quinta-feira, 30 de junho de 2016

REAJUSTE DO SERVIDOR

O Senado aprovou o PLC 29/16 que concede aumento para o servidor federal, mais de 120 mil, no percentual de 41,47%, diluído em oito parcelas, de junho/2016 a julho /2019. Técnicos judiciários com curso superior farão jus a adicional de qualificação. Todavia, o Senado adiou a apreciação do PLC n. 27/06, que trata da recomposição do subsídio dos ministros do STF. Os senadores temem o efeito cascata caso haja a aprovação, que favoreceria magistrados de todas as instâncias. 

O Projeto de Lei Complementar n. 20/16 segue para a sanção do presidente, Michel Temer.

PRESIDENTE AFASTADO

O Conselho Nacional de Justiça afastou, no dia 28/6, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, des. Washington Damasceno Freitas por usar o cargo para influenciar o sistema político local, fazer parte de esquema fraudulento na distribuição de merenda escolar e beneficiar sua família. Foram apreciados seis processos, sendo que em três destes foi decidida pela abertura de processo administrativo disciplinar, além de afastamento da presidência e da jurisdição. 

Os procedimentos contra o desembargador deram-se inicialmente com representação criminal ao procurador-geral de Justiça de Alagoas. O presidente Damasceno atuou para proteger o prefeito do município de Joaquim Damasceno, Antonio de Araújo Barros, objetivando apoio político para seu irmão, Inácio Loiola Damasceno Freitas, deputado estadual. 

A ministra Nancy Andrighi disse que Damasceno é “a autoridade mais demandada na Corregedoria e sobre ele pesam graves denúncias, usando abusivamente do poder para favorecer grupo politico. Damasceno está envolvido também em esquema de distribuição da merenda escolar no estado, além de favorecimento ao seu ex-genro, prefeito de Marechal Deodoro. A ministra informou que o presidente afastado, antes de ingressar no Tribunal de Justiça, foi deputado estadual em Alagoas. 

O desembargador continuará recebendo seu salário e só terá a suspensão das vantagens como uso do gabinete do carro oficial. A filha do presidente, Melina Freitas, ex-prefeita do município de Piranhas, responde a 400 crimes contra a administração pública.

MENOS SERVIDORES (8)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, dia 30/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

VERBENA OLIVEIRA REGO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Bom Jesus da Lapa; 

MARIA ALICE DE JESUS VALVERDE, Escrevente de Cartório da Comarca de São Francisco do Conde; 

MARISE GONÇALVES FERNANDES, Subescriviã da Comarca de Ipirá;

MIRIAM VANIA LYRIO LUZ, Escrivã da Comarca de Santa Inês;

NOEL FERREIRA SOUZA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Uruçuca;

SOFIA VAZ DE SOUZA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Olindina; 

JODECY RIBEIRO SANTOS, Técnico de Nível Médio do Tribunal de Justiça da Bahia; 

RITA DE CÁSSIA DE JESUS, Técnica em Administração do Tribunal de Justiça.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Bom Jesus da Lapa, São Francisco do Conde, Ipirá, Santa Inês, Uruçuca, Olindina e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

TOFFOLI SOLTA PAULO BERNARDO

O ministro Dias Toffoli, do STF, liberou o ex-ministro Paulo Bernardo da prisão decretada pelo juiz Paulo Bueno de Azevedo, titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O pedido não foi de revogação da prisão, mas para retirar o processo da Justiça Federal e encaminhar para o Supremo; o ministro, entretanto, resolveu determinar a revogação da prisão, permitindo ao juiz federal usar medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico. 

O fundamento da revogação foi “flagrante constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus de ofício…” Dias Toffoli entendeu que o fato de haver desvio de R$ 7 milhões não pode causar a pena de prisão. O ex-ministro na Operação Custo Brasil, desmembramento da Lava Jato, é acusado de desvio de valores dos empréstimos consignados feitos por servidores.

CONCURSO PARA DEFENSOR

O edital de abertura do concurso de defensor publico da Bahia foi publicado hoje e a inscrição deverá ser feita pela internet, iniciando no dia 6 de julho, encerrando no dia 4 de agosto. Poderão inscrever-se quem comprovar três anos de prática jurídica até a data da posse, além de outros requisitos; será cobrada a taxa de R$ 260,00. São 17 vagas, mas os aprovados integrarão o cadastro de reserva. 

A Defensoria destina 30% das vagas para população negra e 5% para deficientes; o salário inicial é de R$ 20.4 mil e o certame sera constituído de quarto etapas: prova objetiva, prova discursiva de caráter específico, prova oral e avaliação de títulos. A primeira prova sera realizada no dia 4 de setembro.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, dia 29/06, considera exonerado o servidor RODRIGO PIMENTEL DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

Saúde e Paz na nova vida profissional.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, dia 29/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

JÚLIA EVANGELISTA TAVARES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador; 

ELIANE MARIA DULTRA PARANHOS, Técnica de Nível Superior do Tribunal de Justiça da Bahia.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados da Comarcas de Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

terça-feira, 28 de junho de 2016

ADVOGADOS REUNIDOS EM JUAZEIRO

Os advogados do Sertão da Bahia e Pernambuco estarão reunidos, em Juazeiro/Ba, a partir do dia 30/6, em encontro de iniciativa da OAB com apoio das seccionais da Bahia e Pernambuco.

Advogados de todo o Brasil debaterão nesse 2º Encontro temas de interesse da classe, a exemplo de paineis sobre prerrogativas do advogado. “Velho Chico: Perspectivas e Soluções” é um painel de interesse da região. A abertura dos trabalhos será sobre  Advocacia e Cidadania no Sertão, a ser proferida por Cezar Britto, membro honorário da Ordem.

PAI CONDENADO POR ABANDONO AFETIVO

O filho ingressou com ação na 3ª Vara Cível de Brasília, porque abandonado pelo pai, teve doença pulmonar de cunho emocional. Disse o autor que sofria com a ausência do pai que marcava para encontrá-lo, mas não aparecia e telefonava em estado de embriaguez, na companhia de mulheres estranhas; o pai ainda transferiu bens para não deixar herança. Pediu a condenação em R$ 200 mil por danos morais. 

