domingo, 30 de novembro de 2014

FALTAM DEFENSORES

O quadro de defensores públicos na Bahia é bastante precário. Dos 583 cargos anotados na Lei Orgânica da Defensoria Pública, Lei Complementar n. 26/2006, apenas 267 profissionais exercem o múnus publico, sem considerar o crescimento de demandas nesses últimos 8 anos. 

Pouco mais de 20 comarcas no Estado são servidas por defensores públicos. Unidades como Itapetinga, Brumado e Itaberaba não dispõem de nenhum defensor publico. Registre-se que do concurso realzado em 2011, ainda restar 17 candidato aprovados que não foram nomeados.

CRIME DO COLARINHO BRANCO

Os crimes do colarinho branco cresceram muito, mas as punições tiveram ascenção maior. De 2000 a 2012 foram 4.684 condenações, 1.490 absolvições e 1.390 decisões de extinção de punibilidade. Esses números referem-se a processos que tramitaram no STF, no STJ, em cinco tribunais regionais federais e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 

Trinta anos atrás nem se falava em crimes de colarinho branco no Brasil, mas ultimamente a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário mostraram maior empenho na punição aos poderosos, especialmente após a publicação da Lei n. 12.850/2013.

BLACK FRIDAY

O número de reclamações de consumidores contra empresas que colocaram promoções nos seus sites foi muito grande. Desde as 18 hs de quinta feira, dia 27, o site especial Reclame Aqui recebeu mais de 12 mil queixas.

Os principais motivos foram maquiagem de preços, dificuldades de acesso nos sites, mudança no valor de produtos no momento de finalizar a compra, problemas de pagamento, cobrança de frete e outros. 

A loja líder no ranking de reclamações foi a Americanas, com 1.221 queixas, seguida pela Submarino com 1.100 e Saraiva, 682.

sábado, 29 de novembro de 2014

PUNIÇÃO AO ADVOGADO AMERICANO

Os Estados Unidos tem 372 advogados para cada 100 mil habitantes, enquanto o Brasil conta com 357; a estatística não reflete a realidade brasileira, porquanto em torno de 3 milhões de bacharéis não advogam em função da exigência do Exame da OAB.

Advogados brasileiros não podem exercer a profissão nos Estados Unidos, porque a American Bar Association (ABA), em obediência à lei federal, não concede o licenciamento. Somente os advogados que tornarem cidadãos Americanos ou residentes permanentes, que possuem o green card, podem exercer a advocacia. O questionamento existe, quando se sabe que muitos profissionais dos Estados Unidos estão buscando recursos para praticar a advocacia em nosso país. 

Diferentemente do Brasil, o advogado Americano que viola o Código de Ética não é punido pela American Bar Association (ABA), mas pelos tribunais superiores. 

As violações mais frequentes à ética profissional, situa-se na competência profissional, na diligência e no conflito de interesses. 

A competência insere-se na necessidade de o advogado ter conhecimento jurídico, qualificação, eficácia e razoável preparação para desenvolver a defesa do cliente.

Casos são levados aos tribunais sem que haja culpa do advogado. Registra-se uma queixa na qual o profissional manteve contato com o cliente, por meses, em busca de evitar o contencioso; o fato da demora, causou queixa judicial, sob a acusação de ter atrasado bastante para ingressar com a inicial. Outra reclamação deu-se porque o advogado chegou à Corte com uma hora de atraso e não se inteirou dos motivos da demanda. 

O Código de Ética Americano estabelece: “Um advogado deve atuar com razoável diligência e presteza na representação do cliente”. A diligência implica em cumprir a obrigação com referência a sua atuação, prazos, conhecimentos dos fatos, provas, testemunhas, legislação, jurisprudência. A falha a essas recomendações pode implicar em punição para o advogado junto ao Tribunal. 

O conflito de interesses está definido no Código da seguinte forma: “Exceto pelo disposto no parágrafo (b), um advogado não deve representar um cliente se a representação envolve um conflito de interesse concorrente”.

