quarta-feira, 30 de setembro de 2015

OAB ESCOLHE NOME PARA DESEMBARGADOR

A escolha pelos advogados da Bahia dos seis nomes que comporão a lista sêxtupla a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça teve resultado proclamado nessa noite, 30/9; foram escolhidos Lia Barroso com 3.358 votos; Custódio Lacerda Brito, 2.117 votos, Sérgio Nogueira Reis, 1.750 votos, Sérgio Cafezeiro 1.699 votos, César Eneias Marstins Machado, 945 votos e Kleber Santos Andrade, 779 votos. 

O Pleno do Tribunal de Justiça elegerá três dos seis nomes e remeterá ao governador que nomeará um dos três como novo desembargador da Bahia.

PRESIDENTE NÃO NOMEIA MINISTRO PARA O STJ

Postamos nesse BLOG durante alguns dias a lerdeza da Presidência na nomeação do ministro Luiz Edson Fachin para ocupar a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, aposentado em julho/2014, do STF. Passaram-se 292 dias até que houvesse a indicação. A demora provocou muitos transtornos no STF, porque sem um dos seus 11 membros. 

Agora o problema é com o STJ: já se foram mais de 400 dias sem que haja a nomeação do substituto do ministro Sidney Beneti, aposentado em agosto/2014. Outros dois ministros também jubilados, Ari Pargendler e Gilson Dipp, ainda não tem substitutos no STJ, que funciona sem o seu quadro completo durante todo esse tempo.

APOSENTADORIA SÓ DEPENDE DE DILMA

O Projeto de Lei Complementar n. 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para todo servidor público, foi aprovada ontem, 29/9, pelo Senado Federal. Referida lei atende à exigência da Emenda Constitucional n. 88/15, que aumentou a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. 

A Lei Complementar, que tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 23/9, agora pelo Senado, atinge também os membros do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e conselhos de contas dos estados. 

Para que a lei complementar entre em vigor só depende da sanção da Presidência da República, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

CRIADAS NOVAS VARAS

Através de decretos judiciários, publicados hoje, embasados na Resolução n. 19/2015, o presidente do Tribunal de Justiça, designa o dia de amanhã, 30/9, para instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, na Comarca de Camaçari;

designa o dia 5/10, para instalação da Vara da Infância e Juventude, inclusive com competência para a Execução de Medidas Sócio-Educativas, na Comarca de Porto Seguro, de acordo com a Resolução n. 13/2015;

designa o dia 6/10, para instalação da Vara da Infância e Juventude, inclusive com competência para a Execução de Medidas Sócio-Educativas, na Comarca de Teixeira de Freitas, de acordo com a Resolução n. 13/2015;

designa o dia 7/10, para instalação da Vara da Infância e Juventude, inclusive com competência para a Execução de Medidas Sócio-Educativas, na Comarca de Jequié, de acordo com a Res. n. 13/2015;

designa o dia em 6/10, para instalação da Vara do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Itamaraju;

designa o dia 1º de outubro para instalação da Vara do Sistema dos Juizados Especiais e da Vara da Infância e da Juventude, inclusive com competência para a Execução de Medidas Sócio-Educativas, na Comarca de Alagoinhas, de acordo com as Resoluções ns. 10/2015 e 13/2015.

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

JUIZ APOSENTADO


Publicado no Diário de hoje a aposentadoria do Juiz de Direito Cláudio Fernandes de Oliveira, magistrado que exercia a função na Comarca de Salvador. O Decreto é retroativa a 27/9/2015.

TRIBUNAL NOMEIA SERVIDORES

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, começou a nomear os servidores, aprovados no último concurso, no qual foram inscritos 134 mil candidatos. O certame já foi concluído, os resultados foram proclamados e os aprovados poderão aguardar por dois anos, prorrogáveis por mais dois para serem nomeados. 

Até o momento foram nomeados 60 servidores para as 200 vagas abertas, apesar do desfalque de mais de 20 mil servidores, segundo informa o CNJ. O Presidente queixa-se das dificuldades orçamentárias para nomeação de todos os aprovados. De qualquer forma, depois de quase 10 anos sem concurso, o Tribunal dispõe de um bom cadastro de reserva para usar no curso do tempo nos cargos de técnico e analista judiciário, nas áreas de Administração, Tecnologia de Informação, Arquitetura, Serviço Social, Biblioteconomia, Jornalismo, Contabilidade, Economia, Enfermagem, Medicina, Odontologia, Psicologia e Engenharia.

domingo, 27 de setembro de 2015

OAB NO OESTE DA BAHIA

A seda da OAB, subseção de Santa Maria da Vitória, passou por significativa reforma, oferecendo vista panorâmica do rio Corrente, que fica vizinho; a edificação conta com auditório, que comporta 50 pessoas, sala de reunião, recepção e sala dos advogados, além de mais duas dependências; no mesmo período, junho/2015, o presidente da OAB, Luiz Viana Queiroz, que esteve presente em Santa Maria da Vitória, inaugurou as novas instalações da subseção de Bom Jesus da Lapa. 

O presidente da subseção de Santa Maria da Vitória, José de Souza Lisboa, dirige a entidade desde o ano de 1997 e conseguiu construir uma sede com alojamentos suficientes para atender às necessidades dos advogados; pretende, antes de deixar a diretoria, edificar, na parte de cima do prédio, onde há área para construir salas. A subseção abrange as Comarcas de Santa Maria da Vitória e o distrito judiciário de São Félix do Coribe, Correntina e o distrito judiciário de Jaborandi, Cocos, Coribe, Santana e o distrito judiciário de Canápolis, Serra Dourada e os distritos judiciários de Tabocas do Brejo Velho e Brejolânida. 

Lisboa foi agraciado com a medalha de Ruy Barbosa, a mais alta honoraria da seccional baiana, em reunião do Conselho Pleno da OAB, realizada no dia 12 de junho. Na oportunidade, o presidente Viana disse: “A outorga da medalha Ruy Barbosa ao presidente Zequinha Lisboa é o reconhecimento das qualidades pessoais, políticas e éticas desse grande advogado do interior da Bahia, que dedica parte substancial de sua vida às causas da advocacia e da OAB ”.

OAB - SANTA MARIA DA VITÓRIA


AUDITÓRIO DA OAB - SANTA MARIA DA VITÓRIA


SEDE DA OAB - SANTA MARIA DA VITÓRIA


O presidente da subseção de Santa Maria da Vitória, José de Souza Lisboa, presidente da OAB/Ba, Luiz Viana Queiroz,  o prefeito de Santa Maria da Vitória, padre Amaro, na reinauguração da sede

sábado, 26 de setembro de 2015

CHEGA DE ENROLAÇÃO

No lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho 2015, Consultor Jurídico noticia que o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Fábio Prieto, fez um pronunciamento incisivo: 
“chega de enrolação no Poder Judiciário. Chega de juiz assessor, gabinete disso e daquilo, juiz que não trabalha, juiz do grupo de estudos, juiz do convênio não sei de onde, do trabalho do não sei do quê. Juiz tem que dar sentença, e desembargador tem que fazer voto. O resto é conversa fiada. Nos outros países não tem historinha de juiz, não tem gabinete disso e daquilo. Juiz não é assessor de juiz nem de desembargador nem de ministro. É preciso recuperar o Judiciário. O país está reagindo e está na hora de reagirmos contra isso. É preciso que o Judiciário retome o seu lugar. Não é picadeiro de circo. O advogado não quer isso, a empresa não quer e o cidadão não quer isso.”. 

