terça-feira, 31 de março de 2015

JACOBINA: 7 MUNICÍPIOS, SEIS DISTRITOS, UM PANDEMÔNIO!

Jacobina, rodeada por serras, morros, lagos, cachoeiras e rios, é conhecida como a “Cidade do Ouro”; dista de Salvador 330 quilômetros e está situada no Norte do Estado, possuindo 84.577 habitantes em área territorial de 2.358,690 km2. A natureza foi benevolente com Jacobina, embelezando-a com rico patrimônio histórico-cultural.

A mineração, no município, iniciou-se em princípios do século XVII, com a chegada dos bandeirantes e portugueses à região na busca de ouro. A riqueza era tão grande que Portugal determinou abertura de duas casas de fundição, em Jacobina e Rio de Contas, motivando resultado auspicioso, consistente na arrecadação, na mina de Jacobina, de 3.841 libras de ouro. A área territorial prolongava-se por 300 léguas, alcançando os atuais municípios de Rio de Contas, Mundo Novo e chegando até os limites de Sergipe. De arraial à vila, de distrito a freguesia, em 1880, foi elevada à categoria de cidade, sob o nome de “Agrícola Cidade de Santo Antônio de Jacobina”, instalada em 1893. O ouro praticamente acabou, mas Jacobina não foi destroçada e continua tendo influência sobre 15 municípios circunvizinhos.

A imigração cresceu e a criação de gado, além da cultura agrícola de produtos essenciais, desenvolveu-se. A economia de Jacobina, na agricultura, baseia-se na produção de batata doce; na pecuária, destaca-se pela criação de bovinos, suínos, equinos, ovinos e caprinos; possui 451 indústrias, segundos dados da JUCEB, colocando-a na 19ª posição entre os municípios da Bahia; no setor de bens minerais é produtora de ouro, arenito, argila, calcita, cromo e mármore e responsável pela criação de muitos empregos. De vez em quando, a população de Jacobina amedronta-se com as detonações de rochas em pedreiras.

Segundo historiadores, a micareta, carnaval fora de época, foi criação originada de Jacobina; um jornal local, “O Lidador”, buscava realização de eventos, em 1933, e encontrou na micareta, motivo maior para festejos do povo. Tradicional é a apresentação da “Marujada“ nas festas de Santo Antônio, padroeiro da cidade e de São Benedito, quando cantam os versos que se tornaram célebres:

Alerta, alerta quem dorme!
Saia moça na janela
Oi venha ver a triste vida
Que o pobre marujo leva!

O acesso à cidade ocorre pelas rodovias BR-324, BA-131, BA-368, BA-373 e através de aeronaves de pequeno e médio porte.

Recentemente, populares, em torno de 12 mil pessoas, sairam às ruas, pedindo a instalação de uma Unidade de Terapia Intensiva e do Serviço de Atendimento Móveis de Urgência, SAMU. A cidade conta com o Hospital Municipal Antônio Teixeira Sobrinho.

A COMARCA

A Comarca é composta por 6 (seis) municípios, mais seis distritos e, a partir de 2012, recebeu a unidade de Serrolândia, desativada em 2012, formando então 7 (sete) municípios.

Caém é município que compõe a Comarca e tem 10.282 habitantes com extensão territorial de 548,379 km2;

Mirangaba é outro município que faz parte da unidade e conta com 17.881 habitantes e extensão de 1.697,947 km2;

Várzea Nova é o terceiro município da Comarca com 13.524 habitantes e extensão territorial de 1.192,932 km2;

Ourolândia é o quatro município da Comarca com 17.691 habitantes e área geográfica de 1.489,243 km2;

Umburanas é o quinto município da Comarca com 18.851 habitantes e área geográfica de 1.670,424 km2;

Serrolândia, que era Comarca até 2011, foi desativada e passou a integrar a unidade de Jacobina, tornando-se o sétimo município da unidade; tem população de 13.308 habitantes e extensão territorial de 295,852 km2.

Não há nenhuma Comarca na Bahia com mais de quatro municípios; Jacobina tinha 6 (seis), com um total de 162.806 habitantes, mas o Tribunal entendeu que era pouco, e agregou Serrolândia transformando Jacobina na única Comarca com 7 (sete) municípios e (6) seis distritos judiciários; são 5 (cinco) juízes para 176.114 jurisdicionados, população maior que Barreiras ou Porto Seguro; a área geográfica de 9.253,470 km2 é superior a de Juazeiro e quase três vezes a área de Vitória da Conquista.

A Lei de Organização Judiciária de 2007 fixou para Jacobina:

10 (dez) o número de juízes;

13 (treze) servidores em cada Cartório dos Feitos Cíveis;

13 (treze) servidores em cada Cartório dos Feitos Criminais:

09 (nove) servidores em cada Cartório do Registro de Imóveis, que cumulará com as funções de Oficial de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas;

09 (nove) servidores em cada Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais;

09 (nove) servidores em cada Cartório de Tabelionato de Notas, que cumulará com as funções de Tabelião de Protesto.

A realidade fática de Jacobina é completamente diferente do que manda a lei. A distorção inicia-se com o número de juízes:

10 (dez) juízes na lei de 2007; Jacobina dispõe de 5 (cinco) juízes em 2015, atualmente, 4 (quatro) juízes e brevemente só 3 (três) porque um deles desligará da Comarca, através da remoção;

13 (treze) servidores em cada Cartório dos Feitos Cíveis, considerando os 3 (três) Cartórios de Jacobina, teria de contar com 39 (trinta e nove) servidores, mas tem somente 13 (treze), nos três;

13 (treze) servidores em cada Cartório dos Feitos Criminais, por ter Jacobina 1 (um) Cartório dos Feitos Criminais, 13 (treze) seria o quantitativo, mas tem apenas 3 (três) servidores;

09 (nove) servidores no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, por ter 2 (dois) Ofícios, deveria contar com 18 (dezoito) servidores, mas tem apenas 03 (três), que se obrigam ainda a acumular a função em Cartórios dos distritos;

09 (nove) servidores no Cartório de Tabelionato de Notas que acumula com a função de Tabelião de Protesto, como Jacobina tem 2 (dois) Ofícios, teria de contar com 18 (dezoito) servidores, mas dispõe de apenas 03 (três);

Tudo isso sem considerar o crescimento da população entre 2007/2015 e sem observar a agregação de mais uma comarca, Serrolândia, que transferiu para a sede 1.735 processos.

Portanto, são 3 (três) Varas Cíveis, uma Criminal e o Sistema dos Juizados Especiais:

A 1ª Vara Cível tem 4 (quatro) servidores e 2 (dois) estagiários, com 5.506 processos, sob a direção do juiz Joanísio de Matos Dantas Jr;

A 3ª Vara Cível tem 6 (seis) servidores e 2 (dois) estagiários, com 3.985 processos, sob a direção do juiz João Paulo Guimarães Neto;

A Vara da Fazenda Pública tem 3 (três) servidores e 2 (dois) estagiários, com 9.602 processos, sem juiz titular. O juiz substituto da Vara Crime acumula a função na Fazenda Pública;

Interessante é que erraram até na enumeração das Varas Cíveis: existem a 1ª, a 3ª e a Vara da Fazenda Pública; não instalaram a 2ª, apesar de criada, em 2007, pela Lei de Organização Judiciária;

A Vara Crime tem 3 (três) servidores e 2 (dois) estagiários com 5.542 processos e é ocupada pelo juiz substituto Luis Henrique de Almeida Araújo, que acumula a função na Vara da Fazenda Pública. Tem na Comarca 54 presos provisórios.

O Juizado Especial tem 16 (dezesseis) servidores, mais 5 (cinco) oficiais de Justiça, 3 (três) juízes leigos e 3 (três) conciliadores, com 9.294 processos sob a direção do juiz Bernardo Mario Dantas Lubambo.

Na comarca de Jacobina, excluindo o Juizado Especial, tramitam 20.650 processos e entenderam de desativar uma comarca, Serrolândia, e agregar à conturbada Comarca de Jacobina. O crescimento da população e as outras atividades dos juízes e servidores não constituíram argumentos para o Tribunal dispensar atenção aos sofredores juízes, servidores, advogados e cidadãos de Jacobina. Tribunal de Justiça e CNJ sabem de todos os desmantelos de Jacobina, pois na visita que fizemos, em março de 2013, comunicamos todas as dificuldades da unidade. Passados dois anos, as autoridades competentes não cuidaram de Jacobina.

Essa situação caracteriza o trabalho escravo tanto dos juízes quanto dos servidores, mas como já dissemos em várias oportunidades no Pleno do Tribunal, o Judiciário é o maior infrator das leis.

Se comparar a situação dos juízes da Justiça Comum com o Juizado Especial visualizará o descalabro daquela, porque o juiz do Juizado movimenta 9.294 processos, contando com 27 (vinte e sete) servidores; os 3 (três) juízes das 2 (duas) Varas Cíveis, Fazenda Pública e Crime, trabalham com 20.650 processos, contando com apenas 13 (treze) servidores; portanto, o Juizado tem duas vezes mais servidores que as 4 (quatro) Varas da Comarca. Considere-se o fato de que grande número de reclamações no Juizado não tem diligências, nem mesmo instrução e a particularidade de contar com juízes leigos e conciliadores. Um único juiz do Juizado possui 5 (cinco) oficiais de Justiça, enquanto as outras 3 (três) Varas judiciais dispõem de apenas 10 (dez), diminuído com a aposentadoria de um, DOE dia 30/3/2015, portanto, reduzido para 9 (nove); assim, cada juiz fica com 3 (três) oficiais, diferente dos 5 (cinco) do Juizado. Nem se considera a complexidade dos processos que tramitam nas varas judiciais, diferente da simplicidade das reclamações que se movimentam no Juizado.

Jacobina não tolera mais essa situação e reclama, no mínimo, imediato cumprimento da lei de 2007 que determina a instalação de 10 (dez) Varas judiciais com 10 (dez) juízes e 52 (cinquenta e dois) servidores, ao invés de 5 (cinco) juízes e 13 (treze) servidores. O jurisdicionado e os advogados, com todo o mau serviço prestado pelo Judiciário de Jacobina, tratam os juízes e servidores com cortesia e lhaneza, porque, apesar de não saber do infortúnio dessa gente, percebe o trabalho sério e diuturno desenvolvido, mesmo sem apoio algum do Tribunal de Justiça.

Se o trabalho, 20.650 processos, deve ser dividido entre 10 (dez) juízes e 52 (cinquenta e dois) servidores, mas o “patrão” disponibiliza apenas 5 (cinco) juízes e 13 (treze) servidores, como não caracterizar isso como trabalho escravo? A submissão na qual estão colocados os servidores reclama ação do sindicato, pois o tempo passa e nada muda.

Uma greve diferente deveria ser deflagrada: SERVIDORES NÃO TRABALHAR NOS DIAS FERIADOS NEM ALÉM DO HORÁRIO ANOTADO NA LEI. Sim, porque essa gente trabalha, com frequência nos feriados, e até 12 horas por dia. E a escravidão reside também no fato de não perceberem ganhos em função das substituições. Isto não se registra na atividade privada, porque o empresário será preso por exploração de trabalho escravo.

A sede da unidade tem um fórum antigo e precisa de revisão da parte elétrica, além de reaproveitamento dos espaços mau dividido e requalificação para facilitar o acesso dos jurisdicionados. Não existem câmaras, nem vigilantes para cuidar da segurança dos juízes, dos servidores e dos processos que tramitam no fórum. O mínimo de 3 (três) servidores são “explorados” na administração de todas as atividades do fórum. Para a distribuição e protocolo apenas 2 (dois) servidores.

