sábado, 31 de outubro de 2015

RECURSO AO VETO DA APOSENTADORIA AOS 75 ANOS

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 372 - no STF, visando anular a decisão da presidente Dilma Rousseff, que vetou o Projeto de Lei Complementar n. 274/2015. Referido Projeto aumenta a idade de 70 para 75 anos para aposentadoria compulsória no serviço público de maneira geral, alcançando magistrados, membros do Ministério Público, delegados, defensores públicos e conselheiros dos Tribunais de Contas. Em liminar pede que não seja publicado nenhum ato de aposentadoria compulsória aos 70 anos. 

O argumento usado é de que foi violado preceito fundamental, consistente no princípio da separação de poderes, art. 2º da Constituição; asseguram que o STF já definiu sobre a distribuição de competência do processo legislativo e a Presidente exerceu, abusivamente, o poder de veto.

PROCESSO ENGAVETADO: 138 DIAS

O governador do Estado engavetou o processo de escolha de um desembargador na vaga do Ministério Público, 138 dias hoje.

Está também com o governador o processo para decisão sobre o novo desembargador, em vaga dos advogados, decidida pelo Tribunal no dia 23/10.

Até o momento o Tribunal e a OAB não se manifestaram sobre o descaso do governador Rui Costa, que pode querer ultrapassar sua chefe, quando engavetou por 292 dias a escolha do ministro Edson Fachin para o STF.

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO

O STJ, em julgamento de embargos de declaração, no qual a parte alega ter sido prejudicada, face a ausência de intimação para novo julgamento de embargos de divergência, decidiu, por maioria, que seria desnecessária nova publicação para reinclusão em pauta de julgamento, se razoável o intervalo transcorrido entre a data do adiamento e o julgamento do recurso. 

Invocou-se decisão de 2011 da Corte Especial do STJ e o ministro Salomão iniciou a divergência do voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que votou pela nulidade do julgamento para ser incluído de novo em pauta para julgamento. Os ministros acompanharam o voto divergente no sentido de que processo pautado e adiado não precisa ser publicado novamente, se o julgamento continuou no prazo de até três sessões. 

O ministro Salomão, que liderou a divergência, assegurou que o novo Código de Processo Civil determina no art. 935 que “devem ser incluídos em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, ressalvando, contudo, aqueles cujo julgamento tenha sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte”.

137 DIAS E O GOVERNADOR NÃO DECIDE

O governador do Estado engavetou, 137 dias hoje, o processo de escolha de um desembargador em vaga do Ministério Público do quinto constitucional: Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos. 

O processo para definição do desembargador, em vaga dos advogados, também do quinto constitucional, decidida pelo Tribunal no dia 23/10, está dependendo do governador na escolha dos três nomes: Custódio Lacerda Brito com 37 votos; Lia Barroso, mais votada entre os advogados, com 35 votos e Sérgio Cafezeiro, com 26. 

A presidente Dilma Roussef, do PT, demorou 292 dias para indicar Edson Fachin no lugar do ministro Joaquim Barbosa; o governador Rui Costa já consumiu 137 dias para indicar o sucessor na vaga do Ministério Público. 

A incúria do governador causa transtornos ao Tribunal.

NOTA NA COLUNA RAIO LASER

O jornal Tribuna da Bahia publica hoje, na coluna Raio Laser, página 2, a seguinte nota:

TRANSPARÊNCIA
Continua repercutindo nos meios jurídicos artigo publicado pelo desembarador aposentado Antonio Pessoa, nesta Tribuna, criticando os que classificaram como golpe a proposta de eleições diretas para as eleições da mesa diretora do Tribunal de Justiça do Estado. Com clareza, ele expôs seu ponto de vista no sentido de defender mais democracia e transparência para o Judiciário baiano”.

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

PEDIDO DE VISTA COM DATA PARA DEVOLUÇÃO

Na sessão plenária do dia 27/10, o CNJ baixou a Resolução n. 202/15, fixando o prazo de 10 dias para devolução dos processos jurisdicionais e administrativos com pedidos de vista. Esse tempo poderá ser adiado em caso de justificação, mas deverá ser trazido na sessão seguinte. Se ainda assim o autor da vista não se sentir habilitado a votar, o presidente do colegiado deve convocar substituto para proferir o voto. 

A decisão prende-se à atenção ao ofício do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, bem como antecipação de preceito determinado pelo novo CPC. A Resolução fixa o prazo de 120 dias para que todos os tribunais adequem seus regimentos internos à Resolução. A materia não precisava de mais normas, pois a grande parte dos tribunais já legislaram sobre o assunto; a dificuldade está em que os desembargadores e ministros, inclusive do STF, não obedecem os prazos e trazem o processo para julgamento quando quiserem. 

Pesquisa coordenada pelo professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Joaquim Falcão, mostra que a devolução de processos, com vista, no Supremo Tribunal Federal, que tem orientação para devolvê-los em 30 dias, demora anos. E o pior é que a Resolução baixada pelo CNJ não obriga os ministros a respeitar o prazo estabelecido.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial de hoje, dia 29/10, concede aposentadoria voluntária a servidora abaixo:

LÚCIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO BANDEIRA DE MELO, técnica de nível superior da Secretatia do Tribunal de Justica.

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, você merece a gratidão dos jurisdicionados de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

136 DIAS E O GOVERNADOR NÃO DECIDE

O governador do Estado engavetou, 136 dias hoje, o processo de escolha de um desembargador em vaga do Ministério Público do quinto constitucional: Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos. 

O pior é que recebeu também o processo para definição do advogado, também do quinto constitucional, definida pelo Tribunal no dia 23/10: Custódio Lacerda Brito com 37 votos; Lia Barroso, mais votada entre os advogados, com 35 votos e Sérgio Cafezeiro, com 26. 

Devagarinho, Rui Costa aproxima da presidente Dilma Roussef que demorou 292 dias para indicar Edson Fachin no lugar do ministro Joaquim Barbosa, por 292 dias. 

A incúria do governador causa transtornos ao Tribunal.

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

DEFENSORIA PÚBLICA EM BARREIRAS

Três defensores públicos foram designados para a Casa de Atendimento da Defensoria Pública, a ser inaugurada amanhã, dia 29/10, na cidade de Barreiras, depois de 21 anos sem defensoria pública. As defensoras Públicas Flávia de Menezes Teles, Valéria Teixeira de Sousa e Silvana Abreu Sampaio, foram designadas para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas de Família, Infância e Juventude, Criminal, Cível, Fazenda Pública, entre outras. 

A unidade estará vinculada administrativamente à 3ª Regional da Defensoria Pública, sediada em Ilhéus, sob a subcoordenação da defensora Fabianne Oliveira. Em toda a região oeste da Bahia é a primeira cidade a contar com defensores públicos.

EDGAR SILVA DEIXA A ADVOCACIA: MORREU!

