domingo, 28 de maio de 2017

ADVOGADO AGRIDE MÃE E É PRESO

Roberto Elísio Coutinho foi preso, depois da divulgação de um video, mostrando agressão a tapas e com um objeto não identificado à sua própria mãe, idosa. As imagens foram gravadas pela esposa do agressor. O fato deu-se em São Luiz do Maranhão e o advogado diz que sofre de problema de saúde mental e reconheceu o erro. O caso está sendo apurado pela delegada do Idoso, bela. Igliana de Freitas.

TSE FECHA ZONAS ELEITORAIS


O TSE aprovou alterações na resolução que trata da criação e instalação de zonas eleitorais. Do total de 3.033 zonas, 500 poderão ser transformadas em centrais de atendimento aos eleitores e apoio logístico às eleições. O objetivo do TSE prende-se a diminuir custos para os cofres públicos. O desequiíbrio é mostrado na comparação de São Paulo, com 58 zonas e 8.8 milhões de eleitores, enquanto o Rio de Janeiro conta com 97 zonas e apenas 4.8 milhões de eleitores.

ADVOGADO ACUSADO DE RACISMO

Em causa própria, um advogado defendia-se da prática de crime de estelionato; na audiência, a juíza determinou sua retirada para tomar o depoimento da vítima, quando o causídico protestou, nos seguintes termos, que motivou processo de calúnia contra a juíza e o promotor:

“Uma vez que o Juízo está impedindo que o Advogado em causa própria assista ao depoimento da pretensa vítima reafirmo o que foi afirmado em habeas corpus que estou sendo vítima de processo em que incide racismo institucional por parte do Estado, uma vez que o Estado está promovendo uma ação criminal de um trabalho lícito, correto, executado durante 30 meses sob a falsa imputação de estelionato”. 

O relator da apelação, no processo de calúnia instaurado, des. Fernando Simão, entendeu descabida a conduta da juíza e assegurou: “A Magistrada, sem justificativa plausível, cerceou o direito de defesa do acusado, mesmo porque em um simples processo de estelionato, nada estaria a impor constrangimento a quem quer que seja, tão pouco a pessoa da vítima”. 

Disse ainda o relator que se tornou dificil o exercício da ampla defesa do advogado; afirmou que a expressão “racismo institucional” impõe “entender a ausência de dolo direto e a inexistência do crime”. A absolvição deu-se unânime.

sábado, 27 de maio de 2017

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (LXII)

HABEAS CORPUS PARA OBTER CARTEIRA DA OAB

Um bacharel impetrou um Habeas Corpus com o objetivo de obter sua carteira da OAB, sem necessidade de fazer o exame da Ordem. O ministro Celso de Mello, na condição de relator, monocraticamente, mandou o rapaz estudar mais. 

TRIBUNAL CONDENA CASAL GAY

O juiz Khairil Jamal do Tribunal islâmico da cidade de Achém, Indonésia, condenou, na quarta, 17/05, um casal gay, dois homens, a 85 chibatadas públicas, por manter relações homossexuais. Os dois foram flagrados por vizinhos, que invadiram a residência, filmaram, gravaram a cena e entregaram o casal às autoridades. A sentença deve ter sido executada no dia 23/05, antes do início do ramadã.

DESPACHO ROTINEIRO EM SP

Nas varas de execuções fiscais estaduais e municipais, em São Paulo, tornou-se comum despachos com o seguinte teor: “neste Juízo tramitam mais de 1.4 milhão de execuções fiscais”. 

O STF E AS PICUINHAS

Um mineiro foi condenado a um ano de prisão e 10 dias-multa pela Justiça do Estado, por ter furtado um chinelo, avaliado em R$ 16,00; o recurso subiu ao STF para reunião e decisão dos 11 ministros da Corte. O relator ministro Luis Roberto Barroso aplicou o princípio da insignificância e suspendeu a aplicação da pena. Pela reincidência, recebeu a pena de um ano de prisão em regime semiaberto. O caso foi levado à Corte.

A.M.C, acusado de furtar um galo e uma galinha, valor de R$ 40,00, na cidade de Rochedo de Minas, foi condenado e preso; Habeas Corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas o STF, trancou a ação penal, embasado no princípio da insignificância. 

O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou R.A.V. pelo crime de furto de três blusas num varal de uma casa, em Tapes/RS. A Justiça de 1º grau rejeitou a peça inicial e houve recurso, reformando para determinar o recebimento da denúncia. O advogado do réu impetrou Habeas Corpus no STJ para reformar a decisão do Tribunal de Justiça, mas a Corte manteve o acórdão; o feito subiu ao STF, que determinou o trancamento da ação penal. 

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, NO TRT DA 6ª REGIÃO

“Preclaro Presidente do Pretório Pernambucano:

Djakson Cousseiro, propugnando por pleito pretendido pela postulante, propõe protesto, pedindo permissão para produzir provas pertinentes permitidas.

Pertinaz postulante, patrocinado por proeminente patrono, pretendendo propugnar por prélio previamente perdido, prepara-se positivamente para protelar pleito perimorto.
Pretendendo pulverizar proposição perfeita proferida pelo prócere prolator primeiro, peca por primaz puerícia percebendo-se perfeitamente pretender pura prolação.

