sábado, 30 de setembro de 2017

NECESSÁRIO ADVOGADO EM CONCILIAÇÃO

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto n. 5.511/2016 que altera a Lei n. 8.906/1994, tornando obrigatória a presença de advogado na solução consensual de conflitos, na conciliação e na mediação. O Projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A iniciativa do Projeto foi da seccional da OAB/SP e altera o Estatuto da Advocacia, na redação do art. 2º, § 4º para fixar que: “§ 4º - É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho”. 

Esse Projeto só pode está na busca de mercado para os advogados, pois não se entende qual a necessidade de advogado para acompanhar as partes em tentativa de conciliação. É o caminho para exigir advogado em todas as causas dos Juizados Especiais.

LEWANDOWSKI MANDA SOLTAR ABDELMASSIH


O ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 181 anos de prisão, pelo cometimento de 48 estupros, deverá cumprir a pena em seu domicílio, segundo decidiu o ministro Ricardo Lewandowski, do STF. A expectativa é que Abdelmassih deixe a prisão na Penitenciária de Tremembé, na próxima segunda feira.

SENADORES NÃO AFASTAM AÉCIO

O ranking no Senado Federal é de tranquilidade para o senador Aécio Neves; um total de 58 senadores manifestaram contra seu afastamento e recolhimento noturno, quando são necessários 41 votos. Se a reunião acontecer na próxima terça feira, como está previsto, poderá haver um choque com o STF que marcou sessão para decidir sobre a competência do Senado para afastar seus integrante para o dia 11/10. 

A informação é de “O Estado de São Paulo”.

DECISÕES DO PIAUI QUASE NÃO SÃO QUESTIONADAS

Na Justiça Estadual, as decisões do Tribunal do Rio Grande do Sul são as mais questionadas, com o percentual de 24,7% de recursos, enquanto as do Piauí são as menos questionadas, com o percentual de 0,8%. Há recursos no percentual de 2,8% das decisões da Justiça da Bahia. 

Na Justiça Eleitoral, Minas Gerais com 53/1% e Rio Grande do Norte com 45,9% são as mais questionadas. Nessa área a menos questionada é do Rio de Janeiro com 1,8%. Na Justiça do Trabalho, 60,6% das decisões do Tribunal do Trabalho da 2ª Região sobem com recursos e a que tem menos recurso é a do Tribunal Regional da 16ª Região.

São números do relatório “Justiça em Números”.

SECRETÁRIO DE SAÚDE DEIXA TRUMP

O secretário de Saúde, Tom Price, do governo Donald Trump, apresentou pedido de renúncia do cargo, tornando assim a 8ª baixa no governo dos Estados Unidos, em oito meses. Price não conseguiu aprovar o plano de saúde para substituir o Obamacare e foi acusado de usar aviões particulares por 26 vezes em viagens de trabalho, a custo bem superior se tivesse optado por voos comerciais. 

O jornal “Washington Post” denunciou que o diretor da Agência de Proteção Ambiental, Scott Pruitt, também usou avião particular e um avião militar, por três vezes.

VICE-GOVERNADOR É INOCENTADO PELO STF


O STF julgou inexistência de provas para condenar o vice-governador da Bahia, João Leão, de participar de esquema ilícito ligado ao Partido Progressista (PP). As investigações estão vinculadas às denúncias em delações premiadas. A Corte inocentou outras 13 autoridades que foram incluídas nas delações. Outros investigados, que não têm o foro por prerrogativa de função, serão julgados pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

ENUNCIADOS DE PROCESSO CIVIL (XII)

Mais de 100 enunciados foram aprovados, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada entre os dias 24 e 25/08/2017, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Os enunciados prestam-se para interpretar o Código de Processo Civil, considerando as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. 

ENUNCIADO N. 56 – A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

ENUNCIADO N. 57 – Todos os legitimados a promover a curatela, cujo rol deve incluir o próprio sujeito a ser curatelado, também o são para realizar o pedido do seu levantamento. 

ENUNCIADO N. 58 – O prazo para interposição do agravo previsto na Lei 8.437/92 é de quinze dias, conforme o disposto no art. 1.070 do CPC.

ENUNCIADO N. 59 – Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes. 

ENUNCIADO N. 60 – É direito das partes a manifestação por escrito, no prazo de cinco dias, sobre fato superveniente ou questão de ofício na hipótese do art. 933, § 1º do CPC, ressalvada a concordância expressa com a forma oral em sessão.