Em contestação, o pai afirmou que ajudou o filho e as visitas não ocorriam com certa constância, porque a mãe criava dificuldades, única culpada pela instabilidade do filho. A ação foi julgada procedente com a condenação de R$ 50 mil; o juiz entendeu que estava configurado o dano moral; explicou que não existe punição pela falta de afeto, mas sim pela carência no dever de cuidar do filho. Disse o juiz: “Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto estima, dentre outros”. 

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença, assegurando que a negligência nos “deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, gera danos à moral do cidadão".

segunda-feira, 27 de junho de 2016

GASTO COM JUDICIÁRIO DOBRA

Segundo informa o “Estadão”, o gasto médio da União com cada funcionário do Judiciário cresceu 112% desde o ano de 1995, descontada a inflação; o Executivo teve despesa a maior de 55%, no mesmo período.

Em 1995, a União gastava R$ 9,5 bilhões com servidores e magistrados do Judiciário Federal; nos últimos doze meses esse valor subiu para R$ 34,8 bilhões.

O jornal informa que o Brasil despende 1,3% do PIB, enquanto a Alemanha não passa de 0,3%, Estados Unios 0,14% e Argentina, 0,13%

GOLPE TELEFÔNICO NÃO CAUSA INDENIZAÇÃO

Uma correntista de Santa Maria/RS foi comunicada, através de ligação no celular, de que tinha ganho um prêmio de R$ 10 mil, mas necessitaria fazer três depósitos de R$ 999,00 cada. Na sua conta havia a programação de três depósitos de R$ 10 mil, R$ 8.5 mil e R$ 185,00. Acreditando na empresa, fez mais onze depósitos e comprou R$ 470,00 em cartões telefônicos, habilitando a concorrer a sorteio de um carro, após o que apareceram lançamentos futuros de R$ 18 mil; no dia seguinte, a programação desapareceu.

A consumidora ingressou com ação contra o banco e o juiz julgou improcedente; o TRF-3 manteve a decisão de 1ª instância. O relator, des. federal Fernando Quadros assegurou que a culpa é exclusiva da vítima, porque não se constatou ato ilícito; esclareceu que “…a cliente foi vítima de golpe por telefone,…”

CNJ: PIAUI E BAHIA MENOR EFICIÊNCIA

Até o final do ano o Conselho Nacional de Justiça deverá publicar relatório sobre a produtividade das Justiças dos estados, relativa ao ano de 2015; espera-se que a Bahia melhore os números no que se refere ao congestionamento, produtividade por magistrado e por servidor, apesar de todos os fatores contribuírem para a continuidade dessa desastrosa situação, como prevê o próprio CNJ. Com efeito, o Judiciário da Bahia tem grandes claros no quadro de magistrados e de servidores: quase 300 cargos vagos da magistratura e 24 mil no de servidores. 

O infortúnio torna-se maior na medida em que se sabe que os cartórios extrajudiciais, privatizados, na Bahia, desde final de 2011, continuam, 90% deles, sem delegatários, entregues aos escreventes ou atendentes judiciários, que deixam suas funções originárias para preencher o espaço que deveria ser ocupado pelos delegatários. A Constituição Federal trata do assunto para exigir concurso público de provas e títulos para o exercício das funções notariais e registrais; não se admite que “qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Apesar da fixação desse prazo, a Bahia espera pelo concurso para a habilitação dos delegátários há mais de cinco anos. 

Soma-se ainda o fato de que esses servidores, deslocados para funções para as quais não foram preparados, não receberam treinamento algum para desencargo do ofício, apesar de a lei estabelecer serem privativos de bacharel em direito. E o pior, faltam-lhes desde o espaço para o trabalho até o funcionamento dos sistemas, que, quando o sinal não cai, opera muito lentamente. 

A situação do Judiciário agrava-se, quando se considera a Lei Orçamentária Anual de 2016 na qual o governo federal proíbe os tribunais de preencherem cargos da magistratura vagos em 2015. A AMB e ANAMATRA ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra referida lei. Todavia, até que haja decisão, os tribunais permanecerão impedidos de preencher os claros nos quadros da magistratura. Não teremos tão cedo novos magistrados, porquanto necessário concurso e não se fala nesse certame na Bahia. 

O CNJ, para apresentação da Justiça em Números, criado em 2013 para incentivar evolução na gestão do Judiciário, classifica os tribunais de Justiça em pequeno porte, porte médio e grande porte. O Tribunal de Justiça da Bahia está enquadrado como de porte médio, considerando a estrutura orçamentária e de servidores, já que se posiciona imediatamente atrás do Tribunal de Justiça do Paraná, cuja colocação é a última entre os de grande porte. 

Entre os tribunais de porte médio, na catalogação do ano passado, a Bahia ficou na pior avaliação, alcançando 52,1%, com tendência de queda de produtividade; considere-se que o índice médio de produtividade situa-se em 83%. O CNJ manifesta preocupação com os tribunais do Piaui, pequeno porte, porque apresenta o menor índice de produtividade por magistrado e a terceira maior taxa de congestionamento; e com o tribunal da Bahia, médio porte, porque com a maior taxa de congestionamento e o segundo menor indice de produtividade por magistrado. 

A Bahia e o Piaui foram classificados como os de menor eficiência, tanto no que se refere a produtividade do magistrado quanto no que alude a dos servidores. Os dois tribunais possuem outro destaque negativo, consistente nas mais altas despesas por processo baixado. Dados do CNJ de 2014, mostram que a Justiça da Bahia tinha naquele ano a despesa de R$ 114,50, por habitante; somente Pará e Ceará gastavam menos que a Bahia, entre as Justiças de médio porte. Vê-se que o desmantelo não reside no orçamento, mas no gerenciamento. 