Um simples negócio empreendido entre o advogado e seu cliente pode caracterizar o conflito de interesse e sujeitar o profissional à punição. Muitos profissionais cometem falhas, porque não sabem que a nova pessoa que o contratou é adversária do antigo cliente. A regra indicada é de “não representar uma parte adversária de seu cliente”. A ausência de um sistema para controlar os conflitos provocam a irregularidade, merecedora de punição para o advogado. É meticulosa a legislação sobre o conflito de interesses.

A negociação entre um advogado e seu antigo cliente pode configurar o conflito de interesse, punido pela lei. Noticia-se um caso no qual o advogado elaborou contrato de arrendamento de imóvel de seu antigo cliente. Esse negócio foi suficiente para implicar na fuga à ética, pois o procedimento correto seria recomendar ao cliente a contratação de outro advogado para representá-lo na negociação e na elaboração do contrato. O advogado não pode, ao mesmo tempo, representar o cliente e ser a outra parte em um negócio entre os dois. 

Brasilia, 29 de novembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.
Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados

sexta-feira, 28 de novembro de 2014

PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR

Quatro dos quinze conselheiros, pediram arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar contra o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 

O processo contra o desembargador tratava de incompatibilidade de patrimônio com seus rendimentos. O Ministério Público, durante o julgamento, manteve apenas a acusação de que o magistrado participava de sociedade de fato. A defesa alegou que o desembargador era “pecuarista de final de semana” e que nunca participou da administração dos negócios. 

A relatora entendeu que: “Ainda que se pudesse caracterizar algum tipo de ato praticado pelo desembargador como ato de gestão, aquilo que envolvia atividade rural, na minha visão, no máximo se poderia cogitar uma punição no campo da advertência ou censura, mas nunca aposentadoria”.

CPC COM INOVAÇÕES

A comissão do Senado, responsável pelo exame do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto do novo Código de Processo Civil – PLS 166/2010 – deverá votar no próximo dia 4/12 o relatório elaborado pelo senador Vital do Rêgo.

O Projeto voltou ao Senado, porque a Câmara dos Deputados procedeu a diversas alterações. na forma de substitutivo que será submetido também ao Plenário para votação final.

O substitutivo busca simplificar os procedimentos e acelerar as decisões, eliminando inclusive parte dos recursos consignados no Código atual.

A nova lei processual prevê a conciliação e mediação entre as partes. O relator esclarece que o Código está sendo gerado em regime democrático, enquanto o de 1973 deu-se durante o regime militar e o de 1937 sob o governo de exceção de Getúlio Vargas. Outra boa inovação é o dispositivo que assegura solução mais rápida para ações semelhantes, responsáveis pelo engarrafamento dos serviços judiciários, ainda na primeira instância. São os processos sobre planos econômicos, questões previdenciários e queixas de consumidores contra concessionárias de serviços. Um juiz decidirá tais causas, através do denominado incidente de resolução de demandas repetitivas que deverá ser adotada para todos os casos semelhantes. Anteriormente, estabeleceu-se que competiria somente aos tribunais apreciar as demandas repetitivas.

O Senado manteve a limitação, sugerida pelo substitutivo, no sentido de limitar o acesso do estado ao duplo grau de jurisdição, em certas causas a depender do valor, desafogando assim a segunda instância de recursos, absolutamente despropositadas.

LEI DO LIXO EM VIGOR

A Lei municipal n. 8.512/2014, que trata do lixo nas vias públicas, foi sancionada pelo Prefeito e já está em vigor. Quem jogar lixo na rua ou urinar nas vias públicas poderá pagar multa que varia de R$ 67,23 a R$ 1.008,45. A intenção do município é atuar na ação educativa, sem autuar, nesses primeiros 60 dias. 

A partir de agora é proibido depositar lixo, a exemplo de garrafas pet, papel de bala, resíduos da construção civil e de poda de árvores, nos terrenos baldios, canais de esgoto e rios. O derramamento de líquidos, como óleo, tinta, água com resíduos, cimento e similares também está incluído na lei do lixo.

IRMÃO DE TOFFOLI É DENUNCIADO

José Ticiano Dias Toffoli, irmão mais velho do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do TSE, José Antonio Dias Toffoli, foi denunciado pelo Ministério Público pelo desvio de R$ 57 milhões das áreas de educação e saúde, no município de Marília, SP. José Ticiano movimentou irregularmente$ 28.8 milhões nos dez meses em que ficou na Prefeitura, entre os anos de 2011 e 2012.