Os advogados da Bahia estão de luto com o passamento do seu mais antigo advogado, em atividade, Edgar Silva; morreu ontem, 27/10, com 102 anos. Edgar dedicou-se intensamente à labuta diária da advocacia, peticionando, fazendo audiências, conversando com os julgadores. Frequentava as sessões das Câmaras no Tribunal e sempre era encontrado deslocando de uma para outra sala; movimentava-se e cumprimentava a todos com desenvoltura e alegria incomum em um homem de 100 anos. Edgar dirigia até os 99 anos, deslocando-se para a Igreja do Bonfim que frequentava com assiduidade. 

Edgar nasceu em Andaraí, em 17 de julho de 1913; era pai da desembargadora Aidil Conceição e sogro do desembargador Geminiano, aposentados há poucos anos. Tanto um, filha, quanto outro, genro, admiravam a viveza desse homem alegre e desprendido. Edgar deixa a viúva, cinco filhos, 11 netos e 10 bisnetos.

Edgar diplomou-se em 1939 pela antiga Faculdade de Direito da Bahia, atual Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Especializou-se em Direito Agrário, quando poucos dedicavam ao assunto, mas militava em vários segmentos do Direito, na área cível. Com seus 100 anos ainda buscava solução para demandas que patrocinava. A inscrição de Edgar na OAB tinha o número 642 e hoje a OAB confere aos novos advogados a inscrição de número superior a 45.000. 

Andaraí, Salvador, o Tribunal, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia, perdem um de seus ilustres homem público, que dedicou sua vida à busca do direito.

Conheci Edgar ainda quando militava no Instituto Nacional de Colonização e a admiração foi incontida mais pela atenção e tratamento dispensado a quantos o procuravam, pela paciência nas informações que prestava e pelo conhecimento que tinha sobre o direito agrário. 

Edgar foi homenageado pela OAB/Ba, em julho/2013, quando completou 100 anos; Luiz Viana Queiroz, representando os advogados da Bahia, manifestou-se: “Dr. Edgar advogou até o último suspiro. Exemplo a ser seguido”; posteriormente, o Conselho Pleno da OAB nacional prestou nova homenagem ao centenário do mais antigo homem da advocacia baiana. Edgar foi aplaudido de pé, após pronunciar as simples e sábias palavras: 

“Não tenho do que me queixar: Deus permitiu que eu chegasse aos 100 anos, lúcido e com vontade de continuar trabalhando numa profissão que, desde jovem, me apaixonei”. 

Salvador, 28 de outubro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

135 DIAS E O GOVERNADOR NÃO DECIDE

O governador do Estado engavetou o processo de escolha de um dos três procuradores, na vaga do quinto constitucional, encaminhado pelo Tribunal de Justiça desde o dia 12 de junho.

Passaram-se 135 dias e teme-se que Rui Costa queira proceder semelhantemente à presidente Dilma Rousseff, que reteve o processo de nomeação do substituto de Joaquim Barbosa, por 292 dias. 

A incúria do governador causa transtornos ao Tribunal.

terça-feira, 27 de outubro de 2015

LULINHA INVESTIGATED

For determination of Judge Celia Regina Ody Bernardes, the 10th Federal Court of the Federal District, the Federal Police organized search and seizure in Touchdown and LFT companies Claudio Luis Lula da Silva, son of former President Lula. The magistrate sent grasp "household items of great value", listing items such as jewelry, obas of art, cash, checks, smartphones and computers.

Operation called Zealots investigates negotiations, involving three provisional measures numbers 471/2009, 512/2010 and 627/2013; these rules benefited automotive companies with tax incentives, trial handling in CARF. Lula's son's company received payments from Marcondes and Mautoni offices, investigated by the Zealots, for illegal activities.

LULINHA INVESTIGADO

Por determinação da juíza Celia Regina Ody Bernardes, da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, a Polícia Federal promoveu busca e apreensão nas empresas Touchdown e LFT de Luis Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula. A magistrada mandou apreender “utensílios domésticos de grande valor”, enumerando itens como joias, obras de arte, dinheiro em espécie, cheques, smartphones e computadores. 

A Operação denominada de Zelotes investiga negociações, envolvendo três medidas provisórias de números 471/2009, 512/2010 e 627/2013; essas normas beneficiaram empresas automotivas com incentivos fiscais e manipulação de julgamento no CARF. As empresas do filho de Lula receberam pagamentos dos escritórios Marcondes e Mautoni, investigados pela Zelotes, por atuação ilegal. 

134 DIAS E O GOVERNADOR NÃO DECIDE

Será que o Tribunal de Justiça não tomará posição diante da letargia do Executivo, 134 dias, sem escolha do nome de um dos três procuradores para o Tribunal de Justiça, na vaga do Ministério Público? 

Será que a lista dos três advogados, escolhidos na sexta, dia 24/10, na vaga dos advogados, vai também ser engavetada pelo governador? 

Será que não faz falta ao Tribunal, porque tem recursos de menos e desembargador de mais?

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

ELECTIONS DIRECT AND INDIRECT

On the 27th of November, there will be election to the board of AMAB and only one sheet, named "Judiciary United and Strong" was recorded, headed by Judge Freddy Carvalho Pitta Lima, with Judge Mario Augusto Albiani Alves Júnior, as 1st Vice President and Judge Elbia Rosane de Sousa Araújo, as 2nd vice president. The judges may vote in person or where they are; in this case, using the internet, through the link that will be sent to access the voting system. It is the first time you use electronic voting in the elections AMAB. DIRECT ELECTIONS. 

 The OAB / Ba also promotes elections next November 22 relying on four plates: Plate 86 - More OAB, led by the current president, trying to re-election, Luiz Viana; Plate 77 - Courage to renew headed by Carlos bachelor Ratis; the Free OAB plate, led by lawyer Joseph Nelis and New Plate Bar Association, headed by Fabiano bachelor Mota. DIRECT ELECTIONS. 

 There will also be elected to the board of the Court, on 20 November; the major difference between the three elections is that for the direction of the Court is not expected direct elections but, on the contrary, restricts the number of candidates, only judges vote, and limited the pool of candidates, only 5 in all judges. In the last session of the Full, last Friday, there was the greatest turmoil, because the president, des. Eserval Rock, presented proposal for direct elections and the judges understood inopportune time of the debate, classified as chairman of stroke and other claims that clearly demonstrated the delay, when it comes to elections:better stay as it is. INDIRECT ELECTIONS

ELEIÇÕES DIRETAS E INDIRETAS

No próximo dia 27 de novembro, haverá eleição para a diretoria da AMAB e apenas uma chapa, denominada “Magistratura Unida e Forte” foi registrada, encabeçada pelo juiz Freddy Carvalho Pitta Lima, tendo o desembargador Mario Augusto Albiani Alves Júnior, como 1º vice-presidente e a juíza Elbia Rosane Sousa de Araújo, como 2ª vice-presidente. 

Os magistrados poderão votar presencialmente ou onde estiverem; neste caso, usando a internet, através do link que será enviado para acesso ao sistema de votação. É a primeira vez que se usa o voto eletrônico nas eleições da AMAB. ELEIÇÕES DIRETAS.

