segunda-feira, 30 de novembro de 2015

ELEIÇÕES MUNICIPAIS NO PAPEL

As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez em 1996, mas realizada em todo o país somente no ano de 2000.

Recentemente, os deputados e senadores rejeitaram o veto da presidente Dilma Rousseff ao voto impresso, em conjunto com o voto eletrônico, para confirmar a coincidência da impressão com sua manifestação. Essa prática não ocorreria nas eleições municipais do próximo ano, mas somente na eleição geral de 2018. 

Todavia, houve reviravolta, em função da falta de recursos e os tribunais superiores baixaram a Portaria Conjunta n. 3 de 27/11/2015, assinada pelo presidente do STF, presidente do TSE, vice-presidente do STJ, presidente do TST, presidente do STM e presidente do TJ do Distrito Federal, no artigo 2º estabelece que: 

“Art. 2º O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico. 

O TSE prepara Nota Oficial sobre o assunto, oferecendo detalhes sobre o processo das eleições no próximo ano.

PROCESSOS DE CORRUPÇÃO

Dados divulgados no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, mostram que a Justiça Estadual julgou, até setembro/2015, 49,4 mil processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, dentro da Meta do CNJ. A proposta é o julgamento de até 70% dessas ações, distribuídas até 2012. 

A região Sul obteve o melhor resultado, julgando 12.3 mil processos, 114,56% da Meta. O destaque foi para o Rio Grande do Sul com 139,05%. No Centro-Oeste, o Distrito Federal bateu todas as metas, nas duas instâncias. Já no Sudeste, São Paulo obteve o melhor desempenho. 

No segundo grau, o Nordeste julgou 51,8% dos processos, incluídos na Meta e Sergipe saiu na dianteira, com indices superiores a 100%, percentual alcançado também para o 1º grau.

domingo, 29 de novembro de 2015

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXXV)

JUÍZA ESVAZIA PNEU DO CARRO DO DESEMBARGADOR
A juíza da capital do Piauí, Zilneia Gomes Barbosa Rocha, foi estacionar seu carro na vaga que lhe era destinada, mas encontrou o carro do desembargador Fernando Lopes; incontinenti, esvaziou os quatro pneus do carro oficial. O fato provocou pedido de providências ao Corregedor Sebastião Ribeiro Martins, alegando que a juíza foi “deseducada, inconveniente e (que) foge completamente do comportamento normal que deve ser adotado por uma pessoa que ocupa tão honroso cargo”. Foi aberto processo administrativo disciplinar contra a magistrada.

STF DECIDE DE TRANSEXUAL USA BANHEIRO FEMININO
Em 2008, um shopping de Florianópolis barrou um transsexual de usar o banheiro feminino. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que não houve discriminação do shopping. Recurso Extraordinário n. 845779 subiu ao STF, através do qual os transexuais pleiteiam reforma da decisão dos desembargadores. 
O ministro Luís Roberto Barroso é relator. Se depender do parecer do procurador-geral da República Rodrigo Janot os transexuais poderão usar o sanitário feminino. O processo está com vista para o ministro Luiz Fux. 

STJ DECIDE SOBRE CODORNAS
O Supremo Tribunal Federal, reuniu-se na terça feira, dia 24/11, para decidir sobre o furto de 25 codornas, avaliadas em R$ 62,50. Jocimar Alves de Souza foi absolvido pelo juiz, na 1ª instância, mas o Ministério Público recorreu da sentença e conseguiu a condenação no Tribunal; a Defensoria Pública da União ingressou com recurso, o Ministério Público emitiu parecer pela condenação, e os ministros do STF mantiveram a decisão do juiz, absolvendo o réu que iria ficar um ano na prisão. 

“SOU PICARETA” FOI A CONDENAÇÃO

O juiz Philip Kirk, do condado de Waupaca, Wisconsin, EUA, aplicou pena inusitada ao advogado Michael Petersen: durante um ano, no cumprimento da liberdade condicional, o causídico estará obrigado a informar aos seus clientes que é “picareta, trapaceiro, ladrão e mentiroso”.
Michael Peterson, 33 anos, responde a queixa-crime, porque usou documentos falsos e mentiu para seu cliente, aconselhando-o a assumir a culpa de assalto à mão armada, sob a falsa motivação de que o promotor mudaria a acusação para tentativa de roubo. O promotor desmentiu esse acordo, alegado pelo causídico. O acusado é responsável também pela retenção de informações importantes para a corte. 
Na sentença, o juiz condena Petersen a cinco dias de prisão, 12 meses de liberdade condicional, além da pena acessória. Na audiência, o advogado pediu desculpa ao seu cliente, disse que foi orientado por colegas a seguir o procedimento adotado e prometeu que daí em diante “a ética tem suprema importância”; o sofrimento do advogado não parou aí, pois o juiz fez ler, em voz alta, na frente de seus colegas advogados, promotores e de jurisdicionados: “Eu sou um picareta, um trapaceiro, um ladrão e um mentiroso”. 

RÉU QUE NÃO RECEBE CITAÇÃO
Em contestação, um advogado, em Pelotas/RS, defende seu cliente, desmentido a afirmação do autor da seguinte forma: “O réu jamais se furtou ao recebimento da citação. Ocorre que reside em um local onde tem várias casas como o mesmo número, uma espécie de apartamento deitado. 


Salvador, 29 de novembro de 2.015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

sábado, 28 de novembro de 2015

1968, O ANO QUE NÃO TERMINOU

O jornalista Zuenir Ventura viveu o drama da ditadura no Brasil e descreve, com pormenores, as brutalidades e crimes praticados pelos militares contra os estudantes, os intelectuais e o povo em geral. O livro foi publicado pela Objetiva e a leitura é recomendada principalmente para quem pede a volta dos militares nesses momentos de crise que atravessa o país. 

Ivan Lessa dizia que “a cada 15 anos, esquecemos os últimos 15 anos”, daí porque indispensável tomar conhecimento da luta dos estudantes pela democracia, cujas entidades foram postas fora da lei em 1964, bem diferente dos tempos atuais, quando não se ouve falar em UNE, salvo para apoiar o que está errado, em troca de favores financeiros. 

