sexta-feira, 31 de julho de 2015

IBOTIRAMA RECEBE DUAS COMARCAS E PERDE UM JUIZ

O Arraial de Bom Jardim, foi elevado à condição de vila em 1931, com o nome de Jardinópolis; em 1944, aparece a denominação de Ibotirama para a vila; em 1958, a vila desmembrou-se de Paratinga e conquistou autonomia, na condição de município, em 1959, para formar um novo município. 

A fertilidade do solo motivou o povoamento do município que se desenvolveu com a criação de gado; a economia do município funda-se, atualmente, na agricultura, comércio e pesca. 

A cidade possui um Hospital Regional, sedia a 28ª Cia Independente da Polícia Militar, 23ª Delegacia de Policia Civil e um Posto da Polícia Rodoviária Federal, além de agências do INSS e da Receita Federal, inspetoria do Tribunal de Contas do Município, polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB. 

Ibotirama é banhada pelo rio São Francisco e cortada pela BR-242, que liga Salvador a Brasília; tem população de 27.405 habitantes e 1.740,087 km2. 

A COMARCA

O município de Muquém do São Francisco integra a unidade e tem 11.552 habitantes e extensão de 3.853,185 km2.

Morpará era comarca até o ano de 2012, quando foi desativada e passou a depender de Ibotirama; a população deste município é de 8.977 habitantes e extensão territorial de 2.090,926 km2. A unidade desativada tem 2 (dois) servidores, encarregados dos 3 (três) cartórios extrajudiciais e acumulando funções no Conselho Municipal de Conciliação, que, como em Paratinga e em outras comarcas, praticamente, não funcionam. Os processos enviados para Ibotirama em 2012 permanecem paralisados, porquanto o jurisdicionado não tem condições de deslocamento de 60 quilômetros, em estrada de barro, e ainda a necessidade de atravessar o rio São Francisco para buscar o Judiciário. 

Paratinga, uma das comarcas mais antigas da Bahia, não se sabe por qual motivo, foi agregada a Ibotirama em 2014 e tem 32.452 habitantes e extensão de 2.624,118 km2. Essa comarca agregada ainda dispõe de 8 (oito) servidores e o Conselho de Conciliação praticamente não existe, porque é insignificante o número de demandas levadas ao órgão. 

A população de Morpará e de Paratinga foi completamente abandonada pelo Judiciário, pois desde a desativação ou a agregação parou tudo, sem considerar o fato de Ibotirama ter apenas um juiz, que responde pela vara criminal da qual é titular, pela vara cível, ambas de Ibotirama, no total de quase 10 mil processos, pela comarca desativada de Morpará, distante de Ibotirama 60 quilômetros, no sentido de Barra, pela comarca de Paratinga, 63 quilômetros, no sentido de Bom Jesus da Lapa. As três unidades tem população de mais de 80 mil habitantes, e extensão territorial de mais de 10 mil quilômetros quadrados, o que equivale a cinco vezes a área de Ilhéus ou quatro vezes a extensão de Guanambi. E para dificultar a gestão, apenas quatro oficiais de Justiça para se movimentar em toda a extensão territorial. 

Dessa forma, a comarca de Ibotirama tem 80.386 jurisdicionados e extensão territorial de 10.308,32 km2. 

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 considerou o município de Ibotirama como distrito judiciário de Paratinga;

a Resolução n. 02 de 23 de dezembro de 1971 em nada alterou a Lei 2.314/1966;

a Lei n. 3.731 de de 22 de novembro de 1979 cria a comarca de Ibotirama e a Lei n. 3.880 de 12 de dezembro de 1980, modificou a situação de Morpará que deixou de pertencer a Brotas de Macaubas e passou a integrar a unidade de Ibotirama;

a Lei n. 4.767 de 18 de janeiro de 1988 cria mais um cargo de juiz, contando a comarca com dois juízes, sendo um da Vara dos Feitos Cíveis e outro da Vara dos Feitos Criminais;

a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 mantém os dois juízes na comarca de entrância inicial, ficando o município de Muquém de São Francisco, na condição de distrito judiciário, vez que é criada a unidade de Brotas de Macaubas. 

A vara cível tem apenas 4 (quatro) servidores e o cargo de juiz é ocupado pelo titular da vara crime, porque vago e tramitam 8.158 processos. 

A vara crime tem uma servidora, 1.672 processos, o juiz titular é o bel. Antonio Marcos Tomaz Martins, que responde também pela vara cível. Tramita na vara em torno de 130 processos de homicídio e há, aproximadamente, 17 presos provisórios.

A unidade não tem defensor público, nem promotor público; a substituição é exercida pelo titular da comarca de Barreiras, promotor Fernando Lucas Carvalho Vilar de Souza. 

Conclui-se que Ibotirama não tem defensor, não tem promotor, dispõe de apenas um juiz, pouquíssimos servidores e recebeu a anexação de duas comarcas, Morpará e Paratinga, sem absolutamente melhoramento algum. 

A administração do fórum está sob a responsabilidade de um servidor, que se encarrega também da distribuição; tem uma agente de proteção ao menor e conta com apenas 4 (quatro) oficiais de Justiça e possui um porteiro, vinculado a empresa C&C. 

O fórum tem infiltração na laje quando chove, mas está em condições razoáveis. 

EXTRAJUDICIAIS

A comarca não tem delegatário. O Cartório de Registro de Imóveis tem apenas 2 (dois) servidores.

O Tabelionato de Notas também só tem 2 (dois) servidores;

O cartório de Registro Civil tem 1 (uma) servidora. Esse cartório, pelo que se vê, tornou-se realmente um “hospício” para o servidor; imagine-se uma senhora cuidar, com a ajuda de funcionários da Prefeitura, de registros de toda ordem de quase 30 mil cidadãos, além das atividades administrativas! 

O servidor Claudino Freitas foi designado para o cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Muquém do São Francisco, que dista de Ibotirama 60 quilômetros; desloca uma vez por semana para o distrito, mas atende nos outros dias na sede. O distrito de Pirajiba, distante 80 quilômetros de Ibotirama, pertence ao município de Muquém do São Francisco. 

O distrito de Boa Vista do Lagamar é atendido na sede, em Ibotirama.

A Prefeitura disponibilizou 4 (quatro) funcionários que auxiliam a oficial do Registro Civil da sede e o cartório dos feitos cíveis. 


Salvador, 31 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DE IBOTIRAMA - VISITA CCI MARÇO 2013


ADVOGADOS E COMUNIDADE DE IBOTIRAMA - CCI MARÇO 2013


VISTA AÉREA DE IBOTIRAMA


E O CARTÓRIO, E O JUIZ E OS SERVIDORES...


quinta-feira, 30 de julho de 2015

MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR GREVE

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia – SINPOJUD – tomou providências preventivas e ingressou com Mandado de Segurança para garantir a manutenção dos salarios dos servidores durante o periodo de greve, que se iniciou hoje, 30/07.  

Em movimento anterior no qual os servidores paralisaram as atividades por um dia, 29/5, o presidente do Tribunal, des. Eserval Rocha, através de decreto, determinou que os magistrados e chefes das unidades encaminhassem à Presidência relatório de frequência dos servidores no dia 29/5; além dessa medida, mandou que a Diretoria de Recursos Humanos descontasse em folha o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do dia de falta ao serviço. 

