A Procuradoria-Geral da República ingressou com ADIN no STF, visando anular leis do estado consideradas inconstitucionais. O ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar e suspendeu a vigência das leis estaduais que garantiam o pagamento de aposentadoria especial para deputados do estado.
Eram 103 deputados e ex-deputados do estado de Mato Grosso beneficiados com aposentadorias especiais e que recebiam valores indevidos, segundo a Procuradoria; o estado gastava, por ano, R$ 17 milhões. As leis concediam aposentadorias com apenas oito anos de contribuição. Para o Procurador, os deputados legislaram em causa própria.
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