A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a fixação de tempo para os ministros do STF, STJ e TST, na PEC 77/03. O relator da comissão, deputado Vicente Candido foi favorável e disse: “Nós temos mandato de quatro anos e nomeamos pessoas vitalícias”. A outra PEC 3/13 que tramita no Senado, aumenta o número de ministros para 15 e fixa a idade mínima para ser ministro em 45 ao invés de 35 anos, como é hoje. Essa PEC estabelece a duração do mandato dos ministros em 15 anos.
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