Perlustrando patética petição produzida pela postulante, prevemos possibilidade para prevencê-la, porquanto perecem pressupostos primários permissíveis para propugnar pelo presente pleito pois prejulgamos pugna perfeitíssima.

Pelo proposto, prevemos perecerem provas para prolixo processo promovido pelo postulante. 

Portanto, provada pura pretensão procrastinadora, peticionário pugna para preclaro Pretório prolator proposição pervencendo, portanto, pretensão pleiteada pela pulcra postulante. 

Pede provimento
Pernambuco.
Affonso Rique.
Procurador provido por procuração.


Salvador, 28 de maio de 2017-05-27

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO É OBRIGADO A DEVOLVER HONORÁRIOS

O Juizado Especial Cível de Aracaju julgou procedente ação para condenar um escritório de advocacia a devolver valor de honorários, além de danos morais, no montante de R$ 2.000,00, porque não ajuizou a ação judicial assumida com o cliente. 

Os advogados, segundo a sentença “induziu a autora em erro, pois a todo tempo afirmava que a ação já teria sido ajuizada…” Os danos morais origina-se da frustração e revolta pelo fato de não ter dado início à ação judicial.

MULHER ROUBOU 19 OVOS E É PRESA

O ministro Nefi Cordeiro, do STJ, negou Habeas Corpus a uma mulher condenada pelo furto de 19 ovos de Páscoa, 7 barras de chocolate, 2 peitos de frango e 4 vidros de perfume, em São Paulo. O entendimento do ministro é de que pela reincidência, enquanto cumpre pena em regime aberto, não merece ser beneficiada com o princípio da insignificância. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a pena em três anos e dois meses de reclusão, em virtude da reincidência. O relator do HC disse que o valor do furto atingia R$ 1.1 mil, em 2015, além de circunstâncias judiciais desfavoráveis da ré. O mérito do Habeas Corpus será julgado posteriormente.

GILMAR RESPONDE À PRESIDENTE

O ministro Gilmar Mendes, em resposta à presidente do STF, acerca do pedido de impedimento do Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no caso Eike Batista, iniciou sua manifestação nos seguintes termos: “Ninguém se livra de pedrada de doido nem de coice de burro”. 

No mérito, o ministro diz que não aceita a arguição de impedimento, vez que o empresário Eike Batista é cliente do escritório da esposa do relator, mas para processos da area cível. Assegura que o requerimento da Procuradoria nem devia ser conhecido, mas se aceita, pugna pela improcedência.

sexta-feira, 26 de maio de 2017

STF PREJUDICA CONSUMIDOR

O STF decidiu que os Tratados Internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, deixando de aplicar a norma nacional que assegura prioridade para as leis de ordem pública; com esse entendimento, o consumidor deixará de receber indenização integral de eventuais danos, contemplado no inc. VI, art. 6º CDC.

O STF assim decidiu, quando apreciou ontem, 25/05, dois Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida. De acordo com a decisão e seguindo a Convenção de Varsóvia e de Montreal, não cabe indenização por danos morais, admitido pelo CDC.

SERVIDORES DO 2º PARA 1º GRAU

Os tribunais do Ceará e do Piauí já estão remanejando servidores do 2º para o 1º grau em cumprimento à Resolução n. 219/2016 do CNJ. O Ceará que gastava 54% no 1º grau e 45%, no 2º grau, passou a destinar 75% e 45%, respectivamente. Junto a isso, foi aprovada uma lei, reformando a estrutura dos cargos comissionados do Judiciário daquele Estado, para priorizar o 1º grau. 

O Piauí limitou os gastos no 2º grau por meio de um plano de aposentdoria voluntária, possibilitando o desligamento de 120 servidores; criou-se 110 cargos de assessores para juízes nas 65 comarcas do interior. A comarca que tem mais de 600 processos distribuídos por ano, pode contar com dois assessores e aquelas unidades com mais d 1200 processo terá um terceiro assessor para os juizes.

GENRO DE TRUMP É SUSPEITO


O assessor sênior e genro do presidente Donald Trump, Jared Kushner, está sendo investigado pelo FBI, sob suspeita de ter tido contatos com o Kremlin, durante a campanha presidencial. A imprensa americana noticia que Jared reuniu-se com o embaixador russo em Washington, Serguei Kislyak, e com o diretor executivo do banco russo Vnesheconombank, que também é graduado nos serviços secretos da Rússia.

MORO DECRETA PRISÃO

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, expediu mandados de prisão contra Pedro Augusto Corte Xavier Bastos, ex-dirigente da Petrobrás, e José Augusto Ferreira dos Santos, banqueiro do BVA, suspeitos de terem recebido US$ 5.5 milhões. A Policia Federal cumpre mandados de busca e apreensão e condução coercitiva no Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo. 

O Ministério Público Federal acusa Pedro e José Augusto de ter recebido propinas da empresa Companie Beninoise des Hydrocarbures SARL, CBH, entre 2011 e 2014. Os valores recebidos estariam depositados em contas na Suiça e nos Estados Unidos.