Naquela época, a inflação rodava 40%, os sindicatos estavam sob intervenção, e, nesse cenário, os intelectuais criaram “Terra em Transe”, “Quarup”, o “Tropicalismo”, “Alegria, Alegria”, “A Banda”, “O Rei da Vela”, “Liberdade, Liberdade” e o “Poder Jovem” ensaiava a tomada do poder. 

Os estudantes liam e admiravam Marx, Mao Tse Tung, Guevara, Debray, Lukács, Gramsci, James Joyce, Hermann Hesse, Norman Mailer, Marcuse. Todos buscavam apoio na leitura dinâmica para ler mais e mais livros. 

Vigorava nesses anos a denominação de esquerda para os estudantes que comungavam com os novos ideais; depois de 64, apareceu a esquerda festiva, aquela que recorria às festas para se manter na onda. Era o tempo de Vinicius de Morais, Tom Jobim, Carlinhos Oliveira, Otto Maria Carpeaux, Carlos Castelo Branco, Chico Buarque, Jaguar, Stanislaw Ponte Preta. 

Definia-se a televisão brasileira, ainda em preto e branco, como a “maquina de fazer doido”. 

Em 1968, estudantes, intelectuais buscavam derrubar a ditadura, implantada com o golpe militar de 1964. Os slogans nas ruas incluiam o de que “Só o povo armado derruba a ditadura” ou “Só o povo organizado derruba a ditadura”. O PCB, o PC, a UME, a AP, a UNE comandavam os jovens nas ruas contra a ditadura. Formavam-se movimentos para lutar contra o poder arbitrário dos militares. 

Um estudante secundarista, 18 anos, recém chegado no Rio de Janeiro, Edson Luis, sem biografia nenhuma que lhe vinculasse aos movimentos estudantis, jantava no restaurante Calabouço, dos secundaristas, quando o local foi invadido pela polícia, culminando com um tiro no peito do estudante que morreu. O Rio de Janeiro parou, o corpo do morto, que se tornou mártir, foi velado na Assembleia Legislativa, na Cinelândia, e mais de 50 mil pessoas compareceram ao seu sepultamento.

Os movimentos estudantis proliferavam e o presidente Costa e Silva, sob pressão de seus comandados, editou o Ato Institucional n. 5, diante das gigantescas movimentações dos estudantes, que apanhavam e aprenderam a bater, agredindo os policiais com paus e pedras. Na missa de sétimo dia, pela alma de Edson Luis, na Candelária, recrudesceu o movimento, mas, apesar das ameaças de suspensão, houve a missa, com a igreja lotada de estudantes e intelectuais, mas cercada por militares. 

Dom Castro Pinto, vigário geral do Rio de Janeiro, lembrava que de todas as cerimônias realizadas na igreja, nenhuma foi tão tensa e dramática como essa.

Esse desassossego dos jovens não era peculiar ao Brasil, pois, na França, os estudantes promoveram verdadeira revolução, nas ruas de Paris. O maio francês, quando foram realizados movimentos de protestos dos estudantes, em Paris, era temido que chegasse no Brasil. Em junho/1968, na denominada sexta feira sangrenta, as barricadas, as batalhas campais pareciam uma inssureição popular contra a ditadura, comandada por Costa e Silva. Os estudantes gritavam: “Você, que é explorado, não fique aí parado”.

Mas o movimento não parava; na semana seguinte, veio a passeata dos 100 mil, quando padres, freiras, professores, intelectuais estudantes e o povo em geral foram aplaudidos por quem estava no alto dos edifícios. Em Brasília, seguiu-se a ocupação da UNB e veio o que faltava para os militares acabar com toda liberdade, fechar congresso, cassar políticos e magistrados. 

O líder do maior movimento estudantil, Vladimir Palmeira, declarava: “Fomos presos, torturados, mortos, exilados e não conseguimos chegar a lugar nenhum”. 

O discurso do deputado Márcio Moreira Alves, pregando boicote ao 7 de setembro que se aproximava, foi o estopim para o AI-5; no Congresso, em certo momento, o parlamentar disse: Este boicote pode passar também às moças, às namoradas, àquelas que dançam com os cadetes e frequentam os jovens oficiais. Pedia para as mulheres negar sexo aos maridos. Foi o pretexto para a edição do AI-5, que suprimiu a liberdade do cidadão, decretou recesso do Congresso, cassou o mandato de mais de 300 cidadãos, 6 senadores, 110 deputados federais, 161 estaduais, 22 prefeitos e 22 vereadores, afastou do STF os ministros Hermes Lima, Evandro Lima e Silva e Vítor Nunes Leal, além de censura a imprensa. 

Depois desse ato, as prisões encheram-se, muitos militantes foram torturados e mortos. Foi a história negra do Brasil! 

Quando um militar deu ordem de prisão ao carajoso advogado Sobral Pinto teve como resposta:

- Preso coisa nenhuma! 

Sobral, na prisão, convocado para prestar depoimento respondeu:

- Não vou, não tenho que prestar depoimento nenhum. Vocês me arrastem, mas eu não vou.

Quem quiser saber as ocorrências do movimento militar de 1964, mas principalmente das desventuras registradas em 1968, não pode deixar de ler o livro de Zuenir Ventura que viveu e participou do movimento contra a ditadura. 

Salvador, 28 de novembro de 2.015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

AMAB COM NOVO PRESIDENTE


O Juiz Freddy Carvalho Pitta Lima foi eleito ontem, em chapa única, presidente da AMAB para o biênio 2016/2017. O desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior integrou a chapa na condição de 1º vice-presidente. Participaram da votação 372 magistrados, incluídos os aposentados, poderão votar, através da internet. A juíza Marielza Brandão deixa a presidência depois de trabalho profícuo e corajoso na liderança da classe.

