terça-feira, 25 de abril de 2017

PRESIDENTES CONTRA FECHAMENTO DE COMARCAS


A OAB/BA, através dos presidentes das subseções, reuniu-se na última quinta feira, 20/04, e decidiu, por unanimidade, questionar o Estado sobre o limite de gasto de pessoal com o Judiciário, além de requerer imediata abertura de concurso para juiz de direito. Definiu-se também para pedir a imediata suspensão do fechamento de comarcas.

STF LIBERA BUMLAI

A 2ª Turma do STF, por 3 votos contra 2, concedeu liberdade ao pecuarista José Carlos Bumlai, condenado pelo juiz Sergio Moro a 9 anos e 10 meses de prisão, na Operação Lava Jato. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello votaram pela soltura, enquanto Edson Fachin e Ricardo Lewandowski divergiram para mantê-lo na prisão.

Bumlai foi condenado pelos crimes de gestão fraudulenta e corrupção passiva. O amigo de Lula estava em prisão domiciliar e a liberdade foi concedida, porque Bumlai tem problemas cardíacos e sofre de um câncer na bexiga.

GOLEIRO BRUNO VOLTA PARA PRISÃO

A 1ª Turma do STF negou o Habeas Corpus, concedido por decisão monocrática do relator, ministro Maro Aurélio Mello, ao goleiro Bruno, em liberdade desde o dia 21/02/2017. 

O procurador da República Rodrigo Janot pediu a revogação e hoje, 25/04, por 3 votos contra 2, o STF atendeu às ponderações do Procurador e suspendeu o Habeas Corpus concedido.

CAIXA NÃO PODE PENHORAR APOSENTADORIA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que permitia a penhora de salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado. 

O cidadão aposentado adquiriu um empréstimo consignado em 2011, no valor de R$ 30 mil e assumiu o compromisso de pagar através de boleto mensal, mas não efetivou os pagamentos e a dívida, em 2014, já era de mais de R$ 42 mil. 

A Caixa ingressou com ação requerendo a penhora de bens, inclusive dos rendimentos da aposentadoria; o juiz de 1ª instância da Justiça Federal de Porto Alegre autorizou a penhora da aposentadoria. O aposentado defende-se alegando que recebe menos de R$ 1.000,00, valor insuficiente para manter sua família; invoca o disposto no art. 833 CPC que não permite a penhora. 

A relatora, desembargadora federal Marga Barth Tessler emitiu seu voto seguido pelos seus pares, assegurando que as verbas de aposentadoria que não ultrapassem a 50 salários mínimos não podem ser penhoradas.

OUTROS DECRETOS DE HOJE SOBRE SERVIDORES

Rerratificação de Decreto Judiciário que concedeu aposentadoria por invalidez para JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.598,31.

Rerratificação de Decreto Judiciário que concedeu aposentadoria voluntária para LUIZ CARLOS DE SOUZA MAGALHÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 8.745,85.

Revogação de Decreto Judiciário que aposentou por imvalidez permanente simples a servidora MARIA ISABEL SANTANA SANTIAGO MADEIRO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Ipiaú.

Exoneração a pedido do servidor FABRÍCIO DA COSTA SANTANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

CACIA MARIA MACEDO DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Gandu. Proventos de R$ 6.847,38.

ELISABET BARBOSA FERREIRA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Maragojipe. Proventos R$ 7.660,28.

LYCURGO JOÃO DE OLIVEIRA SANT’ANNA, Subescrivão Comarca de Lauro de Freitas. Proventos de R$ 20.514,44.

MARIA VANDA BASTOS GUERRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Estevão. Proventos de R$ 8.192,52.

ROSANA MARIA DE ANDRADE RAMOS, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos R$ 15.566,34.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JUIZ QUE SACOU ARMA CONTRA DESEMBARGADOR É ABSOLVIDO

O juiz João Batista Damasceno, que respondia a processo administrativo por ter sacado uma pistola contra o desembargador Valmir de Oliveira Silva, ambos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi absolvido, apesar de 12 votos pela condenação e 9 contra. A Resolução n. 135/2011 do CNJ exige maioria absoluta do órgão especial para que haja a punição e na sessão de ontem, 24/10, não houve quorum suficiente para a punição.

O desentendimento entre o juiz e o desembargador causou processo administrativo contra um e contra o outro, tendo sido arquivado o processo contra o desembargador Valmir de Oliveira Silva, hoje aposentado. O processo contra o juiz Damasceno será arquivado por falta de quorum para a punição.

segunda-feira, 24 de abril de 2017

CACHOEIRA: ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

A Comarca de Cachoeira formada pela sede mais os distritos de Belém da Cachoeira e Santiago do Iguape foi reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária. A Lei de Organização Judiciária já contemplava a unidade com dois juízes, mas a Comissão Especial e Temporária entendeu o momento adequado para elevá-la.

