quarta-feira, 24 de maio de 2017

AÉCIO RECORRE AO STF

O senador afastado Aécio Neves protocolou no STF recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, que o afastou do cargo. Contra Aécio foi aberto inquérito por corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa. A defesa de Aécio questiona a conexão com os fatos na Lava Jato e pedem a redistribuição do processo para outro relator. 

Os advogados do parlamentar asseguram que não cabe ao Judiciário suspender um parlamentar do cargo, mas matéria de competência dos senadores, todos eleitos pelo povo; afirmam que o caso torna-se mais grave, quando se sabe que a ação foi proferida monocraticamente. O senador afastado insurge-se também contra as medidas cautelares de apreensão de seu passaporte e a proibição de ter contato com outros investigados.

CÂMARA RECEBEU 12 PEDIDOS DE IMPEACHMENT

Ex-presidente da OAB/BA, bel. Saul Quadros
A Câmara dos Deputados recebeu 12 pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer, todos embasados na gravação do empresário Joesley Batista. O perito Ricardo Molina assegura que o audio é inconclusivo e o entendimento é de que os requerimentos não têm qualidade para prosseguirem no Legislativo.

A OAB deve protocolar amanhã outro pedido de impeachment, mas muitos advogados questionam a presteza da entidade com essa providência; o ex-presidente da OAB/Ba, Saul Quadros, declarou, recentemente, ao jornal Tribuna da Bahia, que foi surpreendente o “perdão judicial”, concedido a Joesley Batista e classificou o ato como “uma excrescência”. Quadros manifestou-se também perplexo com a velocidade da aprovação do pedido de impeachment pela OAB.

terça-feira, 23 de maio de 2017

CLÁUDIO HUMBERTO PROCESSA DELATOR DA JBS

O jornalista Cláudio Humberto, dono do site Diário do Poder, ingressou com queixa crime por calúnia e difamação contra o delator da JBS, Ricardo Saud, que, em delação premiada, assegurou que pagava R$ 18 mil por mês ao site de Cláudio Humberto para evitar notícias negativas sobre ele. 

Cláudio Humberto foi assessor de imprensa e porta-voz do ex-presidente Fernando Collor; diz que tinha contrato de publicidade com o J&F e não contrato de “compra de silêncio”, conforme acusação do executivo da JBS. Humberto afirma que o delator vinga, porque a coluna informou, em 2014, que Saud era “o homem da mala” da JBS.

MALUF CONDENADO: 7 ANOS EM REGIME FECHADO

O deputado Paulo Maluf foi condenado hoje, 23/05, a 7 anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime fechado; pagará ainda multa pelo crime de lavagem de dinheiro. O relator ministro Edson Fachin foi seguido por todos os membros da 1ª Turma que determinou a interdição do exercício de cargo e função pública pelo dobro do tempo da pena. 

A ação penal apura corrupção nas obras da Avenida Água Espraiada, dividida em cinco períodos: 1993 e 2002, em contas localizadas na Suiça; de 1997 a 2001, em contas na Inglaterra; em 2001, quando Maluf, na condição de diretor da empresa Durant Internacional comandou a conversão de ativos ilícitos em recibos da Eucatex; e em 1997 e 2006, através de 12 contas nas Ilhas Virgens Britânicas. A obra, concluida em 2000, implicou no gasto de R$ 796 milhões. 

O ministro Edson Fachin esclarece, no voto, que os ilícitos foram habituais e o crime aconteceu em múltiplas transações financeira e de transnacionalidade.

LEI É INCONSTITUCIONAL


A Procuradoria Geral do Estado arguiu a inconstitucionalidade da Lei n. 13.224/2015, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que concedia a relotação de servidores de outros órgãos, na Assembleia. O Tribunal de Justiça da Bahia julgou inconstitucional a lei, vez que implicava em outra modalidade de admissão nos quadros do Legislativo, que não o concurso público.

EX-GOVERNADORES SÃO PRESOS

Os ex-governadores e ex-vice-governador de Brasília, José Roberto Arruda, Agnelo Queiroz e Tadeu Filippelli, respectivamente, foram presos na manhã de hoje, 23/05, pela Polícia Federal, que apura, na Operação Panatenaico, desvios de R$ 900 milhões nas obras do Estádio Mané Garrincha, que custou R$ 1.57 bilhões. 

Os mandados foram expedidos pelo juiz Valliney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, que emitiu mandados de condução coercitiva, além do bloqueio de R$ 60 milhões em bens de investigados.