Afirmou mais: “no tribunal federal de São Paulo, enquanto eu for presidente, não tem juiz assessor para abrir a porta para mim, para carregar os meus papéis …”. Asseverou que “não é aceitável que nem o Judiciário nem o Ministério Público seja hoje os padrinhos dos maiores desvios de função de pessoas que têm alta remuneração no estado. Há procuradores-gerais de Justiça que têm como assessores mais de 30 promotores. É por isso que você não pode sair daqui, atravessar a rua e tomar um cafezinho sem ser assaltado. É porque o promotor está carregando a pasta do procurador-geral de Justiça. Nós temos que recuperar isso. Promotor tem que trabalhar, tem que fazer inquérito, sair, procurar bandido, proteger as crianças, defender o interesse público. E nós temos hoje um Judiciário e um Ministério Público patrocinando os maiores desvios de função do país.

ABÍLIO, DETERMINADO, AMBICIOSO, POLÊMICO

Cristiane Correa especializou-se nas áreas de Negócios e Gestão; escreve e dar palestras sobre o assunto. A Editora Pessoa lançou a obra, com o título acima, que traz ensinamentos interessantes sobre gestão, força de vontade, inteligência empresarial, rotina de vida.

A fortuna de Abílio Diniz iniciou-se em 1948, quando seu pai, Valentim dos Santos Diniz adquiriu um mercadinho e uma padaria; deu a denominação de Pão de Açúcar e o progresso foi assustador, principalmente porque, com o tempo, o filho Abílio, que assumiu a liderança, nas sucessivas viagens pelo mundo trazia novidades para crescimento do negócio. Compreendeu cedo que o supermercado, para oferecer bom rendimento, necessita de boa localização, além de movimentação de pessoas, conhecimento de hábitos dos moradores do entorno, informações obtidas através de pesquisas.

A autora buscou o personagem Stark, no filme “Homem de Ferro”, para mostrar o perfil de Abílio Diniz. É que, esse homem de negócios enfrentou adversidades de toda natureza na sua vida pessoal e empresarial, mas continua na luta, após ter completado 78 anos, forte e determinado a prosseguir na gestão de seus negócios. 

Os desentendimentos entre os irmãos, filhos de Valentim e de dona Floripes, quase levam o Pão de Açúcar à falência. Visualizando as dificuldades, o patriarca continuou na presidência, mas dividiu atribuições entre os filhos, na empresa, além de cuidar de trazer executivos de fora para administrar os negócios, sem maiores interferências da família. Abílio, que havia afastado, volta e encontra a empresa em frangalhos, sem caixa, com despesas acima de suas possibilidades, com ostentação incompatível com o negócio. No comando imprimiu a orientação: “Corte, concentre, simplifique”. De 45 mil funcionários em 1990, passou a contar com 17 mil em 1991; foram fechadas muitas lojas, de 626, em 1985, restaram 262 em 1992. A ordem era de que só ficariam abertos os supermercados que dessem lucro. A luta era para diminuir custos, até mesmo com a interrupção de pagamentos de impostos. 

Abílio soube ultrapassar as barreiras que impediam a ascenção do Grupo. Comandou também a BRF e agora, o maior desafio, situa-se no Carrefour, que lhe coube na negociação com o grupo francês. 

Religioso, esportista, humano, patrocinador de muitos programas sociais, Abílio Diniz sabe reinventar e pedir apoio de técnicos em áreas específicas, quando encontra necessidades para subir na sua meteórica carreira de empresário vitorioso. Tinha muitos amigos na área empresarial.

O grande pesadelo, na vida do “homem de ferro”, deu-se em dezembro de 1989, quando foi sequestrado, conduzido e jogado numa cela subterrânea de menos de 5 metros quadrados, onde mal podia movimentar-se; ai passou seis dias, tendo apenas um colchonete fino, um vaso sanitário e uma lâmpada que apagava e acendia de acordo com a conveniência de seu algozes. Abílio não conseguia engolir a comida, servida por um sequestrador encapuzado; passou os dias do cativeiro, comendo bolacha de sal e água. O sequestro acabou, sem o resgate dos 30 milhões, depois que a polícia encontrou numa ambulância, usada pelos sequestradores, o telefone de uma oficina, que deu a pista para o desenlace. 

O temperamento mercurial de Abílio Diniz é classificado pela autora como sua marca registrada. Era homem de rotinas, que traçava todos os seus afazeres do dia a dia, porque entendia que o respeito à práxis implicava na sobre de tempo para preocupação com tarefas maiores; quando viajava tinha uma mochila, onde estavam todos os ingredientes que poderia necessitar, no périplo empresarial, tais como cartões de crédito, celulares, iPad, necessaires com remédios e outros. 

Abílio enfronhou-se também pela vida pública, quando aceitou o convite do então ministro da Fazenda, Mario Henrique Simonsen, um convite para participar do Conselho Monetário Nacional, um dos órgãos mais poderosos do país, na época.

O outro grande embate de sua vida aconteceu com o encerramento da sociedade com o Cassino; a ruptura deu-se, porque um jornal francês informou que o Grupo Pão de Açúcar negociava com o varejista francês Carrefour; Naouri do Cassino entendeu que essa ação era um preparo para um golpe, visando impedir a transferência de controle do Pão de Açúcar, prevista em contrato para acontecer em 2012. Com a guerra travada entre Abílio e Jean-Charles Naouri, o Pão de Açúcar terminou nas mãos de Jean-Charles Naouri, do grupo francês. Abílio não desistiu da vida empresarial e comanda o Carrefour. 

Salvador, 26 de setembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

CNJ SUSPENDE DESIGNAÇÕES

A Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção do Maranhão, questionam a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal do Maranhão sob a alegação de que esse órgão correcional designou interinos não concursados para serventias no Estado, contrariando a Resolução CNJ 80/2009. 

O CNJ, através de liminar, concedida em 22/9, determinou que a Corregedoria do Maranhão deve revogar as designações de Pryscilla de Cássia Machado de Sousa Ferreira, Antonio Felipe Araújo Ribeiro, Marcos Weba e Delfina do Carmo Teixeira de Abreu.

CASTRO ALVES: UM JUIZ, SEM PROMOTOR, SEM DEFENSOR E 8 MIL PROCESSOS

Coube ao avô de Antonio Frederico de Castro Alves, o poeta Castro Alves, uma das divisões da Sesmaria do Aporá. João Antonio de Castro Tanajura buscou pessoas com recursos para ocupar a vasta área de terra que recebeu, mas impunha a condição de construir moradias, currais e fazer plantações. Uma dessas construções, antiga casa-sede da Fazenda Curralinho, foi denominada de “O Casarão do Poeta”; mais tarde, tornou-se povoado de Nossa Senhora da Conceição do Curralinho, e é hoje a sede do município de Castro Alves. O progresso veio em função da boa localização para os tropeiros. 

O município de Castro Alves originou-se do desmembramento de Cachoeira; o nome Castro Alves deu-se no ano de 1900, em homenagem ao Poeta dos Escravos, nascido na Fazenda Curralinho.

A economia do município centra-se na agricultura com boa produção de abacate, amendoim, fumo, mandioca, banana e farinha; na pecuária, destaca-se a criação de bovinos, suínos, cavalos, ovinos e caprinos. Possui uma fábrica de calçados, outra de rações para animais. A feira livre da cidade, existente desde a época do poeta, anos de 1870, vende grande variedade de produtos e constitui patrimônio cultural e histórico, sendo uma das melhores do estado.

A Capela do Genipapo, construída no final do século XVII, na Vila do Genipapo, assim como a sede da Fazenda Curralinho, foram tombadas pelo IPHAN.

O município tem população de 27.286 e extensão territorial de 711.735 km2.

O município de Rafael Jambeiro, que integra a comarca de Castro Alves, tem 24.349 habitantes e área de 1.207,219 km2.

Assim, a Comarca de Castro Alves tem sob responsabilidade de um juiz 7.862 processos, com 51.635 jurisdicionados e área territorial de 1.918,95. 

