segunda-feira, 31 de outubro de 2016

SERVIDORES EM GREVE

Os servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro estão em greve desde o dia 26/10, mas, nesta segunda feira, 31/10, fazem protesto em frente ao Tribunal de Justiça pela quitação dos salários do mês de outubro; os servidores só receberam um terço do salário. 

A greve presta-se também para reclamar reajuste salarial e promoção automática para os servidores. 

O Sindicato da categoria ganhou no Judiciário o direito de confiscar valores dos cofres públicos do Estado para quitar os pagamentos, mas não obtiveram êxito, porque não foi encontrado recursos.

POVO CONFIA POUCO NO JUDICIÁRIO

Pesquisa publicada pela Fundação Getúlio Vargas mostra que o Judiciário desfruta da confiança de apenas 29% da população, bem abaixo dos índices conferidos às Forças Armadas, 59%, da Igreja Católica, 57%, da imprensa escrita, 37%, Ministério Público com 36%, Grandes Empresas, 34% e Emissoras de TV, 33%.

Os segmentos menos avaliados foram os Partidos Políticos com apenas 7%, do Congresso Nacional, 10%, Presidência da República, 11%, Rede Social (facebook, Twiter), 23%, Sindicatos, 24% e Polícia 25%. A pesquisa foi realizada no Distrito Federal, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

MUNICIPÍOS COM NOVAS ELEIÇÕES

Muitos municípios, total de 147, poderão ter novas eleições nos próximos meses, a depender dos julgamentos que ocorrerão no TSE. É que os candidatos mais votados, têm recursos pendentes para definição na Justiça Eleitoral. 

No Estado de São Paulo são 27 cidades, entre elas, Araras, Bragança Paulista e Taubaté; no Rio de Janeiro, na mesma situação, Niterói e Teresópolis, na Bahia: Camamu, Correntina, Iramaia, Iraquara, Itabuna, Jeremoabo, Lençóis, Rio de Contas, Santa Cruz da Vitória, Sapeaçu, Sítio do Mato e Uruçuca.

DESEMBARGADOR ALBIANI LANÇA LIVRO


O desembargador Mario Albiani, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, lançará o livro “Minha Vida pelo Direito”, no dia 18 de novembro, no quartel da Aeronáutica. A partir das 18.00 hs., Albiani receberá os amigos para autógrafos. Na obra, o autor conta passagens de sua vida como magistrado, além de fatos concretos ocorridas no tempo que militou na magistratura, como juiz, desembargador, presidente da AMAB e presidente do Tribunal.

EX-GOVERNADOR É SOLTO

O ex-governador de Tocantins, Sandoval Cardoso, preso na Operação Ápia, em 13/10, foi liberado através de Habeas Corpus, concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Operação Ápia tem por objetivo desarticular esquema que fraudava licitações públicas e execução de contratos de rodovias estaduais. Calcula-se que os prejuízos aos cofres públicos giram em torno de R$ 200 milhões. Os crimes praticados são de formação de cartel, desvio de finalidade dos empréstimos bancários adquiridos, peculato, fraude à licitação, fraude na execução de contrato administrativo e associação criminosa.

Na decisão datada de 28/10, na liminar deferida para revogar a prisão preventiva, há medidas cautelares impostas ao ex-governador: fiança de R$ 50 mil, proibição de manter contato com qualquer dos envolvidos na Operação e comparecimento periódico em juizo a cada 30 dias.

domingo, 30 de outubro de 2016

MAGISTRADOS DO RIO COM SALÁRIO ATRASADO

Apesar de um arresto determinado pela Justiça nas contas do governo, os juízes da ativa e aposentados do Rio de Janeiro não sabem quando receberão o salário do mês de outubro. A medida judicial garante apenas 33,8% da folha salarial.