O SINPOJUD ingressou com Mandado de Segurança e a relatora desa. Rosita Falcão concedeu liminar para impedir o desconto autorizado pela Presidência. Situação semelhante aconteceu com os professores de São Paulo e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para impedir a pretensão de desconto dos dias parados. 

O Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário – SINTAJ – iniciou o movimento gevista desde o dia 24 e queixa-se do Tribunal que não manifestou interesse em diálogo para solução da greve. 

A paralisação das duas categorias presta-se para reivindicar reajuste salarial de 6,41% retroativo a marco, pagamento de 5% referente ao Plano de Cargos e Salários, de acordo com ajuste firmado anteriormente; gratificação por atividades externas, de indenização de transporte aos oficiais de Justiça e aos agentes de proteção ao menor, que se obrigam a cumprir mandados e determinações judiciais, usando seus próprios meios de transporte; pagamento das substituições, em virtude do desvio de função, acumulando até mais de três funções, diante da deserção do quadro funcional e sem o pagamento devido.

235 COMARCAS VISITADAS (III)

As manifestações no Pleno do Tribunal, no Boletim das Comarcas do Interior, hoje desativado, e nesse BLOG, refletem a realidade dos cartórios, que o Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia, em 2012/2013, constatou, depois de visitar todas as comarcas do interior, dirigir-se a todos os cartórios, cumprimentar a todos os servidores e promover reuniões em todos as unidades. 

Não há exagero em nada do que se descreve nesse BLOG, mas síntese da realidade das comarcas do interior! 

A visão é e continua sendo de caos, de descalabro, de abandono e o servidor permanece carregando a pesada cruz, refletindo sobre a família e sobre a saúde, advindo o estresse, ou outras doenças adquiridas no trabalho escravo. A criação de varas judiciais, por exemplo, é providência necessária, mas só contribui para escravizar ainda mais os servidores, pois criam-se varas e não se aparelham as varas e cartórios com juízes e servidores. Continua a mesma estrutura de antes do aumento de varas judiciais. 

Na visitação às 235 comarcas do interior, obedeceu-se à divisão das cinco regiões; depois da área, centralizada em Vitória da Conquista, seguiu-se à região de Feira de Santana, no mês de abril/2012, sob a coordenação do juiz assessor Paulo César Bandeira de Melo Jorge. 

A situação da comarca de Vitória da Conquista foi descrita no BLOG de março/2015 e a de Feira de Santana está retratada no mês de agosto/2015. 

O abandono dos cartórios extrajudiciais é generalizado e foi amenizado o drama, porque a Corregedoria das Comarcas do Interior conseguiu aprovar, no Conselho da Magistratura, a anexação desses cartórios aos delegatários. Isso ocorreu com o Cartório de Registro Civil de Feira de Santana. Ganhou-se com a relotação de servidores nos cartórios judiciais e evitou-se desgaste dos servidores junto aos jurisdicionados pelos maus serviços, em virtude da falta absoluta de estrutura nas comarcas. Além disso, foram aprimorados os serviços dos cartórios extrajudiciais para o cidadão, porque os delegatários dispõem de melhores condições técnicas. A anexação dos cartórios, medida de cunho profilático, e aprovada pelo Conselho, foi suspensa desde o ano de 2013.

O fórum Felinto Bastos da Comarca de Feira de Santana, bastante estragado, desde janeiro está em obras, mas o ruim dessa situação é que não se preocupou com o bem estar dos servidores e mesmo dos jurisdicionados, obrigados a respirar poeira e sujeitar aos incômodos resultantes da obra. Segundo os serventuários, de nada valeu o Pedido de Providência ao Tribunal e muito menos os movimentos de paralisação; denúncias foram formalizadas ao Ministério Público do trabalho e ao CNJ. 

Da mesma forma que Vitória da Conquista, Feira de Santana foi elevada à entrância final. Nessa unidade, após a reunião, a abordagem de uma menina de 8 anos, acompanhada da mãe, pedindo socorro para o pai, que se mostrava muito nervoso em casa, sensibilizou-nos bastante. Era um servidor de um Cartório de Registro Civil que estava sob cuidados médicos de São Paulo, tamanha a gravidade, mas continuava na labuta. Resolveu-se o drama do servidor, transferindo do “hospício” para outra área. Esse cenário não é singular, pois, como já se disse, em muitos momentos, quem trabalha no Cartório de Registro Civil, principalmente de 2011 para cá, obriga-se a mover-se através de medicamentos para estresse, coluna, angústia, diante da cobrança, intensa atividade, sem nenhuma assistência. 

Em outubro/2014, foi instalada em Feira de Santana a Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, em agosto deverá ser montada a 7ª Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Ninguém toma conhecimento da criação do cartório com lotação de servidores e disponibilização de juiz para a nova vara judicial. 

Em Feira, o grupo de saneamento criado pela Corregedoria, em 2012, atuou para minorar as dificuldades dos poucos servidores da unidade; em alguns cartórios foram juntadas petições, elaborados mandados de intimação e de citação, prolatados despachos, além de outras ações. 

Da região de Feira de Sanana já se discorreu nesse BLOG sobre as unidades de: Conde, Esplanada, Inhambupe, Itapicuru, Laje, Milagres, Santo Antonio de Jesus e Santo Estevão; nessa região foram desativadas as comarcas de Sátiro Dias, anexada a Inhambupe; Teodoro Sampaio, a Terra Nova; foram agregadas as unidades de Conceição de Feira a São Gonçalo dos Campos; Jaguaripe a Nazaré, Milagres a Amargosa; foram agregadas a Vara Criminal de Itapicuru a Vara Cível; a Vara Criminal de Laje a Vara Cível; a Vara Criminal de Maragogipe a Vara Cível; a Vara Criminal de Muritiba à Vara Cível; a Vara Criminal de São Félix a Vara Cível. 

Todas as comarcas do interior atravessam grandes dificuldades para cumprir sua missão na prestação dos serviços jurisdicionais. Itapicuru, na região de Feira de Santana, por exemplo, além de perder um juiz, diante da agregação da vara crime à cível, dispõe de apenas um servidor para cada um dos cartórios extrajudiciais: Registro de Imóveis, Tabelionato e Registro Civil; a escrevente do Registro Civil é também gestora; o tabelião é também administrador e juiz de paz. Milagres, com bom fórum construído pela Prefeitura, mais de 2.000 processos bem guardados, porque em capas plásticas, iniciativa dos próprios servidores, foi agregada a Amargosa que já sofre com a tramitação de muitos processos; Laje tem uma escrevente respondendo pelo Cartório de Registro Civil e acumulando a mesma função nos distritos de Capão e Engenheiro Pontes.

Salvador, 30 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ PROIBE MULHER DE ENTRAR EM LOJA

Johanna Cassimore, 64 anos, foi julgada e condenada pelo júri, porque furtou frascos de vitaminas, no valor de U$ 78, em uma loja do Walmart; o juiz Brian Levine, da cidade de Mount Olive, Nova Jersey, EE. UU., aplicou-lhe a pena de prestação de serviços comunitários por 10 dias, multa de U$ 258, mais a proibição de entrar em qualquer loja da rede em todo o país. 

A polêmica gira em torno da pena de impedir a condenada de entrar em qualquer loja da rede Walmart em qualquer estado Americano. Alega-se que o juiz é municipal e não teria competência para aplicar a pena para ser cumprida em todo o país. A ré, quando flagrada no furto, assinou um acordo no qual se propunha a não entrar em qualquer loja da Walmart nos Estados Unidos. Mesmo assim, persiste o questionamento de ser o juiz competente para homologar esse acordo em termos nacionais. 

Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos não se adota o princípio da insignificância, na área criminal, apesar de usada no campo civil. As decisões dos tribunais enumeram “cases”, nos quais um cidadão que roubou 35 centavos e recebeu a condenação de um ano e meio de prisão.

quarta-feira, 29 de julho de 2015

JUIZ MANDA FECHAR FÓRUM

O juiz da 1ª Vara Federal de Recife, Roberto Wanderley Nogueira, concedeu liminar em pedido da AMATRA – Associação dos Magistrados Trabalhistas da 6ª Região – e determinou a evacuação, do fórum Advogado José Barbosa de Araújo, no prazo de cinco dias; no prédio, além das 23 varas trabalhistas, funcionam outros órgãos públicos, a exemplo de unidades estaduais do IBGE, do Ministério da Saúde e da Sudene. 

O julgador considerou a condição “precária, improvisada, insalubre e insegura” do prédio, no bairro de Engenho do Meio, em Recife, para interditá-lo. Laudos da prefeitura e do Corpo de Bombeiros anotavam os problemas, tais como vidros que se desprenderam das janelas, instalações elétricas irregulares, extintores vencidos, além de falta de rota de fuga em caso de incêndio. Constatou-se também rachaduras nas paredes e nos pisos, goteiras. 

O juiz diz que quando o imóvel apresenta situação precária e insegurança é dever do Judiciário resolver o problema para preservar a vida dos frequentadores.

Se providência semelhante for adotada por juízes na Bahia, muitos fóruns serão lacrados, a exemplo do de Ilhéus, conforme narramos recentemente no blog. Inúmeros outros fóruns poderão ser interditados e basta que servidores peças a visita da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.

MAIS CARGOS NOS GABINETES

Proposta do Tribunal de Justiça, aprovada pela Assembleia Legislativa, em julho, foi sancionada pelo governador do estado, criando 24 cargos para a Justiça de 2ª instância. Assessores de desembargador, 16, mais 8 assistentes de gabinete irão compor a Câmara do Oeste, que, recentemente, recebeu mais 9 (nove) comarcas que deverão remeter os recursos para Barreiras, aumentados de 18 para 27, ante a pouca movimentação com as 18 comarcas originais. 

Por outro lado, serão instaladas mais varas judiciais no interior, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Teixeira de Freitas que receberão varas criminais e Infância e Juventude, mas não se consegue entender como funcionarão esses cartórios sem servidores. É certo que haverá mais acúmulo de trabalho para os poucos serventuários, existentes, atualmente, nas unidades judiciais. 

Esse cenário, instalação de varas, sem servidor, equivale a instalação de hospitais sem médicos e sem enfermeiras ou a criação de escolas sem professores.

terça-feira, 28 de julho de 2015

COLAPSO NO JUDICIÁRIO DA BAHIA

A OAB e o Instituto dos Advogados da Bahia estão preocupados com a deflagração da greve por parte dos servidores da Justiça, marcada para o próximo dia 30/7, depois de obedecidos os ritos legais. A inquietação cresce na medida em que também a Justiça Federal está parada há mais de 30 dias.

Os advogados do IAB reunidos no salão do juri do fórum Ruy Barbosa, ontem, disseram dos danos que o movimento pode causar à sociedade e da motivação da greve de caráter eminentemente reivindicatório por reajuste de vencimentos. Não se pode debitar aos servidores os eventuais transtornos, resultantes da paralisação, pois esse quadro remonta a anos passados e as promessas sucessivas não têm sido cumpridas. 

A greve dos servidores do Estado presta-se também para muitas outras queixas, ainda que não estejam inseridas na motivição formal. Diferentemente dos servidores federais, os da Justiça do Estado têm a engrossar o movimento inúmeras queixas: trabalho escravo, concretamente verificado com o acúmulo de funções por um servidor que se obriga a ser oficial de registro, em cartórios extrajudiciais, juntando com outros encargos, escrivão do cível ou crime, escrevente; pagamento de substituição que se tornou comum, no interior, sem a remuneração devida; efetivo atendimento dos planos de saúde na comarca, sem necessidade de deslocamento do usuário; gratificações por atividades externas, de indenização de transporte dos oficiais de justiça e dos agentes de proteção ao menor, atenção ao plano de cargos e salários da categoria.

DECRETO JUDICIÁRIO FIXA META

O Decreto Judiciário n. 594, publicado hoje, datado de 24/7, depois de vários considerandos, institui três Turmas Recursais Provisórias no âmbito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Capital (processos conclusos para despacho inicial do Relator). 

Fixa a composição, as datas das sessões e estabelece que cada Turma deverá julgar um mínimo de 180 processos por sessão, ou seja, em media, 60 processos por cada julgador.

DESEMBARGADORA DEIXA O TRIBUNAL

O Diário da Justiça Eletrônico de hoje, dia 28/7, publica a aposentadoria compulsória da desembargadora Vilma Costa Veiga, que deixa também a Corregedoria das Comarcas do Interior. 

A desembargadora, juntamente com o desembargador Clésio, que se aposentou no dia 23/7, tentou continuar no cargo, através de um mandado de injunção; o processo não foi julgado e deverá ser arquivado.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 28/07, no Diário da Justiça, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

CLEONEIDE BORGES DE SOUZA, escrevente da Comarca de Feira de Santana; 

EDRIANE JUSSAÍ DE SOUZA SANTOS, escrevente da Comarca de Ituberá.

ANA BEATRIZ DO RIO CHECCUCCI, arquiteta da Secretaria do Tribunal de Justiça;

ANTONIO GREGÓRIO DAMASCENO, motorista judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça; 

ROSA MARIA FIGUEIRÊDO FREIRE, técnica de nível superior da Secretaria do Tribunal de Justiça; 

MARIA SOLIDADE EVANGELISTA CORREIRA, técnica de nível superior da Secretaria do Tribunal de Justiça;

A gratidão de todos os jurisdicionados das Comarca Feira de Santana, Ituberá e de Salvador e vivam com saúde.



RESOLUÇÕES MANDAM INSTALAR VARAS NO INTERIOR

A Resolução n. 14, publicada ontem no Diário da Justiça Eletrônico, autoriza a instalação de duas varas criminais no interior, depois da aprovação pelo Pleno do Tribunal de Justiça, na sessão do dia 24/7; as varas receberão as denominações de 6ª Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, em Feira de Santana, que já tinha três criminais, e 7ª Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, em Itabuna, que já tinha duas criminais. As novas varas terão competência para processamento e julgamento de feitos relativos a execuções de penas e medidas alternativas.

Também foi aprovada na mesma sessão e publicada a Resolução n. 13 para instalação de varas de Infância e Juventude nas comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Jequié, Paulo Afonso, Porto Seguro e Teixeira de Freitas.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

EXTINÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

O ministro Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, manifestou-se, recentemente, pela extinção da Justiça Militar. O posicionamento do ministro refere-se também à justiça militar dos estados: “Nós entendemos que o ideal é que as justiças militares sejam extintas ou ajam exclusivamente no que diz respeito a crimes militares em tempo de guerra”. 

Sobre a matéria, escrevemos, em 2009: 

“Assim, pode-se assegurar que a extinção da Justiça Militar em nada contribuirá para atropelar a Justiça Comum que, na verdade, está assoberbada com o volume de processos, mas não sentirá diferença com o recebimento de 1.000 ou 2.000, originados da Justiça Militar e que serão distribuídos entre os juízes, cabendo a cada um menos de 10 feitos”.