COMARCA

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 confere a Castro Alves a condição de sede da Comarca de 2ª entrância, constituída de três termos: Castro Alves, Monte Cruzeiro e Affonso Penna; 
a Lei n. 2.225 de 14/9/1929 altera a situação da unidade para admitir como termos Santa Terezinha e Affonso Penna;
a Lei n. 11.671 de 27/6/1940, ratificado pelo Decreto Lei n. 247 de 2 de julho de 1944, consigna Castro Alves na mesma 2ª entrância, com os termos de Castro Alves, Conceição do Almeida, antigo Afonso Pena e Santa Terezinha;
a Lei n. 175 de 2/7/1949 mantém a unidade na 2ª entrância, composta dos termos de Castro Alves, Conceição do Almeida e Nova Soure;
a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 contempla três entrâncias, formada somente por Castro Alves na 2ª entrância;
a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, nada muda em relação à lei anterior;
a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 mantém, em relação à unidade, os termos da Resolução n. 2;
a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera a capital como entrância final, denominando os outros graus de entrância intermediária e iniciai. Castro Alves está incluída na entrância inicial, com dois juízes, mas, na realidade, dispõe de apenas um dos dois anotados na lei de 2007.

Na Vara Cível tramitam 5.619 processos e conta com dois servidores, tendo na direção o juiz Carlos Roberto Silva Júnior.

A Vara Crime tem 2.243 processos com 3 servidores e não tem juiz. São movimentados na Vara 128 processos de homicídio, fadados muitos deles à prescrição, como tem ocorrido com certa frequência, principalmente porque sem juiz e sem promotor a unidade judicial; conta-se 16 presos provisórios. 

A Comarca dispõe de 5 Oficiais de Justiça, mas não tem administrador. 

A unidade não possui Juizado Especial.

Castro Alves não tem promotor, muito menos defensor publico; a titular da Comarca de Nazaré responde pela promotoria. 

O Cartório Eleitoral funciona em prédio próprio e dispõe de dois servidores do TRE, mais dois da Prefeitura local.

A Prefeitura disponibilizou para o fórum 8 funcionários. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS 


O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Crussai, que funciona na sede, está ocupado pelo escrevente do Cartório de Registro de Imóveis, Gerson Costa de Aragão.

Os Cartórios de Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Sitio do Meio e Petim, que funcionam na sede, estão sob encargo da sub-oficial Eurides de Jesus Souza Campos. São, portanto, dois distritos sob responsabilidade de um servidor. 

Para o Cartório de Registro Civil da sede foi designado outro escrevente, Ivan Passos, que responde também pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Argoim, distante 57 quilômetros, e para o distrito judiciário e município de Rafael Jambeiro, distante 75 quilômetros da sede; esses dois Cartórios estão instalados nos distritos e o sacrifício é do titular do Cartório da sede que se desloca para os distritos. Aqui registra-se o absurdo que se tornou comum no Judiciário da Bahia: um escrevente responde por dois Cartórios de Registro Civil com funções Notariais, sendo que um, Argoim, está distante da sede 57 quilômetros e o outro, município de Rafael Jambeiro, afastado de Castro Alves por 75 quilômetros. 

Os distritos de Cajueiro e Paraguassu, apesar de contemplados na Lei de Organização Judiciária, não receberam os respectivos Cartórios de Registro Civil com funções Notariais e seus habitantes tem de deslocar para a sede. 

Consta na Lei de Organização Judiciária que o distrito de Tabuleiro do Castro pertence a duas Comarcas: Castro Alves e Santo Antonio de Jesus; com essa dupla paternidade, o distrito foi prejudicado, pois não recebeu o Cartório de Registro Civil nem de Santo Antonio de Jesus nem de Castro Alves. É um erro que deve ser corrigido, pois um distrito não pode pertencer, ao mesmo tempo, a dois municípios, como é o caso de Tabuleiro do Castro. O certo é que o distrito, integrante de duas Comarcas, continua sem Cartório de Registro Civil com funções Notariais. 

O Cartório de Registro de Imóveis tem Delegatário e, certamente, presta bons serviços à comunidade, diferente do que ocorre com os cartórios extrajudiciais que estão sob administração do Tribunal de Justiça. 

A Comarca, que tem apenas um juiz, possui duas casas para o juiz, mas uma delas está fechada e desgastando com o tempo. 

Salvador, 25 de setembro de 2015

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE CASTRO ALVES CCI ABRIL 2013


CASTRO ALVES, À NOITE


quinta-feira, 24 de setembro de 2015

DESEMBARGADOR DE SÃO PAULO AFASTADO

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ontem, dia 23/9, por 22 votos e dois desembargadores que se deram por impedidos, afastar o desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima. O Órgão Especial seguiu o voto do presidente, Des. José Renato Nalini que determinou a abertura de procedimento administrativo disciplinar. O magistrado afastado acompanhou a sessão com a família. Há ainda investigação sobre o patrimônio do desembargador, que tem casas em condomínios de luxo, apartamento em Campos de Jordão, um iate. 

Otávio Henrique de Sousa Lima é acusado de conceder Habeas Corpus para o maior traficante do estado, Welinton Xavier dos Santos, conhecido por Capuava; há seis decisões suspeitas em Habeas Corpus de autoria do magistrado afastado.

DESEMBARGADORES ACUSADOS DE VENDER LIMINARES

Dois desembargadores do Ceará, Paulo Camelo Timbó e Carlos Rodrigues Feitosa respondem a Processos Administrativos perante o CNJ, porque acusados de venda de liminares durante o plantão judiciário. A decisão do órgão de controle deu-se em sessão do dia 22/9, depois do resultado de apurações disciplinares promovidas pela Corregedoria local. 

O desembargador Paulo Camelo Timbó, suspeito da concessão de 15 liminares e 33 Habeas Corpus, pediu aposentadoria logo depois da diligência, mas, se condenado pelo CNJ, a aposentadoria voluntária poderá ser convertida em compulsória. Pesa sobre o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, que foi afastado de suas funções pelo CNJ, a liberdade concedida a três presos em troca de R$ 150 mil. Um terceiro desembargador do Ceará, Francisco Pedrosa Teixeira, poderá ser afastado e responder a processo administrativo, depois de devolução do pedido de vista na última sessão. 

APOSENTADORIA AOS 75 ANOS

Ontem, 23/9, a Câmara dos Deputados, por 355 votos contra 32, aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 124/15, do Senado, exigência da Emenda Constitucional n. 88/2015, que fixa a aposentadoria compulsória para todo servidor público aos 75 anos. Houve emendas ao Projeto, originadas do Senado, daí porque deverá retornar à Câmara Alta para nova discussão. Uma das emendas revoga dispositivo da Lei Complementar n. 51/85, para permitir ao policial aposentar-se compulsoriamente aos 75 e não aos 65 anos. A outra emenda ao Projeto cria transição para aplicação da aposentadoria compulsória para os servidores do corpo diplomático. 

A Constituição, com a Emenda 88/15, consignou a aposentadoria compulsória aos 75 anos, no dia 8/5/2015, quando o artigo 40 da Constituição foi alterado, mas só era aplicada para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

VARA CONTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Criada na Bahia a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa a ser instalada em Salvador com competência para todo o estado. O governador sancionou a lei que altera a redação do inciso XVI do art. 130, acrescenta o inciso XX e os artigos 130-A com cinco parágrafos e 130-B, com sete parágrafos, da Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

A nova Vara será composta por três juízes, sendo extintas três Varas de Substituição, para apreciar processos relativos a crimes de quadrilhas de tráfico de drogas e roubos a bancos, inclusive medidas cautelares de busca e apreensão, prisão, quebra de sigilo telefônico em crimes de facções que atuam na Bahia e em outros estados; apreciará também as “infrações penais, previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”, além das “organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatório ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional”.

