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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

JUIZ ANULA AUMENTO DE 100%

O juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas/TO, José Carlos Ferreira Machado, anulou decreto municipal que concede aumento de salário para prefeito, vice-prefeito e secretários do município, no percentual de 100%. Determinou ainda a devolução de valores, eventualmente, recebidos, em função do decreto.

O prefeito passaria a ganhar R$ 21.278,85, o vice, R$ 10.639,41 e os secretários, R$ 7.979,57. A Ação Popular foi requerida pelo advogado Arnaldo Filho Lima da Silva e o juiz assegurou que o Decreto viola o art. 83 da Lei Orgânica do Município.

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