Quem conhece o funcionamento da Justiça na Bahia entende a motivação dessa ineficiência altamente negativa. É que tanto os magistrados quanto os servidores são “jogados” nas comarcas sem nenhuma estrutura para o trabalho e com um destrambelhado acúmulo de atividades. Em qualquer area de serviço, o trabalhador, o funcionário que não tem apoio e atenção de seus superiores tendem a não oferecer boa produtividade. 

O grande número de processos, mais de 90%, segundo o CNJ, tramitam no 1º grau, onde há lerdeza na movimentação dos processos; todavia, o número de servidores para os desembargadores é 15% superior ao que se coloca à disposição dos juízes. Acentua-se a diferença quando se sabe que, dificilmente, faltarão servidores no 2º grau, situação comum no 1º grau. A despeito de tudo isso, a 2ª instância continua merecendo maior atenção no fornecimento das ferramentas para desenvolvimento da atividade jurisdicional. Bem verdade, que o CNJ tem feito recomendações para diminuir esse verdadeiro entrave na prestação dos serviços jurisdicionais. 

A Resolução n. 219/2016, de 26/4/2016, é medida corretiva entre o significativo desequilibrio de assistência para o 1º e 2º graus; nessa norma o CNJ fixa regras para melhor distribuição de servidores, cargos e funções de confiança nas duas instâncias do Judiciário. O objetivo da norma é exatamente promover o equilíbrio entre o número de servidores nos dois graus, de forma que haja proporcionalidade na quantidade media de processos; o debate maior é sobre a execução concreta dessa Resolução, pois se cumprida, certamente, haverá substancial melhora na produtividade, considerando principalmente o fato de não permitir que a taxa de congestionamento ultrapasse a 10 pontos percentuais, condição que, se ocorrer, reclama redistribuição de servidores, ainda que temporariamente. 

Salvador, 27 de junho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

domingo, 26 de junho de 2016

CINQUENTA ANOS ESTA NOITE José Serra - O Golpe, a Ditadura e o Exílio

De autoria do atual ministro do Exterior, José Serra, esse livro da Editora Record, lançado em 2014, mostra versão do movimento que implantou a ditadura no Brasil, em 1964; sabe-se das perseguições a muitos líderes políticos, inclusive e principalmente ao próprio autor, que presidia a União Nacional dos Estudantes, UNE, na época, com significativa liderança nos movimentos sociais.

Serra, na condição de líder estudantil, jovem de 21 anos, teve aproximação com grandes lideranças nacionais, a exemplo do próprio presidente João Goulart, Leonel Brizola, Miguel Arraes, Juscelino Kubitschek e muitos outros. 

O estilo é bastante simples e deixa o leitor curioso pelo encadeamento dos fatos com o qual conviveu intensamente com as lideranças nacionais; traz ocorrências dos poucos meses do governo de Jânio Quadros e sua renúncia, seguido da resistência dos militares à posse do vice-presidente, João Goulart; narra a rebelião dos sargentos, em setembro/1963, responsável pela detenção de oficiais militares, do presidente em exercício da Câmara dos Deputados e do presidente do STF. Os militares insurgiram contra uma decisão judicial que cassou o mandato de sargentos eleitos deputados, em 1962. Poucas horas depois de iniciado, o movimento foi controlado pelo Exército, que prendeu 500 sargentos; Goulart saiu enfraqurecido, apesar do apoio dado à punição dos rebelados. Brizola e a Frente Parlamentar Nacionalista aplaudiram os insurgentes; o autor conta a derrubada do governo João Goulart, o discurso utilizado pelos udenistas e pela FPM, a mentira “plantada” de ameaça de comunismo no Brasil; a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, a Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade, TFP, que apoiaram o golpe e saíram às ruas com o povo, na crença de que estavam combatendo o comunismo. Esclarece que a data correta do golpe foi 1º de abril e não 31 de março. 

“O medo da cubanização do Brasil” impulsionou as marchas do povo nas ruas de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Jango foi convidado para continuar no poder, sob a tutela militar, mas não aceitou, selando seu destino, porque não preparou a resistência.

José Serra tornou-se presidente da UNE aos 21 anos, em julho de 1963, e teve de mudar para o Rio de Janeiro, morando na própria sede da UNE; era ouvido com muita atenção e respeito pelas lideranças nacionais; manifestou-se contra o estado de sítio, pretendido por Jango com o objetivo de intervir no antigo Estado da Guanabra, governado por Carlos Lacerda, e São Paulo, por Adhemar de Barros. 

Os militares no poder promoveram a invasão da sede da UNE que foi incendiada; Serra escondeu-se para não ser preso até buscar proteção na Embaixada da Bolívia; aí permaneceu por oitenta dias, sem receber o salvo-conduto, concedido a todos os outros que estavam na exilados; rememora fatos importantes dos anos 50 e 60, como a Revolução Cubana e a tentativa de invasão com ajuda americana da Baia dos Porcos, em 1961; a industrialização do Brasil e os golpes fracassados de 1955 e 1961; as reformas originadas do Estatuto da Terra, Estatuto do Trabalhador Rural, remessa dos lucros para o exterior; o Ato Institucional n. 1 e as cassações de mandatos de inúmeros políticos. 

Após 80 dias, Serra embarca para La Paz, mas a tentativa de obter passaporte na Embaixada brasileira foi infrutífera. A Bolívia era a nação mais pobre da América do Sul. Com as amizades conquistadas no exterior, 40 (quarenta) dias depois da chegada em La Paz, conseguiu um salvo conduto e desembarcou em Paris, onde se sentiu seguro; admirava o presidente Charles de Gaulle, assim como o ministro da Cultura, o célebre escritor André Malraux. Conta a influência que Regis Debray, escritor francês, exerceu sobre os estudantes brasileiros e latino-americanos.