Os argumentos para a elevação foram apresentados pela desembargadora Dinalva Laranjeira, relatora, que apontou “o desenvolvimento econômico, cultural, social e movimento forense”. Frisou ainda o fato de não acarretar despesa alguma com a elevação.

FORO PRIVILEGIADO MANDARÁ AÇÕES PARA 1ª INSTÂNCIA

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir no mês de maio processo, sob a relatoria do ministro Barroso, no qual será apreciada restrição ao foro privilegiado; o relator entende que o alcance desse medida deve ser limitada apenas aos crimes cometidos durante o mandato, relativos ao cargo. Se prevalecer esse entendimento, os processos da Lava Jato serão julgados na 1ª instância. 

Segundo a Fundação Getúlio Vargas, a mudança implicaria em descer para os tribunais a maioria dos processos que hoje tramitam no STF, onde ficará apenas 5,71% das ações penais. Deverão acompanhar o posicionamento do relator os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber e mais os ministros Celso de Mello e Alexandre de Moares.

TRUMP É REPROVADO POR 50% DOS AMERICANOS


Pesquisas divulgadas ontem, 23/4, indicam que a gestão do presidente Donald Trump é reprovado por 53% dos americanos; é aprovado por 42%. A pesquisa é da ABC News e The Washington Post. Trump comentou que “boa parte da mídia é falsa…”

ELIANA CALMON: JUSTIÇA DO TRABALHO DANOSA

A ex-ministra Eliana Calmon elogiou a proposta de reforma da Justiça do Trabalho; assegurou que são “imprescindíveis para a nação funcionar”. Em entrevista que concedeu ao jornal Tribuna da Bahia disse Eliana: “A Justiça do Trabalho é extremamente danosa à classe empresarial. E a classe empresarial não pode ser endemoniada”.

A ex-ministra afirmou que as reformas trabalhista e da previdência devem ser aprovadas, mesmo porque o presidente Michel Temer é um “verdadeiro maestro na arte de conciliar”. Informou que o processo de cassação Dilma/Temer vai dá em nada, mas enalteceu o esforço do relator.

domingo, 23 de abril de 2017

MACRON PODERÁ SER O NOVO PRESIDENTE DA FRANÇA

Mais de 96% das urnas apuradas, os candidatos Emmanuel Macron, centrista, com 23,87%, e Le Pen, extrema direita, com 21,43%, disputarão o 2º turno das eleições da França, no dia 7 de maio. Pesquisas apontam vitória de Macron, na disputa com a direitista. 

Se eleito, Macron, será o presidente mais novo da história da França, 39 anos; se eleita, Le pen será a 1ª mulher a governar o país. O atual president François Hollande não fez successor. Macron defende a União Europeia, enquanto Le Pen pugna pela saída da França da UE.

PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO E VIRTUAL

O processo eletrônico tornou-se permitido, no Brasil, a partir do ano de 2006, com a edição da Lei n. 11.419; atrasou muito para ser posto em prática, mesmo porque a classe dos magistrados tem o perfil conservador e as novas leis demoram para serem usadas. 

Nos dias atuas, os autos sem papel já é realidade no mundo jurídico. Induvidosamente, o Judiciário teria de beneficiar-se das vantagens oferecidas pela moderna tecnologia. Os tribunais deixam de lado o papel e passam a servir-se do computador. Ainda não há efetiva substituição do homem pelo software, mas o caminho está aberto para essa realidade que se aproxima de todos os segmentos da sociedade. Há maior segurança e agilidade nos serviços da Justiça. É que o cérebro humano não modifica, os neurônios permanecem os mesmos ou diminuem com o passar do tempo, enquanto a inteligência artificial, através dos softwares, do computador é alterada sempre. 

Dizíamos em tempos remotos: o papel, além de poluir o ambiente, no sentido literal do termo, desacredita o Judiciário porque embaralha o andamento do processo e causa morosidade às decisões judiciais. É que os advogados das partes sentem-se à vontade para construir uma catedral de papel sem se preocupar com o alicerce e com a estrutura da obra. Os serventuários da justiça prestam obediência ao juiz que não impede a juntada aos autos de papéis imprestáveis, tais como documentos sem relação alguma com a demanda ou até mesmo documentos e petições, no original e, repetidas em fotocópias ou em fax. Há efetiva poluição do ambiente. 

Após a implantação do sistema eletrônico, o passo seguinte foi buscar a melhor forma para agilizar os julgamentos; nada melhor do que a implantação do julgamento virtual, no qual os julgadores podem não está nos salões requintados, nos gabinetes, mas nas suas casas ou em qualquer lugar; o relator manda seu voto para os outros membros da turma que vai julgar e estes poderão aderir ou discordar. Com um simples toque no botão do computador dá-se o julgamento do processo.

Evidente que, nos processos que comportam defesa oral, não há julgamento virtual, mesmo porque os advogados têm o direito de manifestar oralmente. Todavia, nos tempos atuais, os Códigos e Regimentos devem imprimir celeridade nos julgamentos dos colegiados, diminuindo o tempo de manifestação oral tanto para os advogados, quanto para o relator e julgadores. 