A Prefeitura disponibiliza 10 (dez) funcionários para o fórum.

O Ministério Público não escraviza, porque coloca na Comarca 4 (quatro) promotores, maior número que o de juízes; a comarca conta com 3 (três) defensores públicos.

A OAB, presidida pela advogada Marilda Sampaio, queixa-se e afirma que não fora o Juizado, os advogados passariam necessidades, porque não se tem como imprimir movimentação nos processos com as inúmeras atividades dos poucos juízes e insignificante número de servidores.

Jacobina dispõe de sede própria para a Justiça do Trabalho e tem jurisdição sobre 18 (dezoito) municípios.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Os Cartórios extrajudiciais funcionam em dois prédios alugados, sem a mínima estrutura física e sem servidores; os que ainda restam, os “sobreviventes” da verdadeira exploração de trabalho escravo, são forçados a trabalhar além do que permite suas forças, porque sofrem ameaças de sindicâncias; faltam-lhes tudo, até mesmo material de expediente, mas o estresse do dia a dia ensinam-lhes a serem intolerantes em casa, porque enfurnados em ambiente hostil no fórum, suportam reclamações e nada podem fazer; transferem para si e para os familiares o drama do jurisdicionado. A situação não condiz com o cargo e com a instituição a qual servem.

Esse sofrimento é levado para toda a família, porque entre a espada dos superiores e a cruz dos jurisdicionados.

Exercer a atividade em vários Cartórios, como se verá abaixo, tornou-se comum, principalmente nos Cartórios extrajudiciais, onde o Tribunal não se empenha para solucionar o desmantelo, apesar do interesse demonstrado, quando aumentou em até 300% as custas, sem nada aperfeiçoar nos Cartórios. A população protesta, brada junto aos juízes e não há como modificar. Um padre recentemente procurou o diretor do fórum, em Jacobina, para pedir providências, porque não conseguia registrar documentos; o juiz explicou-lhe a situação e o padre disse que a população, certamente, não sabia o desastre pelo qual passa a Comarca, abandonada pelo Tribunal.

A unidade judicial é formada por 7 (sete) municípios mais 6 (seis) distritos e somente a sede recebeu uma delegatária, continuando quase todos os Cartórios com escreventes que não foram preparados nem fizeram concurso para essa atividade.

O 1º Cartório de Registro de Imóveis foi assumido pela delegatária Neuza Maria Arize Passo, e para oferecer melhor serviço à comunidade, diminuir o estresse dos servidores judiciais, deslocados para os Cartórios extrajudiciais, a Corregedoria das Comarcas do Interior, em 2013, tomou a iniciativa, aprovada pelo Conselho da Magistratura, e conseguiu agregar o 2º Cartório de Registro de Imóveis e o Cartório de Protestos de Títulos no 1º Cartório de Registro de Imóveis, até que o concurso, em andamento, encontre delegatários. Estes, induvidosamente, prestam melhores serviços do que o oferecido pelo Tribunal;

Aqui começa o verdadeiro pandemônio que reina na atividade extrajudicial da Comarca. Vamos adiante e se verá os absurdos que não podem nem devem continuar!

O Tabelionato de Notas – 1º e 2º Ofícios – dispõem de apenas 2 (dois) servidores;

O 1º Ofício de Registro Civil de Jacobina, Cartório dos mais importantes para a comunidade e de muita atividade, foi entregue a uma escrevente, Vera Lúcia Silva dos Santos, que sozinha sofre as dores dos seus conterrâneos com o descaso de sues superiores.

O 2º Ofício de Registro Civil de Jacobina está sob responsabilidade de Marlene de Oliveira Gama, que acumula a mesma função em outros cartórios como se verá abaixo.

O Cartório de Títulos e Documentos tem uma escrevente designada, auxiliada por um servidor. Mas, essa servidora, Jussara Gonçalves Silva, concursada e nomeada para a função de escrevente, foi desviada de sua função para responder também pelos Cartórios de Registro Civil com funções Notariais do município de Várzea Nova, distante de Jacobina 65 quilômetros, e pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Caatinga do Moura, distante de Jacobina 42 quilômetros. É inconcebível essa situação, uma escrevente atuar em Cartórios bem distantes um do outro, sem receber logística alguma para a operação, assunto de conhecimento do Tribunal e do CNJ, porque desde inícios de 2013, quando visitamos a Comarca, noticiamos o descalabro dos extrajudiciais de Jacobina e de tantas outras Comarcas.

A escrevente Idaci Dias Cerqueira Souza foi designada para o 1º Ofício do Registro Civil com funções Notariais do distrito de Itapeipu, 30 quilômetros da sede da Comarca;

A antiga Oficiala do município de Caém, 26 quilômetros da sede, Marlene de Oliveira Gama, responde por esse Cartório com funções Notariais e acumula com o Cartório de Registro Civil do município de Ourolândia, distante 80 quilômetros de Jacobina, mais o 2º Ofício de Registro Civil de Pessoais Naturais de Jacobina e conta para toda essa maratona, que envolve o Registro Civil da sede, o Registro Civil de mais 2 (dois) municípios, distritos judiciários, provida de apenas 2 (dois) servidores.

O amesquinhamento é tamanho que o cidadão de Ourolândia tem de deslocar-se 80 quilômetros para buscar uma simples certidão, ou para fazer um registro de nascimento, de óbito, de casamento e outras anotações no Registro Civil na sede, porque a Comarca não dispõe de mais ninguém para viajar 80 quilômetros para exercer a função esse município.

Marluce Rios de Oliveira era Oficiala de Mirangaba, município que tem quase 18 mil habitantes, continuou respondendo por esse Cartório de Registro Civil com funções Notariais, distante 33 quilômetros de Jacobina, e recebeu como “prêmio” mais um Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Itaitu, distante 25 quilômetros de Jacobina; mas não parou por aí, pois foi designada também para um terceiro e um quatro Cartório de Registro Civil com funções Notariais nos distritos de Nuguaçu, distante 54 quilômetros de Jacobina e no distrito de Taquarendi, distante 50 quilômetros de Jacobina.

Nem com um helicóptero à sua disposição, essa servidora, Marluce, teria condições de atender nesses Cartórios, às comunidades, espalhadas por 4 (quatro) distritos judiciários que distam até 54 quilômetros da sede da Comarca.

Essa Oficiala, como todos os servidores de Jacobina, merecem apoio dos advogados da Comarca, do Sindicato dos Servidores para dar um BASTA com essa exploração que não é de agora, mas perdura com o tempo.

A Comarca de Serrolândia, desativada e incorporada a Jacobina, levou muito trabalho e muita confusão para a própria Serrolândia e para Jacobina. Não agradou nem a uma nem a outra comunidade, mas desmantelou a ambas; apenas uma servidora de Serrolândia transferiu-se para a Comarca mãe.

Os Cartórios extrajudiciais de Serrolândia, Tabelionato de Notas e Registro Civil, tem cada, um servidor.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do município de Umburanas, distante 110 quilômetros de Jacobina, está sob a responsabilidade de um servidor, Denizar Bruno da Silva.

Já o distrito judiciário de Junco, que reclama emancipação de Jacobina, 45 quilômetros distante da sede, apesar de contemplado na lei de 2007, não recebeu o Cartório de Registro Civil com funções Notariais e a população tem de deslocar para Jacobina, como fazem os cidadãos de Ourolândia.

É essa a história verídica e antiga dos juízes, dos servidores e das comunidades de Jacobina, Caém, Várzea Nova, Ourolândia, Mirangaba, Umburanas, Serrolândia, Caatinga do Moura, Itapeipu, Itaitu, Nuguaçu, Taquarendi, Junco todas dependentes da Comarca destroçada, desamparada de Jacobina.

Salvador, 31 de março de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.

SERVIDORES DE JACOBINA - CCI 2013


AÍ ESTÃO OS BRAVOS SERVIDORES DE JACOBINA, EXPLORADOS NOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS!

CIDADE DE JACOBINA!


JACOBINA É UM PRESÉPIO!


JUNCO, JACOBINA, SEM CARTÓRIO


JUNCO, DISTRITO DE JACOBINA, SEM CARTÓRIO


PARA MOSTRAR O DESMANTELO DA COMARCA DE JACOBINA, INICIAMOS POR JUNCO, TALVEZ MAIOR DISTRITO, MAS QUE NÃO CONTA COM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, APESAR DE CRIADO EM 2007.  

PRESO FALSIFICA MANDADO

Neil Moore, preso na Inglaterra, usou um celular, criou uma conta de e-mail falsa e remeteu uma mensagem para a direção do presídio, no sentido de ser liberado condicionalmente, simulando ser o oficial de Justiça. Saiu do presídio pela porta da frente. Complementou o e-mail com endereços e telefones das autoridades do Tribunal. Moore deverá ser julgado pela prática de vários crimes.

A situação só foi esclarecida depois de três dias, quando os defensores do preso foram ao presídio para audiência previamente agendada; passados alguns dias, Moore apresentou-se à polícia e foi enquadrado em mais um dos muitos crimes aos quais responde. Deverá ser julgado também, porque apresentou-se como funcionário de bancos e conseguiu transferência de valores para sua conta.

segunda-feira, 30 de março de 2015

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 30/03, concedem aposentadorias voluntária aos seguintes servidores:

IVANILDE FONTES DE LIMA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Jacobina.

RITA DE CASSIA BARRETO MARTIN, escrevente de Cartório da Comarca de Cruz das Almas.

DIANA VIRGINIA DE SOUZA, técnica de nível superior da Secretaria do Tribunal de Justiça.

VERA LUCIA BORGES NUN’ALVARES PEREIRA, subescrivã da Comarca de Salvador.

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Jacobina, Cruz das Almas e Salvador e que vivam com saúde.

STJ EDITA TRÊS SÚMULAS

O Superior Tribunal de Justiça editou três Súmulas, que não são vinculantes, mas servem para conhecimento da tendências, nas decisões, da Corte:

Súmula 520: “O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional”.

Súmula 521: “A legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

Súmula 522: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”.

domingo, 29 de março de 2015

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXVI)

ESTUPRADOR DE CÃO ABSOLVIDO
Estamos no “mundo cão”, pois não é que um homem foi julgado, por estuprar um cão, na Turquia!
Submetido a julgamento, o estuprador foi absolvido porque o juiz não considerou as provas apresentadas, inclusive video, provando o incidente. Ativistas, defensores dos direitos dos animais, compareceram ao julgamento e ficaram irritados com o juiz Haci Ibrahim Boynukara que chamou o cão de vira-lata, inclusive quando indagou: “Quem é o dono do vira-lata?

MARIDO FLAGRADO FAZENDO SEXO COM CÃO
Manuel Ramon Gonzales, 61, foi flagrado e denunciado à polícia pela esposa, porque fazia sexo com o cachorro da família. A prova do fato está nas câmeras instaladas na casa do casal. Ele admitiu o fato e a Justiça considerou culpado, mas fixou a pena de liberdade assistida. A esposa pediu divórcio.

DESPACHO DO JUIZ
Em processo de Procedimento Ordinário, o juiz proferiu o seguinte despacho:
“… Ademais, observe que o patrono da autora utiliza-se de uma linguagem pouco comum aos operadores de direito, pois a sofrível petição possui inúmeros erros gramaticais, tais como “poblemas”, “ecesso”, “juis de direito” e “nassimento”, de modo que teria sido uma boa ideia ao nobre causídico ter escolhido um outro curso, como por exemplo, educação física, curso este, comum àqueles que tem pouco familiaridade com a leitura”.