Com passaporte falso, programou o retorno ao Brasil, através de Santiago, Argentina e Uruguai, este país mais democrático da América Latina, na década de 60. Chegou a São Paulo e permaneceu como clandestino; frequentou a casa de amigos, viu muitos filmes e teatro, leu bastante. Nesse interim, soube de um IPM, Inquérito Policial Militar, aberto por determinação do general Kruel, com possibilidade de condenação. As denúncias eram de atividades subversivas, tais como: comparecer a homenagem ao russo Yuri Gagarin, ou pelo fato de ter chorado, quando se falou da União Soviética, fatos mentirosos e sem o menor cabimento para caracterizar qualquer crime, mesmo no regime ditatorial. 

Para não ser preso, deixou o Brasil de navio, saindo de Santos para Buenos Aires e depois rumou de trem para Santiago, onde deu aulas de matemática para sobreviver e conseguiu função remunerada do governo chileno. O autor lamenta a invasão da República Dominicana pelo governo brasileiro e mostra o erro da estratégia para a América Latina, montada por Che Guevara e Fidel Castro. O AI-5 aumentou o número de exilados no Chile, onde também teve um golpe militar, chefiado por Pinochet; na Argentina o governo de Arturo Illia, em 1966, foi desmontado e, em 1976, o general Rafael Videla implantou uma ditadura sanguinária no país. 

A pós graduação, no Chile, possibilitou-lhe dedicar ao magistério na área de economia, sua paixão intelectual. No governo Allende, Serra prestou assessoria ao Ministério da Fazenda. 

Em Santiago, Serra soube de sua condenação a três anos de prisão pela Auditoria Militar de São Paulo. O passaporte que lhe fora negado, conseguiu em Santiago, mas teve de devolver, conforme exigência do governo brasileiro. O pai de Serra era italiano o que lhe possibilitou a obtenção de passaporte do governo da Itália. No aeroporto para deixar o país foi preso, e a família prosseguiu viagem para Buenos Aires; depois de liberado, exilou-se na embaixada, onde ficou por 6 (seis) meses até receber o salvo conduto e deslocar-se para Roma, em maio/1974; fato semelhante aconteceu, no Brasil, quando permaneceu na embaixada da Bolívia sem poder sair, porque lhe negavam o salvo-conduto. Deixou a Europa e desembarcou nos Estados Unidos; narra a ajuda proporcionada pelas aulas de Economia e o aprimoramento de seus conhecimentos de Economia em faculdades americanas.

Quando sua condenação prescreveu, decidiu retornar ao Brasil e a vitória de Jimmy Carter deu novo rumo à política dos Estados Unidos para a América Latina. O desembarque no Brasil só ocorreu em 1977; não foi preso, mas submetido a interrogatório na policia. Conta as diferenças encontradas na desordenada cidade de São Paulo, com grande movimento de carros, a degradação de avenidas, as conversas em português, desacostumado, durante os 13 anos de exílio e diz que saiu do Brasil como noviço agitador e voltou como professor adulto. 

Em 2009, Serra, na condição de governador de São Paulo, recebeu Carter e elogiou os Estados Unidos pelo tratamento recebido.

Enfim, é um bom livro para quem participou dos movimentos da época, como eu, no Rio de Janeiro, mas também para quem interessa pela história do Brasil, nos dias negros da ditadura militar. 

Salvador, 26 de junho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ RECEBE APOIO

A Associação dos Juízes Federais soltou Nota de apoio ao titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, juiz Paulo Bueno de Azevedo, que determinou, no dia 23/6, a prisão de Paulo Bernardo, ex-ministro do Planejamento do governo Lula e ex-ministro das Comunicações do governo Dilma, na Operação batizada de Custo Brasil, desmembramento da Lava Jato; o magistrado determinou também busca e apeensão na sede do PT e de documentos no apartamento funcional onde reside o casal, excluindo claramente a senadora, que não é investigada e portanto qualquer bem de sua propriedade não poderia ser motivo da medida judicial.

O mandado de prisão estende-se ao advogado Guilherme de Salles Gonçalves, defensor da senadora, João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, que já está preso, Paulo Ferreira, também ex-tesoureiro do PT. 

A Policia Federal apura o pagamento de propina referente à prestação de serviços pela empresa Consist no valor de R$ 100 milhões; esse dinheiro era desviado dos funcionários públicos, que fizeram empréstimos consignados; os acusados, além do ex-ministro são pessoas ligadas a funcionários vinculados ao Ministério do Planejamento. 

A medida causou reação do Senado, sob o fundamento de que a esposa de Paulo Bernardo, senadora, Gleisi Hoffmann, tem foro especial. 

Na Nota, dos magistrados há o esclarecimento de que o privilegiado da senadora não alcança seu esposo.

sábado, 25 de junho de 2016

VENDEDORA OBRIGADA A FANTASIAR É INDENIZADA

Uma vendedora ingressou com Reclamação Trabalhista de Marabá/PA, contra a Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S.A., sob a alegação de que era obrigada a fantasiar com peruca e óculos coloridos em campanhas para aumentar as vendas. Diz que se não aderisse sujeitava-se a ser demitida; assegura que sua imagem perante os colegas passou a ser de “lixão”, porque se submetia “a qualquer vexame” para atingir as metas. 

O juiz da 1ª Vara do Trabalho julgou improcedente a reclamação, sob o fundamento de que não se verificou situação vexatória; a Reclamante recorreu e o TRT-8 deu provimento ao recurso e condenou a rede ao pagamento da indenização de R$ 50 mil. A empresa buscou o TST, alegando que o valor da condenação foi bastante alto. O ministro relator, Márcio Eurico Vitral Amaro, atendeu às ponderações da recorrente, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diminuiu o valor da indenização para R$ 5 mil.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXXVII)

RATOS E COBRA NO FÓRUM
Advogados da comarca de Rio Maria, Pará, reuniram-se em frente ao fórum para protestar contra o abandono do prédio; o presidente da OAB, de Xinguara, região que abrange Rio Maria, Cícero Sales, disse que o fórum funcionava com um “gato de energia”. O advogado disse que a sede antiga do fórum tinha ratos, que roiam os processos e foi encontrada uma cobra dentro do bebedouro. 