A especialização implica na rapidez dos julgamentos que, de outra forma, seria analisado com os inúmeros processos que tramitam nas varas criminais. Breve será publicado edital para habilitação de juízes da entrância final.

terça-feira, 22 de setembro de 2015

AMARGOSA, CIDADE JARDIM, COM UM JUIZ E 10 MIL PROCESSOS

O plantio de fumo e café impulsionou a região da Vila de Nossa Senhora do Bom Conselho das Amargosas, elevada à condição de cidade de Amargosa em 1891. Amargosa é conhecida como “Cidade Jardim” e situa-se no Vale do Jiquiriça, distinguida pela beleza de suas praças e jardins. 

Em 1966, Amargosa experimentou brusca queda na produção de café, face ao encerramento da linha férrea e a precariedade das estradas. A atividade econômica melhorou nos últimos anos, em função dos investimentos no turismo, principalmente na Festa de São João, bastante conhecida também fora do Brasil. Atualmente, centra-se sua atividade econômica na pecuária, laticínios, caju, café, banana, mandioca, comércio, indústria calçadista e turismo. 

O município tem importância política porque é sede da 29ª Região Administrativa do Estado e sobressai pelo crescimento econômico e educacional, com a implantação do Centro de Formação de Professores da UFRB, desde o ano de 2006.

Pedro Muniz de Bittencourt Calmon foi filho ilustre de Amargosa; historiador, educador e professor catedrático de Direito Constitucional na Faculdade Nacional de Direito, do Rio de Janeiro, Reitor da Universidade Federal do Rio e Ministro da Educação, além de membro da Academia Brasileira de Letras, tendo chegado à presidência desta entidade em 1945. 

O autor desse trabalho teve a honra de ser aluno do professor Pedro Calmon na Faculdade Nacional de Direito. 

Amargosa tem 37.807 habitantes e extensão territorial de 463,185 km2. 

Milagres, agregada a Amargosa, é cortada pela rodovia BR-116-; tem 10.306 habitantes e área geográfica de 284.380 km2. 

Com a agregação, a Comarca de Amargosa, apresenta-se com 48.113 jurisdicionados, e extensão territorial de 747,57 km2.

COMARCA

A Lei n. 5 de 5 de agosto de 1895, art. 127, eleva a Comarca de Amargosa para 2ª entrância;
A Lei n. 280 de 6 de setembro de 1898 estabelece que a Comarca de Amargosa seja constituída dos termos de Amargosa, Giboia e Jequiriça;
a Lei n. 1.119 de 21/8/1915 insere a Comarca de Amargosa como de 2ª entrância, com três termos, Amargosa, Lage e São Miguel; 
a Lei n. 2.225 de 14/9/1929 mantém a mesma situação da lei anterior;
a Lei n. 11.671 de 27/6/1940, ratificado pelo Decreto Lei n. 247 de 2 de julho de 1944, consigna Amargosa como termo da Comarca de Santo Antonio de Jesus;
a Lei n. 175 de 2/7/1949 mantém a unidade na 2ª entrância, constituída somente de Amargosa;
a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 contempla três entrâncias, ficando Amargosa na 2ª com os distritos judiciários de Amargosa e Milagres;
a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial. Amargosa volta para 3ª entrância, com o distrito judiciário de Milagres;
a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 nada altera e mantém os termos da Resolução n. 2;
a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera a capital como entrância final, denominando os outros graus de entrâncias intermediárias e iniciais. Amargosa está incluída na entrância intermediária, com três juízes, todavia, de fato, dispõe de apenas um dos três contemplados pela lei de 2007.

A Vara Cível da Comarca tem 5.988 processos, com 2 servidores e um juiz, bel. Alberto Fernando Sales de Jesus, que acumula com a Comarca agregada de Milagres, onde realiza em media 25 audiências mensais, originado de aproximadamente 2.000 processos. 

A Vara Crime tem 2.496 processos com 2 servidores e sem juiz titular. Tramitam 18 processos de homicídio e tem 35 presos provisórios.

A unidade dispõe de 3 Oficiais de Justiça e 3 outros foram deslocados de suas funções para exercer esse encargo. 

A Comarca de Milagres, que reclamava juiz na unidade, recebeu o castigo inadequado da agregação e arruinou a situação de uma e outra. Esse cenário causa danos às duas unidades, porque desativa uma e cria maior atividade para outra, sem melhorar estrutura de nenhuma. A agregada fica com a obrigação de deslocar servidores, partes, testemunhas, advogados para realização das audiências e a Comarca mãe compelida a fornecer a estrutura para esses atos. 

Dissemos, em estudos anteriores, que muitos juízes, na prática, continuam sendo substitutos, ou seja, deslocam-se para a Comarca agregada, onde realizam as audiências, providência não exigida com a agregação, mas causadora de dificuldades para os servidores das duas unidades. O magistrado, mesmo sem remuneração alguma, e com algum sacrifício, continua movendo-se para a unidade agregada para realizar audiências. É o que ocorre com o juiz de Amargosa que se desloca para Milagres para realizar audiências, agradando aos servidores, aos advogados e às partes de processos da unidade agregada, diferentemente do que quer o Tribunal com o absurdo da agregação. 

A situação singular de Milagres é que tem um bom fórum construído pelo município e cedido para o Tribunal em contrato de comodato. É um dos poucos prédios da Justiça, no interior, com boa segurança, pois, com recursos da Unidade Gestora, foi possível instalar um sistema de câmeras de segurança. E mais, os servidores de Milages demonstram cuidado singular com os processos: estão bem guardados em capas plásticas.

Mesmo assim, a unidade perdeu seu status de Comarca!

A Justiça Eleitoral está sob a direção do juiz da Vara Cível e o Cartório Eleitoral, apesar de vinculada à Justiça Federal, continua ocupando espaço precioso do fórum. Conta com dois servidores do TRE e dois funcionários disponibilizados pela Prefeitura. 

Assim, o juiz da Vara Cível de Amargosa, responde pela Vara Crime da mesma Comarca, pela substituição da Comarca de Milagres e pela Justiça Eleitoral. 

O Juizado com 1.793 processos está sob o comando do juiz Felipe Suzart Andrade, que conta com um juiz leigo. 

A unidade dispõe de 3 promotores, mas não tem nenhum defensor publico e possui apenas um juiz que ainda é substituto da Comarca de Milagres.

São 9 funcionários disponibilizados pela Prefeitura para o fórum local. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Tabelionato de Notas e Protesto foi assumido pela Delegatária Mary Jane Bárbara Lessa Vilas Boas de Carvalho; através da Portaria n. CCI-128/2013, foram anexados ao Tabelionato, “em caráter excepcional e provisório”, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede e dos distritos de Diogenes Sampaio, Itachama e Corta Mão, concedido a concessão à Delegatária. Assim, os jurisdicionados de Amargosa que necessitam de qualquer documento nesses Cartórios privatizados e com Delegatária não passam pelo sofrimento que muitos cidadãos atravessam, nos Cartórios extrajudiciais sob o comando do Tribunal, porque ausente qualquer estrutura; nada se investiu para melhorar, apesar das altas taxas cobradas. É o caso de Jacobina, de Ilhéus e de muitas outras Comarcas. 

Um escrevente foi designado para responder pelo Cartório de Registro de Imóveis. 


Salvador, 22 de setembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES E COMUNIDADE DA COMARCA DE AMARGOSA CCI 2013



MAIS UMA IMAGEM DA CIDADE JARDIM!


PRAÇA DA CIDADE JARDIM, AMARGOSA


LEIS TEMOS MUITAS!