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

TEIXEIRA DE FREITAS, 5 JUÍZES AO INVÉS DE 14

Teixeira de Freitas, denominação para homenagear Mario Augusto Teixeira de Freitas, foi emancipada em 1985, e, em pouco tempo, tornou-se a maior cidade do extremo sul da Bahia. Para criar o município houve desmembramento de área dos municípios de Alcobaça e Caravelas; no meio desses deles dois localizava-se a antiga vila, que se tornou Teixeira de Freitas; o desenvolvimento da cidade deu-se com o beneficiamento da madeira, a agricultura produtiva, o gado nas pastagens e a abertura da BR-101. 

O município cresceu naturalmente, mesmo antes de sua autonomia; sem energia elétrica, vias de acesso difíceis, ainda assim, atraiu muita gente, ao ponto de, em 1.980, contar com mais de 60.000 mil habitantes, enquanto cidades vizinhas como Caravelas, Alcobaça e Mucuri, fundadas nos séculos XV e XVI, tinham população bem inferior. 

O município de Teixeira de Freitas tem 157.804 habitantes e extensão territorial de 1.165,622 km2.

COMARCA

A Comarca de Teixeira de Freitas já foi instalada como de 2ª entrância, em março de 1988; antes disso a unidade era distrito judiciário de Prado. 

A Lei n. 6.982, de 25 de julho de 1.996, elevou a unidade de 2ª para 3ª entrância. 

A Lei n. 10.845 de 27/11/2007 aponta Teixeira de Freitas como de entrância intermediária com o distrito judiciário de Cachoeira do Mato e composta de 14 juízes, mas só dispõe de 6 Varas e 5 juízes. 

A Lei n. 12.613 de dezembro/2012, elevou algumas comarcas de entrâncias intermediárias para final e Teixeira de Freitas foi uma das contempladas. O benefício ficou só no papel, pois a unidade não dispõe nem dos cargos e juízes anotados na lei de 2007 e agora a defasagem cresce porque omitidos os benefícios elencados para comarcas de entrância final. 

Na 1ª Vara Cível tramitam 4.666, tem 6 servidores e o juiz Marcus Aurelius Sampaio.

Na 2ª Vara Cível e Fazenda Pública tramitam 16.419 processos, tem 8 servidores e o juiz Roney Jorge Cunha Moreira. 

Na 1ª Vara Crime tramitam 8.700 processos, não tem servidor, nem juiz titular. A substituição é exercida pelo titular do Juizado Especial Cível e Criminal, juiz Humberto José Marçal. 

A Vara da Infância e Juventude, criada recentemente, continua agregada à Vara Crime, onde originariamente estão os processos. 

A Vara de Júri e Execuções Penais, onde tramitam 1.600 processos, conta com 2 servidores, o titular é o juiz Argenildo Fernandes dos Santos.

A Vara da Infância e Juventude dispõe de 3 servidores, tem juiz substituto que é o titular da Vara de Execuções, dr. Argenildo Fernandes dos Santos. 

O Juizado Especial Cível e Criminal de Teixeira de Freitas foi instalado em 2014; tem estrutura própria e tramitam 7.078 processos, com 20 servidores e o juiz Humberto José Marçal.

No dia 9 de dezembro, será instalada a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, segundo decreto publicado no dia 26/11/2015. Foram designados 12 servidores e o juiz do 1º Juizado, Humberto José Marçal, presidirá a instalação. 

A Comarca tem 8 promotores e 3 defensores. Essa situação de mais promotores que juízes tem sido comum no interior. 

Entre os servidores da unidade, contam-se 9 estagiários do Tribunal de Justiça e 20 disponibilizados pela Prefeitura. 

São 5 Oficiais de Justiça para as 5 Varas, ou seja, apenas 1 Oficial para cada Vara judicial, o que dificulta o trabalho dos juízes, porque sem servidor para intimar, citar, comunicar suas ordens ao jurisdicionado, em município com 1.165,622 k2. 

Os Juizados Especial Cível e Criminal, com menos processos, 7.078, tem 7 Oficiais de Justiça, enquanto as Varas Judiciais com 31.385 processos dispõem de apenas 5 Oficiais de Justiça. 

Tem uma casa do juiz. 

Em final de 2011, foi instalada em Teixeira de Freitas uma Vara da Justiça Federal. A 13ª subseção abrange os municípios de Itamaraju, Prado, Nova Viçosa, Caravelas, Lajdão, Itanhém, Medeiros Neto, Ibirapuã, Vereda, Alcobaça e Mucuri.

Também funciona na Comarca o Ministério Público Federal, instalado desde o ano de 2014.

A Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas tem jurisdição sobre os municípios de Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itanhém, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri e Nova Viçosa. Os advogados lutam para a criação de mais uma Vara. São iniciados mais de 2.000 processos por ano, há mais de 2.600 processos em andamento e as audiências estão sendo marcadas para os próximos seis meses. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro de Imóveis tem delegatário na pessoa de Sérgio Luis Marques que conta com 19 servidores. É invejável essa situação, diante da realidade dos Cartórios extrajudiciais sob administração do Tribunal que conta, mesmo em Comarcas intermediárias, com apenas um funcionário. 

O Tabelionato de Notas tem 13 servidores, em função de ter sido entregue ao delegatário Benedito dos Santos. A comparação desses Cartórios com delegatários e Cartórios sem delegatários mostra a diferença de tratamento e serviço prestado. O que não se entende é o fato de tanto um, que presta péssimos serviços, aqueles sob administração do Tribunal, quanto outro, aqueles com delegatário, como é o caso, que presta bons serviços, cobrar o mesmo valor pela atividade desenvolvida. Esse cenário pode ser definido como embuste, tramóia, tapeação. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais foi entregue à delegatária Adriana Santos Souza, que responde também pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Cachoeira do Mato, mas atende na sede. Assim, os jurisdicionados do distrito necessitam deslocar 55 quilômetros para fazer qualquer tipo de registro ou para obter qualquer certidão no Cartório. 


Salvador, 27 de novembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DE TEIXEIRA DE FREITAS - CCI 10 2012


CORREGEDORIA EM TEIXEIRA DE FREITAS

Visita da Corregedoria das Comarcas do Interior à Teixeira de Freitas e a comunidade prestigiou o evento.
Palestra do Corregedor para a os servidores, magistrados, advogados e a comunidade, em outubro/2012.