IBRADD PEDE PRISÃO DE JOESLEY


O Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, IBRADD, impetrou ontem, 22/05, Mandado de Segurança no STF para cancelar a homologação da delação do empresário Joesley Batista. Os impetrantes arguem incompetência do ministro Edson Fachin para referendar a delação, além do favor inusitado concedido ao delator, consistente no perdão sem processo. Alegam que a multa pessoal de R$ 250 milhões é irrisória, se observado o faturamento da empresa de R$ 170 bilhões em 2016.

segunda-feira, 22 de maio de 2017

TEMER DESISTE DA SUSPENSÃO DO INQUÉRITO

O advogado do presidente Michel Temer desistiu hoje, 22/05, do pedido de suspensão do inquérito instaurado pelo STF pelos crimes de corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa, embasado na delação premiada do empresário Joesley Batista. 

O fundamento para a desistência é que a perícia antecipa à decisão sobre o arquivamento do inquérito; como o ministro Edson Fachin determinou a perícia perde sentido o arquivamento sem o laudo.

O STF E OS BLOGS

O ministro Alexandre de Moraes, concedeu, em parte, liminar em Reclamação contra decisão do juiz do Juizado Especial Cível de Quixeramobim/CE, porque impediu Aécio Vieira de Holanda de publicar no seu Blog notícias sobre o prefeito do município.

O ministro entendeu que estava caracterizada a censura prévia, afrontando decisão do STF, no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando o Plenário decidiu que a Constituição não recepcionou a Lei de Imprensa, Lei n. 5.250/87.

O ministro mandou retirar do Blog as publicações ofensivas, entendendo que não havia desrespeito a ADPF, quando se impede os abusos no exercício da manifestação do pensamento.

Recentemente, o ministro Dias Toffoli, também em Reclamação, deferiu liminar para suspender efeitos de decisão do juiz que determinou a retirada do blog do Nélio, que publicou reportagens contra associados da Associação Sul-matogrossense dos Membros do Ministério Público.

Naquela oportunidade dissemos: “Há efetivamente censura injustificável, mas não se entende como um fato paroquial subiu para a mais alta Corte apreciar uma decisão de um juiz de 1ª instância”. O fato repetiu-se em pouco mais de 30 dias depois do caso do Mato Grosso.

PERDÃO A JOESLEY NO STF

O professor de Direito da Fundação Armando Alvarez Penteado, FAAP, Luiz Fernando Amaral declarou que o empresário Joesley Batista recebeu regalias nunca vistas. “Não tenho notícia de acordo de delação com tantas benesses a um delator”, assegurou o professor. 

A delação deverá ser discutida na sessão de quarta feira próxima, no STF; há questionamento sobre a competência do ministro Edson Fachin, sem ouvir o Plenário, para conceder o perdão judicial ao empresário da JBS, segundo noticia Andreza Matais, na Coluna do Estadão, de hoje.

FÓRUM DE CAMAÇARI É ARROMBADO


O fórum da Comarca de Camaçari foi arrombado na madrugada de hoje, 22/05; numa primeira observação, os funcionários, quando chegaram para iniciar o expediente, notaram a falta de vários computadores. Esta é a terceira vez, no ano, que o fórum Clemente Mariani, no Centro Administrativo de Camaçari, é invadido.

EX-MINISTRO DEIXA DEFESA DE JOESLEY

O escritório do ex-ministro do STF, Sepulveda Pertence, que defendia o empresário Joesley Batista, em processos criminais, na Operação Greenfield, responsável pela investigação de fraudes em fundos de pensão de estatais, deixou a defesa da JBS; as fraudes no Fundo de Loterias, da Caixa Econômica Federal e em empréstimos com a Caixa estavam sob os cuidados do escritório que deixou todas as demandas do grupo.

O sócio do ex-ministro, Evandro Pertence disse que houve “inquestionável quebra de confiança indispensável entre cliente e advogado”. Os advogados surpreenderam-se “com absolutamente tudo o que a imprensa divulgou esta semana sobre as atividades subterrâneas de Joesley e cia.,..”

TRUMP LEVA O PAÍS PARA A IDADE DA PEDRA

Arnold Schwarzenegger, ator e ex-governador da Califórnia, disse ontem, 21/05, no Festival de Cannes, que o presidente Donald Trump está levando o país para a idade da pedra. A censura prende-se à reativação da indústria de carvão, sem se importar com o meio ambiente. Apesar de pertencer ao mesmo partido, o ex-governador não apoia Trump.

