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terça-feira, 23 de dezembro de 2014

GUARDA COMPARTILHADA

A lei que regulamenta a guarda compartilhada já está em vigor, vez que a Presidente sancionou e a publicação deu-se nesta terça feira, dia 23/12.

A Lei 11.698/2008 já contemplava o instituto, mas dependia do juiz que concedia “sempre que possível; ademais, teria de haver pedido, seguido de debates entre as partes até que fosse deferido ou negado. O tempo para o filho ficar com o pai ou com a mãe deve ser equilibrado e a residência da criança será a que melhor atender aos seus interesses. 

A guarda com um dos pais só não acontecerá se um deles abrir mão desse direito ou se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a tutela de um dos genitores. A regra, portanto, é a guarda compartilhada e não exceção como era.

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