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terça-feira, 16 de agosto de 2016

STJ NEGA RECURSO DE JUÍZES

A Associação dos Magistrados Catarinenses ingressou com recurso contra o Tribunal de Justiça que proibiu pagamento de auxílio-moradia para 17 casais de juízes. 

O ministro Herman Benjamin, relator, assegurou que o Tribunal catarinense cumpriu a Resolução n. 199/2014 do CNJ que vedava o auxílio-moradia para magistrados casados entre si.

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