A AMB resolveu intervir na situação e ingressará com Mandado de Segurança no STF para que haja o repasse de valores determinados na Constituição.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (VI)

O início desse capítulo é sobre o quadro de pessoal, que é dividido em três categorias: Magistrados constituído de juízes e desembargadores; Servidores, que abrange o quadro efetivo, os requisitados e os cedidos de outros órgãos, além dos comissionados; a terceira categoria é de trabalhadores auxiliares, formados pelos terceirizados, estagiários, juízes leigos, conciliadores e colaboradores voluntários. 

Em 2015, o Judiciário dos estados tinha 11.807 cargos de magistrados providos, apesar dos 15.891 cargos criados por lei; havia, portanto, pouco mais de 25% de cargos vagos. Desde 2010, o número de cargos providos tem-se mantido nessa média, apesar do crescimento das demandas. 

Nesse número de magistrados, 10.123 são juízes, 86%, 1.514 são desembargadores, 13%, e 170 juízes substitutos de 2º grau, 1%. O percentual de cargos vagos na 1ª instância é de 28,5%, enquanto na 2ª instância é de somente 2,6%.

SERVIDORES

O quadro de servidores, no final de 2015, era de 180.935, sendo 156.655 de efetivos, 87%, 9.414 requisitados e cedidos de outros órgãos, 5%, e 14.866 comissionados sem vinculo efetivo, 8%. Do total de servidores, 148.569, eram lotados na área judiciária, 82%, sendo 32.366 na área administrativa, 18%. 

Existem 52.244 cargos criados por lei, mas não providos. Isso representa um percentual de 25%.

A Justiça Estadual ainda conta com 107.044 trabalhadores auxiliares, principalmente terceirizados, 42%, e estagiários, 40,9%.

PROCESSOS NA JUSTIÇA ESTADUAL

No final de 2015, a Justiça Estadual contava com 59 milhões de processos em tramitação; teve um aumento de 1,7 milhão de processos, em relação ao ano de 2014. 

Justiça em Números considera baixados os processos remetidos para outros órgãos judiciais competentes, enviados para instâncias superiores ou inferiores, arquivados definitivamente e com decisões transitadas em julgado. Pendentes são todos os processos que nunca tiveram movimentação de baixa. 

INDICE DE PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS

Nos tribunais de grande porte, o índice de produtividade dos magistrados da Justiça Estadual foi de 3.634, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; 2.407, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; 2.217, no Tribunal de Justiça de São Paulo; 1.935 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e 1.519, no Tribunal de Justiça do Paraná.

Nos tribunais de médio porte, o melhor índice é do Tribunal de Justiça do Maranhão, 2.032 e o pior, do Tribunal de Justiça do Pará, com 800; a Bahia ocupa a 8ª posição dentre os 10 tribunais deste grupo, com 1.152.

Nos tribunais de pequeno porte, o de Roraima ocupa o 1º lugar com 2.188 e o Tribunal de Justiça do Amazonas o último com o índice de 175.

INDICE DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES

Dentre os tribunais de grande porte, o melhor índice continua com o Rio de Janeiro com 223 e o pior muda para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais com 142.

Dentre os tribunais de médio porte, o melhor é Mato Grosso com 145 e o pior é o Tribunal de Justiça do Maranhão com 74. A Bahia melhora neste ranking para ocupar a 6ª colocação, com o índice de 106. 

INDICE DE CONCILIAÇÃO

O índice de conciliação, nos Juizados Especiais é de 19,1% e das Varas judiciais, 10,5%. Os números caem para 7,3% nos Juizados e 3,5% nas Varas, isso na fase de execução. Nos tribunais, é quase inexistente, 0,2% dos processos julgados. 

A inovação trazida pelo Código de Processo Civil, exigindo o chamamento das partes para tentativa de conciliação em todos os processos cíveis, certamente contribuirá para incremento deste percentual. 

O Tribunal de Justiça de Sergipe, dentre as Comarcas de grande, médio e pequeno porte, apresenta o melhor índice de conciliação, 21,7%; na segunda colocação está o Tribunal do Rio Grande do Norte com o índice de 18,3% e a Bahia segue com o índice de 18,1%. 