Salvador, 30 de setembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

OFICIAIS DE JUSTIÇA GANHAM GRATIFICAÇÃO

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia impetrou Mandado de Segurança em junho/2016 e, na última sessão, o Pleno concedeu aos Oficiais de Justiça dos Juizados, que prestaram concurso em 2006, o direito ao benefício próprio da função, ou seja, enquadramento como “cliente Q”, servidores dos Juizados, e não como “cliente S”, servidores da Justiça Comum. 

O des. Moacyr Montenegro Souto foi relator do processo e considerou prejudicial para os servidores o cadastramento como cliente “S”, diferente da categoria para a qual prestaram concurso. Os valores deverão ser pagos retroativamente, a partir da data da impetração do Mandado de Segurança.

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

OLIVEIRA DOS BREJINHOS: SEM JUIZ, SEM PROMOTOR, SEM DEFENSOR, SEM OFICIAL DE JUSTIÇA, MAS COM ENORME EXTENSÃO TERRITORIAL

O município de Oliveira dos Brejinhos foi criado em 1891, depois de desmembrado da freguesia de Urubu (Paratinga). O município já pertenceu a Brotas de Macaúbas, na condição de simples distrito, mas em 1933 foi elevado à condição de município. Quixabá era distrito de Oliveira dos Brejinhos e desmembrou para tornar-se no município de Morpará. A população de Oliveira dos Brejinhos neste ano de 2017 é de 22.805 pessoas com extensão territorial de 3.313,418 km2. 

O município de Brotas de Macaúbas tem, segundo estimativa de 2017, 10.974 habitantes em área territorial de 2.370,495 km2. 

O município de Ipupiara, que era distrito judiciário de Brotas de Macaúbas, comarca desativada e integrada a Oliveira dos Brejinhos, tem 10.157 habitantes em território com extensão de 1.055,76.

COMARCA

A Comarca de Oliveira dos Brejinhos passou a ser composta por três municípios e cinco distritos: Bom Sossego e Ipuçaba, distritos do município sede, Ouricori do Ouro e Saudável, do município de Brotas de Macaúbas e Ibipetum, do município de Ipupiara.

Assim a Comarca de Oliveira dos Brejinhos tem 43.936 habitantes, em área com extensão de 6.739 km2. Essa extensão territorial é maior nove vezes que a Comarca de Alagoinhas, com 718.089 km2.

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla “Brejinho” como termos da Comarca de Urubu;

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna “Oliveira de Brejinhos” como termo da comarca de “Macahubas”, de 1ª entrância;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém “Oliveira dos Brejinhos” na forma da Lei n. 1.119/1915;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 cria a Comarca de Oliveira dos Brejinhos, de 1ª entrância, ficando composta somente do município sede.

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 nada altera e permanece os termos da Lei n. 175/1949;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial, sem alterar a situação de Oliveira dos Brejinhos;

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância inicial, acrescentando apenas os distritos judiciários de Bom Sossego e Ipuçaba. 

Tramitam na área cível 1.307 processos, com dois servidores.

Tramitam na área criminal 692 processos, dos quais 15 são de homicídio, 10, referentes a drogas e 07 presos provisórios. Há apenas um servidor na área criminal. 

Com a desativação da Comarca de Brotas de Macaúbas, foram levados para Oliveira dos Brejinhos 1.031 processos cíveis e 516 criminais. Assim, a Comarca tem 2.338 processos cíveis e 1.208 criminais. 

Castigaram a população de Brotas de Macaúbas, distante quase 100 quilômetros de Oliveira dos Brejinhos e sem transporte regular. Abandonaram os jurisdicionados do município, mas o pior é que essa punição tornou-se comum com as desativações aleatórias de unidades jurisdicionais. 

O juiz responsável pelos processos cíveis e criminais é o dr. Hosser Michelangelo Araújo Silva, que é juiz substituto de 2º grau em Salvador, portanto, absolutamente impossível de cuidar da unidade, seja pela dificuldade de deslocamento, seja pela lerdeza da internet, junto com o fato de não terem os processos da unidade digitalizados. Mas o magistrado até audiência realiza na Comarca, apesar da distância. 

A Comarca não dispõe de promotor nem de defensor público.

Não há nenhum estagiário, mas a Prefeitura local colocou 08 funcionários à disposição do fórum.

Não há nenhum Oficial de Justiça e os mandados são cumpridos por dois servidores que acumulam funções, como se verifica abaixo, nas discriminação dos cartórios extrajudiciais. 

O fórum está em bom estado, mas não há segurança alguma; os próprios servidores garantem a segurança do prédio e do que tem nele. A informatização foi parcial, mas a rede de internet é bastante lenta e atrapalha o andamento das atividades. Os processos não foram digitalizados, vez que não tem máquinas disponíveis e considerando a lentidão da internet. 

Não há Vara de Juizado e existem alguns processos de natureza cível que tramitam na Vara Cível.