Esclareceu o então Prefeito que, quando tomou posse, havia um déficit de aproximadamente de R$ 8 milhões no caixa da Prefeitura. A pena, pela aplicação indevida, é de três meses a três anos.

DECISÃO TERATOLÓGICA ANULADA

Uma cliente ajuizou reclamação contra o Bradesco no Juizado Especial, pedindo indenização por danos morais e materiais, alegando que foram lançados débitos em sua conta no ano de 2011, referentes a anuidades de cartão de crédito não solicitado. A sentença condenou o banco à devolução em dobro do valor cobrado, mais indenização de R$ 5 mil à título de danos morais. Obrigou o Banco a pagar mais R$ 10 mil ao Conselho da Comunidade de Minaçu/Go., onde reside a cliente, à título de danos sociais, apesar de não haver pedido.

O Bradesco recorreu à Turma Recursal que manteve a sentença, afirmando que o pagamento da indenização suplementar reside nas “agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos dos consumidores geram danos à sociedade” e configuram ato ilícito. 

Não cabia recurso especial ao STJ, mas o banco apresentou reclamação, visando adequar a decisão da Turma à jurisprudência sobre a matéria. Fala que houve violação aos limites objetivos da ação proposta. 

O STJ considerou a decisão “teratológica”, porque houve condenação sem ter havido pedido. A Corte aplicou, pela primeira vez, por analogia, o rito os recursos repetitivos, art. 543-C CPC e determinou que as Turmas devem se alinhar ao entendimento do STJ.

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

POUPANÇA FRATERNA

O governo do PT, segundo seus dirigentes, nesses doze anos, retirou muitas famílias da miséria e do trabalho escravo, com programas sociais como o Bolsa Família, o Bolsa Alimentação, o Bolsa Escola, alcançando 50 milhões de homens e mulheres necessitados. Isso representa um quarto da população recebendo ajuda dos cidadãos brasileiros, através dos programas sociais do PT. 

Essa ação promoveu substanciais mudanças no cenário nacional, pois já não se vê pobre sem água, sem luz, sem comida e sem casa; as favelas estão desaparecendo, os médicos estão prontos para não deixá-los morrer nas filas e a educação é bem posicionada em todo o mundo. O conforto, antes exclusivo das classes abastadas, disseminou-se nos conjuntos residenciais, acabou-se a exploração promovida pelos poderosos; não há mais contratação dos pobres para trabalhar na roça, cortando cana, fazendo roçagens de pastos para o gado, promovendo derrubadas e outras atividades que ferem a sensibilidade do homem. 

A chegada dos programas sociais, possibilitaram o encontro da família, situação que só existia entre os abastados. Agora, o pobre pode recusar empregos indecentes como os que sempre lhes eram oferecidos, substituindo o trabalho pelos cuidados que devotará aos seus filhos, vivendo em aconchego com sua mulher, curtindo um sono à tarde, situações que só eram exercitadas pelos ricos. 

A mulher tem de cuidar da casa, varrer, lavar, engomar as roupas, cozinhar e outros afazeres que, antes dos programas sociais, não fazia, porque estava trabalhando na roça com a mesma atividade desempenhada pelo homem; agora não, o empenho maior situa-se em “fazer filho”, pois quanto mais, melhor, porque aumentam os recursos sociais do governo do PT. 

Atualmente, o homem dar mais atenção ao filho e até se encarrega de leva-lo à escola, na moto, adquirida com a bolsa moto; prepara-se o lançamento da bolsa automóvel. Está definitivamente cessada a aceitação de tarefas do tempo da escravidão, a exemplo de cortar cana ou de pegar numa enxada no sol escaldante para limpar a roça do rico. Isso acabou, pois não é justo uns ganhar na bolsa de valores ou nos escritórios confortáveis com ar condicionado enquanto outros ter de tolerar o enfrentamento da violência nas ruas ou da dureza do trabalho rural. Não, isso já era. 