Salvador, 30 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

sábado, 29 de outubro de 2016

TEMPO PARA DECIDIR: PRESCRIÇÃO

O ministro Ricardo Lewandowski, em entrevista ao Jornal “O Estado de São Paulo”, comparou o STF a um barco furado, no qual a toda hora “a gente tira canecas e mais canecas, para não afundar”. Diz que até sexta feira, 28/10, o número de processos na Corte era de 77.159.

O mais surpreendente na fala do ministro está no tempo razoável para decisão dos processos no STF. Esclareceu que “estando dentro do prazo de prescrição, não está atrasado”.

POPULAÇÃO ACHA FÁCIL DESOBEDECER A LEI

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas produziu relatório sobre o Índice de Confiança na Justiça no Brasil e constatou que 76% dos entrevistados asseguram que é possível dá um jeitinho e desobedecer a lei; o percentual de 59% afirma que há poucas razões para seguir a lei no Brasil. 

A pesquisa ouvir 1.650 pessoas residentes em sete capitais, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Apenas metade, 50%, da população acredita que os juízes são honestos; 46% dizem que os policiais são honestos e 41% para os advogados. O percentual de 74% manifesta pelo cumprimento da lei mesmo que discorde de seus termos.

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

JUSTIÇA EM NÚMEROS (V)

A Justiça Estadual é organizada por cada um dos 27 estados, diferente apenas no Distrito Federal, que é mantido pela União, como se fosse Justiça Federal. Em cada Tribunal de Justiça, os juízes formam o 1º grau de jurisdição, lotados nas Varas, nas Comarcas e nas Turmas Recursais; os desembargadores integram a 2ª instância, na condição de membros dos Tribunais de Justiça. 

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram tratados pela Constituição Federal e pela Lei n. 9.099/95, destinados a solucionar demandas menos complexas e de valor não excedente a 40 salários mínimos; na área criminal, a competência é para os crimes de menor potencial ofensivo, a exemplo das contravenções penais e dos crimes cujas penas não ultrapassam o máximo de dois anos. As Turmas Recursais, formadas por juízes de 1ª instância, são competentes para apreciar recursos de decisões dos Juizados Especiais.

GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE

A Justiça em Números dividiu os tribunais em grande, médio e pequeno portes, objetivando obter dados compatíveis com a estrutura de cada um deles. A Justiça Federal não comporta essa divisão, porque conta com apenas cinco regiões; também com a Justiça Militar, porque tem somente três tribunais. A classificação de grande, médio e pequeno portes foi encontrada com a consideração dos seguintes dados: despesa total da Justiça, total de processos que tramitaram, total de magistrados, número de servidores efetivos, requisitados, cedidos e comissionados sem vínculo efetivo, trabalhadores auxiliares, constituídos dos terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores. 

Com a metodologia descrita, são considerados tribunais de grande porte: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul; tribunais de médio porte: Bahia, Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás, Pernambuco, Espírito Santo, Ceará Mato Grosso, Pará e Maranhão; tribunais de pequeno porte: Paraiba, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe, Amazonas, Piaui, Alagoas, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima. 

NÚMERO DE COMARCAS NOS ESTADOS

A Justiça Estadual é composta por 2.710 Comarcas, em 5.570 municípios, demonstrando que 49% das cidades do país são sedes de Comarcas. Das 10.156 unidades judiciárias de 1º grau, 6.158 são Varas da Justiça Comum, 2.613, Varas únicas ou com Juizados Adjuntos e 1.385 Juizados Especiais. 

O Relatório Justiça em Números consigna a Bahia com 236 Comarcas; evidente que a informação do Tribunal de Justiça não excluiu as 41 Comarcas desativadas em 2012; se levar em consideração as Comarcas agregadas, 25, o número de Comarcas da Bahia cai para 170, quantitativo menor que o Ceará que tem 184 Comarcas. 

A Justiça Estadual possui 5,4 magistrados por 100.000 habitantes, sendo que o Distrito Federal passa do dobro, 11,3.