“MORDIDA ABERTA” ELIMINA CANDIDATO
Em São Paulo, um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar foi eliminado do certame, porque o exame médico ao qual foi submetido concluiu pela “mordida aberta”. A defesa alegou ilegalidade na eliminação, assegurando que a “mordida torta” não interfere na função do policial. A Polícia Militar de São Paulo argumentou que o candidato foi reprovado nos exames médicos, por não possuir condições físicas. “Mordida aberta” é definida como tipo de maloclusão, na qual os dentes superiores não tocam nos dentes inferiores. 

A juíza concedeu a liminar para que o candidato continuasse a participar das etapas seguintes do concurso, em condições de igualdade com os outros candidatos. A decisão definitiva manteve a liminar. A Polícia Militar de São Paulo tem reprovado candidatos por tatuagens, cicatrizes e outros motivos que não possuem significação alguma para o exercício da atividade. Evidente que, no final, a Justiça anula todas essas eliminações. 

SEXO COM ANIMAL NÃO É CRIME
A prática de atos sexuais com animais, no Canadá, não constitui crime, desde que não haja penetração. Assim decidiu a Suprema Corte, no julgamento de recurso de um homem, que já tinha sido condenado a 16 anos de prisão, porque abusou sexualmente de suas enteadas. O Tribunal entendeu que para configurar o crime de bestialidade, indispensável a penetração. Quem não gostou da decisão foram as entidades protetoras dos animais.

EX-MINISTRO CRIA CACÓFATO
O ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que atua na defesa da presidente afastada Dilma Rousseff, ao agradecer vários juristas que colaboraram com a defesa, na Comissão Especial do Impeachment, equivocou-se no nome do professor da Universidade de Minas Gerais, Thomas Rosa Bustamante, e criou uma cacofonia que virou piada, quando chamou o professor de: “Thomas Turbando Bustamante”.

ADVOGADO ASSALTADO
Em Portugal, um advogado, no caminho de casa, é assaltado. Diz-lhe o bandido: 

“Entregue-me tudo o que tem”!

O causídico repassou-lhe a carteira que portava no bolso da frente, mas quando meteu a mão no interior do casaco que vestia, o ladrão mandou parar e perguntou o que estava buscando.

O advogado respondeu-lhe que procurava o cartão de visita para “no caso de precisar, no futuro, de um advogado de defesa”.

“COMPATIBILIDADE DE FEITIOS”
Também de Portugal, extrai-se a narrativa abaixo:

Em ação de divórcio, o juiz indaga à mulher se sabe o que está pedindo e se pretende o divórcio por compatibilidade de feitios. 

Pergunta: “Não sera o contrario”.

“Não Meretíssimo, é por compatibilidade mesmo. Eu gosto de cinema, o meu marido também! Eu gosto de ir à praia, ele também! Eu gosto de ir ao teatro, ele também! Eu gosto de homens… e ele também! 

Salvador, 25 de junho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

PROCESSO PENAL NÃO SE FAZ POR ATACADO, MAS ARTESANALMENTE

Uma decisão, transformando a prisão em flagrante em preventiva de uma mulher, feita através de formulário padronizado, com linhas em branco para preenchimento dos nomes dos acusados e genitores, foi anulada pelo STJ. No despacho, a juíza faz apenas referência ao parecer do Ministério Público, mas não justifica a prisão.

O ministro Rogerio Schietti Cruz afirmou: “É intolerável que uma decisão judicial se limite à mera alusão ao requerimento ministerial, sem qualquer análise dos fundamentos fático-jurídicos utilizados pelo Parquet no pedido de conversão do flagrante em prisão preventiva, porquanto o órgão julgador, ao fazer tal remissão, eximiu-se de exteriorizar as razões de sua convicção, a contrariar imposição constitucional em decisão que afeta diretamente a liberdade de locomoção da agravante”. O ministro disse ainda que “o processo penal não se faz por atacado, mas a varejo, artesanalmente,…” 

Em outubro/2015, o ministro Gilmar Mendes do STF censurou decisão semelhante, alegando que parecia “um tipo de prova “X”. Foi mantida a liminar concedida em Habeas Corpus para liberação do acusado, preso com 100 gramas de maconha.

sexta-feira, 24 de junho de 2016

PROMOTOR AFASTADO DE BANCA

O promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Couto Joppert formulou uma questão sobre estupro coletivo, durante prova oral do concurso público para o Ministério Público, envolvendo cinco criminosos: “Um segura, o outro aponta a arma, o outro guarnece a porta da casa, o outro mantém a conjunção, ficou com a melhor parte, dependendo da vítima”. 

Atendendo ao seu pedido, foi afastado da banca examinadora e o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, mandou abrir procedimento administrativo para apuração dos fatos. 

O exame era aberto ao público e uma pessoa presente protestou, alegando desprezo do promotor para a mulher. Houve quem lembrasse da determinação, pelo STF, de abertura de processo contra o deputado Jair Bolsonaro, por incitação ao crime de estupro. 

Em Nota, o promotor pediu desculpas e disse que foi mal interpretado, pois “estava obviamente me referindo à opinião hipotética do próprio praticante daquele odioso crime contra a dignidade sexual”. Comparou com o corrupto, onde o melhor do crime é a propina; do estelionatário, no qual a melhor parte é a “obtenção da indevida vantagem”.

FRAUDES NOS JUIZADOS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou um Grupo de Trabalho destinado a investigar anormalidades verificadas nos Juizados Especiais Cíveis.

No mês de maio, um advogado foi preso em flagrante, no 4º Juizado Especial Cível, enquadrado nos crimes de estelionato, documento falso, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Constatou-se a apresentação de várias queixas sobre o mesmo fato, coincidindo as mesmas partes e até as notas fiscais do alegado dano sofrido com desvio de bagagem.

Ocorrências semelhantes foram detectadas, posteriormente, e o Grupo de Trabalho localizou 14 ações semelhantes, envolvendo o mesmo autor; as reclamações eram contra empresas com pedido de indenização, porque adquirido e não entregue produtos eletrônicos. O Reclamante assegura que comprou pela internet e pagou por uma televisão de 60 polegadas o valor de R$ 15.000,00. Juntou o boleto autenticado pela Caixa Econômica, na véspera da audiência. A empresa foi condenada a ressarcir o valor pedido e mais R$ 2.000,00 de danos morais. 