TRIBUNAL ALTERA AGREGAÇÃO

A Resolução n. 18/2015, publicada ontem, dia 21/9, em conformidade com autorização do Pleno do Tribunal de Justiça, modificou os termos da Res. n. 10 de 23/7/2014, alterando a situação da Comarca de Nova Fátima, que passa a ser agregada a Riachão do Jacuípe e não mais a Retirolânida. 

A manter a agregação, melhor para Nova Fátima, que dista de Riachão de Jacuípe, 36 quilômetros, tem boa rodovia, BR-324, aproximando os dois municípios e facilitando o deslocamento, através de transporte regular.

segunda-feira, 21 de setembro de 2015

CORREGEDOR HOMENAGEADO

O Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos, recebeu na quinta feira, dia 17/9, na Câmara de Vereadores do município, o título de Cidadão de Salvador. Na homenagem estiveram presentes a família do homenageado e muitas autoridades, entre as quais o presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, des. Lourival Trindade e a presidente da AMAB, Marielza Brandão Franco. 

A entrega do título coube à juíza Bárbara Correia de Araújo Bastos e aos quatro filhos do casal. O juiz disse que “a tarefa de julgar processos não é nada fácil, mas me parece muito mais tranquila do que receber esta homenagem”. Fábio destacou-se na magistratura pela presteza nas decisões e foi eleito para o periodo de 2014, quando assumiu, até 2016.

domingo, 20 de setembro de 2015

ESTRAGOS NO FÓRUM RECÉM INAUGURADO

Em 15 de outubro de 2014 foi inaugurado, pelo des. Eserval Rocha, o primeiro dos três módulos do novo fórum de Vitória da Conquista, no bairro de Candeias. A obra foi iniciada pelo des. Mario Hirs, na presidência do Tribunal. O fórum João Mangabeira, antigo e localizado no centro da cidade, dista da nova casa da Justiça, em torno de 8 quilômetros e já não comportava a movimentação das varas judiciais instaladas. O novo fórum acolheu cinco varas cíveis, uma de família, o Núcleo de Conciliação e o Juizado Especial. 

No sábado, dia 19, a fachada do novo fórum caiu, sem entretanto causar qualquer dano físico aos servidores e jurisdicionados. 

Essa ocorrência reforça a informação dada por uma servidora da Comarca de Ilhéus, quando se retratou a situação daquela unidade nesse BLOG:

Disse a servidora: “Alguns serviços realizados por empresas terceirizadas não são acompanhados por prepostos do Tribunal e as obras são sempre mal acabadas”.

sábado, 19 de setembro de 2015

EU TE PROCESSO OAB!

É a primeira vez que, na Bahia, insurge-se contra a tese estapafúrdia da OAB/Ba, seguindo orientação do Conselho Federal, no sentido de que o magistrado aposentado não pode advogar no Tribunal, em nenhuma comarca, em nenhuma vara judicial enquanto não completar três anos desde que se aposentou. Isso implica dizer que o magistrado jubilado tem de ficar em casa por três anos e só depois dessa quarentena pode requerer a permissão a OAB para advogar. Esse enunciado é seguido da asserção de que os sócios de uma sociedade com um magistrado aposentado são contaminados, ficando também impedidos de exercer a profissão no Tribunal, em qualquer vara, em qualquer comarca, unicamente por causa da parceria. 

Pessoa Cardoso Sociedade de Advogados não se intimidou com o chamamento dos membros da empresa pela OAB/Ba., para fazer anotações nas respectivas carteiras e ingressou com Mandado de Segurança; o juiz Rodrigo Britto Pereira Lima concedeu a liminar para revogar a decisão da OAB/Ba., e, no último dia 18, o juiz Saulo Casali Bahia, titular da 11ª Vara SJ/Bahia, confirmou a liminar e concedeu a segurança “para limitar os efeitos da decisão do Conselho Seccional da OAB/BA que dispôs sobre exercício da profissão dos impetrantes, para, assim, afastar a quarentena com a interpretação extensiva…”

No Brasil, esse questionamento tem sido frequente, porque a postura das seccionais obedecem à determinação do Conselho Federal; o certo é que todas as ações ordinárias e mandados de segurança invalidam o entendimento da OAB, mas a entidade insiste em fazer a reserva de mercado como, aliás, procede, em maior proporção, com o Exame da Ordem.

Os artigos de leis invocados pela OAB são interpretados “sponte sua” e não aceitam a versão oferecida pelos tribunais e pelos juízes. Embirram com sua compreensão exclusiva. 

A Constituição estabelece: 

“Art. 95 ...

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

O Estatuto da OAB, art. 34, inc. I, no qual a OAB se sustenta diz:

“Constitui infração disciplinar: I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo...” 

É certo que o magistrado jubilado, (intuitu personae), na forma do inciso V, parágrafo único, do art. 95 da CF/88, está impedido de exercer a advocacia no âmbito do "juízo ou tribunal do qual se afastou", sem que essa restrição alcance todas as varas, todas as comarcas de todo o Estado. Mas o pior é que a OAB não se satisfaz somente com essa contenção e busca aplicar a quarentena para todos os sócios do magistrado aposentado. 

O juiz federal pontuou: “Com efeito, o citado artigo 95, par. Único/V, da Constituição não trata de norma processual, senão disciplina da magistratura. Por isso, “juízo” é entendido como “comarca” (divisão judiciaria do território) ou local de trabalho onde o magistrado se aposentou”. 

O entendimento esdrúxulo do Conselho Federal, mantido por todas as seccionais, inclusive a da Bahia, continua desafiando todos os magistrados que persistem com a compreensão de que “norma restritiva de direitos, sabidamente, não comporta interpretação extensiva”, como assegurou o juiz federal. A OAB não muda e castiga os sócios de qualquer magistrado aposentado, mandando-os “buscar seus direitos”, sabendo que não há acolhimento à interpretação descabida que oferece. 

A desproporcionalidade e a irrazoabilidade da postura adotada pela OAB alcança a fiscalização de eventuais infrações disciplinares que devem ser combatidas de acordo com hipóteses específicas e concretas, com repreensão pontual, quando configuradas as irregularidades, mas nunca com a adoção de punições que partam do pressuposto de que todo magistrado aposentado irá usar da antiga profissão para desonrar com os ditames éticos e legais.

Esse argumento da OAB faz-nos lembrar dos empresários que ironizavam o consumidor, dizendo: VÁ BUSCAR SEUS DIREITOS, porque sabiam que as sentenças demoravam para sair. Após a criação dos Juizados de Pequenas Causas, em 1984, a situação inverteu-se e os consumidores diziam para o empresário: dê-me o que é meu, se não EU TE PROCESSO, porque acreditavam na agilidade do novo sistema. Tudo mudou entretanto, nos Juizados, porque tornaram-se tão ordinários quanto a Justiça comum, como bem dizia Calmon de Passos. 

A Justiça Federal da Bahia proporciona condições para o uso daquela expressão: EU TE PROCESSO.

Salvador, 19 de setembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

GUANAMBI: DESAGRAVO A ADVOGADOS

A promotora de Justiça Daniela Chagas pediu abertura de inquérito policial contra o presidente da subseção da OAB de Guanambi, Marco Antônio Souza Junger e contra o advogado Nadson Figueiredo, alicerçada em queixa de uma senhora que alegou não ter recebido o valor da indenização, em ação judicial pela morte do marido, ajuizada contra o Estado e julgada procedente; todavia, segundo apurou a OAB, o processo está em fase recursal. A promotora, para tomar a providência policial, não ouviu o presidente da OAB. 