A política energética de Trump oferece espaço aos combustíveis fósseis e pode prejudicar todo o mundo. Arnold critica os danos ao meio ambiente com recuo para o carvão. Disse Arnold: “Depois vai querer voltar aos cavalos e carruagens. Até agora não fez nada desde que se tornou presidente. Nada”. O ex-governador enfatizou a necessidade de não esperar por Washington, mas é preciso fazer alguma coisa para evitar a morte, a cada ano, de sete milhões de pessoas por causa da poluição.

domingo, 21 de maio de 2017

OS JULGAMENTOS NO PLENO, QUANTO ATRASO!

Pensem na exigência de participação de dois terços de todos os condôminos de um prédio com 80 moradores para decidir sobre a administração do condomínio, antes de o síndico tomar qualquer providência. Nesse caso, apesar da limitada ordem do dia, na reunião do condomínio, ainda assim, haverá emperramento para a administração, porquanto nem todos os condôminos comparecerão às assembleias, seja porque uns em viagem, outros com algum mal-estar ou outras motivações que impedem a presença, causando o adiamento da reunião. 

Em maiores proporções é o que está acontecendo com o Tribunal de Justiça da Bahia. São 59 desembargadores que devem ser consultados nas denominadas sessões plenárias para votar em causas simples ou complexas, além do grande volume de demandas. O adiamento dos julgamentos é uma constante. É o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela OAB em 2013, matéria sujeita a resolução pelo Pleno do Tribunal e há mais de três anos sem definição. É também o que ocorre com a prescrição de muitos processos administrativos.

A Constituição Federal prevê o inconveniente para os tribunais com mais de 25 membros e sugere a diminuição do número de julgadores, através da criação do denominado Órgão Especial, composto por um mínimo de 11 e um máximo de 25 membros, com as mesmas atribuições do Tribunal Pleno, excetuando a eleição dos órgãos diretivos, a escolha da metade dos membros do Pleno para formação do Órgão Especial e outros poucos casos consignados na lei ou regimento. Todas as outras matérias passam, por delegação, para o Órgão Especial, que não é fracionário da Corte, mas é o próprio Pleno, com metade de seus membros e outra parte constituída por eleição dos próprios desembargadores do Pleno. 

A Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia não poderá diluir, entre as Câmaras Reunidas e ou Isoladas, parte da competência do Pleno; essa resistência em criar o Órgão Especial, com esse expediente, é inusitada e viola a Constituição Federal. Os órgãos fracionados do Tribunal não terão o poder de decidir matérias de competência do Pleno, porquanto a delegação tem que ser específica, direcionada para um órgão especial, criado com a atribuição exclusiva de substituir o Pleno nos julgamentos das matérias administrativas e jurisdicionais, como estatui o inc. XI, art. 93 da Constituição. A competência do Órgão Especial será a mesma que possui o Tribunal Pleno. Não é o que acontece com a insólita proposição que corre no Tribunal de Justiça da Bahia, dividindo atribuições do Pleno entre órgãos fracionados da Corte. 

Ademais, chama-se a atenção para o que dispõe o art. 97 da Constituição:

“Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. 

A Constituição assinala que o Órgão Especial não é parte do Plenário, mas é o próprio Plenário, com metade de seus membros e outra metade eleita, que age e decide como se fosse a composição integral da Corte. 

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma que atribuia ao Conselho Superior da Magistratura a condição de conselho disciplinar. 

Afinal, o Órgão Especial nos moldes anotados na Constituição é o próprio Tribunal Pleno, que delega poderes, o que não ocorre com a transferência de atribuições para as Câmaras Reunidas ou Isoladas ou mesmo para o Conselho Superior da Magistratura. 

Pernambuco tem Órgão Especial há mais de uma década; Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Ceará, Goiás, Brasília, Santa Catarina, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, todos esses tribunais criaram o Órgão Especial para agilizar os julgamentos. 

Se não for criado o Órgão Especial, os julgamentos continuarão atrasando, simplesmente porque, não se concebe reunir e julgar processos simples ou complexos com a convocação e participação de mais de 50 desembargadores. 

Salvador, 21 de maio de 2017

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

OAB PEDE IMPECHMENT DE TEMER

A OAB deverá protocolar na Câmara dos deputados pedido de impeachment do presidente Michel Temer, depois de ouvido o Conselho da Ordem, no sábado, 20/05, com votação de 25 a 1; somente o Amapá votou contra. A conclusão é de que “há indícios suficientes para abertura de processo de impeachment pela Câmara dos Deputados”. 