A empresa recorreu e o Grupo de Trabalho descobriu que o mesmo advogado, em combinação com a parte, já havia proposto mais de 10 (dez) reclamações sobre o mesmo fato, usando o artifício de alterar a grafia e endereço de uma das partes para dificultar as pesquisas no sistema. Descoberta a fraude as sentenças foram reformadas e os fraudadores foram condenados por litigância de má fé. O fato foi comunicado à OAB.

quinta-feira, 23 de junho de 2016

TOFFOLI INCLUÍDO COMO RÉU

O desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle da 4ª Região, na Ação Popular n. 5004277-19.2015.4.04.7204/SC, movida pelo procurador da Fazenda Matheus Faria contra Smartmatic Brasil Ltda., Smartmatic International Corporation, Engetc Tecnologia S/A., Fixti Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., União, Servidores do Tribunal Superior Eleitoral, em despacho datado de 16/6/2016, mandou incluir o ministro José Antonio Dias Toffoli como litisconsorte passivo.

O ato que se apura, licitação ilegal das urnas eletrônicas para as eleições de 2014, causou prejuízos de R$ 204.454,69 milhões.

PROCURADOR DA BAHIA É PUNIDO

O procurador de Justiça do Ministério Pública da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, foi punido com a pena de advertência pelo Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, por ter proferido declarações inadequadas em programa de radio: “cem por cento (da sociedade) é merda”. Disse também que o juiz Sergio Moro é “analfabeto histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”. 

A decisão, na terça feira, dia 21, apreciou processo administrativo, tendo como relator o conselheiro Orlando Rochadel, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos membros. O relator entendeu que o procurador Rômulo usou expresses inadequadas ao se referir à sociedade e, dessa forma, não cuidou de zelar pelo prestígio de suas funções, procedimento incompatível com o exercício do cargo; violou norma que manda tratar com urbanidade os magistrados, advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares da Justiça.  

quarta-feira, 22 de junho de 2016

ALAGOINHAS: 4 JUÍZES, 10 PROMOTORES; 177 MIL JURISDICIONADOS E 42 MIL PROCESSOS!

Em 1852 era criada a vila de Alagoinhas e em 1880 é elevada à condição de cidade, através de lei provincial.

Alagoinhas tornou-se município em 1952, mas a Câmara Municipal só foi instalada em 1953; antes de 1952, pertencia à Inhambupe. 

A construção da ferrovia, de grande significado para toda a região, iniciou-se em 1856 e em 1863 era inaugurado o trecho Salvador/Alagoinhas. 

Na década de 20, Alagoinhas foi contemplada com vários melhoramentos para a população, a exemplo da Santa Casa de Misericórdia, o Serviço de Transportes Coletivos e a Energia Elétrica.

Alagoinhas recebeu um complexo sistema de rede de esgotos, na parte central da cidade. A Catedral de São Francisco, em estilo italiano, é réplica da Catedral de São Francisco de Ascoli Piceno, na Itália. 

O município tem, na agricultura, a exploração da laranja, limão e abacate; desfruta de boa pecuária, comércio, indústrias e petróleo. 

Em 1964 foi descoberto o primeiro poço de petróleo em Alagoinhas; em 1967, já eram 30 (trinta) poços de gás natural e petróleo, provocando a instalação da Petrobrás no município.

O Polo de Bebidas de Alagoinhas acolheu a indústria de refrigerantes peruana São Miguel e a fábrica de latas de alumínio da Latapack-Ball, criando muitos empregos diretos e indiretos em toda a região. 

Na área de saúde é servida pelo Hospital Regional Dantas Bião e Maternidade de Alagoinhas. 

COMARCA

A comarca é composta por 3 (três) municípios, mais 2 (dois) distritos. Alagoinhas tem 154.495 habitantes e extensão territorial de 718,089 km2.

Araças é município que faz parte da comarca tem 11.450 habitantes e 487,116 km2.

Aramari, também integrante da comarca, tem 11.314 habitantes e área geográfica de 363,936 km2.

Assim a comarca de Alagoinhas tem 177.259 habitantes e extensão de 1.569,14 km2.

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Alagoinhas como comarca com o termo de Sant’Anna do Catu;

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a comarca de Alagoinhas como de 3ª entrância com o termo judiciário de Irará;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém a unidade de conformidade com a Lei n. 1.119/1915;

O Decreto n. 11.617 de 27 de junho de 1940, nada altera em relação à lei anterior.

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 modifica a situação de Alagoinhas, ficando composta somente do município de Alagoinhas;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 consigna a unidade como de 2ª entrância com o distrito de Aramari;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial, alterando a lei anterior para conferir a Alagoinhas a condição de 3ª entrância com o distrito judiciário de Aramari;

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária com 14 (quatorze) varas, mas instaladas até o momento somente 6 (seis), e mesmo assim duas varas sem juízes titulares. A carga de trabalho consiste em 177.259 jurisdicionados e 42.319 processos. É situação complicada para apenas 4 (quatro) juízes sem servidores e sem estrutura adequada! 

A Lei n. 13.191/2014 elevou as comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro de entrância intermediária à entrância final. Todavia, nada mudou, em termos estruturais, para a unidade, que ainda não conta com o número de varas, contempladas na lei de 2007: 14 (quatorze) varas; a comarca conta com apenas 06 (seis) varas e destas somente 04(quatro) tem juízes titulares. 

O juiz Marcelo Comini Sinatura responde pela 1ª Vara Cível tem 07 servidores e uma assessora, com acervo de 9.000 processos. 

A 2ª Vara Cível não tem juiz titular e conta com 04 (quatro) servidores, onde tramitam em torno de 11.000 processos; tem a juiza substituta Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.

A 3ª Vara Cível não tem juiz titular; tramitam na Vara 5.419 processos; conta com 04 (quatro) servidores; a juíza substituta Maria do Rosário Passos da Silva Calixto de acordo com Dec. Judiciário 231 de 28/3/16. 