O STF regulou a matéria através da Resolução n. 587 de 29/07/2016, limitando o julgamento virtual apenas para os agravos regimentais e para os embargos de declaração. Também o STJ seguiu o mesmo caminho e os agravos regimentais e interno e os embargos de declaração são julgados pelo sistema virtual. Esvai-se a leitura das enfadonhas teses acadêmicas nas manifestações dos julgadores em Agravo Regimental e nos Embargos Declaratórios. 

O Agravo de Instrumento é recurso que se destina a questionar decisões interlocutórias dos juízes; o Agravo Regimental presta-se para requerer revisão de decisão monocrática dos desembargadores e os Embargos de Declaração são destinados a corrigir eventuais erros, omissões ou contradições nos julgamentos. Esses recursos já são julgados virtualmente desde o ano de 2005, e, portanto, não comporta questionamento. 

A situação ainda propicia análise em processos mais complexos, mas ainda assim, há tribunais que admitem o julgamento pelo mesmo sistema virtual, diferente somente porque os julgadores deverão comparecer à sessão de julgamento. A exceção ocorre, quando o advogado manifesta interesse de atuar na defesa oral; neste caso, continua o julgamento tradicional. 

Muitos advogados rejeitam o julgamento virtual, sob o fundamento de que não há mais leitura de votos, não há debates. Esse é entendimento que fica para o passado e não deixa saudade. 

O que não se pode aceitar é a transformação das decisões do colegiado pelas manifestações monocráticas, cenário que já ocorre no STF e em outros tribunais. O dano para as partes é grande, nas liminares concedidas e tardam meses e anos para julgamento, porque dependente da vontade do relator; se adotarem o pronunciamento monocrático e virtual nos processos que comportam manifestação do colegiado, a inteligência artificial terá aportados aos tribunais antes do tempo e constituirá no passo inicial para acabar com o julgamento colegiado, conferindo ao relator poderes que a lei não consigna.

Salvador, 23 de abril de 2017

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADOS QUEREM AFASTAR JUIZ

Os advogados do ex-governador Sergio Cabral estão tentando afastar o juiz Marcelo Bretas dos processos relacionados com a Operação Calicute, sob o fundamento de inexistência de conexão com a Operação Saqueador, responsável pela apuração, envolvendo a Delta e o bicheiro Carlinhos Cachoeira. 

Bretas é titular da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro e o desembargador relator da Calicute, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já manifestou-se pela conexão dos dois casos; caberá ao STJ definir a continuidade do juiz Marcelo Bretas.

EX-MINISTRO É PRESO

A primeira prisão, em virtude de propinas entre a empreiteira Odebrecht e funcionários do governo e empresários, no Equador, aconteceu na sexta feira, 21/04. O ex-ministro da Energia do Equador, no período 2007/2009, no governo do presidente Rafael Correa, Alecksey Mosquera, juntamente com o empresário, Marcelo E., foram presos no Equador, acusados de suborno no montante de US$ 33.5 milhões, pagos pela Odebrecht a vários funcionários do governo. 

A empreiteira já teve pagamentos do governo bloqueados no total de US$ 40 milhões, para garantir indenização, além de está impedida de assinar contratos no país.

PROFESSORA AGREDIDA: INDENIZAÇÃO


A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou parte da sentença de 1ª instância para aumentar de R$ 20 para R$ 25 mil a indenização a uma professora que foi agredida por um estranho na sala de aula. A professora alegou que, em maio/2015, foi surpreendida por um senhor que invadiu a escola e agrediu-lhe, causando despesas médicas e danos morais, diante da falta de segurança por parte do Distrito Federal na instituição.

JUIZADOS RECEBEM EM UM MÊS 34 MIL AÇÕES


O Juizado Especial Civil do Rio de Janeiro recebeu no mês de marco/2017 o total de 34.628 reclamações contra diversas empresas. A Light foi a mais questionada pelos consumidores com 5.516 reclamações; em seguida a BCP S/A (Claro, Atl-ALGAR, ATL Telefom Norte Leste S/A) com 3.865; em terceira posição, que mais foi reclamada no Juizado, a Telemar Norte Leste S/A (Oi – Telefonia Fixa).

sábado, 22 de abril de 2017

BNDES FINANCIOU ANGOLA


O ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht declarou ao juiz Sergio Moro que a empreiteira negociou linha de crédito de R$ 1 bilhão para obras em Angola. Marcelo diz que foram fechados vários contratos nessa linha e houve o pedido de “Paulo Bernardo, por indicação do presidente Lula, para que “déssemos uma contribuição de US$ 40 milhões”. Esse valor da propina foi diminuído, para US$ 36 milhões, segundo o proprietário da Odebrecht, depois que houve uma conversa com Palocci.