PROSTITUTA BUSCA APOSENTADORIA
No Espírito Santo, uma prostituta requereu na justiça local o direito de aposentadoria por invalidez, porque foi vítima de um acidente de trabalho. Enquanto fazia sexo, a jactância espermatória atingiu a íris de seu globo ocular, lesionando gravemente a retina.
Constatou-se que a acidez do liquido seminal somado à força do impacto da ejaculação causaram a lesão irreversível na retina de Ana Lucrécia. A advogada diz na inicial: “… a visão é um sentido fundamental para o exercício profissional das garotas de programa. Ela pagou a Previdência Social como autônoma durante 8 anos ininterruptos. Nada mais justo que sua aposentadoria por invalidez”.

LAGARTIXA EM COCA-COLA
Em 2005, ao abrir uma coca-cola, a consumidora encontrou uma lagartixa numa garrafa de coca-cola; reclamou danos morais e mesmo sem ingerir o produto, o STJ, recentemente, manteve a sentença condenatória, entendendo que causou “risco concreto à sua saúde e segurança” fixando o valor da indenização em vinte salários mínimos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, diz que, apesar de não ter havido “dor no sentido amplo”, houve um “dano injusto”, comprovando “prejuízo moral ou imaterial indenizáveis.

ENFERMEIRO PRESO FAZENDO SEXO COM CADÁVER
Alejandro Razo, enfermeiro, 61 anos, foi flagrado, quando fazia sexo com o cadáver de uma mulher, no hospital Sherman Oaks, na região de Los Angeles, EUA; detido, sob acusação de pedofilia, foi liberado depois de pagar fiança de U$ 20 mil.

Salvador, 29 de março de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
PessoaCardosoAdvogados.

sábado, 28 de março de 2015

JUIZ MANDA ADVOGADO REFAZER PETIÇÃO

Um juiz do Tribunal federal de Manhattam, Nova York, em demanda judicial, envolvendo duas empresas, entendeu que as petições das partes estavam muito longas, 175 parágrafos, com mais de 1.400 folhas de documentos; a outra parte respondeu com 1.020 parágrafos com 12 reconvenções, em 210 páginas; em despacho, o magistrado classificou-as de “beemonte”, animal avantajado em tamanho, descrito na Biblia, e mandou que os advogados refizessem os requerimentos, obedecendo a “Regra 8”, que manda as partes manifestarem em petições curtas e simples.

A decisão do juiz William Pauley III, publicada no corrente mês, tem três páginas, e faz análises das leis que envolvem o assunto; diz que tudo o que foi descrito poderia está em alguns parágrafos: “uma tendência preocupante para a prolixidade nas petições está infestando este tribunal federal e todos os outros tribunais”.

O advogado da parte ré voltou com petição maior que a anterior, 303 páginas e 1.263 parágrafos. Diante disso, o juiz convocou um segundo encontro com os advogados e não obteve êxito; assim, a demanda, ao invés de focar no mérito, está debatendo sobre o tamanho das petições. Escreveu o juiz: “Os advogados deviam pensar duas vezes sobre a sobrecarga de trabalho que impõem aos juízes a examinar um excesso de alegações, sem falar na prolixidade labiríntica de alegações vituperativas, sem relação relevante com o caso, que desafiam a compreensão”. Adiante diz que os advogados “deveriam pensar em seus clientes que, presumivelmente, buscam a Justiça na esperança de obter uma decisão justa e rápida, a um custo menor”.

Na Argentina, a Acordada n. 4/2007, editada pela Corte Suprema de Justicia de La Nación, traça regras para o recurso extraordinário, correspondente ao recurso extraordinário, no Brasil. Essa norma limita o número de páginas a quarenta folhas, com letras no tamanho 12. Se negado o recurso, o novo questionamento não pode ultrapassar a dez páginas.

No Brasil, os juízes também se preocupam com essa prolixidade; o juiz Valdir Flávio Lobo, da Comarca de Patu, RN, mandou o advogado da parte autora refazer a peça inicial, reduzindo-a de 49 folhas para uma versão mais objetiva. O juiz diz que a prolixidade fere os princípios da celeridade e da lealdade, prejudicando a produtividade do Judiciário; assegura que quem busca agilidade nas decisões, não perde tempo com dezenas de laudas desnecessárias.

Outros juízes tem procedido da mesma forma: o juiz Jaime Luiz Vicari, de Santa Catarina, depois de receber petição com 162 laudas, devolveu ao advogado com o seguinte despacho: “Um documento de 162 laudas é dissertação de mestrado, tese de doutorado, opúsculo sobre um determinado assunto legal. É uma demasia, foge da proporcionalidade, seja qual for o ângulo que se examine a questão (...); o computador deve tornar a vida das pessoas mais fácil e não ao contrário”.

Em Porto Alegre, anos atrás, foi lançado o Projeto Petição 10, no qual se recomenda concisão nas petições e sentenças, indicando o máximo de dez páginas e considerando dentre outros fatos o seguinte: “um quilo de papel consome 540 litros de água”.

O legislador brasileiro, com a Lei n. 11.419/2006, criou o processo eletrônico e o art. 18 confere ao Judiciário o poder de regulamentá-lo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região saiu na frente e baixou a Instrução Normativa n. 3/2006 na qual estabelece em dois megabytes ou 20 folhas impressas, frente e verso para as petições.

Já se disse que “toda Torre de papel acaba numa Torre de Babel”.

Salvador, 28 de março de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
PessoaCardosoAdvogados.

DESCASO COM O STF

Compete ao Executivo nomear ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. Acontece que o Legislativo dificilmente usa seu poder de recusar nomes escolhidos pela Presidência da República.

Getúlio Vargas foi quem mais nomeou ministros para o STF: 21; depois dele foi Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto, 15 ministros. Café Filho, 1954/1955, foi o único presidente que não nomeou nenhum ministro para o STF.

Floriano Peixoto, em 1891/1894, teve a desventura de ter cinco indicações rejeitadas: Cândido Barata Ribeiro, porque médico, Innocêncio Galvão de Queiroz, Raimundo Ewerton Quadros, Antonio Seve Navarro e Demosthenes da Silveira Lobo, porque generais. Somente nessas oportunidades o Legislativo cuidou de fiscalizar as preferências do Executivo.

Mais de um século depois, o Senado continua endossando as opções do Executivo, sem observar os preceitos constitucionais que limitam as definições do Presidente da República, impedindo as nomeações de ministros sem “notável saber jurídico”e sem “reputação ilibada”. A última indicação do Presidente Lula recaiu em um advogado com trajetória profissional vinculada ao PT, além de ter sido reprovado em duas oportunidades em concursos públicos para juiz de Direito em São Paulo. Houve muita polêmica entre juristas e políticos, na época, mas o Senado não se sensibilizou com esses movimentos, não observou as restrições legais, descurando dessa forma do cumprimento de sua missão constitucional. O resultado é que esse ministro, que foi advogado do PT, vai julgar os membros dessa sigla na operação Lava-Jato.

O descaso atinge outro aspecto: é que o governante demora na indicação e prejudica os julgamentos, seja quando causa empate nos julgamentos, seja quando provoca a paralisação de processos, por falta de quórum. Ademais, a distribuição dos processos que se faz entre os dez ministros, desde agosto/2014, quando o ministro Joaquim Barbosa deixou a Corte, acontece entre nove magistrados, sobrecarregando a cada um deles.

O ministro Joaquim Barbosa comunicou à Presidente que iria deixar o cargo no mês de maio e, em julho de 2014 aposentou-se. Insinuou-se a dificuldade na indicação, porque em período eleitoral, mas passados oito meses a cadeira continua vaga.

Há várias proposições para modificar a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores, mas os debates prolongam-se no tempo e nada é alterado. Uma das Emendas diz que, vago o cargo, e não indicado, no prazo de 20 dias, a atribuição passa para o próprio Tribunal. Outras modificações transferem para o Legislativo a competência, se esgotado aquele período com o silêncio do ocupante do cargo no Executivo.

Tudo isso se deve ao descaso dos governantes com o destino dos tribunais superiores e principalmente com o STF.

As Cortes de Justiça já se encontram atribuladas com muitas demandas e esse descaso do Executivo prejudica o julgamento das causas Corte que fica sem um ou mais membros.

Em 1902, um ministro do STF julgava 14 processos/ano e a população era de 18 milhões de habitantes; em 1988, 11 ministros proferiram 1.026 acórdãos, ou seja, 93 processos por cada ministro; em 1995, foram 35.214 julgamentos, ou 3.200 por cada ministro; em 1998 foram julgados 51.086 processos. Entre 1902/1995, a população brasileira cresceu 800%, e os processos por ministro do STF cresceram 23.000%. Em 2002, registrou-se o maior número de processos iniciados na Corte, 160.453; em 2006, anotou-se o maior número de processos distribuídos, 116.216, o que representa, em média, 10,5 mil processos para cada ministro; em 2007, apontou-se o maior número de julgamentos e publicação de acórdãos, no total de 159.522 julgamentos individuais e colegiados e 22.257 acórdão publicados; em 2010, foram distribuídos 71.670 processos, proferidas 41.014 decisões monocráticas, proferidos 87.815 acórdãos e publicados 10.714; em 2014, foram 79.943 distribuidos, 57.799 decisões monocráticas, 92.722 acórdãos e publicados 15.242.

Salvador, 28 de março de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
PessoaCardosoAdvogados.

sexta-feira, 27 de março de 2015

A ARBITRAGEM NO CONSUMO

A Lei n. 9.307/96 poderá ser alterada; o Projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas retornou ao Senado para apreciação de duas Emendas que já estão na Comissão de Constituição e Justiça para análise. A Emenda polêmica, de interesse do governo, foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira e trata da arbitragem na Administração Pública, possível somente quando houver previsão no edital ou nos contratos, nos termos do regulamento.

O ministro Luís Felipe Salomão, presidente da comissão de juristas que trabalhou no projeto, pugna pela derrubada da Emenda no Senado, pois considera um retrocesso a necessidade de regulamentação para arbitragem com o Poder Público, além de causar atraso no processo. O Superior Tribunal de Justiça já decide pela arbitragem, independentemente de previsão em edital.

O Projeto traz inovações, a exemplo da permissão da arbitragem nas relações de trabalho e de consumo; cria uma “carta arbitral” para melhorar as comunicações entre magistrados e árbitros; admite a escolha de árbitros pelas partes, sem necessidade de listas prévias das instituições arbitrais. A aprovação das mudanças, certamente, diminuirá as dificuldades do Judiciário, porque muitas demandas serão direcionadas para a arbitragem, principalmente as de interesse da Fazenda Pública que congestionam os tribunais. Uma das inovações questionadas por especialistas é a que inclui a cláusula de arbitragem em contratos de adesão, porque contribuirá para o desequilíbrio entre as partes nas relações de consumo.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 27/03, concedem aposentadorias voluntária aos seguintes servidores:

MARIA DE LURDES PAZ DE ARAÚJO, administradora do fórum da Comarca de Correntina.

NILDA BATISTA COSTA, subtabeliã de Protestos da Comarca de Santo Antonio de Jesus.

REGINA MARIA ARGÔLO DE JESUS, economista da Secretaria do Tribunal de Justiça.

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Correntina, Santo Antonio de Jesus e Salvador e que vivam com saúde.

TARIFA INDEVIDA

Os bancos não podem cobrar tarifa por devolução de cheque, segundo decisão da Justiça Federal. O Itaú-Unibanco foi condenado a restituir em dobro, com correção monetária e juros compensatórios de 0,5% para todos os consumidores que pagaram a referida taxa. A decisão proferida em Ação Civil Pública requerida pela Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro, é válida para todo o Brasil: todos os usuários que tiveram cobrança de taxa por devolução de cheque no período de abril de 2008 a maio de 2009 têm direito a devolução em dobro do valor pago, além da correção e juros.