A Vara Criminal tem como titular o juiz Fábio Falcão Santos, onde tramitam 7.000 processos; conta com 04 (quatro) servidores, mais 02 disponibilizados pelo Tribunal. Há 162 presos provisórios. 

A Vara Especial da Infância e Juventude, foi instalada em 2015, tem como titular o juiz Murilo de Castro Oliveira, onde tramitam 700 processos; são 04 (quatro) servidores). A Vara foi criada em outubro/2015, retirando parte do acervo da Vara Crime; conta com 03 (três) servidores; 

A Vara do Sistema dos Juizados Especiais tem como titular o juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, onde tramitam em torno de 9.200 processos, entre os feitos físicos e digitais; conta com 12 (doze) servidores.

Conta-se 02 (dois) estagiários; a Prefeitura disponibilizou 03 (três) funcionários para o fórum e o Tribunal 10 (dez), além de 04 (quatro) voluntários. 

A administração do fórum tem uma servidora e a Distribuição tem 03 (três) servidores. 

A Comarca conta com 16 (dezesseis) Oficiais de Justiça Avaliador, mais 07 (sete) dos Juizados Especiais. 

O Ministério Público montou uma equipe composta de 10 (dez) promotores públicos. Há 2 (dois) defensores públicos na comarca. 

A comarca, apesar de sua importância, não dispõe de segurança que é exercida por dois agentes de portaria. 

A unidade tem um prédio composto por 04 (quatro) apartamentos, mas apenas um está sendo utilizado. 

Alagonhas recebeu uma subseção judiciária federal, no ano de 2012, com competência geral e juizado especial federal adjunto cível e criminal, sobre 29 (vinte e nove) municípios. 

A 1ª Vara da Justiça do Trabalho foi instalada em Alagoinhas, em 1962; trinta anos depois, em 1992, instalou-se a 2ª vara com competência para solucionar demandas trabalhistas de 25 (vinte e cinco) municípios da região. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Tabelionato de Notas do 1º Ofício tem delegatário e a este cartório foi anexado o Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício.

O Cartório de Tabelionato de Notas do 2º Ofício tem 03 (três) servidores.

O Cartório de Registro Civil do 2º Ofício tem delegatario recebeu a anexação do Cartório de Protestos de Títulos e Documentos.

O Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício recebeu a anexação do Registro de Imóveis do 1º Ofício do Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Para o Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Aramari foi designada a servidora, Rita de Cássia Campos Cordeiro Avelar Costa.

Luciene Dias Sacramento de Souza responde pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Araças.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Riacho da Guia está entregue a Francilusia Brito dos Anjos.

Marilene Vitorino Fonseca responde na sede pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Boa União.

Salvador, 22 de junho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

FORUM DA COMARCA DE ALAGOINHAS




ALAGOANAS, COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL, MERECIA UM FÓRUM EM MELHORES CONDIÇÕES, MAIS JUÍZES E MAIS SERVIDORES.

BONITA PRAÇA EM ALAGOINHAS


ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ALAGOINHAS





Estação São Francisco de Alagoinhas, iniciada em 1856 e inaugurada em 1863, ligando Salvador a Alagoinhas, trazendo grande progresso para toda a região. 

JUÍZES DO BRAIL VISITAM MORO

Quase 200 magistrados do Brasil, da Justiça federal e estadual, deslocaram-se até Curitiba, no fim de semana, para confraternização e apoio ao juiz Sergio Moro, da Operação Lava Lato; o magistrado proferiu uma palestra para os presentes, sábado, 18/6, no salão do Tribunal de Júri, permitido o ingresso somente para magistrados e familiares. 

Além da palestra de Moro, os magistrados tiveram tempo livre para trocar ideias e receber orientações sobre o método de trabalho usado e os desafios enfrentados. 

O encontro foi espontâneo e patrocinado pelo “Magistratura Free”, grupo criado no Facebook e que conta com a frequência de quase 3 (três) mil magistrados; destina-se essa equipe a debater os problemas da magistratura. Os magistrados enalteceram o acerto de Moro, em suas decisões, porquanto é muito baixo o índice de reforma dos recursos interpostos.

DECRETOS JUDICIÁRIOS RERRATIFICAM APOSENTADORIAS


Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/06, rerratificam aposentadorias voluntárias concedidas a RITA DE CASSIA PEREIRA, Subescrivã da Comarca de Salvador e ZAIDE MENDES DOS SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, dia 22/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANA PEREIRA DOURADO MIRA SILVA, Escrivã da Comarca de Serra Dourada;

EDIRANE CARVALHO COELHO ASSIS, Subtabeliã de Protesto da Comarca de Juazeiro;

MARIA AUXILIADORA CAMPOS CORDEIRO PEREIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Camaçari;

MARIA HELENA FERREIRA DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Porto Seguro;

JOSÉ HAROLDO OLIVEIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador; 

ANTONIO CARLOS BARRETO DE SOUZA, Escrivão da Comarca de Salvador;

ADALTON GOMES DA SILVA, Assistente Jurídico do Menor da Comarca de Salvador. 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Serra Dourada, Juazeiro, Camaçari, Porto Seguro e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

terça-feira, 21 de junho de 2016

JUÍZES CONVOCADOS NÃO ANULAM O JULGAMENTO

Câmaras de Julgamento, divisão das turmas de Tribunal Regional do Trabalho, formada por juízes convocados não gera nulidade, se não comprovados danos, suficientes para anular a decisão questionada, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em recurso interposto por um bancário, na 12ª Região, SC. 

Após a improcedência da ação, o bancário apresentou embargos de declaração no TRT e alegou que a divisão das turmas em câmaras, desrespeitou as normas legais que estabelecem a composição da corte apenas em turmas, seções especializadas e Pleno. O Tribunal reconheceu a nulidade administrativa do ato, em razão da convocação de juízes de 1º grau para julgar na segunda instância, mas esse fato não implica em nulidade jurisdicional, visto que o recurso foi apreciado por juízes do tribunal.