Havia muitos famintos e os programas sociais querem melhorar ainda mais a vida da classe C. Necessário aumentar os valores a fim das “bolsas” para que todo esse pessoal possa ficar em casa, evitando a violência das ruas e cuidando dos filhos, aumentados em função do Bolsa Escola. Quanto mais filhos na escola, maior o valor a ser recebido. 

O PT acaba de inventar novo programa social consistente na melhor distribuição da renda, evitando a distorção entre os salários 10 mil ou mais para uns, um salário mínimo ou menos para outros.

Vem aí a “Poupança Fraterna” para acabar com os banqueiros, os empresários espertalhões. Não se confundam o novo programa com o bloqueio e confisco do Presidente Collor que esvaziou as contas bancárias dos brasileiros e errou porque não distribuiu para o partido e para os necessitados. O PT não faz isso; distribui uma parte para o pessoal da classe C e a fração maior fica com os seguidores do partido que se encarregam de fazer a distribuição, de fiscalizar e encontrar mais desamparados para ampará-los. 

O Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Nazareno Fonteles – PT-PI – PLC n. 137/04 – vem revolucionar a assistência social e os ricos já “pelam” de medo.

O projeto estabelece um limite máximo de consumo para cada brasileiro e cria a “Poupança Fraterna”. Funcionará assim: durante 7 (sete) anos haverá um limite máximo de consumo mensal que cada pessoa poderá utilizar para seu sustento e de seus dependentes. Ninguém ultrapassará esse limite.

O excedente desse valor será depositado, a título de empréstimo compulsório, em conta especial de caderneta de poupança, em nome do depositante, denominada Poupança Fraterna, mas administrada pelo governo, que ainda pagará juros ao depositante num percentual bem abaixo da poupança comum. O valor a ser retirado de cada brasileiro dependerá das contas do IBGE para encontrar a renda per capita nacional mensal. Apenas para se ter ideia, em 2003, esse montante era de 8.565,00, implicando na poupança compulsória de R$ 713,00, mensalmente. Portanto, aproximadamente, um salário mínimo será depositado na Poupança Fraterna. 

O objetivo do projeto é fortalecer os valores humanísticos de fraternidade, liberdade e igualdade, possibilitando a todos os brasileiros acesso aos bens essenciais. Haverá ainda inclusão social e econômica da população que atualmente possui pouca capacidade de consumo. Segundo o deputado petista “a fome em que vivem milhões de seres humanos deve-se à má distribuição da renda e da riqueza, e não à escassez de alimentos”. 

Salvador, 27 de novembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.

GUARDA COMPARTILHADA

Agora só depende da sanção presidencial para ser inserido no Código Civil a guarda compartilhada, contemplada em 2008, através da Lei n. 11.698/2008. Todavia, a guarda dependia muito do juiz que concedia “sempre que possível; ademais, teria de haver pedido, seguido de debates entre as partes até que fosse deferido ou negado. Agora é obrigatória, mesmo sem acordo entre os pais. O tempo para o filho ficar com o pai ou com a mãe deve ser equilibrado e a residência da criança será a que melhor atender aos seus interesses. 

A guarda com um dos pais só não acontecerá se um deles abrir mão desse direito ou se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a tutela de um dos genitores. A regra, portanto, é a guarda compartilhada e não exceção como era.

INDISPENSÁVEL AVISO PARA NEGATIVAÇÃO

A comunicação prévia ao devedor é necessária para inscrição do nome no Cadin e é obrigatória a observação pelo serviço publico. No caso de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em reativação do registro, será dispensável nova comunicação, porque já houve aviso na primeira negativação.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, dando provimento parcial a recurso de empresa que pedia sua exclusão do cadastro de inadimplentes, modificando acórdão do Tribunal Regional Federal que entendeu desnecessário o aviso, considerando que o devedor sabia do débito, porque em parcelamento.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial de hoje, 24/11, concede aposentadoria voluntária a seguinte servidora:

EDNA CAROLINA SILVA, técnica de saúde da Secretaria do Tribunal de Justiça.

MARCIA DULTRA NASCIMENTO, técnica em administração da Secretaria do Tribunal de Justiça. 