O Programa Fantástico publicou reportagem na qual acusa advogados da comarca da prática do crime de estelionato. Diz que advogados de Guanambi recebiam valores, relativos à indenização, em ações judiciais, julgadas procedentes, mas nada repassavam para os autores, seus cllentes, constituídos de gente simples da zona rural. 

A OAB/BA, em reunião de seu Conselho Pleno, aprovou ontem, dia 18, desagavo ao presidente Marco Antônio Souza Junger; o relator do caso, conselheiro Acioli Viana Silva, pontua que “sem qualquer elemento que comprovasse a justa causa para a deflagração de uma persecução penal, requisitou a abertura de um processo policial em face do requerente, bem como do advogado Nadson Figueiredo, em virtude de uma notícia apresentada por uma cliente do requerente”. O relator assegura que “a atitude da promotora configura abuso de autoridade, …; na sessão foi proposta que a OAB deveria ajuizar ação conta a promotora.

sexta-feira, 18 de setembro de 2015

A CRISE NOS GABINETES OU NAS VARAS?

A crise no Judiciário da Bahia não é de agora e foi por nós cantada em prosa e verso, nos jornais, no Pleno do Tribunal e no Conselho Nacional de Justiça. 

O desastre que advogados e jurisdicionados mostram na capital não se assemelha à hecatombe que se descortina nas comarcas, com a desertificação de servidores, falta de juízes, promotores e defensores públicos, carência de material de expediente, instalação dos fóruns em casas velhas, incompatíveis com a atividade. 

Essa situação desoladora é responsável pela destruição da saúde e de desavenças em muitas famílias dos servidores, causadora de estragos nos sonhos e nas finanças dos advogados e impeditiva do exercício da cidadania pelos jurisdicionados.

A saúde dos servidores é atingida, porque muitos não gozam férias, nem descanso semanal, além de serem obrigados a exercer funções para as quais não foram concursados; esse comportamento alcança a família que é jogada em segundo plano. Nasce o desentendimento que termina com a separação do casal, realidade que visualizamos nas andanças pelas comarcas da Bahia. 

Os cartórios judiciais, cada dia que passa, perdem mais servidores, pela aposentadoria, por doença ou por desencanto do sonho que nunca se tornou realidade. 

Os advogados, após a formatura e a aprovação no famigerado Exame da Ordem, retornam para suas cidades, no interior, e esperam colher frutos dos anos de dedicação ao estudo; deparam, todavia, com o dantesco quadro de enfrentamento dos clientes, porque estes reclamam a morosidade excessiva no andamento de suas demandas. Os jurisdicionados, quase sempre, atribuem ao advogado a culpa, pela lerdeza na solução do conflito. Diante de todo esse cenário, muitos profissionais do Direito desistem no meio do caminho e buscam outras atividades. 

A falta de juiz, de promotor, de defensor, de servidor, de instrumento de trabalho, de material de expediente e até de local adequado para o exercício da atividade ofuscam o verdadeiro sentido do Judiciário embasado na dignidade do cidadão. O processo de cobrança, a reclamação contra o empresário ou contra o banco continuam nos escaninhos dos armários e o jurisdicionado sofre para recuperar seu direito violado. 

O CNJ anuncia o estoque de processos no estado da Bahia, no montante de 2.1 milhões nos cartórios e nas varas judiciais, excluída a 2ª instância. Publica a falta de mais de 200 juízes, a existência de mais de 20 mil vagas de servidores. 

O pretexto de falta de recursos para reparos desse quadro não convence a ninguém, pois esse é exatamente o grande desafio colocado para o gestor antes de pleitear o encargo na direção do Tribunal. Portanto, se não se sente com condições para resolver o grande imbróglio, não deveria habilitar-se a ser gestor, porquanto a primeira ação a ser desencadeada situa-se exatamente na descoberta de meios para adequar o sistema ao orçamento.

Ademais, não falta dinheiro para pagar o auxílio moradia dos juízes, criado não por lei, como deveria ser, mas por decisão monocrática de um ministro que se recusa em colocar o processo em pauta para julgamento do Pleno do STF; tem recursos para pagar o aumento dos subsídios dos juízes e não dispõe para fazer concurso para juízes e servidores; tem fundos para aumentar o número de desembargadores com gabinetes e servidores, mas não possui receita para disponibilizar juízes e servidores para as comarcas; tem meios para melhorar os gabinetes, mas falta-lhe engenho para melhorar os fóruns das comarcas.

A Justiça em Números revela que 95% do estoque de processos estão na 1ª instância, anuncia que os juízes rendem o dobro da produtividade dos desembargadores; os primeiros com 6.521 questões resolvidas, enquanto os magistrados de 2º grau solucionam metade, no total de 3.305 casos. 

Não se entende esse contexto, no qual a carga está com juízes e servidores das varas e das comarcas, mas o desvelo é voltado para os desembargadores e gabinetes. Não se emite juízo de valor sobre o trabalho de um e de outro, mas apenas comenta-se os números que não deixam dúvidas sobre o foco da atividade gerencial. 

Salvador, 18 de setembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

quinta-feira, 17 de setembro de 2015

MATA DE SÃO JOÃO NÃO TEM OFICIAL DE JUSTIÇA

Tomé de Souza, chegou a Salvador, em 1549, e Garcia de Souza D’Ávila, que acompanhava a comitiva, começou a construir, em 1551, a Fortaleza da Casa da Torre ou Castelo Garcia D’Ávila, na enseada de Tatuapara, conhecida como Praia do Forte, considerando principalmente o fato de ser o local mais alto do litoral baiano. O forte só foi concluído em 1624 e dele havia efetiva fiscalização das embarcações que se movimentavam no porto da Bahia. 

Ainda hoje, encontram-se as ruínas do Castelo Garcia D’Ávila, que se constitui em grande patrimônio, único exemplar em estilo arquitetônico medieval nas Américas. 

O município tem linda região litorânea, que se inicia na Praia do Forte e vai até a Costa do Sauípe, com 28 quilômetros de litoral e reservas naturais, onde se encontram algumas das maiores redes de hotéis do mundo. 

O município já foi grande centro de distribuição de gado, mas hoje o turismo é sua principal atividade econômica. Praia do Forte, Imbassaí, Diogo e Costa do Sauípe são as localidades que mais atraem os turistas.

Mata de São João tem 45.813 habitantes e extensão territorial de 633,198 km2.

Itanagra, que é distrito judiciário da unidade, conta com população de 8.034 e área de 490,526 km2.

Assim a comarca de Mata de São João tem 53.847 habitantes e extensão de 1.123,72 km2 sem nenhum Oficial de Justiça. 

COMARCA

A Lei n. 280 de 6 de setembro de 1898 estabelece que a comarca de Matta de São João é constituída dos termos de Matta de São João e Abrantes;

a Lei n. 1.119 de 21/8/1915 insere a Comarca de Matta de São joão como de 3ª entrância, constituída dos termos de Matta de São João, Abrantes, Pojuca e Catu; 

a Lei n. 2.225 de 14/9/1929, enumera como termos da unidade somente Pojuca e Catu;

a Lei n. 11.671 de de 27/6/1940, ratificada pelo Decreto Lei n. 247 de 2 de julho de 1944, consigna Mata de São João como comarca de 2ª entrância com os termos de Mata de São João, Camassari, Catú e Pojuca;

a Lei n. 175 de 2/7/1949 eleva a unidade para 4ª entrância, com os distritos de Mata de São João, Catú, Pojuca e Nazaré;

a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 consigna apenas três entrâncias, ficando Mata de São João na 2ª com os distritos judiciários de Camaçari e Itanagra;

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial. Mata de São João é elevada para 3ª entrância, com os distritos judiciários enumerados na Lei n. 2.314;

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 consigna apenas o distrito judiciário de Itanagra como pertencente à unidade;

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera a capital como entrância final, denominando os outros graus de entrâncias intermediárias e iniciais. Mata de São João fica incluída na entrância intermediária, com o distrito judiciário de Itanagra e três juízes; todavia, a unidade dispõe de apenas um dos três contemplados pela lei de 2007.