A OAB/Ba também promove eleições, no próximo dia 22 de novembro, contando com quatro chapas: Chapa 86 – Mais OAB, liderada pelo atual presidente, que tenta a reeleição, Luiz Viana; Chapa 77 – Coragem para Renovar, encabeçada pelo bacharel Carlos Rátis; Chapa OAB Livre, comandada pelo advogado José Nelis e Chapa Nova OAB, chefiada pelo bacharel Fabiano Mota. ELEIÇÕES DIRETAS.

Também haverá eleição para a diretoria do Tribunal de Justiça, no dia 20 de novembro; o grande diferencial entre os três pleitos é que para a direção do Tribunal não se prevê eleições diretas, mas, pelo contrário, restringe-se o número de candidatos, apenas desembargadores votam, além de limitar-se o quadro de candidatos, apenas 5 dentro todos os desembargadores.

Na última sessão do Pleno, sexta feira passada, houve o maior tumulto, porque o presidente, des. Eserval Rocha apresentou proposta de eleições diretas e os desembargadores entenderam inoportuno o momento do debate, classificaram de golpe do presidente e outras alegações que demonstram bem o atraso, quando se fala em eleições: melhor ficar como está. ELEIÇÕES INDIRETAS.

CONTAGEM REGRESSIVA: 133 DIAS

O Tribunal de Justiça continua aguardando a nomeação do novo desembargador do quinto constitucional, da classe do Ministério Público; a lista com os três nomes foi remetida para o Executivo desde o dia 12 de junho/2015.

Nunca se viu tamanho atraso do governo do Estado na opção de um entre 3 procuradores: 133 dias e o processo com os nomes de Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos continua engavetado pelo governador do Estado.

domingo, 25 de outubro de 2015

ELEIÇÃO DIRETA É GOLPE!

O processo eleitoral para escolha da mesa diretora dos tribunais de Justiça é antidemocrático e atrasado, resquício do sistema implantado pela ditadura militar de 1964. Afinal, não se pode considerar democrático quem não busca nem respeita a vontade da maioria para escolha de seu comando político administrativo. 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, tão admirado pelos magistrados, por ter legislado em causa própria, quando impôs o auxílio moradia, deu a seguinte declaração:

“Nenhum juiz tem o direito de bater no peito e dizer que não liga para a opinião pública, porque todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”. O ministro esclareceu que os juízes não devem ignorar a opinião pública e quando contrariá-la deve ser sempre a favor da sociedade, segundo publicação da Agência Brasil. 

Pois o Judiciário, através dos ministros e desembargadores, ignora a opinião pública, quando permite que a minoria, entre os magistrados, reúnem-se e escolhem, entre os cinco mais velhos, na carreira, o Presidente, Vice e Corregedor. Estes irão governar os juízes e os serventuários da justiça, liderando um universo de milhares de pessoas diretamente beneficiadas ou atingidas pelos seus atos. É a forma que se encontrou para a continuidade dos governos nos tribunais sem a oxigenação e renovação que tanto se reclama. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros deflagrou a bandeira das eleições diretas desde o ano de 2012 e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, representando anseio dos magistrados, propôs eleições diretas para escolha da diretoria da Corte, mas os desembargadores, na última sessão, 23/10, apresentaram os mais estapafúrdios argumentos para não discutir o assunto ou para rejeitar a Proposta. 

Uns asseguraram que a mudança, nesse momento, de eleição indireta para direta, caracteriza golpe, como se a implantação do novo sistema na Corte fosse ruptura à ordem democrática; outros invocaram a experiência “nefasta” das eleições no Ministério Público, motivação suficiente para desaconselhar as eleições diretas no Tribunal; alguns teorizaram sobre a impossibilidade da discussão da Proposta, porque não incluída em pauta, apesar de item constante no parágrafo de “outros assuntos”; alias, no mesmo dia, sem inclusão em pauta, discutiu-se e elegeu-se os três nomes do quinto constitucional; em muitos outros momentos, o Tribunal debateu e aprovou matérias administrativas sem incluir o tema na pauta do dia; essa prática é comum na Corte. Mais alguns objetaram que não estavam preparados para analisar o tema e precisariam de maior tempo para refletir, além da necessidade de saber o programa dos candidatos. 

Sabe-se que todos os desembargadores receberam em seus gabinetes a proposta de eleição, assim como a contraposta; a tese esteve sempre em discussão no Tribunal, nos gabinetes, nos corredores do Tribunal, na imprensa e em todo o meio jurídico, por muitos anos. Portanto, não constitui surpresa para ninguém, não necessita de reflexão coisa nenhuma, porque já houve amadurecimento do assunto, mesmo porque é o único órgão a continuar escolhendo sua diretoria através de eleições indiretas e com candidatos “biônicos”.

O projeto de administração dos candidatos à diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia nunca esteve em discussão, porquanto os candidatos são imposição do sistema e eles não se sentem obrigados a dizer o que planejam, mesmo porque não tem meta alguma: são presidente, vice-presidente, corregedor e só isso. 

O assunto no meio jurídico é tratado há muitos anos e sempre que se aproxima a indicação da nova diretoria é invocado o conservadorismo dos tribunais para impedir a prática da regra democrática. Pesquisas mostram que os magistrados brasileiros apoiam as eleições diretas no percentual de 90%, apesar da resistência da cúpula, que prefere a predominância da idade sobre a competência. 

O Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão histórica, desde o mês de junho/2015, por unanimidade, alterou seu Regimento e adotou a eleição direta para a escolha do Presidente e Vice; a Justiça do Trabalho de várias regiões modificaram seus regimentos para ampliar o número de desembargadores aptos a disputar os cargos de direção da Corte; o Tribunal de Justiça de Mato Grosso permite a eleição direta, estendendo o voto a todos os magistrados de 1ª e 2ª instância; o Tribunal de Justiça de São Paulo admite que qualquer desembargador pode concorrer, à direção da Corte, independentemente da idade; alias, o des. Celso Limongi foi eleito para o biênio 2006/2007 em desacordo com a retrógrada Lei Orgânica.

No Rio Grande do Sul vigorou o entendimento consensual de que mesmo os desembargadores que não integram o órgão especial podem candidatar à cúpula do Tribunal de Justiça. O desembargador Leo Lima, biênio 2010/2012, era o 9º da lista, mas foi eleito porque os mais antigos foram recusando a antiguidade. Vê-se o nível de conscientização dos magistrados gaúchos, diferentemente do que ocorre entre nós, quando se chega a alegar direito adquirido, golpe e outros subterfúgios. 

Por unanimidade, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para debater sobre o tema, aprovou, no dia 22/10, o Relatório da PEC 187/2012, que institui a eleição direta nos tribunais, necessitando da ratificação do plenário da Casa e isso deverá ocorrer ainda nessa legislatura. 

Diante de todo esse quadro e exemplos de tribunais do país, causa estranheza os argumentos de alguns desembargadores da Bahia que arguem golpe, direito adquirido, necessidade de reflexão para não mudar agora o que está errado e que se sabe há muito tempo. 

Invoca-se a LOMAN, lei gerada na ditadura, mas não a Constituição para reprovar a eleição direta para os tribunais, porque essa interpretação não condiz com o histórico de nossas leis. Com efeito, a Constituição em vigor confere aos tribunais “competência para eleger os órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos” e, portanto, não há condicionamento à LOMAN, art. 96, I, a, porque norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. 