A gratidão de todos os jurisdicionados da comarca de Salvador.

REDUÇÃO DE ANUIDADE

A OAB de São Paulo reduzirá a anuidade no percentual de 5% de acordo com proposta orçamentária para o ano de 2015. Dessa forma, a taxa passará a ser de R$ 879,70. O pagamento em quitação única terá desconto de 7%, se paga até 15 de janeiro, mas poderá ser dividida em 12 parcelas mensais. 

O diretor-tesoureiro disse que a OAB reduzirá outras taxas e emolumentos de 7%, mas os valores de Xerox e serviços de scanner serão mantidos em R$ 0,15. Esclareceu que a OAB buscou atender ao equilíbrio econômico e aos anseios de todos.

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

NOVA TABELA DE HONORÁRIOS


O Conselho Pleno da OAB-Ba discutiu submeter na próxima sessão a atualização da tabela de honorários dos advogados. Na reunião do ultimo dia 21, o conselheiro Daniel Athayde e Ubirajara Ávila, relator e revisor do assunto, decidiram que a aprovação definitive da nova tabela acontecerá na próxima sessão do Conselho.

JUIZ INTERDITA COMPLEXO PRISIONAL

O juiz Marcos Bandeira, da Vara da Infância e Juventude, após visita de autoridades locais, nesta quarta feira, contando com a presença de prepostos da Vigilância Sanitária, representantes do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da OAB e da Polícia Civil, interditou, em Itabuna, o Complexo Prisional, em função das condições degradantes do ambiente. 

Com a interdição, os menores que cometerem infrações, serão liberados, no mesmo dia, logo que sejam ouvidos. Disse o juiz que “o local é insalubre, degradante, o cheiro é insuportável. Até um animal ali ficaria doente ou morreria em poucos dias”. Marcos Bandeira esclareceu que “por dois anos consecutivos, Itabuna liderou o ranking de violência de menores no país”.

PITORESCO JUDICIÁRIO (XXII)

ENTERRO DE ANIMAIS NO CEMITÉRIO. 
O Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad vetou no mês de novembro/2013 projeto de autoria do vereador Marcel Moraes, aprovado pela Câmara dos Vereadores, que autorizava o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios públicos. Os animais seriam sepultados nos mesmos jazigos dos donos. 

DESEMBARGADORA NUA.
Em Sarajevo, Bósnia, cidade com mais de 300 mil habitantes, e que neva no inverno, uma desembargadora da Corte superior, foi exonerada do cargo, porque foi flagrada fazendo exercícios de Pilates e tomando banho de sol, completamente nua, em seu gabinete. O fato ocorreu exatamente no inverno, no mês de janeiro de 2014. 
O flagrante foi apresentado por um funcionário da Prefeitura que fica de frente para o fórum e a desembargadora tinha esse costume. 
As fotos foram postadas nas redes sociais e publicadas pelo jornal Daily Mail, da Inglaterra. Noticia o jornal que a magistrada chegava cedo ao prédio, quando não tinha muito movimento, para fazer seus exercícios à vontade. 
A desembargador argumentou que “tem direito a exercícios no recôndito do gabinete, antes de começar o árduo expediente no tribunal”.

CONDENAÇÃO: COLHER ALGODÃO.
No Uzbequistão, país da Ásia Central, que formava a antiga União Soviética, está entre os cinco maiores produtores de algodão do mundo. O governo busca incrementar a produção desse produto e inseriu a pena de plantar algodão por uma semana para quem desrespeita as regra do trânsito. Somente depois de cumprida essa determinação, o infrator recebe sua carteira de habilitação. 

PENA: NÃO XINGAR EM CASA.
Paul Crick, 45 anos, recebeu a decisão judicial de não xingar em locais públicos, privados e em sua própria casa, pelo prazo de cinco anos. Click atormentava os vizinhos em Waltham Abbey, Inglaterra, com gritaria e palavrões. O caso foi levado à Justiça e recebeu a punição merecida. 