CACHOEIRA: DOIS PROMOTORES, DOIS DEFENSORES E UM JUIZ COM DUAS COMARCAS.

Cachoeira situa-se às margens do Rio Paraguaçu; é uma cidade eminentemente histórica que guardou sua imponência barroca e que retrata o Brasil Império; é denominada de “Cidade Monumento Nacional”. D. Pedro II esteve na cidade em 1858, a Princesa Isabel e o Conde d’Eu, em 1885, quando se inaugurou a ponte metálica rodoferroviária, denominada D. Pedro II, ligando-a a São Félix e ao recôncavo. 

A Lei Provincial n. 43, de 13 de março de 1873, decreto imperial, elevou Cachoeira à categoria de cidade; foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Nacional – IPHAN – em 1970, mesmo porque nela se reune o segundo maior conjunto arquitetônico do estilo barroco da Bahia, seja pela fachadas dos edifícios e sobrados ou pelo antigo calçamento das ruas. 

Cachoeira foi sede de governo durante a Guerra da Independência, tendo participação efetiva nas lutas travadas; em junho de 1822, os moradores da cidade, iniciaram o movimento pela independência e contra as tropas portuguesas. Dom Pedro I foi proclamado regente e esse evento culminou com a batalha de 2 de julho de 1823 que marcou a verdadeira Independência do Brasil. Em função disso, desde 2007, todo dia 25 de junho a cidade transforma-se em sede do governo da Bahia, para onde se deslocam as autoridades da capital, de conformidade com a Lei n. 10.695/2007.

O governo brasileiro baixou o Decreto n. 68.045 de 13/1/1971 denominando Cachoeira de “Cidade Heróica”. 

Personagens da história do Brasil nasceram em Cachoeira: Ana Neri, enfermeira, conhecida como “mãe dos brasileiros”, em virtude de sua atuação na Guerra do Paraguai. Augusto Teixeira de Freitas, maior jurisconsulto das Américas e muitos outros. 

O prédio, onde D. Pedro I foi aclamado Regente e Defensor do Brasil, em 1822, a Casa de Câmara e Cadeia Pública, é ocupado atualmente pela Câmara Municipal, além de abrigar galeria e museu na parte interna inferior.

Na área educacional, Cachoeira destaca-se pelo Centro de Artes, Humanidades e Letras, da Universidade Federal do Recôncavo, mantendo nove cursos de gaduação. Existe também o campus da Faculdade Adventista da Bahia.

O município possui 34.244 habitantes, com extensão territorial de 395 km2. 

Em Cachoeira está o Convento de São Francisco, construído no século XVII, um dos mais antigos da Bahia. 

A COMARCA

A Lei n. 6 de 6/9/1898 estabelece que a comarca de Cachoeira é constituída de Cachoeira e como termo judiciário, São Gonçalo dos Campos;

a Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a comarca de Cachoeira de 3ª entrância, entre as quarto, com quatro termos, Cachoeira, São Felix, Cruz das Almas e São Gonçalo dos Campos;

a Lei n. 2.225 de 14/9/1929, com 533 artigos, mantém a comarca na 3ª entrância, com os termos de São Félix, Muritiba, São Gonçalo e Cruz das Almas;

a Lei n. 11.671 de de 27/6/1940 mantém Cachoeira na 3ª entrância com os termos de Cachoeira e São Gonçalo dos Campos, antigo São Gonçalo;

a Lei n. 175 de 2/7/1949 altera apenas com relação aos termos e a unidade, fica na 3ª entrância com os termos de Cachoeira e Conceição da Feira;

a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 coloca a comarca na 2ª entrância, com a mudança que considera Salvador de 3ª; inclui apenas Conceição da Feira como distrito judiciário;

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial. Cachoeira passa de 2ª para 3ª entrância, com Conceição de Feira, como distrito.

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979, nada altera.

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera a capital como entrância final, denominando os outros graus de entrância intermediária e inicial. Cachoeira fica incluída na entrância inicial com 2 (dois) distritos judiciários e dois juízes, anotado na lei. 

Ao invés dos 2 (dois) juízes, como está na lei e como já teve, a comarca dispõe de um, o juiz Gustavo Veras Nunes que acumula com a substituição da unidade de Maragogipe; essa situação de apenas um juiz na comarca remonta à visita que a Corregedoria das Comarcas do Interior fez, em novembro/2012, quando já se reclamava a nomeação do outro magistrado. O Ministério Público disponibilizou para a unidade 2 (dois) promotores, Sávio Henrique Moreira Damasceno e Rodrigo Rubiale e também a Defensoria Pública designou 2 (dois) defensores públicos, Henrique Menezes Neto e Paulo Roberto de Aguiar Valente Júnior. Naquela oportunidade, novembro/2012, a comarca não tinha promotor nem defensor público. 

Se falta juiz, o cenário é mais complicado ainda com a carência de servidores; a vara cível da comarca tem 3 (três) servidores, com 4.127 processos.

O mesmo fenômeno de escassez ocorre na vara crime, onde são liberou-se apenas 3 (três) servidores, com 962 processos, sendo 53 de homicídio e 34 presos provisórios.

São apenas 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir todas as diligências na área cível e criminal. 

Na administração atua apenas um servidor.

A casa do juiz está em condições razoáveis e o titular ocupa o imóvel. 


EXTRAJUDICIAIS

O Tabelionato de Notas está sob a responsabilidade do delegatário Raimundo dos Santos.

O Cartório de Registro de Imóveis não tem delegatário e a servidora, Jocelia Lima da Conceição Nascimento, trabalha com 3 (três) auxiliares. 

O Cartório de Registro Civil da sede continua sob a responsabilidade da única servidora Evana dos Santos Dias Barreto. Sozinha com o apoio de um funcionário disponibilizado pela Prefeitura para proceder ao registro de nascimento, óbito, casamento, certidões, além de outros atos, envolvendo mais de 30 mil pessoas, abatendo aí os dois distritos. E sem estrutura nenhuma. 

Esse ambiente não se parece com um hospício!

Os cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Santiago do Iguape, distante 40 quilômetros de Cachoeira, está localizado na sede o que obriga seus habitantes, em torno de 2.500 pessoas, comunidade remanescente de quilombos, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, a deslocar toda essa distância para fazer simples registro de nascimento ou para obter uma certidão qualquer. O servidor Guilherme Gomes da Silva conta com mais um auxiliar para exercer toda a atividade do cartórios, juntamente com o distrito de Belém. Esse cenário está generalizado na Bahia, pois as vagas ocorridas com aposentadorias dos servidores não foram ocupadas. Isso quando na capital se implementa a emissão de certidão de nascimento nas maternidades, projeto iniciado em 2012. 

O cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Belém também funciona na sede.

A Prefeitura disponibilizou um funcionário que auxilia a servidora no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede. 

Salvador, 27 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE CACHOEIRA


CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA



Era a Casa de Câmara e Cadeira Pública construída entre os anos de 1698 e 1712; hoje funciona a Câmara de Vereadores da cidade de Cachoeira.


PONTE METÁLICA LIGANDO CACHOEIRA A SÃO FÉLIX


domingo, 26 de julho de 2015

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXX)

INFORMAÇÃO PRESTADA 
"O sócio faleceu, mas a viúva continua com o negócio aberto."