INVESTIGAÇÃO CONTRA COLLOR NO GABINETE

Em maio o ministro Teori Zavascki autorizou a abertura do sexto inquérito contra o senador Fernando Color de Melo a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot; trata-se de investigação de corrupção na Petrobrás, na Operação Lava Jato. Um dos inquéritos é relacionado com sua participação criminosa na BR Distribuidora. 

O procurador apresentou pedido de investigação contra Collor em agosto/2015 por corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobrás, mas passados 10 (dez) meses não houve julgamento pela segunda Turma do STF. A inclusão em pauta depende do ministro Teori que ainda não se manifestou; o feito corre em segredo de justiça.

Collor é acusado de lavagem de dinheiro com a compra de cinco carros de luxo que foram apreendidos, mas devolvidos ao senador como fiel depositário.

DESEMBARGADOR PRESO E AFASTADO

O desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, preso desde abril, em regime fechado, porque condenado, em processo criminal, pelo STJ, a seis anos de prisão por corrupção passiva, e, em conformidade com o novo entendimento do STF; na esfera administrativa, o desembargador foi aposentado compulsoriamente, pela Corte, à unanimidade, passando a receber o salário, sem direito apenas aos benefícios. 

Interceptações telefônicas constataram que o desembargador cobrava propina para manter um prefeito no cargo. No final, o prefeito perdeu a eleição e o eleito teve o mandato cassado por abuso de poder econômico.

JUIZ COM BAIXA PRODUTIVIDADE


O juiz de direito Gibson Martins, auxiliar da comarca de Fortaleza, responde a Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Tribunal em virtude de “indícios da prática de faltas funcionais constatadas, através de inspeção judicial, ausência do magistrado, baixa produtividade”. Outras faltas na ficha funcional do juiz são o descumprimento de prazos para prolação de sentenças e o não comparecimento a atos processuais, além da pontualidade.

segunda-feira, 20 de junho de 2016

JUIZ CAPPIO É ABSOLVIDO

O Tribunal de Justiça da Bahia, na sexta feira, dia 17/6, julgou improcedente a acusação de que o juiz Luiz Roberto Cappio Guedes tinha baixa produtividade no desempenho do cargo na comarca de Euclides da Cunha. A reclamação que tramita no Tribunal desde julho/2013 foi relatada pelo des. Mario Alberto Hirs. Os autores da imputação pediram investigação da produtividade do juiz no periodo 2010 a 2012.

O relator contou a dificuldade que se teve para intimar o acusado; foi necessária a intimação por edital. A Procuradoria-Geral de Justiça não encontrou evidências para condenar o juiz; o relator seguiu o parecer da Procuradoria.

Cappio envolveu-se no caso de cinco crianças de Monte Santo que receberam a guarda através de decisão do juiz Vítor Manoel Xavier Bezerra, atendendo parecer do Ministério Público. Quando Cappio assumiu a substituição da comarca de Monte Santo, sob acusação de tráfico de crianças, determinou o retorno das crianças para Monte Santo. A rede Globo deu grande publicidade ao fato e, posteriormente, o Tribunal de Justiça não encontrou veracidade nas acusações de Cappio desferidas contra seu colega. As crianças voltaram para a proteção das mães paulistas, agora com entusiasmo da própria mãe biológica. 

Nesse cenário, os dois juízes foram afastados de suas funções, mas ambos retornaram de acordo com decisõs judiciais.

GARI E O BANHEIRO PÚBLICO

O gari, mesmo em trabalho externo, não pode passar por dificuldade toda vez que precisa usar o banheiro. 

A empresa alegava ser da natureza da atividade a inexistência de banheiro próximo ao trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, MG, não aceitou esse argumento e condenou a empregadora ao pagamento da indenização de R$ 2 mil, mais adicional máximo de insalubridade. 

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, inclusive com o adicional de insalubridade. O relator, ministro Agra Belmonte, disse que a funcionária era obrigada a deslocar-se até 2 km no trabalho de limpeza das ruas e avenidas e nesse trajeto tinha de usar banheiros de estabelecimentos comerciais, o que lhe causava costrangimentos.

domingo, 19 de junho de 2016

TATUAGEM ELIMINA CANDIDATO EM MINAS; STJ REFORMA

Um candidato no concurso do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais de 2004 foi excluído na segunda fase, exames médicos, porque portava “anomalias dermatológicas”. Ingressou com ação judicial, obteve liminar e continuou participando das outras etapas, mas no final a sentença julgou improcedente sob o fundamento de violação ao laudo médico e desrespeito às normas internas do órgão militar. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão inicial e o candidato ingressou com Recurso Especial para o STJ, alegando que a exclusão constitui ato discriminatório e preconceituoso.

O STJ, em decisão unânime, realizado, no dia 14/6, sob relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, entendeu que “…não é justo, nem razoável, nem proporcional, nem adequado julgar candidato ao concurso de soldado bombeiro militar inapto fisicamente pelo simples fato de possuir três tatuagens que, somente ao trajar sunga, mostram-se aparentes, e nem assim se denotam ofensivas ou incompatíveis com o exercício das atividades da corporação”.

sábado, 18 de junho de 2016

SAIU NO PAINEL DA FOLHA DE SÃO PAULO


SUPREMO ‘REDUZ DEMOCRACIA A FRANGALHOS’ AO AFASTAR CUNHA, DIZ CÂMARA EM MANIFESTAÇÃO  Por Painel.
Nós contra eles. Em um momento tenso nas relações entre Judiciário, Legislativo e Ministério Público, a Câmara encaminhou dura manifestação ao Supremo em que sustenta que a corte “reduz a frangalhos a democracia representativa” ao afastar Eduardo Cunha sem aval dos deputados. Para a Casa, o STF agiu por “paixões circunstanciais”, quando tirou o peemedebista da cadeira. “Nem em tempos de guerra forças alheias ao Parlamento podem interferir nas garantias de deputados” afirma a Câmara”, escreve.