RECURSOS E DESPESAS

As despesas totais da Justiça Estadual, no ano de 2015, foi de aproximadamente R$ 44,7 bilhões, 7,5% acima do que se despendeu no ano de 2014; esse valor é como se cada habitante contribuísse com R$ 218,74 para movimentação do Judiciário no Estado. As despesas com recursos humanos representam 89% do total, compreendendo nesse item magistrados, servidores, inativos, terceirizados, estagiários, outros auxílios e assistências devidas. 

O percentual de 95% das despesas com pessoal refere-se aos gastos com magistrados e servidores, ativos e inativos, 4% com terceirizados e 1% com estagiários. A despesa média por cada magistrado situa-se em R$ 50 mil e R$ 11 mil por cada servidor. Apesar de o 2º grau representar apenas 14% do número total de magistrados, 10% do total de servidores e 15% do total de gasto com ambos, essa 2ª instância consome 30% dos gastos com magistrados e 42% com as despesas com cargos em comissão e função de confiança. 

O restante do percentual de 89% de despesa, ou seja, 11% são direcionados para as despesas correntes e de capital.

A arrecadação do Estado como um todo, através do Judiciário, foi de R$ 18 bilhões, em 2015, representando um retorno de 40% de todas as despesas. As custas, o imposto causa mortis nos inventários, a execução fiscal e outros fazem parte desse recolhimento. 

Salvador, 27 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

PALESTRA NA SEMANA JURIDICA DA UNIVERSO

Os advogados Genivaldo O. dos Santos e Antonio Pessoa Cardoso, do escritório Pessoa Cardoso Advogados, pronunciaram ontem, 27/10, na Universidade Salgado de Oliveira – Universo – palestra para estudantes de Direito, a convite da professora Bruna Campos. 

A Universidade instituiu a Semana Jurídica com palestras todos os dias e ontem o bel. Genivaldo discorreu sobre “Função Social da Tributação”; esclareceu a origem da tributação e disse do descuido das Faculdades com matéria de tamanha relevância. Criticou o excesso de tributação sem reverter em bons serviços para o contribuinte. Em seguida, o bel. Antonio Pessoa Cardoso tratou do tema “Acesso à Justiça” e historiou sobre as dificuldades que o pobre tem para reclamar seus direitos. Explicou que um dos motivos da morosidade da justiça situa-se na carga de trabalho dos juízes e servidores, sem a correspondente estrutura.

SEMANA JURÍDICA NA UNIVERSO SALGADO DE OLIVEIRA


SETE DESEMBARGADORES DISPUTAM A PRESIDÊNCIA


O prazo para inscrição aos cargos da mesa diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba encerram ontem; no dia 16 de novembro, dar-se-á a eleição e sete desembargadores candidataram para a presidência.

MAGISTRADOS CONTRA RENAN

Juízes de Minas Gerais, Pernambuco, Goiás, São Paulo e Mato Grosso do Sul protocolaram ontem, 27/10, representação ao Conselho de Ética do Senado contra o presidente Renan Calheiros, sob o fundamento de quebra de decoro parlamentar por ter declarado que um “juizeco” de 1ª instância não pode “atentar contra um poder”. A representação assegura que: “É uma ofensa ao magistrado que presidia a ação, à magistratura, a todos juízes de primeira instância e, também, uma ofensa ao poder Judiciário”. 

Um dos juízes declarou que a “época é de atacar ideias, não atacar pessoas”, referindo-se à ofensa de Renan Calheiro contra o juiz da 10ª Vara Federal, Vallisney Oliveira. O presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto de Souza, amigo íntimo de Renan, declarou que vai ouvir a assessoria juridica e depois decide.

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

MINISTRO SUSPENDE INVESTIGAÇÃO CONTRA RENAN

O ministro Teori Zavascki, STF, concedeu liminar à Reclamação de um policial legislativo, que foi preso e liberado no mesmo dia, por determinação do juiz Vallisney Souza Oliveira. A medida presta-se para suspender todas as investigações contra a polícia do Senado. O ministro entende que houve invasão de competência do STF.