CEGO ERA OFICIAL
Em comarca do oeste da Bahia, o titular do Cartório de Registro de Imóveis era completamente cego, até que o novo juiz da comarca, em inspeção, notou que o servidor assinava nos documentos depois que sua auxiliar colocava uma régua no livro e no devido local. 
O juiz compadecido afastou o titular, mas a pensão pela aposentadoria só saiu depois que o pobre homem morreu. 

LUA DE MEL
"Certifico que deixei de fazer a citação do réu, porque o mesmo se esquivou, alegando que havia casado há uma semana. Mesmo sabendo este meirinho que o prazo para não fazer citação, no caso de bodas, é de três dias (CPC, art. 217), o réu não abriu a porta da residência. Consulto o MM. Juiz se devo fazer a citação com hora certa" (De uma certidão de oficial de Justiça, em ação de execução, na comarca de Maceió).

ESTRANHA PETIÇÃO
"Pelo prosseguimento, com o sobrestamento do feito". (Trecho de petição de um advogado em Marília - SP).

ENTROU EM ÓBITO
"Em diligência para citação, fui informado pelo irmão do requerido, que o mesmo entrou em óbito no dia 15." (De uma certidão de oficial de Justiça).

LAUDO JUDICIAL
"O imóvel está uma boneca."

RELATÓRIO DE UM PERITO
"O financiado executou o trabalho braçalmente e animalmente." 
"Desconfio que o mutuário está com intenção de pagar o débito". 
"A máquina elétrica financiada é toda manual e velha". 
"Visitamos um açude nos fundos da fazenda e depois de longos e demorados estudos constatamos que o mesmo estava vazio". 
"Não há bem que sempre dure, nem mal que nunca se acabe. Ele vai terminar sendo executado pelo banco". 
"Era uma ribanceira tão ribanceada que se estivesse chovendo e eu andasse a cavalo e o cavalo escorregasse, adeus perito". 

DE UM PERITO-AVALIADOR
"Chegando na fazenda do Sr. Pedro Jacaré e em não encontrando o réptil."

FUNCIONÁRIO JUSTIFICANDO FALTA AO SERVIÇO
"REF.: Cobra:
Comunico que faltei ao expediente do dia 14 em virtude de ter sido mordido pela epigrafada acima citada ". 

PAGAMENTO DE DUPLICATA.
Pergunta: "Informe porque o sacado ainda não pagou a duplicata, o que [Antonio Santos Carvalhal] teve origem na compra da moto? 
Resposta: "O sacado fugiu na mercadoria" 

Salvador, 26 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

COTA DE NEGROS NA MAGISTRATURA

Em junho último, o CNJ aprovou a Resolução n. 203, que dispõe sobre a reserva de 20%, para os negros e pardos, das vagas oferecidas em concursos públicos, para provimento de todos os cargos para servidores e magistrados. A Resolução tem data para vigência: até 9 de junho de 2024. O Censo do Judiciário mostra que a magistratura dispõe de 36% de mulheres, 14% declararam-se pardos, 1,4% pretos e 0,1% indígenas. 

A ministra Eliana Calmon, recentemente aposentada do STJ, manifestou-se contra a medida, porque entende mais adequada para cargos burocráticos, pois no caso dos juízes tem de ser colocado os mais capazes. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou edital, depois da Resolução do CNJ, abrindo inscrição para Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura, oferecendo 217 vagas para juiz substituto, sem entretanto, prever cota para pretos e pardos. 

O Tribunal Superior do Trabalho, através de Ato Conjunto, datado de abril/2015, embasado na Lei n. 12.288/2010 e na Lei n. 12.990/2014, antes mesmo do CNJ, legislou sobre o assunto: reservou 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

O Tribunal de Justiça da Bahia, na última sessão do Pleno, 24/7, aprovou, através de resolução, que deverá ser baixada pelo Presidente, cota de 30% para negros e pardos em concursos para magistrados e servidores.

sábado, 25 de julho de 2015

ENTREVADO OU MORTO!


ENTREVADO OU MORTO É O FIM DE QUEM, NOS CARTÓRIOS, ESQUECEU DA SAÚDE E DA FAMÍLIA...

CÂMARA DO OESTE SEM MOVIMENTO

A Câmara do Oeste, sediada em Barreiras e criada para julgar recursos originados de 18 comarcas, passou para 19, pela inclusão posterior de Barra; a partir de hoje, 24/7, foram acrescentadas mais 08 comarcas: Carinhanha, Brotas de Macaúbas, Oliveira dos Brejinhos, Ibitiara, Paramirim, Igaporã, Palmas de Monte Alto e Ibotirama, aumentando de 18 para 27 unidades. Essa providência deu-se diante do pouco movimento na forma original. 

Há um complicador com a inclusão da comarca de Ibitiara, porque desativada desde 2011; os processos foram remetidos para Seabra, onde são julgados; com essa medida, a Justiça de Seabra terá de remeter recursos para Salvador, se originados de Seabra, para Barreiras, se advindos de Ibitiara.

Esse número, 27 comarcas, representa quase 20% de todas as 169 unidades que sobreviveram ao terremoto da desativação e da agregação. Certamente, serão adicionadas outras comarcas, pois os recursos continuarão sendo poucos, quando se sabe que apenas 10% das sentenças sofrem questionamentos, daí porque a debilidade da instalação da filial do Tribunal, quando se ressente de juízes.

sexta-feira, 24 de julho de 2015

ILHÉUS, APESAR DE GRANDE, DESPREZADA!

D. João III, no sistema colonial das Donatarias, em julho de 1534, separou 50 léguas de costa até a foz do rio Jequitinhonha e marcou o nascimento da “Capitania dos Ilhéos”, doando toda essa área ao escrivão da Real Fazenda, Jorge de Figueiredo Correia, que nem no Brasil esteve, mas mandou no seu lugar um tenente para tomar posse do extenso território. 

São Jorge, homenagem ao donatário, foi uma das cinco primeiras vilas criadas no Brasil, logo depois de São Vicente, em 1532, por Martim Afonso de Souza. Elevada à condição de cidade em 1881, em ação referendada pelo Marques do Paranaguá, foi denominada de a capital do cacau, diante da grande produção, a maior em todo o mundo, mas a vassoura-de-bruxa reduziu drasticamente a plantação. O porto de Ilhéus foi construído pelos próprios cacauicultores em face dos obstáculos para exportação do produto, através do porto de Salvador. A cidade tinha grande movimentação artística e financeira, cabarés e cassinos, época na qual originaram os livros de Jorge Amado: São Jorge dos Ilhéus; Gabriela, Cravo e Canela; Cacau; Terras do Sem Fim; Tocaia Grande e outros. 

Nesse período áureo de Ilhéus, início do século XX, foram construídos belos edifícios públicos e casas suntuosas, a exemplo do Palácio do Paranaguá, em estilo neoclássico, onde hoje funciona a Prefeitura, ou a casa do coronel Misael Tavares, um dos homens mais ricos da Bahia, convertida em monumento histórico; a casa da família Berbert é cópia do Palácio do Catete, no Rio de Janeiro. O primeiro prédio com elevador, no interior do Estado, localizava-se na cidade, o “Ilhéos Hotel”. Os moradores de Ilhéus sempre primaram pelo bom gosto e pelo requinte, mesmo porque era muito próxima a vinculação com a então capital federal, Rio de Janeiro e com a Europa. 

A região possui 100 quilômetros de lindas praias, classificando-a como o mais extenso litoral da Bahia. 

