspenso nas 1ª, 3ª, 5ª, 8ª e 10ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador; inclui-se na suspensão a distribuição de processos, a fluência de prazos processuais, excetuando apenas as audiências já designadas. O motivo invocado pelo Decreto Judiciário é a implantação de mais um Cartório Integrado.

AFASTADO CONSELHEIRO

O STJ afastou o conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas de São Paulo e abriu processo criminal, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, porque recebeu propina da multinacional francesa Alstom para facilitar contrato com o governo paulista. A Corte entendeu que o exercício do cargo é incompatível com a natureza dos crimes praticados pelo conselheiro.

Marinho já estava afastado há três anos e a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela sua reintegração, mas o novo pronunciamento do STJ manterá o conselheiro afastado. Durante todo esse tempo, Marinho continuou a receber seus vencimentos.

COMISSÃO REJEITA SEGUNDA DENÚNCIA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 18/10, o relatório favorável à rejeição da segunda denúncia apresentada pelo ex-Procurador Janot contra Temer. Votaram aprovando o relatório 39 senadores, dois a menos do que na primeira denúncia; 26 posicionaram-se contra e 1 abstenção.

O processo segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e a oposição ao governo precisa de 342 dos 513 deputados para autorizar o STF a prosseguir com a denúncia. Temer é acusado de obstrução da Justiça e de integrar, juntamente com os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, organização criminosa.

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

OPOSIÇÃO NÃO FARÁ JURAMENTO À ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

Os cinco governadores eleitos pela oposição na Venezuela asseguraram que não prestarão juramento perante a Assembleia Constituinte de Nicolás Maduro, vez que não reconhecem o órgão como substituto da Assembleia Nacional. Os governadores chavistas fizeram o juramento hoje.

O Conselho Eleitoral invalidou votos do candidato da oposição, na província de Bolivar, última a ter o resultado, e proclamou o chavista como vitorioso.

VENEZUELA: “FRAUDE CANTADA”

A ex-deputada María Corina Machado foi a única opositora que se negou a participar das eleições de domingo passado, na Venezuela. A ex-deputada disse que a eleição foi uma “fraude cantada”, e que não vê saída eleitoral para a crise no país.

Por outro lado, o Brasil, juntamente com 11 países das Américas, pedem auditoria internacional para as eleições da Venezuela. O denominado “Grupo de Lima” assegura que foram interpostos obstáculos, além de intimidação e manipulação de votos na eleição dos 23 governadores do país; Maduro já proclamou 17 vitoriosos, contra 05 da oposição.

JUIZ DERRUBA DECRETO DE TRUMP

O juiz Derrick Watson, de Honolulu, no Havaí, derrubou a terceira versão anti-imigração do presidente Donald Trump, que entraria em vigor nesta semana. No Decreto, Trump proíbe a imigração de residentes em países muçulmanos, mais a Venezuela e Coreia do Norte. Na decisão, o magistrado manteve o veto de imigração da Venezuela e da Coreia do Norte. 

A Casa Branca censurou a decisão de Watson e classificou de “perigosa e falha”, além de prejudicar os esforços de Trump para manter a segurança do americano. O Departamento de Justiça prometeu recorrer da decisão.

CATALUNHA CONTRA A JUSTIÇA


Calcula-se que 200 mil pessoas reuniram-se, em Barcelona, ontem, para protestar contra a prisão de dois líderes do movimento de independência da região. Jordi Cuixart e Jordi Sánchez tiveram prisão decretada pela juíza Carmen Lamela, porque incitaram, manifestantes contra policiais civis, em Barcelona, que ficaram cercados na Secretaria por 24 horas e necessitaram de escolta para sair. Nos autos, consta que os dois subiram no carro da Guarda Civil e convocaram o povo para “mobilização permanente”.

SENADO MANTÉM AÉCIO NO CARGO

O Senado Federal derrubou ontem a decisão do STF que afastou o senador Aécio Neves, em sessão da 1ª Turma no dia 26 de setembro. Quarenta e quatro senadores votaram contra as medidas cautelares impostas ao parlamentar e vinte e seis foram pelo afastamento e pela obrigação de não sair à noite, além de retenção da seu passaporte. 

É a primeira vez que isso ocorre, de conformidade com decisão do STF; em outros momentos, o STF cassava o mandato, afastava o parlamentar e não havia manifestação dos deputados ou senadores.

terça-feira, 17 de outubro de 2017

CNJ MANDA TRIBUNAL DEMITIR


O CNJ, através do conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, no Pedido de Providência, requerido por Jonilson Ribeiro Gonçalves contra o Tribunal de Justiça da Bahia, questionando a manutenção de servidores efetivados sem concurso público, os denominados “clientes C”, decidiu pela “exoneração dos servidores que adquiram estabilidade, em desacordo com o artigo 19 da ADCT da Constituição Federal e o Art. 6º da Emenda Constitucional n. 07, de 18 de janeiro de 1999 do Estado da Bahia e a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após a análise de cada situação individual”.