Há uma norma editada pelo Banco Central que proíbe essa cobrança, mas o Itaú alegou que se tratava de multa pelo descumprimento de contrato, daí a caracterização de má fé, exposta na decisão, causadora da indenização por danos morais no montante de R$ 20 milhões que será dividido entre os beneficiados.

quinta-feira, 26 de março de 2015

DOIS JUÍZES NA COMPULSÓRIA

O CNJ aposentou compulsoriamente o juiz de Direito Ari Ferreira de Queiroz, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Goiás, acusado de beneficiar um cartório com a prática de irregularidades. O magistrado decidiu que, para o registro de contrato de financiamento de veículos o valor seria o mesmo aplicável ao registro de imóveis, aumentando significativamente, dessa forma, o faturamento do cartório. Definiu também que o contrato de alienação fiduciária seria necessariamente registrado como condição para emissão do documento do veículo pelo Detran.

Esse juiz se autopromovia nas redes sociais e tinha um site na internet com a frase: “Ari Queiroz, sinônimo de competência”.

O CNJ aposentou compulsoriamente também o juiz de Direito César Henrique Alves, da comarca de Roraima, acusado de venda de sentenças. Apurou-se que um homem intermediou a venda de sentença para seu próprio tio, que resolveu denunciar ao Tribunal de Justiça local. A apuração constatou que o juiz mantinha relacionamento com o intermediador que chegou a ser preso, quando saia da casa do juiz com um cheque.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 26/03, concedem aposentadorias voluntária aos seguintes servidores:

ADIR ARGÔLO NASCIMENTOS SANTOS, escrevente de Cartório da Comarca de Gandu.

HENRIQUE LUÍS SOARES DA SILVA, Tabelião de Notas da Comarca de Coribe.

MARIA LIENEUZA AMORIM MEIRA, escrevente de Cartório da Comarca de Livramento de Nossa Senhora.

ROSA DE SOUZA ALMEIDA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Capim Grosso.

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Gandu, Coribe, Livramento de Nossa Senhora e Capim Grosso e que vivam com saúde.

quarta-feira, 25 de março de 2015

VITÓRIA DA CONQUISTA: 14 PROMOTORES E 12 JUÍZES

O município de Vitória da Conquista, situado no sudoeste, a 509 km da capital, é o terceiro mais populoso da Bahia, com 340.199 habitantes, pouco menos que Vitória, ES, que tem 352.104 moradores; possui extensão territorial de 3.704,018 km2, superior à área geográfica da maioria das capitais dos estados brasileiros, a exemplo de Cuiabá, São Paulo, Rio de Janeiro. É considerada a capital regional de uma área que abrange 70 (setenta) municípios do interior da Bahia e 16 (dezesseis) do norte de Minas Gerais.

Foi desmembrado do município de Caetité, em 1840; em 1891, a antiga Imperial Vila da Vitória passou à condição de cidade com a denominação de Conquista; somente em dezembro de 1943 foi alterada, quando recebeu o nome que conserva até hoje, Vitória da Conquista. Atualmente, assume a sexta posição entre as maiores economias do estado e a construção civil contribuiu bastante para essa colocação, principalmente porque oferece grande número de empregos.

No início, a economia era baseada na pecuária e a abertura da rodovia Rio-Bahia, BR-116, posteriormente das estaduais BA-415 e BA-262, proporcionou condições para substancial desenvolvimento do comércio, além de grande polo de serviços.

Na década de 70, a produção do café inicia um novo ciclo de progresso no município. A agricultura cresce com o plantio de cana-de-açúcar, eucalipto; a pecuária no município foi impulsionada com a criação da Cooperativa Agropecuária Conquistense – Coopmac – responsável pelo realização anual da Exposição Agropecuária.

Instala-se um polo industrial, Centro Industrial dos Imborés e revela as micro-indústrias na área de alimentos, embalagens, movelaria, confecções, segurança; o segmento de serviços consubstanciado na educação, saúde, comércio mostra outra parte do florescimento do município.

O Shopping Conquista Sul passa, no momento, por ampliação e é grande a rede de varejo que atende a uma população aproximada de 2 (dois) milhões de pessoas, situando a cidade entre os cem maiores centros urbanos do país. Confecções, calçados, material de construção, cereais, móveis, supermercados, autopeças, concessionárias de veículos são atividades que se firmaram na cidade. Tomou impulso os setores de cerâmica, mármore, óleo vegetal, produtos de limpeza e calçados.

A educação é um dos principais eixos de desenvolvimento, iniciado com a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia –UESB. A Faculdade Juvêncio Terra – JVT – foi a primeira no setor privado, instalada em 1999; depois apareceram a Faculdade de Tecnologia e Ciências, – FTC -, a Faculdade Independente do Nordeste, – FAINOR. Em 2006, instala-se a Universidade Federal da Bahia, –UFBA -. O Centro Federal de Educação Tecnológica, CEFET -, em 2007, oferece cursos de engenharia elétrica.

Surgiram depois a UCSAL, UNIT, e a Faculdade Maurício de Nassau. A abertura do Ginásio do Padre Palmeira formou os professores que consolidaram a Escola Normal, o Centro Integrado Navarro de Brito, além das primeiras escolas privadas criadas no Município.

No setor de saúde, o Hospital Geral de Vitória da Conquista desponta como básico no atendimento a toda a região; juntam-se o Hospital São Vicente, o Hospital UNIMEC. Segundo estudo do IBGE, em 2005, o município tinha 306 estabelecimentos de serviços vinculados à saúde, entre públicos e privados. Grande é o número de clínicas e consultórios médicos.

A rodoviária de Vitória da Conquista tem grande movimento com linhas para as principais cidades do país, além de um aeroporto com voos diários para algumas capitais e cidades do interior. Até o final do corrente ano, inaugura-se o novo aeroporto que está em obras.

Vitória da Conquista possui dois canais de televisão, afiliada à Globo e a Record, muitas emissoras de rádio FM e AM, além de jornais locais.

COMARCA

Vitória da Conquista, originalmente, pertenceu à comarca de Minas do Rio Pardo; em 1842, integrou a comarca de Nazaré e pouco depois, em 1854, a Maracás, depois a Condeúba, antiga Santo Antônio da Barra, e desde 1882 tornou-se comarca.

A cidade tem um fórum antigo, João Mangabeira, no centro, e o presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha inaugurou, em fins do ano passado, o primeiro dos três módulos do novo fórum, no bairro Candeias, em área de mais de 9 mil metros quadrados, doada pela Prefeitura, onde foram instaladas 5 (cinco) varas cíveis, 1 (uma) de Família, o Núcleo de Conciliação e o Juizado Especial.

O novo fórum dista do João Mangabeira, fórum antigo, localizado no centro da cidade, aproximadamente 8 km e deixou um grande problema, consistente no protocolo e distribuição das petições e processos, recebidos no fórum João Mangabeira e remetidos para o novo fórum as de competência das varas ali instaladas; esse cenário complica, porque se perde tempo para movimentação dos feitos e cai nos ombros dos oficiais de Justiça mais uma tarefa ingrata; nada recebem para transportar petições e processos todos os dias de um local para outro e a confusão está criada, reclamando urgentes providências do Tribunal. A OAB presta ajuda nessa atividade, colocando um carro para o transporte.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária de 2007 foram criadas 23 (vinte e três) varas judiciais, assim divididas: 5 (cinco) dos Feitos Cíveis; 2 (duas) relativas ao consumo; 2 (duas) da Fazenda Pública; 3 (três) de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; 4 (quatro) varas Criminais, sendo 1 (uma) do Júri, uma de Execuções Penais, 1 (uma) da Infância e Juventude, 1 (uma) da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 3 (três) dos Juizados Especiais.

Ainda pela lei de 2007, deveriam ser disponibilizados 9 (nove) servidores para cada Tabelionato de Notas; 9 (nove) para cada Cartório de Registro de Imóveis; 9 (nove) para cada Cartório de Registro Civil; 13 (treze) para cada Cartório dos Feitos Cíveis e o mesmo número para cada Cartório dos Feitos Criminais, além de 6 (seis) Agentes de Proteção ao Menor.

A comarca foi elevada à condição de entrância especial, motivando maior atenção do Tribunal para as reivindicações dos juízes, servidores, advogados e toda a comunidade.

A realidade de Vitória da Conquista é outra completamente diversa do que está anotado na Lei:

A 1ª Vara de Família tem 5 (cinco) servidores e 4 (quatro) estagiários, com 7.295 processos físicos e 3.356 digitalizados, instalada no novo fórum, sob a direção do juiz Cláudio Daltro;

a 1ª Vara Cível tem 4 (quatro) servidores e 3 (três) estagiários com 2.739 processos, instalada no fórum João Mangabeira, sob a chefia do juiz Leonardo Maciel;

a 2ª Vara Cível tem 4 (quatro) servidores e 3 (três) estagiários, com 3.139 processos, no fórum João Mangabeira, sob a direção do juiz Orlando Filipe;

A 3ª Vara Cível tem 4 (quatro) servidores e 3 (três) estagiários, com 3.400 processos, funcionando no fórum João Mangabeira, sob a direção da juíza Elke Beatriz Carneiro;

A 4ª Vara Cível tem 5 (cinco) servidores e 2 (dois) estagiários, com 3.524 processos, funcionando no fórum João Mangabeira, sob a direção da juíza Julliane Nogueira;

A 5ª Vara Cível tem 4 (quatro) servidores e 2 (dois) estagiários, com 3.249 processos, funcionando no fórum João Mangabeira, sob a direção da juíza auxiliar Janine Matos;

A 1ª Vara Crime tem 4 (quatro) servidores e 4 (quatro) estagiários, com 3.810 processos, funcionando no fórum João Mangabeira, sob a direção da juíza Carmen Stela;

A 2ª Vara Crime tem 4 (quatro) servidores e 1 (um) estagiário, com 3.259 processos, funcionando no fórum João Mangabeira, sob a direção do juiz Clarindo Lacerda;

A 3ª Vara Crime tem 5 (cinco) servidores e 6 (seis) estagiários, com 2.987 processos, funcionando no fórum João Mangabeira, sob a direção do juiz Leonardo Coelho;

A Vara do Júri tem 4 (quatro) servidores e 18 (dezoito) estagiários, com aproximadamente 2.500 processos, funcionando no fórum João Mangabeira, sob a direção do juiz Reno Viana;

A 1ª Vara da Fazenda Pública tem 3 (três) servidores, onde tramitam em torno de 35.000 processos, funcionando no fórum João Mangabeira, sob a direção da juíza Simone Soares;

A Vara da Infância e Juventude tem 3 (três) servidores e 4 (quatro) estagiários com 2.889 processos, funcionando no fórum João Mangabeira, sob a direção do juiz Juvino Henrique Brito;

O Núcleo de Conciliação tem 4 (quatro) servidores e 6 (seis) estagiários, instalado no novo fórum, com 1.800 processos, sob a direção do sob a direção do juiz Cláudio Daltro, que acumula com a Vara de Família.

A Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi instalada em março/2015, já contando com mais de 3 (três) mil feitos. Continua em fase de divisão dos processos que correm nas varas criminais.

Computando os números, na comarca, tramitam 78.947 processos, dividido entre 12 (doze) juízes e 56 servidores, deparando com a média de 6.578 processos para cada julgador e 1.409 para cada servidor. São números que assustam e mostram o descalabro de uma comarca que merece maior atenção do Tribunal, ainda mais agora que foi transformada em entrância final.

Vitória da Conquista reclama, de imediato, o cumprimento da promessa anotada na lei em 2007: instalação de mais uma vara da Fazenda Pública, de mais uma vara de Família e uma vara de Execuções Penais.