A Reclamação alega que a Operação Métis “atinge diretamente senadores da República, daí porque não poderia a Justiça Federal determinar busca e apreensão. A Polícia Federal assegura que os policiais do Senado estavam criando embaraços às ações investigativas da Polícia Federal.

Além da liminar concedido pelo ministro do STF, o senador Renan Calheiros ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, relativo às diligências da Polícia Federal. O presidente do Senado determinou ainda que a Advocacia entrasse com representação contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira.

EX-CORREGEDOR É PUNIDO COM COMPULSÓRIA

O desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna, ex-corregedor geral de Justiça do Amapá, foi punido pelo CNJ, na sessão da última terça feira, à unanimidade, com a pena de aposentadoria compulsória. O magistrado foi acusado de vazar informações de processos sigilosos que tramitam no Tribunal, interferir na atuação de juízes, adotar medidas de retaliação contra juízas e editar atos para dificultar investigações em curso, entre as quais um processo envolvendo seu filho, que atua como advogado. 

O desembargador já estava afastado do cargo desde o ano de 2014, quando foi aberto Processo Disciplinar para investigar sua conduta. O relator no CNJ, conselheiro Fernando Mattos disse que o desembargador utilizou-se do privilégio do cargo de corregedor-geral para ter acesso a processo criminal sigiloso de lavagem de dinheiro, tendo como um dos acusados seu filho. Perseguiu duas juízas que depuseram sobre os fatos e terminou designando-as para comarcas do interior do estado.

JUIZ ACEITA DENÚNCIA CONTRA CUNHA E EX-MINISTRO


O juiz Valisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado cassado Eduardo Cunha, o ex-ministro Henrique Eduardo Alves, o operador do mercado financeiro, Lúcio Funaro, Alexandre Margotto e Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa. São acusados de desvio de recursos da Caixa e responderão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, prevaricação e violação de sigilo funcional.

RENAN PODERÁ SER AFASTADO

O STF decidirá no próximo dia 3 de novembro uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, requerido pelo Partido Rede Sustentabilidade, sob o fundamento de que o Presidente da República não pode, no exercício do cargo, responder a ações penais por crimes comuns. O STF decidirá se o parlamentar, que responde a processo criminal, pode substituir o presidente da República na linha sucessória. 

Já houve o precedente de Eduardo Cunha que foi afastado, exatamente porque respondia a processo criminal e, nessa condição, não poderia assumir a presidência da República, apesar de inserido na linha sucessória. Em função disso, Cunha foi afastado do cargo de presidente da Câmara dos Deputados. 

O ministro Edson Fachin já liberou para julgamento, denúncia em ação penal por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso, contra Renan Calheiros e se for aceita, Calheiros poderá ser afastado do cargo de presidente do Senado. Ele é alvo de onze inquéritos todos tramitando no STF.

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

JUSTIÇA EM NÚMEROS (IV)

Não se considerasse a fase de execução, a taxa de congestionamento do Judiciário seria de 63,4% e não 72,2%. 

As fases de conhecimento e de execução no 1º grau, incluindo os Juizados Especiais, mostram que o número de processos baixados no primeiro momento corresponde a três vezes mais do que os baixados na fase de execução, na Justiça Estadual e na Justiça Trabalhista; duas vezes mais na Justiça Federal.

A conciliação ocorre mais frequentemente na fase de conhecimento e o percentual é baixo, em todo o Judiciário, apenas 17% e 4% na execução. A Justiça Trabalhista consegue conciliar 40% das Reclamações na fase de conhecimento e apenas 5,0% na execução; a Justiça Estadual concilia 14% e na execução 4,0%; a Justiça Federal concilia 5% na primeira fase e 3% na execução. 

TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

É a primeira vez que se apresenta dados relativos ao tempo de tramitação do processo; não se incluiu todos os tribunais, porque alguns não informaram. Apresenta-se a aferição por fases processuais: até a sentença; da distribuição do processo até a baixa; para os processos pendentes, da distribuição até o final do período de apuração, 31/12/2015.