TEIXEIRA DE FREITAS


“SOU PICARETA” FOI A CONDENAÇÃO

O juiz Philip Kirk, do condado de Waupaca, Wisconsin, EUA, aplicou pena inusitada ao advogado Michael Petersen: durante um ano, no cumprimento da liberdade condicional, o causídico estará obrigado a informar aos seus clientes que é “picareta, trapaceiro, ladrão e mentiroso”.

Michael Peterson, 33 anos, responde a queixa-crime, porque usou documentos falsos e mentiu para seu cliente, aconselhando-o a assumir a culpa de assalto à mão armada, sob a falsa motivação de que o promotor mudaria a acusação para tentativa de roubo. O promotor desmentiu esse acordo, alegado pelo causídico. O acusado é responsável também pela retenção de informações importantes para a corte. 

Na sentença, o juiz condena Petersen a cinco dias de prisão, 12 meses de liberdade condicional, além da pena acessória. Na audiência, o advogado pediu desculpa ao seu cliente, disse que foi orientado por colegas a seguir o procedimento adotado e prometeu que daí em diante “a ética tem suprema importância”; o sofrimento do advogado não parou aí, pois o juiz fez ler, em voz alta, na frente de seus colegas advogados, promotores e de jurisdicionados: “Eu sou um picareta, um trapaceiro, um ladrão e um mentiroso”.

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

SUSPENSO AUXÍLIO-MORADIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, atendendo Pedido de Suspensão de liminar da União, impediu cumprimento de decisão do Tribunal Federal da 2ª Região, que autorizou pagamento de auxílio-moradia aos juízes da Justiça do Trabalho, mesmo que sejam magistrados casados, um deles já faz jus à vantagem e residam no mesmo endereço. 

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu, em Ação Ordinária, antecipação de tutela, para que magistrados recebam o auxilio-moradia, ainda que residam no mesmo endereço e um deles já obtenha o benefício. A sentença determinou o pagamento retroativo a setembro de 2014; houve recurso para o Tribunal Regional Federal 2ª Região, que confirmou a decisão, agora suspensa pelo STF.

LUIZ VIANA É RECONDUZIDO

Luiz Viana Queiroz venceu ontem as eleições para a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil/Ba, tendo obtido mais de 53% do total dos votos; o segundo colocado foi o advogado Carlos Rátis, com 34% do total de votos; os dois outros candidatos receberam menos de 1.000 votos. Estavam aptos a votar 25.645 advogados, na capital e no interior.

O mandato da nova diretoria estende-se até o ano de 2018. 

O local de votação em Salvador, Clube Espanhol, teve ocorrências semelhantes às eleições partidárias; registrou-se boca de urna, trio elétrico esperando o resultado para festejar, penalização a candidato por propaganda irregular.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 26/11, interrompidos desde início de setembro, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

EVA VIEIRA DE MELO DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras.

EDUARDO FERNANDO SHINDLER COUTINHO, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Camaçari. 

LUIZ CARLOS DE SOUZA MAGALHÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. 

PEDRO FARIAS DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

ANTONIO PAULO TEIXEIRA DE BRITO, Subescrivão da Comarca de Salvador. 

DEBORA MATOS DE CARVALHO ESPINHEIRA, Técnica em Administração da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

DILMA LIMA SANTOS, Digitadora da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana e Salvador; que tenha nova vida com saúde.

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

SENADOR É PRESO

Delcídio Amaral (PT/MS), líder do governo no Senado, foi preso hoje, 25/11, pela Polícia Federal, por determinação do STF, depois de provas apresentadas pelo Ministério Público, mostrando que ele perturbava as investigações na Operação Lava Jato, oferecendo condições para ajudar o ex-diretor, Nestor Cerveró, que está preso, e negociando adesão à Delação Premiada, a fugir do Brasil. 

O ministro relator, Teori Zavascki, preferiu consultar os ministros, através de reunião extraordinária da turma encarregada de decidir sobre a Operação Lava Jato. Por unanimidade, a Turma referendou a prisão e busca de documentos na residência do senador, em Campo Grande, e em seu gabinete, em Brasília. 

Desde a Constituição de 1988, é a primeira vez que um senador é preso no exercício do mandato; a prisão, nesse caso, só é autorizada em flagrante, como ocorreu com Delcídio. O parlamentar é acusado no esquema da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. 

Foram presos também o chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves do BTG Pactual, no Rio de Janeiro e há ordem de prisão para o  advogado Edson Ribeiro, que está nos Estados Unidos, trabalhando para Cerveró. 

ELEIÇÕES: OAB, SINPOJUD E AMAB

Depois do resultado das eleições na direção do Tribunal de Justiça da Bahia, processa-se hoje, dia 25, eleição para a diretoria da OAB; para a direção do SINPOJUD nos dias 25 e 26 e, na sexta feira, 27, para a AMAB.

Para a diretoria do Tribunal foram eleitos: Presidente: desa. Maria do Socorro; 1ª Vice-Presidente: Maria da Purificação: 2ª Vice-Presidente: Lícia Laranjeira; Corregedor Geral(da capital): Osvaldo Bonfim; Corregedora das Comarcas do Interior: Cynthia Maria Pina Resende.

Para a diretoria da OAB foram inscritas quatro chapas: Luis Viana busca a reeleição; Carlos Rátis, José Nélis e Fabiano Mota encabeçam as três chapas que concorrem no pleito de hoje. 

Para a AMAB está habilitada apenas uma chapa encabeçada pelo juiz Frreddy Carvalho Lima. 

Nas eleições para a Diretoria Executiva do Sinpojud concorrem duas chapas, sendo uma da situação, liderada por Zenildo Garcia de Castro e outra comandada por Simone de Souza Brito.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

NEM ENTROU EM VIGOR E JÁ HÁ MUDANÇAS

O Código de Processo Civil nem entrou em vigor e já se promove mudanças; a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PLC n. 168/15, alterando ou revogando 13 dispositivos que seriam aplicados em março 2016. Registre-se que as modificações coincidem com o anseio da própria magistratura.