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/05, concede aposentadoria voluntária à servidora:

CELESTE REGINA DA SILVA CLARK, Depositária Pública da Comarca de Camaçari. Proventos de R$ 19.418,75.

Fica a gratidão do jurisdicionado da Comarca de Camaçari, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

quinta-feira, 25 de maio de 2017

ILEGAL TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

Os municípios não podem criar taxa para custear ações de prevenção ao fogo, matéria de competência dos Estados. O relator, ministro Marco Aurélio, entende ser inconcebível a tentativa dos municípios em querer substituir o Estado na criação desse tributo. O ministro assegurou que o art. 145 da Constituição não permite que estados e municípios instituam taxas que tenham como base o mesmo elemento. 

O Recurso Extraordinário, decidido pelo STF, teve repercussão geral reconhecida, o que implica em ser o acórdão aplicado a outros 1.436 casos que tramitam no país.

CLÁUDIA CRUZ É ABSOLVIDA POR MORO

O Ministério Público Federal denunciou Cláudia Cruz, esposa do ex-deputado Eduardo Cunha, pelos crimes de evasão fraudulenta de divisas e lavagem de dinheiro; assegura que tem uma conta no valor de US$ 1.061.500,00, no exterior, além de US$ 1.2 milhão, proveniente de lavagem.

Em sentença publicada hoje, 25/05, o juiz Sérgio Moro, entendeu que não há prova suficiente de que Cláudia Cruz agiu com dolo ao manter as contas na Suiça, que eram movimentadas pelo ex-deputado Eduardo Cunha.

Não evitou entretanto o confisco de 176.650 francos suiços, depositados na Suiça.

ADVOGADO “CRIA“ FAMÍLIA PARA RECEBER DPVAT

O Ministério Público denunciou o advogado Rodrigo Jennings de Oliveira, porque inventou uma família fictícia para receber indenização do seguro DPVAT. Com esse objetivo falsificou documentos, a exemplo de certidão de nascimento e óbito para imaginários dois filhos e uma esposa, mortos em acidente de carro. Ainda registrou o Boletim de Ocorrência e CRM de médico inexistente, que atestou os óbitos. Com toda essa documentação deu entrada no pedido junto à Seguradora Lider. 

O juiz substituto Flávio Oliveira Lauande, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, condenou o bacharel Rodrigo Jennings de Oliveira pelo crime de estelionato e falsidade ideológica; aplicou-lhe a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, transformada em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, porque crime sem violência. O julgador diz na sentença que “as provas são claras, se interligam perfeitamente para demonstrar que o réu no intuito de receber indevidamente o valor do seguro DPVAT, criou uma família fictícia dando causa as certidões de nascimento, posteriormente falsificou ou solicitou que terceiro declarasse boletim de ocorrência narrando acidente de trânsito que levara essa família inteira a óbito, ato contínuo se dirigiu ao cartório de Alenquer para obter certidões de óbitos e assim inicialr processo do recebimento de indenização.

ESCRIVÃ TENTA INTIMAR PRESIDENTE


A defesa do presidente Temer reverteu a tentativa de intimação do presidente, através de uma escrivã da Polícia Federal, para ser ouvido no inquérito que tramita no STF. O ministro Edson Fachin desautorizou o ato, de competência do STF.

JOGADOR MESSI É CONDENADO

O jogador Lionel Messi, do Barcelona, foi condenado pelo Supremo Tribunal por três crimes fiscais, confirmando decisão da Audiência de Barcelona, proferia em julho/2016. O atacante do time é acusado de fraudar 4.1 milhões de euros, deixando de pagar impostos de 10.1 milhões de euros nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

A sentença confirmada condenou Messi a 21 meses de prisão; seu pai, Horácio Messi, como coautor, teve a pena atenuada de 21 para 15 meses; deverão pagar a multa de 2 milhões e 1.3 de euros, respectivamente. Como a pena é inferior a 2 anos e os réus não terem antecedentes, a pena poderá ser suspense pela Audiência de Barcelona.

DEFENSORIA ELEGE NOVA CORREGEDORA


A defensora pública, Maria Célia Nery Padilha, foi eleita, no dia 22/05, corregedora geral da defensoria pública do Estado da Bahia, para o período 2017/2019. O Conselho Superior da entidade promoveu sabatina antes do referendo, oportunidade na qual a bela. Célia expôs a forma como conduzirá no encargo que recebeu. O presidente do Conselho, bel. Clériston Cavalcante de Macêdo desejou boa sorte para a nova corregedora. A defensora eleita disse da alegria que tem em desempenhar a função, pela segunda vez, e enalteceu o trabalho que desenvolverá no fortalecimento dos defensores e servidores.

DILMA QUER VOLTAR


A ex-presidente Dilma Rousseff, através de seu advogado Eduardo Cardozo, requereu ao STF anulação do processo de impeachment, mas o então relator, ministro Teori Zavascki negou a liminar. O advogado da ex-presidente requereu reconsideração da medida negada e cabe a decisão ao ministro Alexandre de Moraes.