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sexta-feira, 11 de agosto de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PROMOÇÃO POR LEI

O Ministério Público da Bahia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, contra a Lei Estadual n. 13.731/2017, que trata da criação, transformação e extinção de cargos e funções, além dos vencimentos e reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado. 

A lei questionada autoriza a promoção dos servidores ativos e inativos da carreira de agente de controle externo para auditor de contas públcias, com elevação dos valores de aposentadorias e pensões de nível médio para o padrão do cargo superior. Outros governos estaduais incorreram no mesmo erro e as ações se sucedem no STF.

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