A economia do município baseia-se na agricultura, turismo e indústrias e dispõe de significativo polo de informática.

A cidade conta com um aeroporto, Jorge Amado, procurado por quem busca Ilhéus, a Ilha de Comandatuba, Itabuna, Itacaré, Canavieiras; há projeto para a construção de um aeroporto com vôos internacionais; dispõe também de um porto, ambos com movimentação continua. O Porto Sul, projetado para águas profundas, e a ferrovia Leste-Oeste trarão maior movimento à cidade. 

A década de 80 marca o declínio da cultura do cacau, seja pela seca com o El Nino, preços baixos do produto ou pela praga denominada de vassoura-de-bruxa. A alternativa foi a agricultura, turismo e o setor de serviços, principalmente a implantação de um polo industrial para equipamentos de informática. 

A educação superior remonta aos anos 40/50, quando os filhos dos coronéis reclamaram a instalação da Universidade Estadual de Santa Cruz, edificada na Rodovia BR-415, Ilhéus/Itabuna, que oferece 33 cursos, sendo 22 bacharelados e 11 licenciaturas. Essa área recebeu significativo crescimento com novos cursos superiores e de nível técnico da rede pública estadual, federal e particular. A Faculdade de Ilhéus, entidade privada, oferece cursos de administração, ciências contábeis, direito, nutrição, enfermagem, odontologia e psicologia; outra faculdade privada Madre Thaís disponibiliza cursos de administração, enfermagem, direito, biomedicina e logística. A FTC Ead, a Escola Diretriz (Pontal), o Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Turismo e o Uninter, além de outras oferecem cursos de nível superior, graduação e pós-graduação. 

A COMARCA

A Lei n. 6 de 6/9/1898 estabelece que a comarca de “Ilhéos” é constituída de Ilhéos, Olivença e Barra do Rio de Contas;
a Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a comarca de “Ilhéos” de 2ª entrância com o termo de Rio de Contas;
a Lei n. 2.225 de 14/9/1929 eleva a comarca de “Ilhéos” para 3ª entrância, com os termos de Água Preta e Una;
a Lei n. 11.671 de de 27/6/1940 mantém Ilhéus na 3ª entrância somente com o termo de Ilhéus;
a Lei n. 175 de 2/7/1949 altera apenas com relação aos termos e a unidade, fica na 3ª entrância com Coaraci, Itajuípe e Uruçuca;
a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 coloca a comarca na 2ª entrância, com a mudança que considera Salvador de 3ª; inclui apenas Uruçuca como distrito judiciário;
a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial. Ilhéus passa de 2ª para 3ª entrância, com Uruçuca, como distrito.
a Lei n. 3.731 de 22/11/1979, nada altera.
a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque Uruçuca tornou-se comarca, mas Ilhéus fica composta de doze distritos.

A comarca é constituida por 12 (doze) distritos judiciários: Aritaguá, Banco Central, Banco da Vitória, Castelo Novo, Coutos, Inema, Japu, Olivença, Pimenteira, Rio do Braço, Pontal e Sambaituba. Ilhéus conta com 182.350 habitantes e extensão territorial de 1.760,111 km2.

Na unidade, de acordo com a Lei de Organização Judiciária de 2007, foram criadas 16 (dezesseis) varas na Justiça comum e 3 (três) nos Juizados); todavia, alojaram 13 (treze) varas e 3 (três) Juizados; 9 (nove) defensores públicos, e 13 (treze) promotores; conta com uma subseção judiciária federal, englobando municípios circunvizinhos; é sede da procuradoria da Justiça Federal que atende a 46 municípios integrantes das varas da Justiça Federal de Ilhéus e Itabuna. É sede da Promotoria Regional, além de contar com uma Promotoria Federal e tornou-se o único muncípio do interior a receber uma Defensoria Pública Federal. 

As 16 (dezesseis) varas instaladas, das 19 (dezenove) criadas, estão assim distribuídas: 4 (quatro) varas cíveis, 2 (duas) de Família, 1 (uma) da Fazenda Pública, 3 (três) criminais, incluídas aí a Execução Penal e a vara do Juri, mais 1 (uma) Infância e Juventude e 3 (três) dos Juizados Especiais.

A movimentação de processos é seguida de grande estagnação na estrutura dos serviços judiciários:

1ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidente do Trabalho: na titularidade, o juiz Cleber Roriz Ferreira, que trabalha com um estoque, aproximado, de 2.500 processos e conta com 3 (três) servidores e 2 (dois) estagiários; 

2ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidente do Trabalho: é de responsabilidade da juíza Karine Nassri da Silva que tem 3.883 processos, com 2 (dois) servidores e 2 (dois) estagiários;

3ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos: tem na titularidade o juiz Jorge Luis Dias Ferreira com 3.234 processos, 4 (quatro) servidores e 2 (dois) estagiários;

4ª Vara Cível dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comercial tem o juiz Hosser Michelangelo Silva Araújo com 3.214 processos, 3 (três) servidores e 2 (dois) estagiários;

1ª Vara de Família Órfãos Sucessões e Interditos tem na titularidade o juiz Helvécio Giudice de Argôllo, com 3.298 processos, dos quais 1.390 digitalizados e 1.908 físicos, com 4 (quatro) servidores e 2 (dois) estagiários;

2ª Vara de Família Órfãos Sucessões e Interditos tem como titular a juíza Wilma Alves Santos Vivas e conta com, aproximadamente, 2.300 processos, 3 (três) servidores e 2 (dois) estagiários; 

Vara da Fazenda Pública: tem como titular o juiz Daniel Lima Falcão com 12.160 processos, 3 (três) servidores e 2 (dois) estagiários; 

1ª vara Criminal: está sob a titularidade da juíza Emanuele Vita Leite Armede, conta com 1.597 processos, 3 (três) servidores e 2 (dois) estagiários; 

2ª vara Criminal: tem como titular o juiz Guilherme Vieito Barros Júnior, com, aproximadamente, 2.290 processos, 4 (quatro) servidores e 1 estagiário;

Vara do Júri e Execuções Penais: tem o juiz Gustavo Henrique Almeida Lyra e conta com 1.980 processos, mais 1.690 execuções, 3 (três) servidores e 2 (dois) estagiários; na semana do júri foram realizadas 3 (três) sessões, tendo havido duas condenações e uma desclassificação. São 107 presos provisórios. 

Vara da Infância e da Juventude: tem a juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça com 948 processos, e dispõe de 3 (três) servidores e 2 (dois) estagiários; 

A 1ª Vara dos Juizados Especiais dispõe de 14 (quatorze) servidores com, aproximadamente, 4.161 reclamações; a 2ª Vara tem 13 (treze) servidores e 4.325 reclamações, enquanto a 3ª tem 14 (quatorze) servidores e, aproximadamente, 4.000 processos. 

No Núcleo de Conciliação foram disponibilizados 10 (dez) servidores e tramitam aproximadamente 650 processos; o ambiente, quase sempre, está sem ar condicionado, porque não há manutenção. 

Em maio/2015, o presidente do Tribunal esteve em Ilhéus e inaugurou uma unidade do Balcão de Justiça e Cidadania, na Faculdade Madre Thaís, destinado a realizar mediações de conflitos e promover acordos em processos sobre pensão alimentícia, divórcio, dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade. 

A sala de administração foi danificada por infiltrações ao ponto de ter caído azulejos das paredes e este importante segmento dispõe de um administrador, 3 (três) distribuidores, 2 (dois) servidores no protocolo e um na unidade gestora.