As duas principais alterações consistem em restabelecer um filtro para subida de recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, além de flexibilizar a regra que obrigava os juízes a julgar os processos em ordem cronológica. No primeiro caso, trata-se de exigência nos recursos especial e extraordinário, suprimida no Novo Código; acerca da ordem cronológica, ao invés de julgamentos obrigatórios em ordem de chegada passa para preferencial. Outro dispositivo é modificado para impedir que sejam sacados valores pagos a título de multa antes do trânsito em julgado (decisão definitiva) da ação.

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

CONDÔMINO: MULTA DE 10%

O Superior Tribunal de Justiça, através da 4ª Turma, no julgamento do REsp n. 1.247.020, decidiu que o condômino inadimplente e contumaz poderá pagar além da multa moratória de 2%, mais até 10% sobre o valor da contribuição das despesas condominiais, de acordo com a previsão do art. 1.337 do Código Civil. 

A multa moratória, anotada no § 1º, art. 1.336 do Código Civil, presta-se para punir o infrator pela impontualidade, enquanto a multa compensatória, destina-se a compensar ou reparar o condomínio pela descumprimento do contrato estabelecido na convenção. A cumulação das duas multas acontece porque os fatos geradores são diferentes. Na forma da lei, parágrafo único do art. 1.337, o condômino recalcitrante pode ainda pagar multa correspondente a dez vezes o valor da taxa condominial, se pratica reiterado comportamento antisocial; nesse caso, há necessidade de ratificação pela Assembleia, com aprovação de ¾ dos condôminos.

EUCLIDES DA CUNHA: 4 PROMOTORES E 3 JUÍZES

A fazenda Cumbe foi elevada à categoria de vila no ano de 1898, com área desmembrada de Monte Santo; em 1911, era elevada à condição de distrito-sede; em 1931, Vila do Cumbe foi extinta e a área reanexada ao município de Monte Santo, mas dois anos depois, em 1933, houve emancipação e elevação à categoria de município. Em homenagem ao autor de “Os Sertões”, Cumbe passou a ser denominada de Euclides da Cunha, situação homologada em 1938.

A produção de feijão, milho e mandioca destacam-se na agricultura do município; na pecuária, os rebanhos de ovinos, suínos, asininos, caprinos e muares são prestigiados; o município produz também mel de abelhas e no setor de minério, é produtor de calcário, cal virgem e pedra. 

Os habitantes desenvolvem intensa atividade cultural, através do artesanato e sete companhias teatrais, como “Foco”, “Filhos do Sol”, “Farinha Seca”, “Farrapos” e “Oxente”. Muitos artesãos usam o barro, a piaçava para essa atividade. 

O município de Euclides da Cunha tem população de 60.666 habitantes e extensão territorial de 2.028,421 km2. O município de Quijingue tem 28.655 habitantes e extensão territorial de 1.342,672 km2. Desta forma a Comarca de Euclides da Cunha tem 89.321 jurisdicionados e area geográfica de 3.371,09 km2. 

COMARCA

A Lei n. 175 de 2/7/1949 consigna Euclides da Cunha como Comarca de 1ª entrância sem nenhum distrito judiciário;
a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 mantém a unidade na 1ª entrância com o distrito judiciário de Quinjingue;
a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, não altera a situação da unidade judiciária;
a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 modifica apenas para elevar a Comarca para 2ª entrância;
a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 aponta Euclides da Cunha como de entrância intermediária com o distrito judiciário de Quijingue, composta a unidade de quatro juízes;

Na 1ª Vara Cível tramitam 1.150 processos, tem 4 servidores, mais um estagiário, e o juiz Tadeu Ribeiro de Viana Bandeira. 

Na 2ª Vara Cível tramitam 3.499 processos, tem 4 servidores, um estagiário e a juíza Dione Cerqueira Silva. 

Na Vara Criminal tramitam 3.853 processos, tem 5 servidores, um estagiário e o juiz Luis Roberto Cappio Guedes Pereira. 

No Juizado Especial Civil tramitam 7.832 processos, com 22 servidores, está sob encargo do juiz da 1ª Vara, Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira e da juíza Dione Cerqueira Silva. 

Euclides da Cunha, como em outras unidades, tem 4 promotores e apenas 3 juízes, apesar de a lei de 2007 consignar 4 cargos e portanto, 4 juízes. Não se censura o Ministério Público pelo desequilíbrio entre o número de promotores e de juízes, mas o Tribunal de Justiça merece crítica, pois, ninguém nega a intensa atividade dos magistrados, inclusive, com acúmulo de funções, como ocorre em Euclides da Cunha, com os dois juízes da Vará Civel exercendo o encargo no Juizado Especial, onde tramitam quase 8.000 processos, além da responsabilidade com a Justiça Eleitoral e a direção do fórum. 

A Comarca tem 9 Oficiais de Justiça, mais 2 do Juizado Especial. 

A unidade dispõe de uma casa para o juiz. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro de Imóveis está sob responsabilidade da delegatária Silmare Rocha da Costa que recebeu em anexação o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais até que haja nomeação do delegatário. 

O Tabelionato de Notas tem 5 servidores do Judiciário. 

Para o Cartório de Registro Civil com Funções Notariais do distrito judiciário de Quijngue foi designada a servidora Maria Naisa, da sede, que se desloca 3 vezes por semana até o distrito judiciário. 

Para o distrito de Aribicê foi designado o servidor Luiz Manoel; o distrito de Cambé tem a servidora Lucineia; no distrito de Massacará designou-se a servidora Carmen Lúcia; para Algodões, a servidora Eline Marta de Santana Silva. Todos esses servidores atendem o jurisdicionado na sede. 

Como na maioria das Comarcas, o Cartório de Registro Civil não tem a minima condição para acolher o jurisdicionado com a dignidade que merece, porque todos os servidores são designados provisoriamente e não recebem os instrumentos necessários para prestar bom atendimento. 