A administração do fórum novo tem 2 (dois) servidores e do velho tem 5 (cinco) servidores; a Distribuição conta com 3 (três) servidores e 1 voluntário; o Protocolo 2 (dois) servidores; a unidade conta somente com 2 (dois) agentes de Proteção ao Menor.

Esses números mostram a existência de 12 (doze) juízes dos 23 (vinte e três) que deveria ter no ano de 2007. Registre-se que em 2009, dois anos depois da Lei de Organização Judiciária do Estado, a população do município era de 318.901 habitantes e em 2014, ano passado, subiu para 340.199; portanto, aqueles números de 2007, já estão defasados, mas nem com eles, ou seja, os 23 (vinte e três) juízes, a população pode contar, porque o Tribunal disponibilizou apenas 12 (doze).

A mesma cena ocorre, quando se trata dos servidores: para obediência à lei de 2007 o total de servidores nos cartórios judiciais deveria ser de 108 (cento e oito), sem considerar o crescimento da população, entre 2009 e 2014, de mais de 21 mil jurisdicionados. Mesmo assim, tem-se apenas 65 (sessenta e cinco) servidores.

A comunidade não sabe, mas aí estão os motivos pelos quais o jurisdicionado é maltratado, não recebe bons serviços do Judiciário; quem está trabalhando, não aposentou voluntariamente ou por invalidez, fruto do estresse e da carga de trabalho, desenvolve a atividade em dobro, sob pressão às vezes, e sem a estrutura adequada. Nem se fala da sobrecarga de serviço para cada um desses cartórios como se viu acima com os impressionantes números de processos que são movimentados.

Ninguém discute sobre a relevância dos encargos do juiz e do promotor, como não há polêmica acerca da ação de um e de outro. Todavia, não se justifica a existência de 14 (quatorze) promotores públicos e apenas 12 (doze) juízes em Vitória da Conquista. A comarca conta com 10 (dez) defensores públicos.

A OAB, presidida pelo advogado Gutemberg Macedo Júnior, tem inscrito 1.335 advogados, que se queixam bastante da situação da comarca.

Em resposta às questões colocadas, o presidente louva a instalação do novo fórum, no que se refere a espaço físico, conforto, mas não observa aprimoramento algum na qualidade dos serviços. Os advogados gritam para a instalação de mais uma Vara de Família, pois como se vê acima, a 1ª já conta com quase 11 mil processos; reclamam também a instalação de uma Vara da Fazenda Pública, criada desde o ano de 2007, porque a atual movimenta em torno de 35 mil processos. Além disso, pedem servidores, porque os poucos existentes estão atarefados em demasia.

Os advogados, desde nossa visita à Comarca em 2012, na condição de Corregedor, buscaram providências acerca da produtividade de alguns magistrados e do insignificante quadro de servidores. A Corregedoria promoveu todas as diligências, através de ofícios à presidência do Tribunal e ao CNJ, mas até o momento a situação continua como antes, segundo expõe o Presidente da OAB.

O relatório é encerrado da seguinte forma:

“Ao passo que depositávamos esperança de que a nova Diretoria do TJ fosse adotar medidas de eficácia imediata, como a diminuição de cargos de confiança e de assessores no Tribunal (fato não ocorrente), o enxugamento das despesas administrativas e custos de pessoal (parcialmente feito), nos deparamos com propostas que entendemos alheias à realidade e à prioridade da prestação jurisdicional, que seria, ao nosso sentir, maciço investimento no primeiro grau.

É o que ocorre com a criação da Câmara do Oeste e do Extremo Sul.

Não somos contrário à descentralização, mas entendemos não ser o momento, especialmente pela situação calamitosa do primeiro grau e pela evidente ausência de recursos orçamentários para tais implantações na atual conjuntura.

Mais ainda, a extinção ou agregação de comarcas, bem como a nova tentativa de reinstalar o turnão, vão de encontro ao princípio constitucional da acessibilidade ao Poder Judiciário. Ao fazê-lo, sem sequer ouvir as demais instituições que compõem o sistema judiciário, a atual Diretoria do TJ não apenas dá mostras de propensão ao autoritarismo, de inaptidão para o diálogo, como também, mais uma vez, como se não se tratasse de um serviço público, apenas sacrifica os jurisdicionados.

Infelizmente, ao nosso sentir, a cultura na Bahia ainda é a da justiça encastelada, que existe para ser servida e não para servir.

O que ainda nos mantém esperançosos, Desembargador, são aqueles magistrados que além de diferenciados no trato, possuem compromisso com uma Justiça mais acessível, transparente e eficiente, como, felizmente, o são a maioria em Vitória da Conquista, com poucas exceções. Creio, sinceramente, que também eles sofrem com a realidade atual da Justiça Baiana.

Na esperança de dias melhores, com nosso afetuoso abraço”.

Gutemberg Macedo Jr.
Presidente da OAB
Subseção Vitória da Conquista.

A Justiça Federal, no município, instalou a 2ª Vara e a nova sede desde o ano de 2012; a jurisdição alcança um total de 33 municípios na região, perfazendo mais de um milhão de habitantes. A Justiça do Trabalho, que implantou o processo eletrônico no ano passado, foi instalada desde o ano de 1963 e conta hoje com duas varas.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

É uma lástica o que que ocorre com os serviços dos cartórios extrajudiciais. A população insurge-se contra os servidores que não conseguem atendê-la a contento, em virtude do total abandono no qual vivem, sem auxiliares, sem espaço físico, sem material e sem o mínimo de tecnologia reclamada pela atividade. O Tribunal cuidou muito apropriadamente de aumentar as custas em torno de 300%, mas nada ofereceu para compensar o exagero das despesas para o trabalho extrajudicial. A privatização deu-se em 2011 e, passados 4 (quatro) anos, o serviço oferecido ficou mais caro e piorou, porque há aposentadorias ou desligamento de servidores e não aparece substituto.

As filas nas madrugadas de Vitória da Conquista mostram o desleixo ao qual fica submetido os cartórios extrajudiciais.

A comarca é constituída de 11 (onze) distritos, mas um deles, Inhobim, não tem servidor e a população obriga-se a deslocar para a sede a fim de fazer registro de nascimento, óbito, casamentos e outras providências no Cartório de Registro Civil com funções Notariais que atende na sede. Os outros cartórios recebem um servidor que viaja até o distrito para prestar o serviço que não é oferecido condignamente, porque não tem titular. Como se vê a tarefa é incompatível com o cargo.

O 1º Tabelionato de Notas assim como o 3º foram assumidos por delegatários, que oferecem melhor serviço que o oferecido pelo Tribunal.

O 2º Tabelionato de Notas dispõe de apenas 2 (dois) servidores, diminuído com a aposentadoria da tabeliã. E vejam que foi designada uma escrevente para auxiliar uma servidora. O Tribunal de Justiça não demonstra a menor preocupação com esses poucos servidores que não têm a mínima condição de prestar bons serviços, seja pela falta de material humano, pelo desconforto do ambiente de trabalho e pela falta de estrutura.

O 1º Cartório de Registro de Imóveis tem 1 (um) servidor; evidente que o Tribunal sabe a absoluta impossibilidade de um servidor trabalhar em um cartório de Registro de Imóveis, mas faz vista grossa e deixa o servidor ser antipatizado e maltratado pela população que se insurge, com razão, contra os maus serviços.

O 2º Cartório de Registro de Imóveis tem 2 servidores, um dos quais escrevente, responsável pelo Cartório; conta com 3 (três) voluntários. Não tem possibilidade de atender aos jurisdicionados que buscam os trabalhos dessa importante unidade.

O Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem 4 (quatro) servidores e 2 (dois) voluntários.

O 1º Cartório de Registro Civil da sede tem apenas 3 (três) servidores.

O 2º Cartório de Registro Civil da sede também tem 3 (três) servidores.

Esses dois Cartórios com 6 (seis) servidores são responsáveis pelo registro do nascimento, da morte, do casamento, da separação/divórcio e de tantas outras ocorrências de toda a população de Vitória da Conquista. Assim, todo o jurisdicionado, mais de 340 mil, comparecem um mínimo de 3 (três) vezes nesses locais.

Os servidores do Judiciário que estão desviados para os cartórios extrajudiciais, desde a privatização, trabalham, como já se disse à base de medicamentos. Urgem providências dos sindicatos para essa gente, pois o Tribunal já mostrou que nada fará.

A Prefeitura de Vitória da Conquista disponibilizou 18 (dezoito) funcionários de seu quadro para o Judiciário da comarca.

Enfim, esse é o retrato de uma das mais movimentadas comarcas da Bahia: entregue a sua própria sorte.

Salvador, 25 de março de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.

JUIZES DE VITÓRIA DA CONQUISTA E CCI - 2012


ADVOGADOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA E CCI 2012


FILA NA MADRUGADA, NA FRENTE DO FORUM EM VITÓRIA DA CONQUISTA


OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSEGUIRAM ACABAR COM AS FILAS NAS MADRUGADAS. O TRIBUNAL, O CNJ SABEM DISSO, MAS NADA FIZERAM PARA MINORAR O SOFRIMENTO DOS SERVIDORES E DO JURISDICIONADO! 

A CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, À NOITE!


MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 25/03, concedem aposentadorias voluntária aos seguintes servidores:

CLAUDETE DOS SANTOS CERQUEIRA, escrevente de Cartório da Comarca de São Francisco do Conde.

ELIANE MATOS SANTOS, Oficiala de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Apuarema, Comarca de Jaguaquara.

ELISABETE SOUSA SANTOS, escrivã da Comarca de Conceição do Almeida.

IVETE COSTA DA SILVA, escrevente de Cartório da Comarca de Conceição da Feira.

MARILENE DE MIRANDA SENNA, escrivã da Comarca de Macaúbas.

LUIZ ROBERTO FERREIRA ABREU, técnico Jurídico da Secretaria do Tribunal de Justiça.

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de São Francisco do Conde, Jaguaquara, Conceição do Almeida, Conceição da Feira, Macaúbas e Salvador e que vivam com saúde.

PROMOTOR ESTUPRA FILHAS

O promotor de Justiça de Alagoas, Carlos Fernando Barbosa, 58 anos, foragido desde novembro, foi preso em Macapá e será transferido para Maceió, onde cumprirá a pena de 76 anos de prisão, condenado por ter cometido três estupros e oito atentados ao pudor contra duas filhas e uma enteada. Os crimes foram praticados entre os anos de 1993 e 2003 e a denúncia foi de uma das filhas, em 2006.

O promotor de Alagoas estava na casa de uma namorada no bairro de Buritizal, no Sul de Macapá, com quem mantinha relacionamento desde antes da condenação. Antes da condenação o criminoso foi afastados de suas funções no Ministério Público.

terça-feira, 24 de março de 2015

ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL

O Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e considerou ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base em estimativa de consumo. O relator, ministro Humberto Martins disse que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária. Dessa foi mantida a sentença de primeira instância.

Um morador de Jacarepaguá iniciou ação contra a empresa, por ter recebido cobranças de fornecimento de água desde 2006, quando as casas do condomínio eram abastecidas por cisterna. Pediu também a colocação de hidrômetro, alegando que possui a instalação. O débito passava de R$ 40 mil e foi calculado com base em estimativa de consumo.

DATA DAS PROVAS DO CONCURSO

O Tribunal de Justiça baixou edital hoje, dia 24/3, convocando os candidatos para as provas escritas objetivas e discursivas para os cargos de analista judiciário, administração, contabilidade e tecnologia da informação. Erro de impressão nos cadernos provocaram a anulação das provas realizadas no dia 25/1/2015.