São 18 (dezoito) oficiais de justiça na unidade. 

Ilhéus, se considerada como entrância intermediária, e, hoje é comarca de entrância final, deveria contar com 8 (oito) servidores em cada vara, onde tem 3 (três); 9 (nove) servidores em cada cartório extrajudicial, onde tem 2 (dois).

O FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO.

O fórum é composto por 2 (dois) prédios, sendo que um possui 5 (cinco) pavimentos e outro com 4 (quatro) andares. Os prédios estão abandonados com redes elétrica e hidráulica necessitando de manutenção e bombas dágua precisando ser substituídas, tal o estado de degradação. 

O descaso com a unidade chega ao ponto de deixar exposto ao sol e chuva um transformador, retirado da Casa de Força, “esquecido” no estacionamento, atrapalhando a movimentação dos jurisdicionados, dos servidores e dos juízes. Esse aparelho poderia ser aproveitado, mas a negligência possibilita a continuidade desse lamentável cenário. 

Os aparelhos de ar condicionado tem caixas enferrujadas, carcomidas pelo tempo, deixam escorrer água nas áreas externas, estragando as paredes, e, nos passeios, oferecem perigo de acidente aos pedestres diante das poças limosas. Os passeios, apesar da reforma apressada e sem maior fiscalização, estão esburacados e o piso de péssima qualidade.

O refeitório do fórum, que sempre foi destinado aos servidores que trabalham 8 (oito) horas, foi desativado e, nesse espaço, foram jogados os cartórios extrajudiciais misturados e sem estrutura nenhuma; no teto da área, uma laje, sem cobertura, onde acumula água e folhas secas das árvores, servindo como ótimo criatório do mosquito da dengue, pondo em perigo a saúde dos servidores e do grande número de pessoas que transitam nesse espaço. As paredes do antigo refeitório, onde hoje funcionam os cartórios extrajudiciais, são mofadas, o ar condicionado, sem manutenção, joga água num balde. 

Os anos passam e a promessa de cobertura da área nunca é cumprida!

O gradeamento da área externa, em ferro, está danificado, enferrujado pela ação do salitre, sendo indispensável a substituição por material de alumínio. As janelas do prédio tem persianas danificadas e os servidores de cada setor defende-se como pode, usando até mesmo o improvisamento de papel, para proteção dos raios solares. 

As cabines dos elevadores já causaram acidentes e, em algumas oportunidades, os servidores tiveram de chamar o corpo de bombeiros para retirar pessoas presas. Desde 2011, prepostos do Tribunal prometem trocar as cabines dos elevadores. 

A sala do júri sofre infiltrações, causando danos às paredes, aos móveis e ao piso que já reclama mudança. Há projeto pronto para manutenção da sala do júri, mas o tempo passa e certamente as traças danificaram o projeto que nunca é executado. 

Alguns serviços realizados por empresas terceirizadas não são acompanhados por prepostos do Tribunal e as obras são sempre mal acabadas. 

Relatórios com detalhamento em fotos, mostrando o estado do prédio e salas foram encaminhadas ao Tribunal, desde o ano de 2013, mas nada foi feito e a fachada do prédio demonstra visivelmente o desdém com a Casa da Justiça em Ilhéus. 

As redes elétrica e hidráulica estão sempre com problemas, mostrando a gambiarra de suas instalações; as bombas dágua precisam ser substituídas. 

Administrador e gestores não conseguem modificar o panorama de completo relaxamento de assistência à comarca. 

São 853 advogados inscritos na comarca. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O cartório de Protesto tem a delegatária Mary Elizabeth Lima Maia como responsável; O Registro de Imóveis tem o delegatário Carlos Frederico Lessa Midley Filho

Os 3 (três) cartórios de Tabelionatos de Notas continuam sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça que designou 2 (dois) servidores para cada um dos 3 (três) cartórios. 

Os cartórios de Registro Civil com funções Notariais estão na sede; apenas Coutos, Olivença e Pontal possuem servidores, nos respectivos distritos, sendo um em cada. 

O distrito de Banco Central, apesar de distante da sede mais de 60 quilômetros, obriga a população a deslocar-se para a sede, porque não tem servidor no local.

Os distritos de Inema e Pimenteira, distantes 80 quilômetros de Ilhéus não têm servidor no cartório de Registro Civil com funções Notariais e o cidadão que precisa de uma simples certidão de nascimento de um ou outro distrito, obriga-se a deslocar até a sede, Ilhéus, onde funciona o cartório. Aliás, esses dois distritos buscam juntos a emancipação, porque a população diz está abandonada de todas as autoridades, inclusive do Judiciário. 

O distrito de Sambaituba, apesar de contemplado pela lei, passados quase dez anos, não teve instalado o Cartório de Registro Civil com funções Notariais e seus moradores também precisam deslocar-se à sede para proceder a qualquer registro ou para obter qualquer certidão. 

Salvador, 24 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
PessoaCardosoAdvogados.

CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL COM FUNÇÕES NOTARIAIS


TODOS ESSES CARTÓRIOS DOS DISTRITOS DE ILHÉUS FORAM JOGADOS NA SEDE NO SALÃO QUE SERVIA PARA RESTAURANTE DOS SERVIDORES DE ILHÉUS.

ISSO É MOFO NO FÓRUM DE ILHÉUS!


GAMBIARRA NO FÓRUM DE ILHÉUS!


SERVIDORES DA COMARCA


 VISITA DA CORREGEDORIA DAS COMARCA DO INTERIOR EM AGOSTO/2013.

 ESSE É O PATRIMÔNIO DO JUDICIÁRIO DE ILHÉUS!

FÓRUM DE ILHÉUS


O FÓRUM EPAMINONDA BERBERT DE CASTRO ESTÁ ABANDONADO!

VISTA AÉREA DE ILHÉUS

ILHÉUS É LINDA!

PALÁCIO DO PARANAGUÁ


EM ESTILO NEOCLÁSSICO, O PALÁCIO DO PARANAGUA, ONDE HOJE FUNCIONA A PREFEITURA, É UM DOS PRÉDIOS MAIS BONITOS DA CIDADE DE ILHÉUS.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado hoje, 24/07, no Diário da Justiça, concede aposentadoria voluntária aos servidores abaixo:

JOÃO RICARDO LEMPEK, subsecretário dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador;

NILCE GENONADIO DA SILVA, escrevente da Comarca de Salvador; 

A gratidão de todos os jurisdicionados da Comarca de Salvador e vivam com saúde.

quinta-feira, 23 de julho de 2015

GREVE JUSTA

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – SINPOJUd – e o Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário – SINTAJ – deram-se as mãos e, em união com todos os servidores do Judiciário da Bahia, deflagrarão greve geral a partir de amanhã, sexta feira, dia 24/ de julho. O movimento presta-se para reagir contra o não pagamento de reposições inflacionárias, de substituições, de gratificações por atividades externas, de indenização de transporte dos oficiais de justiça e dos agentes de proteção ao menor, além do descaso com o plano de cargos e salários da categoria.

Toda a motivação dos servidores é absolutamente justa e ensejadora da única arma disponível para reivindicar seus direitos; ademais esse cenário não é de hoje, mas perdura através dos anos, a exemplo da substituição, consistente na convocação de um servidor para acumular funções.

