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sábado, 9 de julho de 2016

FONAJE DEFINE: PRAZOS EM DIAS CORRIDOS

Os Enunciados n. 165 e 13º definiram os prazos em dias corridos nos Juizados Especiais. O 39º Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, Fonaje, realizado em Maceió, em junho, aprovou os Enunciados sobre os prazos no sistema. O Enunciado n. 166, nesse encontro, fixou que o juizo prévio de admissibilidade do recurso será no 1º grau.

As definições tomadas nesse Encontro constituíram vitória para a corregedora Nancy Andrighi e para os Juizados Especiais, pois alguns estados chegaram a ensaiar o uso do prazo em dias úteis o que iria atrasar bastante a movimentação das reclamações no sistema informal.

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