As provas serão realizadas no dia 12 de abril, entre 14.30 hs e 19.30 hs.

DIFICULTADA NEGATIVAÇÃO EM SP

A Lei do Estado de São Paulo n. 15.659/2015 obriga ao credor avisar ao devedor por escrito e com aviso de recebimento a existência de dívida com todas as discriminação da natureza, condições e prazos para pagamento, antes de incluir o nome no cadastro de inadimplentes. Impõe o prazo de 15 (quinze) dias para quitação do débito e fixa em 2 (dois) dias úteis para excluir o nome, se anotada incorretamente.

O governador vetou a lei, sob o fundamento de que a norma estadual invadiu competência legislativa da União por estabelecer normas gerais, existentes no Código de Defesa do Consumidor. A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado e a Federação das Associações Comerciais do Estado – FASESP – ingressou com ação judicial e o desembargador Arantes Theodoro, do órgão Especial do Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender aplicação da norma.

Atualmente, a lei não está sendo aplicada, mas a ministra Rosa Weber definirá a situação, porque é relatora de duas ações que chegaram ao seu gabinete, questionando a referida lei estadual.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 24/03, concedem aposentadorias voluntária aos seguintes servidores:

MARLENE SOUSA MORAIS DE CASTRO, administradora do fórum da comarca de Antas.

MÁRCIA ARAÚJO DE MOURA SANT’ANNA, técnica de nível superior da Comarca de Barreiras.

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Barreiras, Feira de Santana e Salvador e que vivam com saúde.

segunda-feira, 23 de março de 2015

RESULTADO DO CONCURSO

O resultado da prova escrita preliminar discursiva, realizada no dia 25 de janeiro 2015 dos candidatos aprovados para o concurso público para provimento dos cargos das serventias da Justiça foram divulgados, através de edital publicado hoje no DJE. Foram abertas 200 vagas mais o cadastro de reserva e habilitaram-se 135 mil candidatos.

O prazo para recurso inicia-se amanhã, dia 24/3 e finda no dia 25/3. As comarcas e varas têm mais de 2 (dois) mil cargos vagos.

domingo, 22 de março de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO SUGERE PUNIÇÃO PARA PARTIDOS

O Ministério Público Federal submete à sociedade proposta de anteprojeto de lei para encaminhar ao Congresso Nacional, visando punição mais severa para os corruptos; até dia 27 de março aguarda sugestões. Entre as medidas, busca aumento das penas para o crime de corrupção de um máximo de 12 anos, atualmente, para 25 anos; traz uma inovação, consistente na responsabilização dos partidos políticos por desvios do dinheiro público.

A sugestão do Ministério Público enquadra-se perfeitamente com o que já ocorre com os times de futebol, quando a lei os considera responsáveis pelos desatinos de seus torcedores nos estádios.

Pede também a prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro roubado, além de propor meios para buscar todo o lucro auferido com o produto do dinheiro desviado. O procurador-geral Rodrigo Janot pede mudanças no sistema recursal e na prescrição e diz que a pena para corruptos na atualidade “é piada de mau gosto”. Criticou o abuso dos habeas corpus requeridos pelos advogados, que chegam a 165 somente no caso Lava-Jato.

APROVADOS PODEM NÃO SER NOMEADOS

Depois de 10 (dez) anos, o Tribunal de Justiça faz concurso para completar o quadro desértico de servidores pelo qual passam todas as comarcas do estado; foram abertas inscrições para 200 vagas mais o cadastro de reserva; habilitaram-se 135 mil candidatos. O certame está em andamento, depois de realizadas as primeiras provas no dia 25/01. A nomeação de 200 candidatos não solucionará as dificuldades, pois são mais de 2 (dois) mil cargos vagos e os servidores que continuam arrastam a pesada carga, principalmente porque estão debilitados pelo estresse e outros males, acarretados pelas substituições, forçados a desempenhar, causando danos à saúde e à família.

Na instalação da 2ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher, no dia 20/3, no fórum Regional dos Juizados Especiais do Imbuí, que contou com a presença da ministra do STF Carmen Lúcia, o presidente, des. Eserval Rocha, declarou que os aprovados nesse concurso poderão não ser nomeados, diante do orçamento para 2015. Esclarece que há recursos para custeio e investimento, mas a situação dos fundos destinados ao pessoal é dramática.

No curso de sua administração, o des. Eserval Rocha instalou 16 varas judiciais no estado, varas de Violência Doméstica e de Família e a Câmara do Oeste, em Barreiras.

sábado, 21 de março de 2015

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DEU CERTO

Desde fevereiro, em caráter experimental na 1ª e 2ª Delegacias Seccionais, responsáveis pela área do centro e parte sul de São Paulo, funciona a audiência de custódia, que é a obrigatoriedade de apresentação de todo preso a um juiz no prazo máximo de 24 horas após a prisão. Com essa sistemática, no período de 24 de fevereiro a 18 de março, foram concedidas liberdades para 42% dos presos em flagrante, dentre os quais um, porque tentou subtrair uma garrafa de bebida. Será implantada a audiência de custódia nas áreas da 3ª e 4ª Delegacias Seccionais a partir do dia 24 de março, no fórum de Barra Funda.

O projeto desenvolvido pelo presidente do Tribunal de Justiça, des. José Renato Nalini, conta com apoio do Executivo e do CNJ e a pretensão é espalhar para toda a capital, depois para o interior e posteriormente para todo o Brasil.

Os delegados não gostaram da medida e ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando não ser de competência do Estado legislar sobre o assunto. No ano de 1994, foram presos no Estado de São Paulo em torno de 294 pessoas, diariamente.

Informação da Folha de São Paulo

sexta-feira, 20 de março de 2015

BARREIRAS: GANHA DESEMBARGADORES E PERDE JUÍZES

Barreiras, conhecida como “a capital do Oeste Baiano” ou “a capital da soja”, foi fundada em 1891; tem localização geográfica privilegiada, tornando importante centro urbano regional, em torno de muitos municípios da Bahia e norte do Piauí. O município ganhou notoriedade econômica, a partir do ano de 1980, quando um contingente de sulistas desembarcou no município para implementação da agricultura e pecuária.

O município está entre os 12 mais populosos do estado com 152.208 habitantes e extensão territorial de 7.879,225 km2; é banhado pelo Rio de Janeiro, Rio Branco e Rio de Ondas, que formam a bacia do Rio Grande, importante afluente do Rio São Francisco. O Rio de Ondas é palco de entretenimento da população que o utiliza para a prática de esporte, a exemplo do “bóia cross”, que é a aventura de descer o rio, coberto de pedras com saltos, corredeiras e ondas.

A economia de Barreiras sustenta-se no incremento do agronegócio, nos investimentos nas áreas têxtil e confecções, no esmagamento de soja, na produção de algodão, milho e café irrigado, além da exploração do grande potencial na pecuária. A busca de alta tecnologia é sustentada por grandes grupos empresariais, acarretando boa qualidade e alta capacidade produtiva de arrobas de carne por hectare; a cultura do café proporciona produtividade e (três) vezes superior à média nacional, 60 sacas por hectare, aumentando consideravelmente a extensão de suas áreas agricultáveis.

O cerrado e o vale oferecem boas condições para a exploração da pecuária e da psicultura, vez que conta com muitos mananciais de água.

Descobriu-se no município de Barreiras uma jazida de tálio, metal raro em todo o mundo. Existem apenas mais duas jazidas desse metal, na China e no Cazaquistão, mas a de Barreiras é maior do que as outras duas.

A cidade tem um Distrito Industrial integrado ao sistema estadual, contando com 7 (sete) indústrias e agroindústrias, que exploram o mármore, refrigerantes, velas, sacos plásticos, metalúrgicas. No setor agroindustrial, a Lactolem e a Bunge Alimentos produzem grãos, farelo e oleo. Frigoríficos, FriBarreiras e Avícola Barreiras Ltda abatem bovinos, caprinos, ovinos frangos; conta com transferência de tecnologia da Embrapa Suínos e Aves.

A Federação de Indústrias do Estado da Bahia, com os serviços do SESI, SENAI e IEL aprimora a mão de obra, qualificando os profissionais na capacitação empresarial.

O comércio cresceu bastante com as redes varejistas na cidade: Lojas Insinuante, Maia, Ponto Frio, Lojas Americanas, Atacadão e muitas outras.

Na cidade foram instaladas 10 (dez) agências bancárias, uma emissora de televisão, associada à rede Globo, 4 (quatro) emissoras de radio, uma sucursal de um jornal estadual, além de periódicos locais.

Na área educacional, Barreiras possui 194 estbelecimentos de ensino e um Campus Avançado da Universidade Federal da Bahia, Instituto de Educação Superior, UNYAHNA, Universidade Estadual da Bahia, UNEB, Faculdade do São Francisco de Barreiras, FASB e muitos colégios.

Na saúde, tem grande número de clínicas particulares em variada especialidade, um hospital regional, denominado de Hospital do Oeste. A disponibilidade de leitos situa-se em 346 leitos hospitalares, dos quais 148 privados e 168 públicos, além de 30 leitos na maternidade municipal.

O transporte aéreo e rodoviário proporciona vôos diários para Brasília, Salvador e outras cidades; muitas empresas de ônibus, ligando Barreiras a capitais e cidades do Brasil. A BR-242 e a BR-020 corta a cidade, ligando a Brasília, Salvador e norte do Piauí.

No início da década de 70 o 4º Batalhão de Engenharia e Construção – BEC – monta sua sede na cidade com o encargo de construir a BR-020, no trecho de Barreiras a Brasília, e a BR-242, entre Barreiras e Ibotirama. A chegada do BEC implicou na imigração de cinco mil pessoas, entre militares e funcionários.

Antonio Balbino de Carvalho Filho é o barreirense mais ilustre; foi ministro, governador, entre 1955/1959, e senador da República, entre 1963/1971; outro filho de Barreiras que se destacou no mundo político foi Tarcilo Vieira de Melo.

A COMARCA

No início do ano de 2012, a comarca de Cristópolis foi desativada e anexada a Barreiras. Assim, a unidade de Barreiras, com 152.208 habitantes e extensão territorial de 7.879,225 km2 teve um acréscimo de 14.247 habitantes e área de 1.050,387 km2, perfazendo um total de 166.455 jurisdicionados e 8.929,61 km2.

Aumentaram o número de processos e toda a atividade dos juízes e dos servidores, mas absolutamente nada de estrutura foi acrescentada à unidade. A comarca continua com o mesmo número de juízes, e apenas um servidor saiu de Cristópolis para Barreiras, que não tem prédio próprio para o fórum. Funciona precariamente em imóvel alugado.

A falta de critério na desativação ou de agregação de comarcas, como já dissemos em outras oportunidades, é demonstrada pela situação criada em várias unidades, porque medida responsável pelo empobrecimento de ambas. Prejudica a comarca mãe e dificulta a vida dos moradores da unidade desativada. Em Cristópolis repete-se o fato; uma unidade, onde tramitavam quase 2 (dois) mil processos foi desativada para piorar os serviços para as duas, complicando a situação de Barreiras que recebeu apenas o ônus do trabalho, sem bônus e sem melhoramento algum. A mudança arruinou os já precários serviços e escravizou ainda mais os juízes e servidores.

O Judiciário não tem correspondido com o crescimento de Barreiras; nada melhorou desde 2007, quando se editou a Lei de Organização Judiciária e previa-se a instalação de 16 (dezesseis) Varas judiciais com igual número de juízes; em 2015, passados 8 (oito) anos, Barreiras que absorveu Cristópolis, dispõe de apenas 5 (cinco) magistrados. Abarrotou o quadro de trabalho dos servidores e dos juízes, causando péssima prestação de serviços para os jurisdiconados. Em termos comparativos, servindo-se somente do crescimento populacional, Barreiras, em 2007, quando necessitava de 16 juízes, segundo a LOJ, tinha 129.501 habitantes e hoje passa de 152 mil; acrescentando a unidade desativada de Cristópolis o número de jurisdicionados para 5 (cinco) juízes saiu de 129.501 para 166.455.