A unidade tem casa de juiz, mas está fechada.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede é exercido por um analista que acumula a função no distrito de Bom Sossego, 36 km, que funciona na sede da Comarca. 

O Tabelionato de Notas com funções de Protesto é exercido por um técnico judiciário, que acumula a função de Oficial de Justiça e do Registro Civil com funções Notariais do Distrito de Ipuçaba. Uma pessoa para exercer o cargo de Tabelião de Notas, de Oficial de Justiça e Oficial de Registro Civil com funções Notariais do distrito. É “brincar” com a saúde dos outros. Não fosse no serviço público, certamente, trataria o patrão de regime de escravidão.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do Distrito de Ipuçaba, que funciona na sede da Comarca e está a 42 quilômetros da sede, está entregue a um técnico judiciário que acumula com o Tabelionato de Notas com funções de Protesto, e Oficial de Justiça.

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito judiciário e município de Ipupiara está sob a responsabilidade de uma analista judiciária; o de Ouricuri do Ouro, município de Brotas de Macaúbas, está sob a responsabilidade de uma analista judiciária; o mesmo Cartório do distrito de Saudável, município de Brotas de Macaúbas, também tem como responsável uma analista judiciária; o de Ibipetum, pertencente ao município de Ipupiara, antes pertencente a Comarca de Brotas de Macaúbas, também é de responsabilidade de uma analista judiciária. 

Como se vê não há nenhum cartório com delegatário. 

Salvador, 29 de setembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS - CCI MARÇO 2013


PRAÇA PRINCIPAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS


MINISTRO, NO TWITTER: INTERVENÇÃO MILITAR

O ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça fez uma pesquisa na sua conta no Twitter. Indagou aos seus seguidores: “Vc é o juiz: o Brasil deve sofrer intervenção militar?” A resposta surpreendeu, porquanto em poucas horas apareceram 1.300 votos, dos quais 90% contra a intervenção militar. 

Muitos internautas criticaram a consulta do ministro e outros ficaram indignados com o tipo de indagação em rede social. O ministro terminou, dando sua posição de defensor intransigente da Constituição, e, portanto, contra qualquer tipo de intervenção.

VENDEDOR É OBRIGADO A CANTAR O HINO NACIONAL


Maurício Assunção de Oliveira era obrigado a cantar o Hino Nacional todas as vezes que chegava atrasado ao trabalho. Por considerar humilhante, o funcionário ingressou com ação judicial contra o Café Três Corações, onde trabalhava e as três instâncias da Justiça do Trabalho condenaram a empresa a pagar o valor de R$ 3 mil a título de danos morais. O TRT entendeu que não se tratava de homenagem, mas a “utilização de um suporto respeito cívico apenas para punir os empregados”. O TST manteve a decisão, mas o relator, ministro Brito Pereira assegurou que o trabalhador foi exposto a situação degradante.

SERVIDORES ASSINAM POR JUIZ

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Órgão Especial, abriu processo administrativo disciplinar contra o juiz Rogério Márcio Teixeira, titular da 12ª Vara Cível de Santos, que deixava seu cartão de autenticação eletrônica com servidores que se incumbiam de redigir, finalizar e assinar decisões. 

A Corregedoria constatou indícios dessa ocorrência e o magistrado nem fazia conferência do que era feito pelos servidores. O corregedor, desembargador Pereira Calças, assegura, que decisões entre junho/2015 e dezembro/2016, foram proferidas em quatro computadores diferentes, localizados no ofício judicial, e não no gabinete do juiz. 

Um escrivão, que trabalhava com o juiz Rogério Teixeira, tornou-se suspeito de trazer processos para a Vara, encenar citações e desviou R$ 10 milhões de idosos, partes nas ações judiciais. O servidor foi demitido, depois de apurados os fatos em processo administrativo. O corregedor verificou que outros juízes adotavam a prática de emprestar cartões, login e senha para acesso de servidores e classificou o fato como grave.

ENUNCIADOS DE PROCESSO CIVIL (XI)

Mais de 100 enunciados foram aprovados, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada entre os dias 24 e 25/08/2017, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Os enunciados prestam-se para interpretar o Código de Processo Civil, considerando as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. 

ENUNCIADO N. 51 – Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública. 

ENUNCIADO N. 52 – Na organização do esboço da partilha tratada pelo art. 651 do CPC, deve-se incluir a meação do companheiro.

ENUNCIADO N. 53 – Para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse embargante (art. 681 do CPC), é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal. 

ENUNCIADO N. 54 – Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal (art. 687 do CPC). 

ENUNCIADO N. 55 – É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC). 

Salvador, 29 de setembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.