Salvador, 23 de novembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

HOMENAGEM AO AUTOR DE "OS SERTÕES"


PRAÇA DE ENTRETENIMENTO EM EUCLIDES DA CUNHA


domingo, 22 de novembro de 2015

A CONTURBADA DIVISÃO: JUSTIÇA ESTADUAL, FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO

Participamos dos debates da Constituição de 1988, na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, no Congresso Nacional, e expusemos nossa tese sobre a unicidade da Justiça, defendida em Congressos dos Magistrados Brasileiros. 

Sempre entendemos que a Justiça Federal una e forte seria apta a solucionar todos os litigios do cidadão e do Poder Público, na área comum, trabalhista, militar, e eleitoral; o legislador, entretanto, optou por outro caminho e fortaleceu a dualidade de Justiça: Justiça Federal e Justiça Estadual; fez pior, porque dividiu a Justiça Federal em outros segmentos cada uma com estrutura própria: Justiça Federal propriamente dita, Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Esta, apesar de federal, muito apropriadamente, serve-se dos juízes estaduais nas Comarcas, diminuindo bastante os custos, diferentemente do que ocorre com a Justiça Federal e do Trabalho. 

A Constituição de 1937 consignava competência à Justiça dos Estados para todos os feitos, inclusive de interesse da União; a Constituição de 1946 conferia autoridade aos juízes estaduais para solução dos litígios eleitorais e trabalhistas, na primeira instância. A partir de 1946, a Constituição inclui os Juízes e Tribunais do Trabalho como órgãos do Judiciário. 

O Tribunal Federal de Recursos julgava, em segundo grau, as causas que envolvessem interesses da União ou autoridade federal, decididas pela Justiça Estadual. A Constituição de 1988 criou o Superior Tribunal de Justiça, não como sucessor do Tribunal Federal de Recursos, mas com roupagem nova, contemplando-o como órgão habilitado a zelar e uniformizar o direito federal, seguindo os princípios constitucionais e a defesa do estado de direito. O TFR cedeu lugar aos tribunais regionais federais.

A Justiça Federal adveio com a República, enquanto a Justiça do Trabalho tornou-se criação do presidente Getúlio Vargas, integrada ao Executivo, alheia ao sistema Judiciário. 

As Constituições de 1934 e 1937 não enunciavam a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, apesar de sua existência, no âmbito administrativo, através dos juízes classistas. Sua instalação só se deu depois do 1º de maio de 1941, através do Decreto-lei n. 1.237, ratificado, posteriormente, pela Constituição de 1946, incluindo a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.

A Justiça Federal, representada pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais são competentes para julgar, originariamente, ou em grau de recurso, as causas envolvendo a União, autarquia, empresa pública federal como parte autora ou ré, além de outras definidas na lei. Atualmente, são cinco Tribunais Regionais Federais, nas capitais, além dos juízes federais e Juizados Especiais Federais nas capitais e em algumas cidades do interior. 

A Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, considerando os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta. São Varas do Trabalho espalhadas por regiões, abrangendo municípios no interior, mais 24 Tribunais Regionais de Trabalho, nas capitais, e o Tribunal Superior do Trabalho, composto por 17 ministros, em Brasília.

Fragmentou-se a organização do Poder Judiciário em Justiça Federal e Justiça Estadual. A Justiça Federal compreende a Justiça Federal propriamente dita, a Justiça Trabalhista, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A Justiça Estadual permaneceu una, acumulando a função da Justiça Eleitoral, que é federal. 

No circuito federal, tem-se os juízes federais, distribuídos em alguns municípios, com competência regional e os cinco Tribunais Regionais Federais instalados nalgumas capitais; os juízes trabalhistas dispersos em municípios, 24 Tribunais Trabalhistas na maioria das capitais do país e o Tribunal Superior do Trabalho, com 17 ministros, abrigados em Brasília. No âmbito federal, isolada em Brasília, reina uma Justiça Militar, competente para julgar militares federais membros das forças Armadas, com todas as mordomias e praticamente sem processos; a Justiça Estadual Militar, auditorias militares, instaladas em alguns Estados, inclusive na Bahia. 

Conclui-se que o Judiciário dispõe de:

juízes federais e um Tribunal Regional Federal, instalado em cinco capitais e em vias de criação em outras capitais; acomoda também os Juizados Especiais Federais, as Turmas Recursais e as Turmas Regionais de Uniformização, estas como se fossem outra instância; 

juízes trabalhistas e um Tribunal Trabalhista na maioria das capitais do país;

juizes eleitorais, que se confundem com os juízes estaduais, e um Tribunal eleitoral em cada capital, formada com membros da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos advogados;

juízes estaduais e um Tribunal de Justiça em cada capital, além dos Juizados Especiais, no interior e nas capitais e Turmas Recursais, nas capitais. 

Na grande parte dos municípios estão instalados os juízes estaduais, que acumulam os encargos da Justiça Eleitoral, os juízes federais, e os juízes trabalhistas. Cada um desses segmentos tem um fórum, juízes e servidores. Em algumas Comarcas a Justiça Eleitoral tem fórum próprio.

O sistema, então, ficou complexo, porque convivem numa mesma Comarca a Justiça Estadual e os Juizados Especiais; a Justiça Federal e os Juizados Especiais; a Justiça (Federal) Trabalhista. A competência da Justiça Estadual para responder pela Justiça Eleitoral, apesar de federal, deveria acontecer também com a Justiça Federal e com a Justiça Trabalhista: una e competente para todas as demandas. 

A federalização da Justiça simplificaria toda essa barafunda de cunho federal e estadual; isso implicaria em unificação de um único Judiciário para receber, processar e julgar todas as demandas; centralização administrativa, economia de despesas, maior celeridade nos julgamentos, eliminação dos conflitos de competência.

Já há vozes, dentro do próprio governo, manifestando pela extinção da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. 

Sobre o assunto, mostramos que a extinção da Justiça Militar em nada contribuiria para atropelar a Justiça Comum que, na verdade, está assoberbada com o volume de processos, mas não sentiria diferença com o recebimento de 1.000 ou 2.000, originados da Justiça Militar e que seriam distribuídos entre os juízes, cabendo a cada um, em media, menos de 10 feitos. 