A Vara Cível da Comarca tem 6.800 processos, com 2 servidores e um juiz, bel. Admar Ferreirsa Sousa, que acumula a substituição na Vara Crime, cabendo-lhe movimentar quase 11 mil processos. 

Na Vara Crime tramitam 4.124 processos, com 3 servidores e não tem juiz titular, sendo designado o 1º juiz substituto que é titular da Vara Civel. Entre os mais de 4 mil processos, 300 são relativos a homicídio, numa Comarca que continua sem juiz criminal; certamente, haverá muitas prescrições para impedir a punibilidade de muitos criminosos, por falta de juiz, de servidor, enfim de estrutura. Há 40 presos provisórios e, frise-se, a unidade não tem juiz na Vara Crime. Na semana do júri foram julgados dois processos. 

A comarca tem uma administradora e não há Oficial de Justiça nem na Vara Cível nem na Vara Crime, porque os cargos estão vagos. Uma escrevente do Cartório dos Feitos Cíveis foi designada para a função de Oficial de Justiça. Esse cenário da unidade é descaso sem tamanho, pois como o cidadão vai tomar conhecimento das ordens ou chamamentos do juiz sem Oficial de Justiça? 

Mata de São João tem apenas um juiz, atualmente, mas, por outro lado, dispõe de três promotores e não tem defensor público. 

Não há policiamento, nem câmera, nem catraca e muito menos detector de metal para segurança dos juízes, servidores e jurisdicionados. Há apenas a guarda municipal do patrimônio.

O sistema eletrônico dos processos digitalizados é deficiente e o java desatatualiza-se com muita frequência; não há scaner e falta pessoal para digitalizar os processos físicos. 

A casa do juiz está habitada, mas em péssimas condições, reclamando imediata manutenção. 

Mata de São João ainda não foi agraciada com um Juizado Especial, nem mesmo o adjunto, apesar de a instalação desse sistema não fazer grande diferença, porque esses juizados estão funcionando com os servidores das varas cíveis e criminais e Mata de São João dispõe de apenas cinco servidores para quase 11 mil processos. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Tabelionato de Notas continua sendo administrado pelo Tribunal de Justiça e em Mata de São João apenas 2 servidores cuidam de toda a atividade desse cartório. 

O Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas foi anexado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari, sob responsabilidade da Delegatária Rosalice Bispo dos Santos. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede tem uma servidora Norma Lúcia Figueiredo Abreu, que também responde pelo distrito de Amado Bahia, que funciona na sede. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do distrito de Itanagra é ocupado pelo servidor Gerson Batista Veloso que trabalha no distrito. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do distrito de Açu da Torre, funciona em Praia do Forte, considerando a distância daquele distrito para a sede 70 km, a existência de poucos servidores na unidade, a inexistência de transporte regular entre Mata de São João e o distrito de Açu da Torre. 

A Delegatária Maria Joselito do Espíritio Santo Almeida, titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do distrito de Vila de Abrantes da Comarca de Camaçari, recebeu a anexação do Cartório de Açu da Torre. 

Essas anexações aconteceram por ato da Corregedoria das Comarcas do Interior, 2012/2013, mas foram interrompidas. As anexações ao Delegatário mais próximo oferecem várias vantagens: melhor serviço, melhor atendimento para o jurisdicionado e disponibiliza servidores desses cartórios anexados para os cartórios judiciais. 

A Prefeitura liberou para a Comarca 3 estagiários mais 6 funcionários, enquanto o Tribunal não designou nenhum estagiário para Mata de São João. 

Salvador, 18 de setembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES MATA DE SÃO JOÃO - CCI 2012


MATA DE SÃO JOÃO: 28 KM DE LITORAL E RESERVAS NATURAIS


FÓRUM DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO


quarta-feira, 16 de setembro de 2015

DESEMBARGADOR PODE SER AFASTADO

O desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo, depois de conceder Habeas Corpus para o maior traficante do estado, Welinton Xavier dos Santos, conhecido por Capuava, no mês de agosto, foi afastado da apuração do crime e responde a processo administrativo, por iniciativa do desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal. Constatou-se seis decisões suspeitas em Habeas Corpus e o Órgão Especial do Tribunal poderá afastar o investigado do cargo. 

Suspeita-se que o desembargador faz parte de esquema de distribuição irregular de Habeas Corpus no Tribunal, envolvendo bandidos ligados ao tráfico. Anota-se liminares concedidas a quatro itinerantes do PCC. Por outro lado, o Ministério Público abriu investigação sobre o patrimônio do desembargador, constituído de casa em condomínio de luxo, apartamento em Campos de Jordão, outros imóveis na capital paulista, um iate; os promotores buscam saber se os bens do investigado são compatíveis com seus ganhos. 

Capuava foi preso, juntamente com mais quatro traficantes, a um quilômetro do sítio na zona rural de Santa Izabel, São Paulo, com 1,6 tonelada de cocaína pura, 900 quilos de produtos para mistura da droga, quatro fuzis, uma pistola semiautomática e carros com fundo falso para transportar drogas. Nova prisão foi decretada para Capuava, mas continua foragido. Os outros três traficantes não foram liberados pelo desembargador. 

O desembargador nega que tenha recebido propina e assegura que é um magistrado formalista, obediente às disposições da lei.

terça-feira, 15 de setembro de 2015

TRIBUNAL AMPLIA POSTULANTES À PRESIDÊNCIA

A PEC n. 187/2012, eleições diretas nos tribunais, prossegue nos debates para concluir na votação e levar a PEC n. 187/2012 ao plenário da Câmara dos Deputados, seguindo depois para o Senado; entre os magistrados, 90% apoiam a democratização do Judiciário, mas sempre houve resistência do STF que nunca se preocupou com mudar o caráter ditatorial desse pleito. 

O Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão histórica do dia 17/6, por unanimidade, alterou seu Regimento e adotou a eleição direta para a escolha da diretoria do Tribunal. 

O Tribunal Regional do Trabalho, 2ª Região, composto por 91 desembargadores, resolveu, na segunda feira, dia 14/9, alterar seu regimento interno para ampliar o número de desembargadores que podem disputar os cargos de direção da Corte; com a modificação empreendida, todos os desembargadores com mais de cinco anos na 2ª instância, em torno de 80% deles, estarão aptos à elegibilidade, acabando com a regra anterior que permitia a disputa apenas para os quatro mais antigos.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial de hoje, dia 15/9, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS KRUSCHEWSKY, escrevente de Cartório da Comarca de Itabuna;

ANA FRANÇA DE BRITO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador;

JOÃO DA SILVA SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador.

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados de Itabuna e de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

segunda-feira, 14 de setembro de 2015

235 COMARCAS VISITADAS (V)

Visitamos Vitória da Conquista, Feira de Santana, Juazeiro e a penúltima região foi Porto Seguro, unidade que nos recebeu em maio de 2012; essa área estava sob a coordenação do juiz auxiliar Ícaro Almeida Matos. A conjuntura da comarca de Vitória da Conquista foi descrita no BLOG de março/2015, a de Feira de Santana, no mês de agosto/2015, a de Juazeiro no BLOG do mês de agosto/2014 e a de Porto Seguro no BLOG de julho/2014. Mesmo com mais 2 (duas) varas instaladas nessa cidade, agora com 4 (quatro), não se consegue cumprir a Lei de Organização Judiciária de 2007, que criou 11 varas. Porto Seguro tem 7 (sete) promotores, 240 advogados e, somente a partir de 2014, passou a contar com 4 (quatro) juízes. 