Os servidores da Justiça Federal estão em greve há dias, exatamente porque não foram atendidos na reivindicação pela reposição inflacionária; registre-se que os dissabores de uns e outros têm substanciais diferenças, pois os que lidam na Justiça estadual são obrigados a trabalhar em fóruns fétidos, onde ratos, baratas, traças, cupins e pulgas convivem com os processos e passeiam pelas mesas; exercem até cinco substituições sem a remuneração devida; deparam com dificuldades de acesso ao plano de saúde, porque na maioria das comarcas não existe atendimento. 

É vergonhosa a situação dos servidores, desviados acintosamente de suas funções, ante a deserção do quadro funcional; e o pior é que não recebem as ferramentas necessárias para a atividade, sendo hostilizado pelo cidadão que não obtém bons serviços. O jurisdicionado, entretanto, não sabe da imposição de trabalho escravo na casa da Justiça. Como Corregedor bradamos muito contra essa anomalia, mas o Tribunal permanece sem ouvir os gritos dos servidores e as admoestações de quem tem conhecimento do descalabro. 

Os oficiais de justiça e os agentes de proteção ao menor obrigam-se a cumprir mandados e determinações judiciais, usando seus próprios meios de transporte, sem serem compensados pelo combustível que gastam e pelo desgaste de seus carros e motos.

A OAB reconhece a justeza das reivindicações e da greve dos servidores do Judiciário.

Os superiores não se conscientizaram de que o patrimônio maior do Judiciário situa-se nos servidores, mas ao revés colocam à execração pública e tornam-se anteparos entre o sistema, carcomido pela indiferença ou pela incompetência, e o povo que paga caro pelo serviço que não lhe é prestado. O jurisdicionado haverá de compreender, e os servidores devem explicar, os erros cometidos pelo Tribunal com a classe: ambiente de trabalho sem a mínima higiene, prédios com infiltrações e goteiras ou com o teto para desabar; gambiarra na parte elétrica e hidráulica, falta de material de expediente, a exemplo de selos, sem os quais não se registra documentos; máquinas sem manutenção; descumprimento de acordo salarial; resistência na reposição de perdas salariais em face da inflação, sob o argumento inaceitável de falta de dinheiro; oposição de pagamento pelo exercício de substituições ou de gratificações de atividades externas; não pagamento de indenização de transporte de oficiais de justiça e agentes de proteção ao menor. 

A Corregedoria das Comarcas do Interior anotou e reivindicou muitas dessas demandas, desde o ano de 2012, perante o Tribunal e até mesmo junto ao CNJ, mas nada melhorou. Continuam os servidores sendo escravizados pelo trabalho, no exercício da atividade para a qual foi concursado e nas substituições permanentes, em claro e condenável desvio de função, sem se vislumbrar a realização de concurso apta a preencher as vagas existentes. Enquanto isso, o número de demandas cresce, no mesmo ritmo que diminui a quantidade de servidores, deixando os cartórios desérticos. 

Nessa azáfama, sem obediência às leis, os servidores foram transformados em máquinas de trabalho, estressados, trabalhando sob efeito de medicamentos, sem regularidade no descanso semanal e nas férias e muitos que substituem até cinco funções sem perceber a remuneração devida, apesar de decisão do STJ de pagamento obrigatório nessas condições. 

A população precisa saber que, enquanto há um represamento de 85% dos processos que tramitam nos cartórios e nas varas, o congestionamento dos gabinetes e das secretarias do Tribunal não passa de 25%. Com esses números o Tribunal cria a Câmara do Oeste e destina volumes significativos de recursos, deixando de preocupar com as sentenças, decisões dos juízes, para amparar os acórdãos, decisões dos desembargadores, sabendo que os acórdãos, só poderão ser prolatados se houver sentenças, seguidas de recursos. 

Os servidores unidos não podem simplesmente parar as atividades jurisdicionais, mas, junto com a paralisação, devem ocupar o tempo para explicar o movimento ao povo, buscando apoio; esperam e certamente obterão a manifestação dos juízes, dos desembargadores, dos advogados, dos promotores, dos defensores públicos, dos prefeitos e dos vereadores.

A greve é o único recurso que o servidor da Bahia dispõe para mostrar ao Tribunal a injustiça de suas decisões. 

Salvador, 23 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

MENOS SERVIDORES


Decreto Judiciário publicado hoje, 23/07, no Diário da Justiça, concede aposentadoria voluntária à servidora abaixo:

REGINA OLIVEIRA CONCEIÇÃO CANOSSI, oficiala de Registros Públicos da Comarca de Jaguarari. 

A gratidão de todos os jurisdicionados da Comarca de Jaguarari e viva com saúde.

DESEMBARGADOR DEIXA O TRIBUNAL

O Presidente do Tribunal assinou decreto judiciário, publicado hoje, aposentando compulsoriamente o desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa, que estava vinculado à Câmara do Oeste, em Barreiras.

O desembargador Clésio tentou continuar no cargo, através de um mandado de injunção, mas a relatora desembargadora Lisbete Teixeira entendeu que o pedido é impertinente, porque o Estado da Bahia, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça não podem figurar no polo passivo.

quarta-feira, 22 de julho de 2015

TRIBUNAL FECHADO: 19 DIAS

O Judiciário baiano talvez seja o que mais dias feriados tem no ano. Entre janeiro e junho/2015, as portas dos fóruns em todas as comarcas e no Tribunal estiveram fechadas:

3 (três) dias em janeiro, recesso e férias forenses; a partir do dia 7/1 até 20/1, em virtude das férias dos advogados, não se realizaram audiências, sessões de julgamentos, nem ocorreram os prazos processuais; recorde-se que o recesso iniciou-se no dia 20/12/2014 terminou no dia 6/1/2015 e, nesse período, também não havia audiências, sessões de julgamentos, nem prazos processuais; 

4 (quatro) dias em fevereiro, 13, 14, 17 e 18, de conformidade com Decreto Judiciário; no dia 12/2, os fóruns Ruy Barbosa, Anexo Orlando Gomes e as unidades que funcionam no Shopping Baixa dos Sapateiros e na Faculdade Universo não tiveram expediente; nesse dia o atendimento era limitado ao Tribunal e em mais algumas varas e comarcas; o mesmo se deu na quinta e sexta feira, dias 19 e 20/2;

4 (quatro) dias em abril, 2, 3, 20 e 21, de conformidade com Decreto Judiciário; 

1 (um) dia em maio, 1º, de conformidade com Decreto Judiciário; 

5 (cinco) dias em junho, 4, 5, 22, 23 e 24, de conformidade com Decreto Judiciário.

Não estão incluídos nessas suspensões das atividades: dias de greve deflagradas pelos servidores em busca de recomposição de salários ou de melhores condições do trabalho; dias para implantação do sistema digital neste ou naquele fórum; feriados municipais.

DILMA VETA AUMENTO PARA SERVIDORES

A presidente Dilma Rousseff, através do Ministerio do Planejamento, comunicou ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o veto que será publicado hoje, quarta feira, dia 22/7, ao projeto de reajuste de 56,4% a 78,6% dos salários dos servidores do Judiciário. O prazo para manifestação esgotou-se ontem.

A contraproposta que será apresentada pelo governo já foi comunicada ao Presidente do STF e deverá corresponder ao percentual de 21,3%, ainda assim com parcelamentos entre os anos de 2016 a 2019. 

O projeto vetado serviria apenas para recompor as perdas salariais em função da inflação e foi aprovado pelo senado em 30 de junho; os percentuais variam de acordo com o cargo e o reajuste seria escalonado para ser pago em seis parcelas até o ano de 2017.