MULHER SÓ VOLTA SE CASA TIVER BANHEIRO.
A esposa de Devkaran Malviya, 30 anos, Savita, 27 anos, residentes no vilarejo de Dewas, India, deixou a casa do casal e voltou para a casa dos pais, porque no novo lar não tinha banheiro. Interessante é que ela ficou com o marido por sete anos e só depois desse tempo resolveu abandona-lo. Levado o caso para a justiça, Savita voltou somente depois que o marido construiu o banheiro.

ADVOGADOS QUEREM AFASTAR JUIZ

Os advogados dos empresários Jato começam a por em prática o esquema para afastar o juiz Sergio Moro do julgamento do processo no caso Lava Jato. O advogado Alberto Zacharias Toron, defensor do empresário Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC Engenharia, declarou a Folha de São Paulo que o juiz impedia que os réus citasssem o nome de politicos sob investigação com foro priilegiado no STF apenas “para conservar a competência do primeiro grau”.

Moro repudiou em despacho tais afirmações, classificando-as de “fantasiosas” e censurou-as, porque “estranhamente na imprensa e não nos autos. O juiz tem a seu favor a admiração dos magistrados e até mesmo dos ministros que nunca reformaram suas decisões.

EX-GOVERNADOR APOSENTA-SE APÓS QUATRO ANOS

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional que concede aposentadoria vitalícia para os ex-Governadores que tenha exercido o cargo por pelo menos quatro anos seguidos. A aposentadoria será no valor correspondente ao salário, atualmente, de R$ 19.369,67.

Basta que o ex-Governador comprove a contribuição para a Previdência Social por 30 anos para merecer a benesse que poderá ser derrubada, caso haja chamamento do Supremo Tribunal Federal para se manifestar.

OAB E NÃO FISCO JULGA ADVOGADO

O advogado Victor Humberto da Silva Maizman foi submetido a julgamento ético perante o Conselho Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso, sob o fundamento de que há conflito na sua atuação como advogado e membro do Conselho, indicado pela Federação das Indústrias. 

A seccional matogrossense ingressou com mandado de segurança, assegurando que a conduta do advogado deve ser julgada pela OAB e não por comissão do fisco, pois a obediência do advogado é à OAB e não ao Estatuto dos servidores Públicos Estaduais. 

O juiz Márcio Aparecido Guedes de Cuiabá concedeu a segurança e determinou arquivamento do processo que coria na Comissão de Ética dos Servidores Fazendários do Estado. Na sentença disse o magistrado que a função de conselheiro tem caráter especial “decorrente da sua relevancia social, da sua extrema importância para o interesse publico; tratando-se, portanto, de um múnus publico, sendo a atividade prestada com o intuit de colaborar com a coletividade e com o Poder Público”. Por ter composição mista e não existir vinculo funcional com a administração, o advogado não se sujeita ao Estatuto do Servidor Público.

JUIZ INGLÊS USA SKYPE

O juiz na Inglaterra serve-se dos avanços tecnológicos para agilizar os julgamentos. Assim é que a videoconferência e até o skype já estão no roteiro de alguns juízes, a exemplo de John Tanzer que se serviu do skype para comandar o ultimo dia de julgamento e evitar adiamento da leitura da sentença; ouviu o veredicto do júri, à distância, vez que estava em compromisso oficial. 

Enquanto isso, a OAB de Mato Grosso não aceitou o uso do whatsApp no Judiciário e questionou a material no CNJ. O president da OAB local disse que “além de não encontrar o devido respaldo legal, não goza de segurança juridica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais”.

terça-feira, 25 de novembro de 2014

STF DECIDIRÁ SOBRE EXTRAJUDICIAIS

O Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a aplicação do teto constitucional à remuneração de interinos designados para o exercício de função notarial e registral nos cartórios extrajudiciais.

O Recurso Extraordinário foi requerido pelo Rio Grande do Sul, alegando a necessidade de definir a aplicabilidade do art. 236, § 3º da Constituição Federal, que exige concurso publico para o preenchimento de vagas em cartórios. Assegura que não existiria real delegação ao particular no exercício de cargo publico sem prévio concurso.