De toda forma, se não se quiser unificar o Judiciário, a dualidade deveria limitar-se à Justiça Estadual e Justiça Federal, vinculando, a Justiça Trabalhista à Justiça Estadual, como aliás era antes de 1946 e como é com a Justiça Eleitoral. Não se entende a manutenção da Justiça Trabalhista no âmbito federal, pois qual o interesse da União nas causas trabalhistas? Qual o interesse da União na solução de litigios envolvendo uma doméstica com sua patroa, o comerciário com sua empresa? 

Tínhamos ainda, no âmbito estadual, os Tribunais de Alçada destinados a auxiliar os Tribunais de Justiça; a Emenda Constitucional n. 45/2004 extinguiu essa excrescência, passando seus membros a integrarem os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados. 

A mente legislativa de nossos magistrados passaram a inventar uma espécie de Tribunal de Alçada no interior, e criaram as filiais dos Tribunais, sem resolver os graves problemas da justiça de 1º grau. Bahia, Pernambuco, e Santa Catarina instalaram os Tribunais de Alçada no interior, invenção extinta em 2004, redescoberta agora com a denominação de Câmara do Oeste, na Bahia, Câmara de Chapecó, em Santa Catarina, ou Câmara Regional de Caruaru, em Pernambuco, para complicar e promover maiores gastos para o Judiciário. 

Além de todas as outras vantagens, teríamos a uniformização nos concursos para ingresso na carreira de magistrado, sem a divisão de federal, estadual e trabalhista, o aparelhamento da decrépita e abandonada Justiça Estadual, salários dignos e homogêneos para todos os servidores, além de melhores condições de trabalho para a denominada Justiça Comum.


Salvador, 22 de novembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

sábado, 21 de novembro de 2015

STF DECIDE SOBRE TRANSEXUAL

Em 2008, um shopping de Florianópolis barrou um transexual de usar o banheiro feminino. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que não houve discriminação do shopping. O Recurso Extraordinário n. 845779, no STF, deverá ser decidido depois que o ministro Luis Fux devolver, vez que interrompeu o julgamento com seu pedido de vista. 

O ministro Luís Roberto Barroso é relator. Se depender do parecer do procurador-geral da República Rodrigo Janot os transsexuais poderão usar o sanítário feminino.

VOTO IMPRESSO

O Congresso Nacional derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao voto impresso nas eleições. Os deputados rejeitaram o veto com o placar de 365 votos com apenas 50 pela manutenção do veto; no Senado, 56 votaram contra o veto e 5 pela defesa do veto. Assim, cabe ao Congresso Nacional promulgar o texto, ficando assegurado o sigilo do voto, que será gerado automaticamente no processo de votação eletrônica, depositado em local lacrado, depois que o eleitor confirmar a coincidência da impressão com sua manifestação. 

O questionamento ao voto eletrônico acontece todos os anos de eleição, desde o uso da urna eletrônica, porque o candidato perdedor assegura impossibilidade de saber se o voto foi computado de acordo com a vontade do eleitor.

O voto impresso não será adotado nas eleições municipais do próximo ano, mas somente na eleição geral de 2018. O Tribunal Superior Eleitoral calcula gastos no montante de R$ 1,8 bilhão, com a impressão de 220 milhões de comprovantes, considerando os dois turnos da votação.

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

FORMADA DIRETORIA DO TRIBUNAL

Eleita a presidente do Tribunal, passou-se à escolha dos outros membros da diretoria da Casa: Vice-Presidentes e Corregedores. 

Para a 1ª Vice houve a disputa entre a desembargadora Maria da Purificação e o desembargador Jefferson Alves de Assis; a desa. Purificação, que ocupa a 2ª Vice, na administração que se encerra em janeiro/2016, foi eleita com 39 votos e 15 dados ao 2º colocado. 

Para a 2ª Vice-presidência, a desa. Lícia Laranjeira não teve concorrente e foi eleita com 48 votos; ela ocupará o cargo deixado pela desa. Vera Lúcia, falecida recentemente. 

Para a Corregedoria Geral (da capital), o desembargador Osvaldo Almeida foi o escolhido com 35 votos, enquanto a desa. Rosita Falcão, que não se elegeu Presidente, conseguiu 16 votos. 

Para a Corregedoria das Comarcas do Interior, a desa. Cinthya Resende teve 32 votos e o des. Salomão Resedá, eleito para ocupar o lugar da desa. Vilma Veiga, aposentada, em julho/2015, obteve 22 votos. 

Os eleitos serão empossados no primeiro dia útil do mês de fevereiro de 2016.

NOVA PRESIDENTE: MARIA DO SOCORRO


O Tribunal de Justiça da Bahia acaba de eleger a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago para a presidência, no periodo 2016/2018. Estavam presentes à sessão 54 desembargadores, daí porque necessário 28 votos para a proclamação do resultado; na primeira votação a desa. Maria do Socorro teve 27 votos, o des. José Olegário 17, a desa. Ivete Caldas e Rosita Falcão 5 votos cada; no segundo turno, Maria do Socorro recebeu 33 votos e o des. Olegário 20 votos.

IS TODAY!

The last legal recourse on the elections in Court ended yesterday with the decisionof Minister Luís Roberto Barroso, in an writ of mandamus, filed by the State Attorney General, who was seeking the suspension of the injunction granted by the CNJ. In the preliminary assessment of the rapporteur kept the candidacy of judge Rosita Falcão, which will compete with the judges Olegário Monção Caldas, Ivete Caldas and Maria do Socorroto direct the Court until January 2018.

