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terça-feira, 18 de julho de 2017

LICENÇA PARLAMENTAR É ATO INTERNO


O deputado federal Valtenir Pereira ingressou com Mandado de Segurança questionando a licença parlamentar e pedindo o retorno dos deputados à atividade. A ministra Cármen Lúcia indeferiu a segurança, assegurando que é matéria interna corporis e não cabe ao Judiciário manifestar sobre o assunto.

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