A instalação de varas nas comarcas não tem sido seguida da designação de novos servidores, muito menos da abertura de outros espaços para desenvolvimento do trabalho; quase sempre, recruta-se um analista e a carga pesada recai sobre os ombros dos poucos “sofredores” que já estão sobrecarregados nas suas unidades. Isso ocorre também com os Juizados Especiais Adjuntos implantados, que contribuem para agravar a situação dos “sobreviventes” nos cartórios cíveis e criminais. 

Na região de Porto Seguro, Ubaitaba, por exemplo, que recebeu a agregação de Aurelino Leal dispõe de apenas dois Oficiais de Justiça, não tem promotor nem defensor público e o único servidor do cartório de Registro de Imóveis acumula mais dois encargos, consistentes na administração e na unidade gestora. Ademais, na unidade tramitam quase 6 mil processos para um juiz que agora acumula com a comarca agregada de Aurelino Leal, que conta com um servidor em cada cartório, onde tramitam em torno de 2 mil processos. A agregação à unidade de Ubaitaba, 30 mil jurisdicionados, complicou para as duas, porque nada melhorou na comarca mãe para receber mais quase 14 mil jurisdicionados. Infelizmente, essa tem sido a lógica do Tribunal.

Quando falamos de Ilhéus, que pertence à região de Porto Seguro, dissemos que apesar de grande, é desprezada, pois os dois fóruns estão abandonados, com redes elétrica e hidráulica necessitando de manutenção e bombas dágua precisando ser substituídas, tal o estado de degradação. O refeitório do fórum, que sempre foi destinado aos servidores que trabalham 8 (oito) horas, foi desativado e, nesse espaço, foram jogados os cartórios extrajudiciais misturados e sem estrutura nenhuma. As cabines dos elevadores já causaram acidentes e, em algumas oportunidades, os servidores tiveram de chamar o corpo de bombeiros para retirar pessoas presas. Desde 2011, prepostos do Tribunal prometem trocar as cabines dos elevadores e nada acontece.

Medeiros Neto, sem defensor, sem promotor, perdeu recentemente um dos dois juízes, resultado da agregação, mesmo com a tramitação de mais de 6.700 processos; a unidade dispõe na área cível e crime de apenas 4 servidores. 

Veja-se a situação de Itamaraju com mais de 16 mil processos, dois juízes, um dos quais se obriga a substituir a Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, distante 200 quilômetros; e mais, apenas 5 servidores do quadro, sem defensor e sem promotor. Itamaraju e Jucuruçu formam a comarca, contando com 73.379 habitantes e área total de 3.973 km2, mais de duas vezes superior à extensão de Feira de Santana. 

Valença foi bastante festejada com a instalação de duas Varas, sendo uma cível e outra criminal, mas os cartórios extrajudiciais continuam dificultando a vida do cidadão. O Cartório de Registro de Imóveis tem apenas um servidor; o Tabelionato de Notas com função de Protesto tem 3 servidores; são dois cartórios de muita atividade e o número de servidores constitui um acinte à possibilidade de seus rendimentos. Os Cartórios de Registro Civil da Comarca estão abandonados, pois o da sede tem somente três servidores, ainda assim porque conta com o auxílio das Prefeituras. O drama maior está com Cartório de Registro Civil com funções Notariais dos distritos judiciários; o da cidade de Cairu está localizado numa pequena sala, no prédio onde funciona a Delegacia de Polícia, e tem somente um servidor que sujeita-se a responder também pelo Cartório de Registro Civil do distrito de Velha Boipeba. 

Camacã, que já carregava 2 municípios, passou a contar com 4, depois da agregação das unidades de Santa Luzia e Pau Brasil; essa situação fez crescer a área territorial de Camacã para 3.113,43 km2 e mais de 80 mil habitantes, com 8 mil processos, e somente um juiz. 

No último capítulo desta série, 235 COMARCAS VISITADAS, trataremos da região que tem como sede a comarca de Barreiras, no oeste da Bahia, onde recentemente instalou-se a Câmara do Oeste, apesar de faltar juízes e servidores na área de cobertura da filial do Tribunal. 

Salvador, 14 de setembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

domingo, 13 de setembro de 2015

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXXIII)

NEGADO REGISTRO CASAMENTO GAY
A escrivã Kim Davis do Estado de Kentucky, EE.UU, desde o mês de junho, nega-se a fazer registro de casamentos de pessoas do mesmo sexo; para tanto invocou a “autoridade de Deus” para contrariar decisão da Suprema Corte que considerou legal tais uniões. A serventuária negou-se a deixar o cargo e terminou sendo presa e processada. Políticos locais fizeram festa política, enaltecendo a servidora, por ocasião de sua liberação.

PENA: 100 CHICOTADAS
Zarmina, 22 anos, manteve relações sexuais com Ahmad, 21 anos, fora do casamento. O juiz de 1ª instância da província de Ghor, no Afeganistão, governada por uma mulher, proferiu a sentença e condenou a 100 chicotadas. Seema Joyenda, a governadora disse: “A punição é baseada na sharia e vai ensinar outras pessoas a não cometer adultério”.

LEGÍTIMA DEFESA
No centro da cidade de Uberlândia, um funcionário do Cine Avenida, recebeu um tiro na testa e morreu. Era madrugada e ninguém viu a ocorrência, mas a polícia conseguiu descobrir o criminoso, que não negou o crime, no interrogatório. Quando o juiz perguntou-lhe se verdadeira a denúncia, o réu respondeu:
- Sim, doutor, mas foi em legítima defesa, porque eu ia roubar o relógio do falecido, quando ele me agrediu.

OAB PROVOCA SUICÍDIO 
Uma bacharela em direito que pretendia ser juíza, depois de oito reprovações no Exame da Ordem, suicidou-se sem poder advogar. Deixou uma carta para os pais, pedindo perdão pelo gesto inusitado. O pai era mecânico e a mãe costurava para ajudar a família; tinham orgulho da filha que formou-se com 23 anos.



sábado, 12 de setembro de 2015

JUDICIÁRIO GASTA NOS GABINETES E ESQUECE DAS COMARCAS E VARAS

A Lei n. 13.080/2015 exige que todos os tribunais do país remetam para o Conselho Nacional de Justiça qualquer proposta que resulte em aumento de gastos com a folha de pagamento e só depois da manifestação desse órgão de controle externo os projetos serão encaminhados ao Poder Legislativo. 

O Superior Tribunal de Justiça, que tem uma sede cinco estrelas, em Brasília, mais sete Tribunais Regionais do Trabalho remeteram para o Conselho Nacional de Justiça anteprojetos para criação de mais de 1,5 mil cargos. O TRT da Bahia conseguiu aprovar a criação de 320 cargos, São Paulo obteve 1.824, entre analistas, nível técnico e comissionados. 

Recentemente, o CNJ vetou proposta para criação de gratificação para servidores da Justiça Eleitoral. Logo depois, houve aprovação de moção do STJ para criação de 670 cargos para gabinetes dos ministros, Secretaria Judiciária e Secretaria de Controle Interno. 

Os questionamentos que se fazem residem na diminuição de atividades que ocorrerão em todos esses Tribunais, diante do controle eletrônico, das súmulas vinculantes e da repercussão geral, mecanismos que certamente serão capazes de evitar a tramitação e julgamento de inúmeras demandas repetitivas. 

Por outro lado, os tribunais dos estados insistem em promover altos gastos com instalação de mais cargos de desembargadores e consequente crescimento de assessores e toda a estrutura para seu funcionamento, deixando a Justiça de 1º grau sem juízes, sem servidores e sem a mínima condição de funcionamento, apesar de esta ser responsável pela movimentação de mais de 80% dos processos.