O Relatório, nessa parte, não tratou das execuções penais, porque visa exatamente o cumprimento da pena. De uma forma geral, o tempo médio do acervo, que representa os processos não baixados, é maior que que o tempo da baixa. 

As maiores faxas de tempo concentram-se no tempo do processo pendente, especialmente na execução, Justiça Estadual, 8 anos e 11 meses; Justiça Federal, 7 anos e 9 meses. 

No 1º grau, o tempo médio de tramitação, na fase de conhecimento, é de um ano e 11 meses, iniciado pelo protocolo até a sentença; entre a distribuição e baixa, 2 anos e 9 meses; de pendência, 3 anos e 2 meses. 

Nos Juizados Especiais: 11 meses, do protocolo até a sentença; 2 anos e 3 meses, entre a distribuição e baixa; 4 anos e 11 meses de pendência. 

Na Justiça Estadual, na fase de conhecimento, o tempo é de um ano e 9 meses; na execução, 4 anos e 3 meses; na Justiça Federal, um ano e 7 meses, fase de conhecimento, e 5 anos e 3 meses, fase de execução; a Justiça do Trabalho leva seis meses, na fase de conhecimento, e 3 anos e 5 meses na fase de execução. Não se inclui nesses números os Juizados Especiais. 

Chama a atenção o fato de a execução demorar mais que o dobro despendido na fase de conhecimento, que passa pela produção de provas, despachos e sentença, inexigíveis na execução. Apesar de mais rápido, os Juizados Especiais não mostram a agilidade buscada pela lei especial. 

JUSTIÇA CRIMINAL

O volume de processos criminais é menor, dada a atenção que se desenvolve sobre as garantias penais e processuais, a fim de evitar condenação de inocentes.

Em 2015, ingressaram no Judiciário 3 milhões de novos processos criminais, sendo 1,9 milhão na fase conhecimento, 448 mil na fase de execução, 17 mil nas turmas recursais; 514 mil no 2º grau e 67 mil nos tribunais superiores. O acervo criminal, 95,8%, encontra-se na Justiça Estadual. No final de 2015, havia 1,2 milhão de execuções criminais pendentes. 

DEMANDAS MAIS RECORRENTES

Justiça em Números apresenta o quantitativo de processos ingressados em 2015 por classe e assuntos. As informações originam-se de 83 tribunais, excluindo o STM, três Tribunais de Justiça dos Estados (TJBA, TJPB e TJRO), mais três Tribunais Regionais Eleitorais (TRE/AM, TRE/MA e TREPA).

Os assuntos mais demandados na Justiça no Poder Judiciáro: Direito do Trabalho, Rescisão do Contrato de Trabalho, Verbas Rescisórias com o percentual de 11,75%; Direito Civil, Obrigações, Espécies de Contratos com o percentual de 4,61%; Direito Tributário, Dívida Ativa, com o percentual de 4,10%; Direito do Consumidor, Responsabilidade do Fornecedor e Indenização por Dano Moral com o percentual de 3,94%; Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral com o percentual de 2,13%. Todos os outros assuntos tem percentual abaixo de 2%.

O Relatório prossegue, separando os assuntos demandados no 2º e no 1º grau, nas Turmas Recursais e nos Juizados Especiais. Há ainda a tabela por classe das demandas mais recorrentes. 

No próximo capítulo, trataremos dos números na Justiça Estadual.

Salvador, 26 de outubro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

DESEMBARGADOR, ADVOGADO: TRÊS ANOS!

Já se foram três anos, desde que deixei o cargo de Corregedor e o Tribunal de Justiça da Bahia. Foi experiência exuberante: juiz, desembargador, corregedor. 

Volto para onde comecei minha vida profissional, a advocacia, plena de desafios. Poderia parar por aí, mas não é meu perfil e tenho consciêcia de que ainda disponho de forças para emprestar à luta pela prevalência da Justiça. Continuo no embate, seja na advocacia como também no meu BLOG, onde exponho minhas ideias e noticio fatos ligados ao Judiciário. 