Não se entende como o Juiz, agente público mais próximo da sociedade, incumbido de interpretar e aplicar a Constituição, presidir e declarar eleitos todos os membros dos Poderes Executivo e Legislativo pode submeter-se ao autoritarismo de ser alijado do processo eleitoral para escolha dos dirigentes de sua própria organização? 


Salvador, 25 de outubro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

CONTAGEM REGRESSIVA: 132 DIAS

No dia 12 de junho/2015, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia elegeram três procuradores, dentre os seis apontados pelo Ministério Público; encaminhou ao governador para escolher um dos três nomes para integrar o quadro do Tribunal de Justiça: Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos. 

Nos anais da Corte, nos últimos anos, não se registra tamanho descaso com o Tribunal de Justiça, mas esse tem sido procedimento trivial dos governantes do PT; recentemente a presidente Dilma Rousseff engavetou por quase um ano para a escolha do substituto do ministro Joaquim Barbosa no STF; agora, Rui Costa segue conduta semelhante, pois passados 132 dias ainda não escolheu um dos três nomes e deixa o quadro do Tribunal incompleto.

sábado, 24 de outubro de 2015

TRÊS CORREGEDORES EM DEZ DIAS

O veto ao Projeto de Lei que aumenta a idade de aposentadoria de todo servidor público fez estrago na Justiça de São Paulo, pois nada menos que três desembargadores assumiram a cadeira de Corregedor, no espaço de 10 dias. 

No dia 16/10, o corregedor Eliot Akel, eleito há mais de um ano atrás, pediu aposentadoria, porque completou 70 anos, apesar da certeza de que iria terminar seu mandato com a sanção do Projeto 274/2015; o veto ao Projeto de Lei provocou a assunção do cargo pelo des. Sérgio Jacintho, vice-decano da Corte, que completará 70 anos no próximo dia 26/10 e ficará no posto por 10 dias, porque também cairá na compulsória. 

O Regimento Interno do Tribunal prevê novas eleições para conclusão do mandato somente no caso de faltar mais de seis meses para as novas eleições; acontece que em dezembro, a Corte elegerá a nova diretoria e o des. Xavier de Aquino, na condição de terceiro mais antigo, assumirá a Corregedoria. 

Assim, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo terá três corregedores no espaço de 10 dias.

DISPENSADO REGISTRO DE CONTRATO

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 21/10, em recurso extraoridinário e em duas ações diretas de inconstitucionalidade, à unanimidade, que “o simples pacto entre as partes é perfeitamente existente, válido e eficaz”, não sendo necessário o registro do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo, em cartório; esse entendimento contraria as entidades notariais que invocavam o art. 236 da Constituição para reclamar o registro. 

O debate prendia-se à indispensabilidade do registro, em cartório, além dessa mesma providência junto ao Detran. O relator dos três processos, ministro Marco Aurélio explicitou que “não há conceito constitucional fixo e estático de registro público”, daí porque o legislador está livre para estabelecer limites aos preceitos da Constituição. 

A alienação busca proteger os credores que tem a propriedade do bem e cede a posse ao adquirente e devedor. O ministro esclareceu que a exigência de registro “acarreta ônus e custos desnecessários ao consumidor”.

NOVA LISTA PARA O GOVERNADOR

A OAB escolheu, no dia 30/09, os seis nomes para compor a lista do quinto constitucional: Lia Barroso com 3.358 votos; Custódio Lacerda Brito, 2.117 votos, Sérgio Nogueira Reis, 1.750 votos, Sérgio Cafezeiro 1.699 votos, César Eneias Martins Machado, 945 votos e Kleber Santos Andrade, 779 votos.

Essa lista foi remetida ao Tribunal de Justiça e ontem, dia 23/10, os desembargadores votaram da seguinte forma: Custódio Lacerda Brito com 37 votos; Lia Barroso, mais votada entre os advogados, com 35 votos e Sérgio Cafezeiro, com 26.

O que surpreendeu a todos foi o grande número de votos em branco: 20 desembargadores demonstraram contrariedade com o sistema ou com os nomes apresentados pela OAB e não votaram em nenhum dos seis nomes.

No curso da próxima semana, o presidente do Tribunal de Justiça encaminhará os nomes dos três advogados escolhidos para que o governador aponte e assine o decreto de nomeação do novo desembargador.

Os advogados devem ficar atentos para não permitir que o governador engavete o processo como fez com a lista dos procuradores que aguarda a escolha há 131 dias.

CONTAGEM REGRESSIVA: 131 DIAS

No dia 12 de junho/2015, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia escolheram três procuradores, dentre os seis apontados pelo Ministério Público; encaminhou ao governador para escolher um dos três nomes para integrar o quadro do Tribunal de Justiça: Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos. 

O governador Rui Costa, como é procedimento trivial dos governantes de seu partido, não demonstra a menor preocupação com o funcionamento do Judiciário e engavetou o processo por 131 dias.

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

DILMA VETA APOSENTADORIA AOS 75 ANOS

O Projeto de Lei Complementar n. 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para todo servidor público, foi aprovada em, 29/9, pelo Senado Federal. Referida lei atende à exigência da Emenda Constitucional n. 88/15, que aumentou a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. 

O senador José Serra apresentou no Senado o PLS n. 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para todo servidor público, atendendo à exigência da Emenda Constitucional n. 88/15. 

O Senado aprovou o Projeto, por unanimidade, e remeteu para a Câmara dos Deputados que, em 23/9, por 335 votos a favor e 32 contra, fez alguma modificações e devolveu ao Senado. Uma das alterações consistiu em revogar dispositivo da Lei Complementar n. 51/85, para permitir também ao policial a aposentadoria compulsória aos 75 e não aos 65 anos. 

O Projeto foi encaminhado para a Presidência para sanção ou veto desde o dia 29 de setembro; passado quase um mês, a presidente Dilma Rousseff vetou e impediu grande economia para os cofres públicos, preferindo atender ao corporativismo dos novos magistrados que, como diz Ben Horowitz, no livro “O Lado Dificil das Situações Difíceis”, “pensam de forma mais superficial e egocêntrica, buscando fundamentalmente a ascenção mais rápida na carreira. 

Acerca da constitucionalidade do Projeto, questionada pela AMB, AJUFE e ANAMATRA, o Supremo, através do voto de 7 dos 8 ministros, sepultou a tese de inconstitucionalidade, defendida pela classe dos magistrados. 

A expectativa pela sanção do Projeto era tão grande que magistrados, de São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro conseguiram liminares para continuar até os 75 anos; na Bahia, alguns desembargadores requereram medidas judiciais para permaneceram no cargo, todavia não obtiveram êxito. 

O veto certamente será apreciado pelo Congresso que deverá derrubá-lo, porquanto a quase unanimidade dos parlamentares defenderam a economia do país e acabaram com o “luxo” de servidores públicos que deixam de trabalhar muito cedo para continuar ganhando como se estivessem na ativa.

CONTAGEM REGRESSIVA: 130 DIAS

No dia 12 de junho/2015, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia votaram nos procuradores Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos; o Presidente remeteu esses três nomes para o governador escolher e nomear um deles como Desembargador. 