A unidade desativada em 2012 de Cristópolis foi anexada a Barreiras, todavia, não houve melhoramento algum na comarca mãe; juízes e servidores só receberam mais trabalho.

Em Barreiras funcionam a Justiça Federal com jurisdição sobre 24 municípios da região e instalada também a Justiça Trabalhista.

A comarca dispõe de 3 (três) varas cíveis, uma da Fazenda Pública, uma criminal e um Juizado Especial Cível e Criminal. Diante da absoluta falta de magistrados, o Presidente designaou, no dia 19/3, a juíza Karla Kristiany Moreno Gregoruth para responder remotamente pelo Juizado Especial de Barreiras, no período de 16/3 a 30/6/2015. Essa mesma juíza, que é titular de uma das varas de substituições de Salvador, sem prejuízo de suas funções, assumiu também, remotamente o Juizado Especial de Cícero Dantas.

Na 1ª Vara Cível, sob a responsabilidade do juiz Ronald Tavares Filho, tramitam em torno de 1.500 processos; conta com 3 (três) servidores e um estagiário;

o juiz César Lemos de Carvalho é titular da 2ª Vara Cível, onde correm 5.800 processos; conta com 4 (quatro) servidores e dois estagiários; apesar de não ter sido criada, mas, administrativamente e com a intenção de facilitar o trabalho, separou-se os processos de competência da Vara da Infância e Juventude, em torno de 1.000; sendo assim o titular da Vara conta ainda com 1.000 processos sob seu encargo.

o juiz José Luiz Pessoa Cardoso responde pela 3ª Vara Cível e tem 6.600 processos; conta com 3 (três) servidores e 2 (dois) estagiários;

a juíza Marlise Freire Alvarenga é titular da Vara da Fazenda Pública, onde tramitam 13.200 processos; conta com 4 (quatro) servidores;

o juiz Gabriel de Moraes Gomes é titular da única Vara Criminal com 7.000 processos e 4 servidores mais 2 (dois) estagiários. A criminalidade em Barreiras cresceu muito, daí a existência de 45 (quarenta e cinco) presos provisórios. O titular da Vara Crime ainda acumula a direção do fórum;

a juíza Karla Kristiany Moreno Gregoruth, titular da 79º Vara de Substituições de Salvador, foi designada para responder remotamente, através do PROJUDI, pelo Juizado Especial de Barreiras, que não tem titular, no período de 16/3 a 30/6/2015.

Assim, são 35.100 processos numa comarca que deveria ter 15 (quinze) juízes, excluindo um do Juizado, mas conta com 5 (cinco); que deveria ter 66 (sessenta e seis) servidores nos 5 (cinco) cartórios judiciais, mas dispõe de somente 23 (vinte e três). Não se acrescenta os serviços originados da comarca de Cristópolis, desativada e integrada a Barreiras. E mais a comarca, contando com Cristópolis, tem 166.455 jurisdicionados o que representa 33.291 jurisdicionados para cada um dos 5 (cinco) magistrados.

Barreiras tem 9 (nove) promotores, quase 2 (dois) promotores para cada um dos 5 (cinco) juizes, o que não condiz com a realidade fática do serviço do magistrado. Essa situação retrata o respeito devotado pelo Ministério Público ao jurisdicionado e mostra a falta de zelo, adotada pelo Tribunal de Justiça, que exige trabalho excessivo de quem deveria emprestar sua força somente no limite de oito horas diárias.

É inacreditável, mas Barreiras, que recebeu uma “filial” do Tribunal de Justiça, recentemente, não tem nenhum defensor publico.

A administração da comarca está entregue a 2 (dois) servidores e não tem nenhum agente de portaria; na distribuição e no protocolo estão lotados 3 (três) servidores; conta também com um depositário público.

Barreiras tem 19 (dezenove) oficiais de Justiça, mas 4 (quatro) foram desviados de suas funções para prestar serviço interno e 1 (um) designado para trabalhar na Câmara do Oeste.

A Prefeitura colocou à disposição do fórum de Barreiras 10 (dez) funcionários, distribuídos nos cartórios judiciais.

O sistema de informática funciona precariamente, e não há segurança no fórum, não tem vigilantes terceirizados, nem policiamento.

A OAB local, com quase 1.000 advogados militantes, está sob a liderança da advogada Cristiana Matos Américo e serve a mais de 10 (dez) municípios.

CÂMARA DO OESTE

O Judiciário reclama falta de verbas para melhorar a prestação jurisdicional, com a realização de concurso para juízes e servidores, mas não observa essa carência de recursos e inventa de “fabricar” duas Câmaras no Oeste da Bahia, em Barreiras, composta de oito desembargadores, 40 servidores, 2 secretarias com mais 10 funcionários, além de despesas para construção da sede da “filial”.

Os números mostram que o 1º grau carrega mais de 90% de todos os processos e na região de alcance da Câmara, no ano de 2013, foram remetidos para O Tribunal de Justiça, a “sucursal”, em Salvador, 815 recursos, procedentes de todas as 18 (dezoito) comarcas; por outro lado, essas unidades que se desligam de Salvador e passam a pertencer à Câmara do Oeste têm represados 124 mil processos, aguardando juízes e servidores para concluir a prestação jurisdicional.

Desembargadores de São Paulo de Pernambuco e outros estados censuram a criação dessas “filiais”, pois o cuidado maior deve residir no melhoramento das condições de trabalho do primeiro grau, onde estão 98% dos processos. No Brasil, poucos em torno de 4 (quatro) tribunais criaram essa figura que pode servir ao jurisdiconado, mas depois de dedicar atenção aos servidores, aos juízes e a estrutura dos serviços judiciários.

Enquanto se cria uma filial do Tribunal, fecham-se comarcas; só no oeste da Bahia, lacraram as portas de Cristópolis, Wanderlei, Morpará, Paratinga e Malhada , além de mais 63 unidades em todo o estado, sob alegação de dificuldades financeiras. Para complicar a situação, faltam juízes e servidores em todas as comarcas do estado da Bahia. Barreiras que devia ter 16 juízes, segundo a Lei de Organização Judiciária de 2007, dispõe de apenas 5, mas, no momento, apenas 4; Luis Eduardo, contemplado na lei com 2 juizes, comporta um mínimo de 5 e tem um; Bom Jesus da Lapa, anotada na lei de 2007 com 5 juízes, tem 2 e, no momento, nenhum juiz titular; e mais, essa unidade, nos últimos dois anos, teve somente um juiz. Santa Maria da Vitória que deveria, segundo a lei de 2007, ter 3 juízes, conta com 2, e, no momento, dispõe de somente um. A comarca de Angical, que tinha um juiz, ficou sem nenhum, porque deslocado para servir no CNJ, em Brasília.

As necessidades das comarcas baianas ficaram em segundo plano!

A Camara do Oeste foi instalada em Barreiras no dia 3 de fevereiro, com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha; inicialmente, é composta de 4 (quatro) desembargadores, mas a previsão é de 8, quando instalada a Câmara Criminal.

Depois de 45 (quarenta e cinco) dias funcionando, a primeira sessão será realizada no dia 24/3 para apreciar pouco mais de 20 processos.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

A comarca de Barreiras dispõe de 2 (dois) cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e conta com 3 (três) servidores cada um, quando deveria ter um total de 18 (dezoito).

Aliás, os servidores do Judiciário, que continuam desviados de suas funções para servir nos cartórios extrajudiciais assim como os que exercem substituições sem receber o correspondente ao acúmulo de trabalho, merecem atenção dos Sindicatos, em período de luta:

“CHEGA DE ESCRAVIDÃO TJ-BA”.

Esses sacrificados profissionais são pressionados para permanecerem nesse “inferno”, sem nenhuma atenção do Tribunal; temem processo administrativo falta material humano, espaço físico, material de expediente e até selo para o trabalho. Mesmo alegando estresse, como aconteceu com uma servidora de Cotegipe e outras comarcas, o Tribunal força esses “pobres sofredores” a continuarem nesse “ambiente de fazer doido”, contribuindo para a “desgraça” profissional e familiar. Com o foco desenfreado na economia, o Tribunal determina a transferência dos extrajudiciais, que funcionam em prédios alugados, para os fóruns que já não comportam os judiciais.

Sei bem do que estou falando, pois no exercício do cargo de Corregedor das Comarcas do Interior, visitei todas as comarcas da Bahia e constatei o baixo astral dessa gente que vive sob efeito de medicamentos, nas gavetas de suas mesas.

Não admitiamos essa pressão e atendemos aos servidores, seja com a anexação de cartórios, a exemplo de delegatários de Barreiras que respondem por Luiz Eduardo ou de Santa Maria da Vitória que acumula o cartório de Correntina, além de muitas outras comarcas nessa situação, seja com a transferência, como ocorreu com um servidor do Cartório de Registro Civil de Feira de Santana que foi desligado para um cartório judicial.

Em Barreiras, são 2 (dois) Tabelionatos de Notas, um dos quais, o 1º, foi privatizado e entregue à delegatária; o 2º Ofício tem 6 (seis) servidores.

O cartório de Registro de Imóveis está bem instalado e a delegatária presta bons serviços à comunidade. Aliás, os cartórios extrajudiciais só funcionam com delegatários, pois o Tribunal não mostra a minima atenção com essa atividade, salvo para aumentar as custas em 300%.

Em Cristópolis funcionam o Cartório de Registro Civil e o Tabelionato com apenas um servidor em cada cartório.

Salvador, 20 de março de 2.015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Ex-corregedor – PessoaCardosoAdvogados.

ADVOGADOS E COMUNIDADE DE BARREIRAS - CCI 2012


VISTA AÉREA DE BARREIRAS (II)


VISTA AÉREA DE BARREIRAS


quinta-feira, 19 de março de 2015

OAB PREJUDICA CANDIDATA

A estudante Charlyane Silva de Souza, 29 anos, inscreveu para o XVI Exame da Ordem e compareceu no domingo, 15/3, para fazer a prova. Antes de entrar na sala, fiscais levaram-na para a coordenação, onde retirou o hijab (véu islâmico) para revista e nada foi encontrado. Iniciada a prova, por duas vezes, foi chamada inclusive pelo vice-presidente da Comissão Permanente de Exame de OAB, seção São Paulo, para a coordenação e advertida de que não poderia realizar o exame se não retirasse o hijab. A candidata manteve-se firme e mostrou que o edital proibia “acessórios de chapelaria” e o que ela vestia não se enquadrava no impedimento. Terminou sendo deslocada para uma sala onde ficou sozinha com um fiscal.

Os abusos foram de tal ordem que pediram a Charlyane comprovação de que era muçulmana, sob o argumento de que “qualquer um poderia se fantasiar e ir fazer a prova alegando ser muçulmano”. Diante de tanta perturbação, além da perda de tempo, a estudante foi reprovada e a OAB mostrou resistência ao respeito do credo alheio.

FOTOS ÍNTIMAS: INDENIZAÇÃO

O namorado guardou fotos íntimas da ex-namorada; pouco tempo depois, as imagens da mulher, que não poderiam ser divulgadas, foram veiculadas na internet, motivando o inicio de ação judicial; o ex-namorado, réu no processo, defendeu-se, alegando que hackers, acessaram aos dados armazenados no telefone celular, e publicaram o conteúdo.