Um substituto designado para responder pelo 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre ingressou com mandado de segurança contra ato do president do TJ/RS que fixou sua remuneração no máximo de 90,25% dos subsidios de ministros do STF, sustentado na Constituição Federal, art. 37, inc. XI. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu a segurança, entendendo que a atividade exercida pelo impetrante é de natureza privada e suspendeu a decisão do Presidente e a matéria subiu para o STF, reconhecida em repercussão geral, tem como relator o ministro Dias Toffoli.

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INTEGRAL

A Emenda Constitucional n. 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor publico, independentemente do motivo da invalidez, deverá ser analisada em sessão extraordinária amanhã, dia 25, em sessão Plenária da Câmara dos Deputados. Caso não seja votada na terça, a PEC entra na pauta do dia seguinte, 26/11.

A Proposta alcança os servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas terá validade após a publicação da emenda, não havendo pagamento retroativo.

ITAPETINGA: MAIS PROMOTORES QUE JUÍZES

Itapetinga tornou-se vila em março de 1938, pertencente ao município de Vitória da Conquista; nesse mesmo ano, a vila é desmembrada desse município e anexa a Itambé; em 1944, Itatinga passou-se a ser denominada de Itapetinga, mas o município só foi criado em 1952.

O prefeito José Vaz Sampaio Espinheira firmou parceria sociocultural com a cidade americana de Dairy Valley, hoje Cerritos, na Califórnia. São cidades irmãs.

Itapetinga, localizada no sudoeste, contava em 2013 74.652 habitantes, tornando-se a 25ª cidade da Bahia mais populosa; a área territorial é de 1,627,518 km2; destaca-se por ser um dos municípios mais urbanizados do Estado, pois 97% da população mora nos limites da cidade e apenas 3% na zona rural. 

Itapetinga foi denominada de “Capital da Pecuária”, porque possuía um dos maiores rebanhos de bovinos do Nordeste brasileiro. Atualmente, perdeu aquela força no segmento, mas a economia continua sendo sustentada fundamentalmente na pecuária; o censo do IBGE/2006 anotou a produção de 160.000 mil litros de leite e a existência de 88.427 cabeças de bovinos, 2.381 de ovinos e 5.851 aves. 

Posiciona-se na 25ª colocação na formação do PIB da indústria; a Vulcabrás/Azalea, produtora de calçados, o Frigorífico do Grupo JBS Friboi, a Indústria de Laticínios Palmeira dos Indios S/A instalaram no município.

Na área educacional, a cidade tem um campi avançado da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia com cursos de Zootecnia, Pedagogia, Engenharia de Alimentos, Engenharia Ambiental, Química, (Lic. E Bach.), Biologia (Lic. E Bach.) e Física, (licenciatura), além de muitas unidades de ensino médio, a exemplo do Instituto Federal de Educação.

Na cidade está sediada a 8ª Companhia Independente de Polícia Militar, a 21ª CORPIN, (Coordenadoria de Polícia Civil do Interior) e a Guarda Municipal. É sede da unidade Tiro de Guerra 06-023.

A COMARCA

A unidade dispõe de duas varas cíveis, uma crime e o Juizado Especial Cível, apesar das 9 (nove) criadas no ano de 2007. O número de promotores, 5 (cinco) é bem maior que o de juízes, 3(três), incluindo o titular do Juizado Especial. Essa situação se repete em muitas comarcas, a exemplo de Juazeiro, Porto Seguro e muitas outras. 

São 2 (dois) defensores: Afonso Ferreira Neto e Andreza Priscila Pereira; 5 (cinco) promotores públicos: Maria Imaculada Jued Novais, na 1ª Promotoria Criminal; Solange Anatólio do Espírito Santo, na 2ª Promotoria da Infância e Juventude, Juizado Especial e Lei Maria da Penha; na 3ª, o promotor Antonio José Gomes Francisco Júnior; na 4ª, Rogério Bara Marinho, na área de família, consumidor, idoso e deficiente e na 5ª, Gean Carlos Leão, Cidadania, Saúde e Meio Ambiente. 