Já se passaram 130 dias e o governador Rui Costa não teve tempo de escolher um nome para compor o quadro do Tribunal de Justiça. Durante esses quatro meses o Tribunal trabalha com menos um. 

Será que está havendo interferências indevidas para barrar a simples escolha do nome do novo desembargador?

quinta-feira, 22 de outubro de 2015

DESEMBARGADOR COM O PAPA

O desembargador Maurício Kertzman, que assumiu o cargo em junho/2014, foi recebido pelo Papa Francisco hoje, 22/10, no Vaticano. 
Kertzman tem demonstrado muita agilidade nos julgamentos na 2ª Câmara Cível, onde está lotado. 
Antes de assumir o cargo no Tribunal de Justiça, Maurício Kertzman foi juiz eleitoral, onde mostrou muito trabalho e dedicação às causas da justiça.  

ITABUNA: O CRIME COMPENSA!

Vila de Itabuna, desmembrada de Ilhéus, foi a denominação recebida em 1906; com o mesmo nome, tornou-se cidade em 1910. Em 2007, Itabuna era constituída somente do distrito sede; antes, entretanto, vários municípios foram desmembrados da área de Itabuna: Jussari, Itaju da Colônia, antes denominado de distrito de Itaguira; Itapé, Buerarema, Ibicaraí, Itororó.

O município de Itabuna, segundo levantamento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, apresenta o terceiro melhor índice de desenvolvimento humano do Estado da Bahia, ficando atrás somente de Salvador e do município de Lauro de Freitas. 

Itabuna tornou-se um centro regional de comércio, indústria e serviços. O crescimento da região veio junto com o cultivo do cacau, levando o município a obter a segunda posição na produção em todo o país e exportando para os Estados Unidos e Europa. A vassoura-de-bruxa foi a praga que dizimou com essa cultura e acabou com o sonho de muitos produtores; essa situação, forçou a região a buscar alternativas no comércio, na indústria e na diversificação de lavouras. 

Itabuna está situada à margem da BR-101, que atravessa doze estados brasileiros, em toda a sua extensão; também a BR-415, rodovia federal, no sudeste da Bahia, liga a costa do cacau, Itabuna/Ilhéus a Vitória da Conquista. É banhada pelo Rio Cachoeira que deságua no Oceano Atlântico, através da Bacia do Ponto, em Ilhéus. 

No setor de saúde, Itabuna conta com hospitais particulares, filantrópicos, a exemplo da Santa Casa com três hospitais, e públicos, como o Hospital de Base, que atendem a mais de 100 municípios vizinhos. É grande a quantidade de clínicas particulares e médicos disponíveis em todas as especialidades. 

Na área educacional, destaca-se a escola pública Colégo Estadual Sesquicentenário – CISO -, o Colégo da Polícia Militar Antonio Carlos Magalhães, além de outros particulares como o Colégio Sistema Moderno de Educação, o Galileu. Possui a Faculdade de Tecnologia e Ciências e União Metropolitana de Educação e Cultura, um Centro Estadual de Educação Profissional em Biotecnologia e Saúde e a Universidade Estadual de Santa Cruz, localizada no município de Ilhéus, porém mais próxima de Itabuna. 

Itabuna tem 219.680 habitantes e extensão territorial de 401,028 km2. Barro Preto, comarca desativada em 2012, passou a integrar a unidade e conta com 6.492 jurisdicionados e extensão territorial de 201,585 km2. Dessa forma a comarca de Itabuna tem 226.172 habitantes e área territorial de 602,61 km2. 

A COMARCA

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a comarca de Itabuna de 1ª entrância constituída somente do termo de Itabuna;
a Lei n. 2.225 de 14/9/1929 eleva a comarca de Itabuna para 3ª entrância, sem outra alteração;
a Lei n. 11.671 de de 27/6/1940 mantém em todos os termos a lei anterior;
a Lei n. 175 de 2/7/1949 modifica para fazer integrar à unidade o termo de Ibicaraí, mantendo na 3ª entrância;
a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 coloca Itabuna como de 2ª entrância, diante da mudança, considerando Salvador de 3ª; inclui Buerarema e Itapé como distritos judiciários;
a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial. Itabuna passa de 2ª para 3ª entrância, com os mesmos distritos judiciários de Buerarema e Itapé.
a Lei n. 3.731 de 22/11/1979, nada altera.
a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 consigna os distritos judiciários de Itapé e Ferradas.
em dezembro/2012, a Lei n. 12.613/2012 elevou algumas comarcas de entrâncias intermediárias para final e Itabuna foi uma das contempladas. O benefício ficou só no papel, pois a unidade não dispõe nem dos cargos e juízes anotados na lei de 2007 e agora a defasagem cresce porque omitidos os benefícios elencados para comarcas de entrância final. 

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, Itabuna deveria contar com 23 Varas judiciais, mas foram instaladas 5 Varas Cíveis, 2 Varas de Família, 1 da Fazenda Pública, 3 Varas Crime, sendo uma de Execução Penal, uma da Infância e Juventude, no total de 12 Varas, mais 3 do Sistema dos Juizados Especiais. 

Na 1ª Vara Cível tramitam 2.917, conta com 5 servidores, 3 estagiários e 2 oficiais de Justiça; o titular é o juiz Fábio Melo Veiga. 

Na 2ª Vara Cível tramitam 1.692 processos, com 3 servidores, 2 estagiários e 2 oficiais de justiça, sob direção do juiz Rosinelde Almeida de Andrade.

Na 3ª Vara Cível tramitam 2.670 processos, com 4 servidores, 2 estagiários e 3 oficiais de justiça, sob o comando do juiz Antonio Carlos Rodrigues de Moraes. 

Na 4ª Vara Cível e de Registros Públicos tramitam 1.372 processos, conta com 3 servidores, 3 estagiários e 3 oficiais de justiça, sob o comando do juiz Gláucio Rogério Lopes Klipel. 

Na 5ª Vara Cível tramitam 2.481 processos, com 3 servidores, 3 estagiários, 4 oficiais de justiça e o juiz Antonio Carlos de Souza Hygino.

Na Vara da Fazenda Pública tramitam 9.180 processos, com 5 servidores, 2 estagiários e 2 oficiais de justiça, sob a responsabilidade do juiz Ulisses Maynard Salgado. O juiz acumula a função de juiz eleitoral. 

Na 1ª Vara de Família tramitam 8.500 processos, com 6 servidores, 2 estagiários, 2 voluntários, 3 oficiais de justiça e o juiz substituto Maurício Alvares Barra. O juiz é titular de Una, e responde pela 1ª e 2ª Varas de Família de Itabuna. 

Na 2ª Vara de Família tramitam em torno de 8.000 processos, com 5 servidores, 3 estagiários e 2 oficiais de justiça, sob o comando do juiz Maurício Alvares Barra, titular da comarca de Una e substituto dessa 2ª Vara de Família. 

A 1ª Vara Crime conta com 4.482 processos, com 4 servidores, 2 estagiários, 3 oficiais de justiça e 124 presos provisórios, sob o comando do juiz Murilo de Castro Oliveira. 