O juiz da Vara Especial do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo não aceitou os argumentos do réu: “As fotos – por ação sua ou de outrem (tese da defesa) -, das quais era depositário, foram publicadas, justamente na rede social, em perfil cujo controle e cuidado diuturno lhe cabia com exclusividade, sendo, por conseguinte, o responsável pelo conteúdo que nele é inserido e divulgado”. O ex-namorado foi condenado a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

quarta-feira, 18 de março de 2015

DRIVE THRU NO TRIBUNAL

A partir de 31 de março, o Tribunal de Justiça da Bahia receberá petições intermediárias, portanto que não sejam iniciais nem requerimentos com documentos, através do sistema Protocolo Expresso que será instalado naquela data, no Centro Administrativo. Trata-se de serviço, prolongamento do setor de distribuição, que funcionará entre 8.00 e 12.00 horas e, no turno vespertino, entre 13.30 e 17.00 horas; um servidor do Tribunal receberá a petição, dará comprovante ao advogado e este nem precisará descer do carro.

O serviço é facultativo e já funciona no STF, com a denominação de Protocolo Avançado; recebe-se ofícios, processos, documentos e petições de processos de competência da Corte. Em quase todos os tribunais do Brasil adotou-se o sistema chamado de Drive-thru: Rio Grande do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Goiânia, Rio de Janeiro, Distrito Federal, São Paulo, Pará, Mato Grosso e outros. Esse serviço além de contribuir para menor movimentação nos cartórios, evita a grande movimentação de carros na área do Tribunal. Essa opção não inclui o recebimento de petições urgentes, a exemplo de requerimento de medidas cautelares.

O “drive-thru judicial” foi inaugurado em Pernambuco em 1998, em Brasilia no ano de 2000, em Porto Alegre e Maranhão em 2013; pode-se protocolar até dez documentos sem sair do carro. Em Minas Gerais, além de Belo Horizonte outras cidades contam com o serviço de Protocolo Expresso, a exemplo de São João Del Rei.

CONCILIAÇÃO ON-LINE

A conciliação é fundamental para a boa prestação jurisdicional nos Juizados Especiais. Calcula-se que 90% das reclamações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis no Rio de Janeiro são relativas a consumo, daí a busca da internet para agilização desses processos ainda na fase inicial. O sistema oferece canais on-line de conciliação junto a 21 empresas, tais como telefonia, concessionárias de serviço público, bancos e outras.

O Tribunal cadastrou os e-mails das empresas e os consumidores tentam a conciliação antes mesmo de ingressar com a reclamação judicial. Já se registrou situações que comprovam o acerto da medida, a exemplo de um banco que, através de seu departamento jurídico, entrou em contato com a consumidora, depois do e-mail noticiando a negativação do nome em face de um cheque sem fundos, e foi dada baixa na restrição efetivada.

O projeto conciliação on-line resultou no acordo de 800 reclamações mensais, representando 80% de sucesso.

terça-feira, 17 de março de 2015

VETADOS SETE ARTIGOS DO CPC

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, 16/3, o novo Código de Processo Civil, mas vetou os sete artigos abaixo:

Art. 35 – Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executado no Brasil. (VETADO).

Art. 333 – Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:...
O dispositivo, TODO ELE VETADO, prossegue com dois incisos e 10 parágrafos.

Art. 1.015 – Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
...
XII. conversão da ação individual em ação coletiva. (VETADO)

Art. 515 - São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
...
X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação. (VETADO)

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
...
§ 3º - As prestações, que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se for o caso, para a operadora do cartão de crédito. (VETADO)

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
...
VII – no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário; (VETADO).

Art. 1.055. O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória. (VETADO).

SEABRA: MUNICÍPIO CRESCE, COMARCA AFUNDA

Seabra é conhecida como a “Cidade das Rosas". Criou-se o município de Vila Agrícola de Campestre, em 1889, mais tarde, em 1915, alterado o topônimo para Dr. Seabra em em 1931 para a atual denominação de Seabra. Em 1962, foi desmembrado do município de Seabra território para criação de Iraquara e Souto Soares. Seu nome presta-se para homenagear o ex-governador da Bahia, J. J. Seabra. Possui dois distritos, Jatobá e Várzea do Caldas, mais 115 povoados.

O município está enquadrado no conjunto da sub-região, conhecida por Lavras Diamantinas, juntamente com Andaraí, Mucugê, Lençóis e Palmeiras; no seu solo tem a riqueza diamantífera, além de quartzitos e metais como ferro magnésio e barita.

A economia é baseada na prestação de serviços públicos e privados, mas tem muitas empresas privadas, tais como concessionárias de veículos, transportes rodoviário, agricultura e extração de minérios.

Existem três unidades de ensino técnico profissionalizantes, nas áreas de enfermagem e turismo. Sedia um campus do Instituto Federal da Bahia – IFBA – com os cursos de técnico em informática e técnico em meio ambiente. A Universidade do Estado da Bahia - UNEB – instalou um campus na cidade e tem o curso de letras. A Faculdade João Calvino, implantou um polo presencial e oferece cursos de Filosofia, geografia e história. A Diretoria Regional de Educação – DIREC – localiza-se em Seabra. Existem muitas instituições públicas e privadas de ensino básico e médio.

Na área de saúde, dispõe do principal hospital público da região, denominado Frei Justo Venture. No campo da segurança, a cidade tem um Batalhão da Polícia Militar.

A BR-242, rodovia que liga a Bahia a Brasília, foi planejada pelo governo Juscelino Kubitschek, construída nos anos 70, e deu significativo impulso ao município; a partir daí recebeu várias agências bancárias, repartições públicas, houve grande imigração, além de sediar o antigo DERBA.

Seabra e região foi bastante tumultuada com a descoberta de Carlos Lamarca, ex-tenente do exército e pertencente à Vanguarda Popular Revolucionária. O Exército da ditadura, implantada em 1964, deslocou centenas de homens para a caçada ao líder comunista até que, em setembro de 1971, Lamarca alquebrado, sem saúde, foi covardemente executado, no distrito de Ibipetum, município de Ipupiara.

Seabra tem 41.798 habitantes e área territorial de 2.537,00 km2; o município de Ibitiara, que era comarca, juntamente com o município de Novo Horizonte, foi desativada desde janeiro de 2012 e passou a pertencer a Seabra. Ibitiara tem 16.700 habitantes e área territorial de 1.824,198; Novo Horizonte, que pertencia a Ibitiara, integra agora Seabra e conta com 11.800 habitantes e extensão de 609,181 km2.

Assim, a comarca de Seabra tem 70.298 habitantes com área de 4.970,38 km2. Esses números da unidade colocam-na com área duas vezes superior a Feira de Santana e mais jurisdicionados que Itaberaba.

A COMARCA

A unidade jurisdicional que recebeu mais dois municípios, da comarca de Ibitiara desativada, dispõe de apenas 2 (dois) magistrados dos quarto assegurados pela Lei de Organização Judiciária, publicada em 2007, sem contar com a integração de Ibitiara; ademais, mesmo acrescentando uma comarca, com dois municípios, ainda assim, não houve melhoramento algum na estrutura física ou de pessoal; ou seja, ônus, sem bônus.

O dano com a desativação da comarca de Ibitiara repercute sobre outro município, Seabra; essa unidade judiciária funciona precariamente, porque sofre com a lotação de apenas 2 (dois) juízes, quando comporta um mínimo de 4 (quarto), 27 (vinte e sete) servidores, quando deveria contar com 60 (sessenta), e isso desde o ano de 2007, conforme estabelece a Lei de Organização Judiciária; e mais: Seabra tem um fórum acanhado, mau conservado, população de mais de 40 mil habitantes, acrescido agora de mais 28.500 cidadãos, correspondentes aos municípios da comarca desativada. Toda essa gente não tem sequer um defensor público. Os dois juízes são responsáveis pela movimentação de mais de 9.000 processos.

Avolumaram-se para os dois juízes outras atribuições, a exemplo da instalação de mais uma zona eleitoral, composta de 77 seções em um fórum que não dispõe de mínima condição para receber essa papelada e atividade do eleitoral. Imagine o sacrifício para os eleitores de Ibitiara e Novo Horizonte, alguns distritos com distância de mais de 100 quilômetros da nova sede eleitoral. A situação torna-se mais dramática quando se sabe que não há transporte regular entre os municípios de Ibitiara, Novo Horizonte e Seabra.

Tramitavam e torno de 2.000 processos na comarca desativada, que dispõe de fórum, de casa do Juiz e de movimento, mas ainda assim, o Tribunal preferiu complicar a situação para os três municípios. A mudança arruinou os serviços, que já eram precários, e aumentou a tarefa diária de juízes e servidores, além de prejudicar os jurisdicionados.

Assim, os processos estão distribuídos entre uma vara cível, com 7.419 processos, sob encargo de um juiz, Pablo Venício Novais Silva, e cinco servidores; uma vara crime, com 1.656 feitos, com um juiz, Ninisvaldo dos Santos, e três servidores. Apenas um servidor optou para transferir-se de Ibitiara para Seabra. São 9.075 processos numa comarca que deveria ter 4 (quatro) – Lei de Organização de 2007 – sem contar com a inclusão de Ibitiara. Dois juízes são sacrificados para solucionar as demandas e eventuais problemas de 70.298 cidadãos, o que representa 35.149 jurisdicionados para cada um dos 2 (dois) juízes. Seabra não tem Juizados Especiais.

São somente 6 (seis) oficiais de Justiça para cuidar de quase 5.000 km2, correspondente, como se disse, a duas vezes a extensão da comarca de Feira de Santana. Há um depositário público, um administrador e um agente de Proteção ao Menor, na unidade. Não tem distribuidor, nem agente de portaria.

Seabra dispõe de 2 (dois) promotores e não conta com nenhum defensor público. Militam na unidade em torno de 35 advogados.

A Prefeitura colocou a disposição do fórum de Seabra 3 (três) servidores.

A comarca não tem segurança nem mesmo vigilantes terceirizados; trabalha durante o dia apenas um porteiro.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O serviço cartorário é uma lástima, mesmo porque não houve nenhum servidor para habilitar-se à delegação. Assim, os servidores judiciais, desde a privatização em 2012, continuaram “tapando buraco” e o Tribunal não se sensibiliza com o excesso de trabalho dessa gente que trabalha sem estrutura e sem a mínima assistência. O jurisdicionado aborrece com a má prestação dos serviços, mas não percebe que toda a culpa é do Tribunal, que se preocupou com essa atividade extrajudicial somente para aumentar as custas em mais de 300% sem contrapartida alguma. Esses cartórios só funcionam quando entregues a delegatários.

O Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos está entregue a 3 (servidores).

O Cartório de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, responsável pela documentação de mais de 70 mil pessoas, dispõe de apenas 2 (dois) servidores; também o Cartório de Registro Civil, que faz o registro e anotação de todos os habitantes dos municípios que formam a comarca, trabalha com apenas 2 (dois) servidores. Sabe-se que nesse Cartório o cidadão ou alguém por ele comparece nele um mínimo de 3 (três) vezes: quando nasce, quando casa e quando morre. Isso implica em 120 mil ações dos 2 (dois) explorados servidores, considerando a população de 40 mil habitantes.

Se a sede está desassistida, os distritos, simplesmente, não tem servidor. É o que acontece com Baraúnas e Várzea do Caldas sem ninguém no Cartório de Registro Civil com funções Notariais. Respondem por esses cartórios servidor designado que atende na sede, ou seja, o cidadão que precisa de fazer o registro de nascimento, óbito, casamento, etc., tem de deslocar até a sede para ser atendido.


Salvador, 17 de março de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Ex-Corregedor. PessoaCardosoAdvogados.