Retorno à carreira na qual iniciei e onde militei, antes de tornar-me magistrado. Achava desconfortável a condição de advogado, daí o ingresso na magistratura; hoje, depois da experiência, 10 anos como advogado, 35 como juiz, confesso que mudei minha compreensão. Como juiz, desembargador e Corregedor visualizei mais de perto a injustiça cometida pela Justiça contra o menos favorecido e contra os próprios servidores, principalmente no interior do Estado, porque obrigados, às vezes, a trabalhar sob efeito de medicamentos, diante da falta de servidores. Na condição de Corregedor, que visitou todas as Comarcas do Estado, relatei esses fatos e muito mais para o Tribunal e para o CNJ, mas nada mudou. 

O impedimento para o magistrado exercer a advocacia nos três anos seguintes à aposentadoria, denomina-se de “quarentena”, cujo objetivo é obstar eventual influência pessoal no local onde deixou o cargo. Esse período sabático, imposto pela lei, passou-se para mim. 

Tive muitas alegrias, mas colecionei muitas decepções na magistratura! 

Nos meus trabalhos, mais de 300 artigos, nos meus livros, e nos meus pronunciamentos no Tribunal, manifestei minha insurreição contra a violação das leis, prática mais comum nos próprios Tribunais. O corporativismo constrói benefícios para os mais poderosos no poder de persuasão. Essa proclamação desafia o tempo e prejudica a boa distribuição de Justiça entre os jurisdicionados. 

Não se quer isentar a advocacia de males que conspurcam a classe, mas, na minha condição, abraço a causa que acredito justa e como magistrado participei de inúmeros julgamentos que não entendia a negação do direito. Posso prosseguir com novos pedidos para os tribunais superiores e, na magistratura, além da defesa do que percebia justo, competia-me, depois, silenciar. 

A Justiça inventada pelos poderosos é rápida e sem burocracia; para funcionar basta inserir o nome de um devedor no cadastro de órgãos que controlam o crédito. É o que denomino de Justiça do Crédito, capaz de arrasar com a vida do trabalhador, do cidadão. A outra que seria para os pobres, Juizados Especiais, estava dando certo no início, mas quando isso foi percebido, mudaram, desfiguraram e hoje é tão burocrática, tão ordinária quanto a Justiça Comum. 

Já estou advogando com toda a plenitude e disposição e não faz parte de minha biografia curvar a interesses que não seja defender o justo.


Salvador, 25 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

ANULAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIAS

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 26/10, a presidente do Tribunal de Justiça anulou a aposentadoria por invalidez permanente simples da servidora REGINA SOUZA CARNEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Ipirá, disponibilizada no Diário do dia 1º/09/2016.

Outro Decretro rerratificou a aposentadoria por invalidez permanente qualificada da servidora EDVÂNIA BATISTA DA CRUZ, Escrevente de Cartório da Comarca de Itapicuru, de 14/05/2009, disponibilizado no Diário do dia 18/03/2010.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/10, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

NOELIA SALA FERREIRA, Escrivã da Comarca de Vitória da Conquista. Aposentadoria por invalidez permanente, com efeito retroativo a 22/03/2016;

ROMILDA SOARES DA CUNHA, Escrevente da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária;

THEREZINHA CONSUELO ANDRADE GALVÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Catu. Aposentadoria voluntária;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Vitória da Conquista, Salvador e Catu, onde serviram por tantos anos; que tenha nova vida com saúde.

ATO DA PRESIDÊNCIA DESATIVA CÂMARA DO OESTE


Ato Conjunto N. 012/TJBA, publicado no Diário Eletrônico de hoje, 26/10, regulamenta a Resolução n. 17 de 21/10/2016, que desativou provisoriamente a Câmara Especial do Extremo Oeste da Bahia, traçando a forma como será distribuído o acervo processual. Por meio de Decretos Judiciários, a Presidente lota os desembargadores nas Câmaras Cíveis e Criminais de Salvador.