Na 2ª Vara Crime tramitam 5.629 processos, com 4 servidores, 2 estagiários, 3 oficiais de justiça, com 200 presos provisórios e o juiz Eros Cavalcanti, juiz substituto. 

Na Vara de Execuções tramitam 6.108 processos, com 3 servidores, 4 estagiários, 3 oficiais de justiça e 730 presos.

A Vara da Infância e Juventude tem 2.564 processos, 3 servidores, 2 estagiários, sob comando do juiz Marcos Antônio Santos Bandeira. Tem dois oficiais de justiça. Funciona no fórum Ruy Barbosa, o prédio antigo. 

Veja-se o grande número de processos que correm nas duas varas criminais, mais de 10 mil, com apenas 8 servidores e dois juízes. É um claro sintoma da impunidade, principalmente, quando se sabe que há quase mil presos. Dessa forma, é quase um convite para crescimento da criminalidade na comarca. 

Em Itabuna, militam 13 promotores, portanto maior número do que de juízes, e 11 defensores públicos, distribuídos nas Varas Cíveis e Criminais. Sabe-se que todos trabalham, são necessários na unidade, mas muitas comarcas de entrância final ou intermediária não tem um só defensor, a exemplo de Barreiras, nem promotor, a exemplo de Santa Maria da Vitória. 

Na Comarca tem três Juizados:

Na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais tramitam 4.232 reclamações, onde estão lotados 14 servidores concursados, tendo como juiz o dr. Alexandre Mota Brandão de Araújo. 
Na 2ª Vara são 4.440 reclamações, com 13 concursados, tendo como titular a juiza Carla Rodrigues de Araújo; 
Na 3ª Vara tramitam 6.488 reclamações, com 12 servidores e o juiz Antonio Henrique da Silva. Ainda funciona o Juizado Especial Cível de Apoio – SAJ – que recebe as queixas. São seis servidores, dos quais um é comissionado. 

O primeiro módulo do novo fórum de Itabuna foi inaugurado em agosto/2014, onde foram alojadas 5 varas cíveis, 1 da Fazenda Pública, o protocolo e a distribuição; no fórum antigo continuam 2 varas criminais, uma do júri, 1 de execuções penais, 2 de família, 1 de infância e juventude. 

A licitação para iniciar as obras de reforma no fórum antigo, Ruy Barbosa, em Itabuna, deverá ser publicada em novembro; desde a inauguração do primeiro módulo do fórum novo, em agosto/2014, falou-se no início dessas obras, mas, até o momento os juízes, servidores e os jurisdicionados reclamam ampla reforma. 

A comarca dispõe de uma casa e 6 apartamentos para os juízes, em condições razoáveis. 

Barro Preto, comarca desativada remeteu 262 processos cíveis e criminais para Itabuna; três servidores transferiram-se de Barro Preto para Itabuna. 

A comarca conta com duas Varas federais, com jurisdição sobre 24 municípios vizinhos. O número de processos que tramitam nas duas Varas gira em torno de 15 mil. 

A Justiça do Trabalho também dispõe de duas Varas e a jurisdição atinge municípios vizinhos. 

A unidade não tem número suficiente de juízes e muito menos de servidores, além de ambiente de trabalho inadequado para a atividade. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O 1º Ofício de Registro de Imóveis tem delegatário.

O 2º Ofício de Imóveis também tem delegatário, que acumula com o 1º Ofício de Registro Civil anexado. 

O 1º Ofício de Registro Civil foi anexado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Ferradas tem delegatário.

O 1º e 2º Ofício de Notas estão com delegatários. 

O Cartório de Protesto de Títulos tem delegatário. 

O 3º Tabelionato continua com o Judiciário. 

O Cartório de Títulos e Documentos não tem delegatário, e continua sob administração do Tribunal de Justiça.

Os Cartórios extrajudiciais, diferentemente de muitas unidades, salvo o 3º Ofício e o Cartório de Títulos e Documentos, não passam por maiores obstáculos, vez que estão sob a responsabilidade de delegatários e não do Tribunal que não tem demonstrado a menor atenção para esses cartórios.

Salvador, 22 de outubro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

CCI - SETEMBRO/ 2014 - SERVIDORES


CCI EM ITABUNA - SETEMBRO/2013


FÓRUM RUY BARBOSA

Este é o fórum antigo de Itabuna que reclama urgentes obras de manutenção.

VISITA À CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM

Corregedor, juiz corregedor e diretor do fórum de Itabuna, em setembro/2013, em visita à construção do novo fórum. Inaugurado apenas um módulo, em agosto/2014. 

VISTA AÉREA DE ITABUNA E O RIO CACHOEIRA


JUIZ EXONERADO

Decreto Judiciário publicado hoje, exonera, a pedido, o bel Roberto César Lemos de Sá Cruz do cargo de Juiz Substituto da Comarca de Chorrochó, com efeito retroativo a 1º de abril de 2014. Assim, a unidade judiciária de entrância inicial, que engloba as Comarcas de Macururé e Rodelas, desativadas, Abaré, desativada, ficam sem juiz titular.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2015/34573,
RESOLVE

Considerar exonerado, a pedido, o Bel. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ, cadastro 967.963-4, do cargo de Juiz Substituto, em exercício na Comarca de Chorrochó, com efeito retroativo ao dia 1º de abril de 2014.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 2015.
Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente

CONTAGEM REGRESSIVA PARA NOMEAÇÃO DE DESEMBARGADOR: 129 DIAS

No dia 12 de junho/2015, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia resolveram votar a lista tríplice dos procuradores habilitados à vaga do quinto constitucional, antes mesmo da lista sêxtupla reservada aos advogados. Precisavam de completar o quadro, mas o governador Rui Costa somente para escolher e assinar o ato de nomeação já gastou 129 dias em silêncio.

O jurisdicionado reclama interferência com as medidas adequadas por parte do Tribunal, do Ministério Público, da OAB e da Assembleia Legislativa.

Washington Araújo Carigé com 33 votos, integra pela segunda vez a lista, sempre o mais votado; segue Júlio Cezar Lemos Travessa, com 31 votos e Márcia Regina dos Santos com 20 votos.

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

TRIUBNAL PARA EDUCAR AO INVÉS DE PUNIR

Charleston, na Carolina do Sul, é conhecida como cidade bastante hospitaleira e ganhou um prêmio de a “Cidade mais amigável dos EUA”.

Essa cidade encontrou uma alternativa para não mandar para a cadeia autores de pequenos crimes e, assim, nasceu o primeiro Tribunal que educa, antes de punir; a liderança desse movimento é do juiz Michael Molony, que busca abordagem pedagógica para solucionar os pequenos delitos, consistentes em desentendimentos entre vizinhos, litigios originados dos latidos de cachorros, festas com muito barulho, menores que ingerem bebidas alcoólicas, problemas de trânsito e outros. 

O juiz inicia a audiência, explicando que não vai julgar o caso, mas identifica o problema, chama a atenção de quem está errado, fixa pequena multa, em alguns casos, e conclui com acordo e responsabilidade se houver reincidência, semelhante a uma suspensão condicional da pena. Todavia, é muito pouco retorno das partes com o mesmo problema ao fórum. 