O presidente não informou às autoridades competentes o crime de Joesley Batista, quando confessou pagamento ao procurador da República de R$ 50 mil mensais, além de ter faltado com o decoro do cargo, ao se encontrar com o empresário, sem registro de agenda, em favor de interesses particulares.

IMPEDIMENTO DE GILMAR


Pela primeira vez, um impedimento contra um ministro do STF, não é arquivado monocraticamente. A ministra Cármen Lúcia mandou cópia da inicial para que o ministro Gilmar Mendes manifeste sobre o impedimento arguido pela Procuradoria-geral da República, no processo de Habeas Corpus que ele concedeu a Eike Batista, sob o fundamento de que sua mulher é sócia no escritório de Sergio Bermudes, onde Eike é cliente. Em situação semelhante, o ministro Marco Aurélio deu-se por impedido.

MINISTRO ATENDE PARTE DO PEDIDO DE TEMER

O ministro Edson Fachin deferiu o pedido do presidente Temer, protocolado ontem, 20/05, para fazer perícia no áudio, apresentado pelo empresário da JBS. A segunda parte do requerimento, consistente na suspensão do inquérito aberto pelo STF, será levado para decisão do Plenário, na próxima quarta feira, 24/05. 

No segundo pronunciamento, depois das denúncia, Temer apontou a perícia da Folha de São Paulo que constatou “indícios claros de manipulação”. O presidente afirmou que o empresário aplicou R$ 1 bilhão em dólares e vendeu ações da sua própria empresa, JBS, na bolsa, obtendo lucros fabulosos com a operação. A CVM já está apurando a ocorrência.

sábado, 20 de maio de 2017

STF NÃO PODE AFASTAR SENADOR

O Senado está articulando uma forma de reintegrar Aécio Neves na Casa. A estratégia, segundo a colunista Mônica Bergamo, será através de um recurso à Mesa do Senado contra a decisão do ministro Edson Fachin que afastou Aécio. Um senador disse à colunista: “Em nenhum lugar do mundo um parlamentar seria afastado nessas condições, muito menos por meio de liminar”. 

Resistência do Senado para cumprir decisão liminar para afastar senador ocorreu, em 2016, com Renan Calheiros, quando o ministro Marco Aurélio Mello, concedeu liminar para afastá-lo, mas a medida não foi cumprida e o STF reformou a liminar de Marco Aurélio.

GRAVAÇÃO FOI MANIPULADA

O jornal Folha de São Paulo contratou o perito judicial Ricardo Caires dos Santos para emitir laudo sobre a gravação feita pelo empresário Joesley Batista. A conclusão é de que há “indícios claros de manipulação, mas não dá para falar com que propósito”. O laudo acrescenta que a gravação tem “vícios, processualmente falando”. Assegura que a gravação “é como um documento impresso que tem uma rasura ou uma parte adulterada. O conjunto pode até fazer sentido, mas ele facilmente seria rejeitado como prova”.

A Folha informa ainda que a gravação foi entregue pelo empresário à Procuradoria-geral da República e não passou pela Polícia Federal. Se confirmado os termos do laudo, o presidente Michel Temer arguirá a “conspiração”, armada contra seu governo.

JUIZ É CONDENADO: AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO

Antonio Cezar Andrade, juiz do Trabalho, foi condenado pela 2ª Turma do STJ, por ter favorecido advogado com o qual mantinha íntima amizade. No Recurso Especial, alegou-se que o magistrado alterou minuta de sentença elaborada por seu assessor, para beneficiar cliente do advogado. 

O relator ministro Herman Benjamin reconheceu a conduta do magistrado como incursa na Lei de Improbidade Administrativa, art. 11. Frisa o relator, que foi acompanhado por todos os membros, que o réu sabia do vinculo existente entre os dois.

TRIBUNAL CONDENA CASAL GAY


O juiz Khairil Jamal, do Tribunal islâmico da cidade de Achém, Indonésia, condenou, na quarta, 17/05, um casal gay, dois homens, a 85 chibatadas públicas, por manter relações homossexuais. Os dois foram flagrados por vizinhos, que invadiram a residência, filmaram, gravaram a cena e entregaram o casal às autoridades. A sentença deverá ser executada no dia 23/05, antes do início do ramadã.