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quarta-feira, 26 de julho de 2017

CÍCERO DANTAS: NÃO DISPÕE NEM DE VIGIA!

Cícero Dantas tem 34.581 habitantes e extensão territorial de 863.932 km2; o município de Fátima, 18.461 habitantes e área territorial de 359,394 km2; Heliópolis, 13.739 e extensão de 338,797 km2; Antas, recentemente desativada passou a integrar a Comarca de Cícero Dantas, conta com 19.382 habitantes, com extensão de 321,606 km2.

Assim a Comarca de Cícero Dantas tem 86.173 jurisdicionados e extensão de 1.883,73 km2.

COMARCA

A Lei n. 1.119 de 1915 consigna a Comarca de Cícero Dantas, de 1ª entrância, denominada de Bom Conselho, com sede em Cícero Dantas com três termos: Cícero Dantas, Pombal e Amparo.

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém Bom Conselho em 1ª entrância com um único termo: Patrocínio do Coité.

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 mantém a Comarca já com a denominação de Cícero Dantas na 1ª entrância sem nenhum outro termo.

A Lei n. 2.314 de 1ª de março de 1966 muda apenas para o “município” de Antas como pertencente a Cícero Dantas. 

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada altera, em relação à lei n. 2.314/66. 

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, eleva a unidade para 2ª entrância, com o distrito judiciário de Antas. 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária, com o município de Fátima e Heliópolis, mais o distrito judiciário de São João da Fazenda, composta de 4 (quatro) juizes, incluindo a Vara dos Juizados Especiais. 

A Comarca, entretanto, dispõe de apenas três juízes e o pior é que, neste mês de julho, o Tribunal de Justiça entendeu de desativar a Comarca de Antas, que passou a integrar Cícero Dantas, contando então com quatro municípios. Todavia, a unidade desativada continua com os dois juízes de Cícero Dantas e os processos permanecem em Antas. 

A Vara Cível tem 4.614 processos, juiz titular é o bel. Leonardo Carvalho Tenório de Albuquerque e conta com 05 servidores.

A Vara Crime conta com 1.273 processos, o juiz titular é o bel. Renato Caldas do Valle Viana, com 05 servidores. Tramitam 15 processos de homicídio, 30 referentes a drogas e tem 20 presos provisórios. 

A Vara do Juizado Especial tem juiz titular, bel. José de Souza Brandão Netto, que dispõe de 10 servidores. 

A unidade tem um promotor e não possui defensor público. 

A comarca tem 9 oficiais de justiça.

Tem um estagiário na Vara Cível e um na Vara Crime. 

A prefeitura disponibilizou para o fórum 4 funcionários. 

Apesar de instalado o sistema eletrônico, os processos cíveis ainda não foram digitalizados, mas o sistema de informática funciona satisfatoriamente.

Não há guarda nem polícia para a segurança dos servidores, juízes e o fórum; o prédio reclama manutenção.

A casa do juiz não é ocupada, porque condenada pelo engenheiro do Tribunal.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro Civil foi delegado, neste mês de julho, a Fellipe Vilas Boas Fraga.

O Cartório do 1º Ofício de Imóveis foi delegado, neste mês de julho, a Otávio Luis Gomes Gouveia 

O Tabelionato recebeu o delegatário há mais tempo.

O Cart de Registro Civil de São João da Fortaleza está ocupado por uma servidora do judiciário, que atende na sede, distante 30 km do distrito. O mesmo ocorre com o Reg. Civil de Fátima e com o distrito de Heliópolis.

Salvador, 26 de julho de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

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