A experiência de Michael Molony em Charleston está alastrando-se para muitas cidades americanas. Em Florence, serve-se de advogados como juízes, e a educação ganha da punição, além de esvaziar ou pelo menos diminuir os hóspedes das cadeias e penitenciárias. Em Michigan, foram criados tribunais de narcóticos, de saúde mental, violência doméstica, pensão alimentícia, etc., onde se trabalha para recuperar criminosos não violentos, através de uma equipe multidisciplinar, formado por juiz, promotor, assistente social, psicólogo, psiquiatra.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 21/10, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

EDUARDO EVANGELISTA DE SOUZA, Oficial de Justiça da Comarca de Camaçari.

MARIA JOSÉ BRAGA SANTOS, Oficiala de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Pau a Pique da Comarca de Casa Nova;

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados de Camaçari e Casa Nova; que tenham nova vida com saúde.

CONTAGEM REGRESSIVA PARA NOMEAÇÃO DE DESEMBARGADOR: 128 DIAS

No dia 12 de junho/2015, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia resolveram votar a lista tríplice dos procuradores habilitados à vaga do quinto constitucional, antes mesmo da lista sêxtupla reservada aos advogados. Queriam o quadro completo, mas o governador Rui Costa não se mostra preocupado com esse problema que não é seu e segura o processo de escolha e nomeação por 128 dias. 

Remetida ao governador no dia 16 de junho, até hoje, 22/10, passados 128 dias, o Tribunal continua desfalcado de um dos seus membros simplesmente por incúria do governador Rui Costa. 

Este descaso faz parte do “zelo” demonstrado pelos governantes do PT com o Judiciário; a presidente Dilma Roussef segurou por quase um ano para nomear o substituto do ministro Joaquim Barbosa. 

Dos seis nomes apontados pelo Ministério Público, o Tribunal escolheu três: Washington Araújo Carigé, o mais votado, que contou com 33 votos e que integrou a lista anterior do ano passado, com maior número de votos, na qual foi escolhido o des. Lidivaldo Reaiche; Júlio Cezar Lemos Travessa, com 31 votos e Márcia Regina dos Santos com 20 votos.

PLACAR DA JUSTIÇA NA BAHIA

Depois do Distrito Federal, Porto Alegre e São Paulo, chegou ontem, 20/10, a Salvador o Placar da Justiça, contador digital inerente à campanha da AMB, denominada de “Não Deixe o Judiciário Parar”. O Placar foi instalado em frente ao fórum Ruy Barbosa e mostra o ajuizamento de um processo a cada cinco segundos no Brasil. Às 11..00 hs, o Placar marcava 105.4 milhões de processos em todos os tribunais do país; calcula-se que cerca de 42 milhões dos litígios poderiam ser resolvidos de outra forma, que não a judicial. 

A presidente da AMAB, Marielza Brandão fez parte da comitiva, integrada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa e o vice-presidente institucional e coordenador da campanha, Sergio Junkes. O presidente da AMB disse que, paralelo a essa campanha, está propondo a criação de um núcleo de inteligência para investigar o litígio no Brasil, para evitar o alto índice de litigiosidade, originados principalmente do Poder Público, das instituições financeiras e do setor de telefonia. 

Na Bahia, o setor financeiro foi o mais demandado no Judiciário, seguido pela administração estadual e o segmento de telefonia e comunicações. Os municípios de Salvador e Lauro de Freitas foram os que mais acionaram ou responderam a causas judiciais.

terça-feira, 20 de outubro de 2015

CADEIA REFORMADA APÓS AÇÃO JUDICIAL

A Defensoria Pública ingressou com Ação Civil Pública, requerendo a interdição da cadeia pública de Santo Antonio de Jesus, a suspensão do recebimento e a transferência dos presos, diante de infiltrações, falta de iluminação, péssimas condições estruturais e de higiene no complexo policial.

As reformas foram feitas, reinauguradas novas celas, ampliada a cozinha, construção de uma sala para recebimento de adolescentes apreendidos.

Essa é uma iniciativa que a defensoria, o ministério publico e advogados podem e devem tomar para evitar que os presos sejam tratados colocados em pocilgas, em tratamento pior do que o dispensao a animais.

GOVERNADOR NÃO NOMEIA DESEMBARGADOR

O governador da Bahia, Rui Costa, recebeu em junho/2015, a lista dos três procuradores escolhidos pelo Tribunal de Justiça para um deles ser nomeado como desembargador, em vaga do quinto constitucional. Todavia, depois de quatro meses ainda não houve a opção do governo e o Tribunal ressente a falta de um membro no quadro. Aliás, este descaso com o Judiciário tem sido a política adotada pelos governantes do PT; a presidente Dilma Roussef segurou por quase um ano para nomear o substituto do ministro Joaquim Barbosa. Há vagas no Superior Tribunal de Justiça e o descuido com o Judiciário permanece. 

Dos seis nomes apontados pelo Ministério Público, o Tribunal escolheu três nomes: Washington Araújo Carigé, o mais votado, que contou com 33 votos; Júlio Cezar Lemos Travessa, com 31 votos e Márcia Regina dos Santos com 20 votos.

segunda-feira, 19 de outubro de 2015

PEPE MUJICA – Simplesmente Humano

O livro de Allan Percy e Prof. Leonardo Diaz, da editora sextante, mostra a vida de um politico diferente, que diz o que pensa.

Mujica, um guerrilheiro tupamaro, que participou de sequestos de politicos, além da tomada da cidade de Pando, nos anos de 1960/1970, tornou-se deputado, senador e presidente do Uruguai;  preso, algumas vezes, 12 anos na cadeia, e, em algumas penitenciárias era jogado em cubículos, sem janelas, sem colchão nem cobertor; somente em 1985, dentre os oito refens que sobreviveram às torturas e aos maus tratos, estava Mujica, aos 50 anos, que, libertado, falou para a multidão para não alimentar ódio, mas enfatizou não acreditar na justiça humana.

“Toda forma de justiça, segundo a minha filosofia particular, é uma negociação com a necessidade de vingança”. 

Em 1994, quase dez anos depois de libertado, apresentou-se como candidato a deputado; exerceu o mandato entre os anos de 1995 e 2000, mas foi barrado, quando pretendia ingressar no Congresso, no primeiro dia do exercício do mandato, porque sua roupa e seu perfil de agricultor fugiam da feição dos deputados. Em 1999, Mujica obtém grande votação e é eleito Senador, bastante popular, principalmente junto às camadas mais pobres do Uruguai. Foi reeleito, tornou-se presidente do Senado e, em março de 2005, é nomeado ministro da Pecuária, Agricultura e Pesca. A agropecuária cresceu e Mujica percorria o país em constantes diálogos com as organizações agrárias.

Mujica criticava a burocracia estatal e num dos seus célebres discursos disse:

“A burocracia se mostrou pior que a burguesia, porque pelo menos a burguesia tem um impulso criador – mesmo que seja para comer o seu fígado. A burocracia vive só do que os outros já criaram; os uruguaios se burocratizaram tanto que encheram as propriedades do Estado de gente e até tinham um teatro, o Solis, com um funcionário para subir a cortina e outro para baixá-la”.      