The judge Rosita Falão is the sixth on the list and is able, because the fifth-old desisted. Licia Laranjeira, declined to run for president. All current questioning resided in convening the sixth oldest judge to run for the highest office of the Court. Should not be the imbroglio, as in the 2011 election registered a similar event when the Court rejected the candidacy of sixth-placed, judge Antonio Pessoa Cardoso, to the Vice President and General Corregidor stations, opposite the waiver alsothe judge Licia the listed positions. Cardoso appealed to the CNJ person who modified the Court's decision to ensure the need for convening of the sixth, when there waiver of the fifth in the seniority list. Then today, servers, magistrates, lawyers, jurisdictional, and the entire legal community, will know who will direct the Court in the next two years. The judges also will choose the two Vice-Presidents and the two Corregidor.

É HOJE!

O último recurso jurídico sobre as eleições no Tribunal de Justiça encerrou-se ontem com a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, no Mandado de Segurança, impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado, que pleiteava a suspensão da liminar concedida pelo CNJ. Na apreciação da liminar o relator manteve a candidatura da desa. Rosita Falcão, que competirá com os desembargadores Olegário Monção Caldas, Ivete Caldas e Maria do Socorro para dirigir o Tribunal até janeiro de 2018. 

A desa. Rosita Falão é a sexta da lista e está apta, porque a quinta mais antiga, desa. Licia Laranjeira, desistiu de disputar a Presidência. Todo o questionamento atual residiu na convocação do sexto desembargador mais antigo para concorrer ao cargo mais elevado do Tribunal. Não devia existir o imbróglio, pois na eleição de 2011 registrou-se fato semelhante, quando o Tribunal indeferiu a candidatura do sexto colocado, des. Antonio Pessoa Cardoso, aos cargos de Vice-Presidente e Corregedor Geral, frente à renúncia também da desa. Licia aos postos enumerados. Pessoa Cardoso recorreu ao CNJ que modificou a decisão do Tribunal para assegurar a necessidade de convocação do sexto, quando há renúncia do quinto na lista de antiguidade. 

Ainda hoje, os servidores, os magistrados, os advogados, os jurisdicionados, e toda a comunidade juridica, saberão quem vai dirigir o Tribunal nos próximos dois anos. Os desembargadores escolherão também os dois Vice-Presidentes e os dois Corregedores.

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

PIOR MÁFIA QUE EXISTE, O ESTADO!

O video “Aprenda a roubar com a Receita Federal” não sairá do ar, segundo decisão do juiz federal de São Paulo, Paulo Bueno de Azevedo, em Medida Cautelar, requerida por dois auditores fiscais da Receita Federal. Os prepostos da Receita alegaram maculada sua imagem com o video, principalmente quando se diz que todos os fiscais são “ladrões engravatados” e que trabalham na “pior mafia que existe, o Estado”. 

O magistrado entende que a postagem não caracteriza crime de calúnia, mas faz parte da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, porque a ocorrência insere-se na crítica generalizada, mesmo com a imagem dos autores no video. Fundamentou o juiz: “Dizer que “imposto é roubo” configura crime? … Dizer que todos os fiscais brasileiros são ladrões engravatados é crime? … A liberdade de expressão e manifestação de pensamento faz com que todas as respostas às questões supra formuladas sejam negativas. O querelado tem todo o direiro de dizer que o Estado é uma mafia, que imposto é roubo, que fiscais são ladrões, que juízes são idiotas etc”.

SINPOJUD DEFENDE SERVIDOR

O Sinpojud ingressou com ação judicial contra o Tribunal de Justiça, pleiteando indenização por desvio de função dos servidores designados para atribuições inerentes ao cargo de Oficial de Justiça. O Tribunal criou a figura “ad hoc” de Oficial de Justiça, mas inovou, porque o trabalho não é seguido de remuneração. O processo tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. 

Essa situação de acúmulo da atividade do Oficial de Justiça é a mais grave, porque o servidor tem duas ocupações, sendo uma no âmbito interno e outra externo, mas o quadro se repete, em todos os cargos do Judiciário da Bahia; é comum um escrevente desenvolver a atividade de escrivão ou funcionar como se delegaterio fosse nos cartórios extrajudiciais; o pior é que nada recebem pelo acúmulo de trabalho. E o cenário tona-se mais conturbado, quando se depara com servidor trabalhando em vários cargos, chegando a ocupar uma atividade na sede e outra em Cartório de Registro Civill distante mais de 50 quilômetros.

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

DESEMBARGADOR CONDENADO

O Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta feira, 18/11, o desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a 6 anos de prisão em regime inicial fechado e perda do cargo, mais 100 dias-multa, pelo crime de corrupção passiva. 

As apurações iniciaram-se nos anos de 2005/2006, relacionadas ao tráfico internacional de drogas e favorecimento a políticos em processos judiciais. Com a Operação Asafe, em 2010, Stabile foi afastado do cargo, porque descobriu-se a venda de sentenças judiciais, beneficiando políticos réus em processos de cassação de mandato; posteriormente, foi enquadrado numa ação penal por corrupção passiva. 

As interceptações telefônicas captaram conversas de juízes e desembargadores de Mato Grosso, nas quais Stabile, na condição de presidente do Tribunal Regional Eleitoral, aceitava vantagens para atender a pedidos, num esquema de corrupção, protegendo politicos, em troca de dinheiro.

PROMOTOR PUNIDO

Um promotor público do Rio Grande do Sul, em processo administrativo-disciplinar, foi punido com censura e suspensão, medidas impostas pelo Parquet. A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre julgou procedente a ação anulatória, por falta de defesa técnica por advogado, assegurando que faltou ao promotor inclusive condições psicológicas para atuar; o Tribunal invocou a Súmula n. 5 para mudar o entendimento, sob o argumento de que a falta de defesa técnica não é considerada violação ao principio do contraditório e da ampla defesa.

O promotor responde a dois processos administrativos-disciplinares por falta de produtividade; no primeiro teve a pena de censura e, no segundo, em razão da reincidência, foi suspenso por 30 dias; foi diagnosticado com quadro de distimia, depressão menos severa e que afeta sua capacidade laborativa e seu ânimo. O relator confirmou a sentença, mas os dois membros da Câmara alegaram que o próprio promotor optou por se defender e a doença não afetou sua capacidade de defesa, diante da alta qualidade técnico-jurídica das peças que apresentou.