Nas eleições de 1999, o mundo ficou estarrecido com a possibilidade de um guerrilheiro tornar-se presidente da República do Uruguai. As incontinências verbais de Mujica quase impedem de ganhar as eleições, mas teve a maior votação já registrada no país; continuou falando o que pensa, fazendo o que quer: dispensou todas as honrarias do cargo e continuou residindo na chácara de Rincón del Cerro.

No discurso de posse, anunciou suas metas no governo: educação, energia, meio ambiente e segurança. Disse que os governantes deveriam ser obrigados a preencher em quadros-negros, todos os dias: “Tenho que cuidar da educação”. O Uruguai foi projetado no mundo, mas Mujica não conseguiu implementar as obras que pretendia; enfrentou a burocracia, reformando a carreira administrativa, eliminando as velhas estruturas de cargos e estabelecendo um sistema mais dinâmico; dizia que era preciso colocar os funcionários para trabalhar, porque “30% ou 40% fazem tudo e o resto faz muito pouco”. Pretendia fixar o tempo de trabalho do funcionário publico em 8 horas, mas não conseguiu.

Entre 2012 e 2013, o Uruguai foi vanguarda nas regulamentações da legalização controlada da maconha, na lei de interrupção voluntária da gravidez e na legalização do matrimônio igualitário. Mujica dizia que “roubar o Mercado do narcotráfico é a melhor maneira de combatê-lo…”.

Sobre a pecuária afirmava que “em lugar de embaixadas que não serviam para nada, esses edifícios seriam mais úteis como “churrascarias uruguaias”, nas quais o mundo conheceria as maravilhas das carnes do país”.

Mujica que não mudou sua vida simples, depois que chegou à presidência, não se incomodava com a visita de jornalistas, vendo a simplicidade de seu lar com camas por fazer e pratos deixados na pia. Expliava que: ” Pobre não é quem tem pouco. Pobre é quem precisa de infinitamente muito e deseja cada vez mais, é um costume de caráter cultural. O primeiro elemento do meio ambiente é a felicidade humana”.

Sobre o consumismo:

“Parece que nascemos somente para consumir e, quando não conseguimos, lidamos com frustração, pobreza e autoexclusão”. Disse mais: “Destruímos as florestas verdadeiras e construímos florestas anônimas de cimento. Enfrentamos o sedentarismo com esteiras ergométricas, a insônia com pílulas, a solidão com aparelhos eletrônicos, porque somos felizes longe do ambiente humano”; “a pobreza não vem pela diminuição das riquezas, mas pela multiplicação dos desejos”; “os pobres são maioria e os ventres deles vomitam filhos”.  
  
A grande diferença de Mujica com os politicos, em nível mundial, é a simplicidade de sua vida e sua modéstia, mesmo quando dirigia o país. Não aceitou carros oficiais, nem a mansão presidencial, mas preferiu viver como a maioria de seu povo. Dirigia seu próprio carro.    

Esse é o retrato de um politico, chamado de bobo no nosso meio, cheio de mordomia, corrupção e vícios que diminuem a nobreza da atividade. Mas é um homem sério.

Salvador, 19 de outubro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

COMARCAS DO INTERIOR FICARÃO DESÉRTICAS

Mais de 100 juízes deverão ser transferidos de comarcas de entrância inicial para intermediária e outros serão titularizados no cargo, porque até então substitutos; esse processo, que melhora a vida profissional do magistrado, estraga com os anseios da população. Editais de promoção possibilitarão as promoções, mas a alegria e realização profissional de uns, coincide com a tristeza e prejuízos para o jurisdicionado. No caso específico, a promoção significa comarca sem juiz. 

A situação já é dramática com o juiz na comarca sem servidor, imagine-se como ficará sem o juiz na comarca e sem servidor! 

Na sexta feira, dia 16/10, o Pleno do Tribunal aprovou a promoção de 105 juízes de entrância inicial para intermediária; assim, as comarcas menores serão sensivelmente prejudicadas, porque os titulares serão promovidos para unidades maiores. No caso, o coletivo, consistente no interesse da população das comarcas iniciais, perde para o individual expresso na ascensão da carreira. O cenário é desolador, principalmente, quando se sabe que temos necessidade de mais de 200 juízes.

domingo, 18 de outubro de 2015

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXXIV)

XIXI NA RUA
Um gari ingressou com ação trabalhista contra a Companhia de Melhoramento e Desenvolvimento Urbano de Guarapari, porque teve de fazer suas necessidades fisiológicas na rua e às vezes no mato; almoçava na beira da calçada e embaixo das árvores. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalhou condenou a empresa a pagar R$ 9 mil de indenização por danos morais. 

AMERICANA MONTADA NA TARTARUGA É CONDENADA
A Americana Staphanie Moore, 20 anos, residente em Lembourne, Flórida, EE. UU., foi presa e poderá ser condenada a cinco anos de cadeia, porque montou em uma tartaruga e postou fotos no Facebook. Saiu da prisão de Brevard, mediante a fiança de US$ 2 mil dólares. Há uma lei local que proibe ferir, perseguir, capturar ou tentar capturar tartarugas marinhas. 

LEI DA VIRGINIA
O estado da Virginia, nos Estados Unidos, editou uma lei que proibe o sexo anal, o sexo oral além de não admitir qualquer outra posição sexual que não seja a tradicional de “papai-mamãe”. É proibido fazer cócegas nas mulheres e não se aceita o homossexualismo. 

JUIZ INGLÊS RENUNCIA
O juiz Negel Allcoat, magistrado por 15 anos na Inglaterra renunciou ao cargo depois de ter sido punido, porque pagou multa no valor de 40 libras (R$ 240,00) imposta a um jurisdicionado. Esse procedimento do juiz deveu-se ao entendimento de que era injusta a cobrança da taxa judiciária, estabelecida pelo Ministério da Justiça, para um estrangeiro, impedido de trabalhar no país, porque estava pedindo asilo. Entre aplicar nova punição e pagar do próprio bolso a multa, o magistrado optou pela última.

Muitos magistrados têm renunciado ao cargo, porque entendem que impor multa de quem pede esmolas é uma injustiça. Esses crimes de menor gravidade são julgados por “magistrados” voluntários, que têm outra profissão que garante seu salário para viver.

META NO DÍZIMO
O pastor, admitido na Igreja do Reino de Deus, como administrador em 1999, ganhava R$ 2.4 mil e cumpria jornada de trabalho de segunda feira a domingo, das 6.30 hs às 21 hs.; em 2007, seu salário foi diminuído para R$ 1,2 mil, sob o argumento de que não cumpriu metas na arrecadação do dízimo, além de ter apropriado de doação no valor de R$ 23 mil. 

A ação de danos morais condenou a Igreja no pagamento de R$ 19 mil, porque não ficaram comprovadas as alegações da defesa, mas foram verdadeiras as afirmações do pastor. 


Salvador, 18 de outubro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.