As 3 (três) varas instaladas, das 9 (nove) criadas em 2007, são juízes titulares: 

na 1ª vara Cível, tramitam 16.035, sob a responsabilidade do juiz Daniel Lima Falcão, onde trabalham 12 (doze) servidores, mais 2 (dois) estagiários;

na 2ª vara Cível, tramitam 3.462 processos e o juiz é Paulo Henrique Oliveira Lorena, com 9 (nove) servidores. Um escrevente de cartório, desempenha a função de diretor de secretaria. 

na única vara Criminal, são movimentados 4.272 processos, sob o comando da juíza Mirna Fraga Souza de Faria, com 12 (doze) servidores, mais 2 (dois) funcionários disponibilizados pela Prefeitura. 

no Juizado Especial Cível, com 4.001 processos, sob responsabilidade do juiz Leó André Cerveira, que acumula com a direção do fórum, são 24 (vinte quatro) servidores, mais 2 (dois) juízes leigos e 2 (dois) conciliadores.

Na administração do fórum trabalham dois servidores mais um cedido pela Prefeitura local.

A distribuição e protocolo compete a 4 (quatro) escreventes designados para essa área; conta com mais um funcionário disponibilizado pela Prefeitura. 

O sistema de informática além de lento, é deficiente, principalmente porque é constante a interrupção, prejudicando o trabalho do servidor e o jurisdicionado.

Há um agente de portaria terceirizado, um guarda noturno municipal e não tem vigilantes terceirizados, nem policiamento conveniado.

EXTRAJUDICIAIS

O cartório de Registro Civil continua com 3 (três) servidores do Judiciário, mais um cedido pela Prefeitura, vez que não houve habilitação para efetivar a delegação. 

O único cartório de Registro Civil com funções Notariais situa-se no distrito de Bandeira do Colônia e está sob responsabilidade da servidora que era titular, antes da privatização, mas não optou pela delegação. 

O cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis tem uma delegatária provisória, que será delegado definitivamente após o concurso em andamento; 

O 2º Ofício de Registro de Imóveis continua com apenas 2 (dois) servidores do Judiciário e para evitar maiores transtornos para a população a Prefeitura disponibilizou mais 2 (dois) funcionários do município. 

O cartório de Títulos e Documentos também está privatizado, mas não há delegatário, motivo pelo qual 2 (dois) servidores da Justiça continuam prestando serviço até que haja resultado do concurso em andamento para se concretizar a delegação.

O cartório de Protesto de Títulos foi delegado a um servidor que fez a opção. 

Também o 1º e 2º Tabelionatos foram privatizados e ocupados pelos delegatários.

Salvador, 24 de novembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados

ITAPETINGA: SERVIDORES, JUIZES E CGI - DEZ-2012


PRAÇA DA CIDADE DE ITAPETINGA


TRABALHO ESCRAVO É CRIME

A exposição do empregado a jornada extenuante de trabalho, ferindo a legislação, caracteriza o trabalho escravo, pois além de deteriorar as condições de trabalho, repercute negativamente na vida pessoal pessoal e particular do trabalhador ou do funcionário, privando-o do convívio familiar e social.

O Código Penal, art. 149, fixa a pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa para quem pratica o crime de redução de alguém à condição análoga à de escravo. 

Ainda se discute sobre o significado técnico da expressão “jornada exaustiva”, mas o conceito que se tem dado para “exaustiva” tem sido de “cansaço resultante do trabalho”, entendido como abuso na submissão do tempo do trabalhador às necessidades impostas pelo empregador.

ALUNA INDENIZADA

O Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual do Vale do Acaraú – IADE/UVA –, o SESC e a Clínica Odontológica Odonto Imagem Ltda., terão de pagar a uma aluna de especialização em Implantodontia, porque não expediu o certificado de conclusão do curso, vez que não é reconhecido pelo MEC nem pelo Conselho Federal de Odontologia. 

A sentença julgou procedente o pedido, mas não admitiu os danos materiais, vez que o conteúdo do curso serviu para aproveitar em outra instituição para onde os alunos transferiram-se.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão de 1º grau, R$ 10 mil de danos morais, aumentando o valor dos honorários advocatícios.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial de hoje, 24/11, concede aposentadoria voluntária a seguinte servidora:

ELIZABETH ALEXANDRINA BATISTA, escrevente de cartório da comarca de São Sebastião do Passé.

A gratidão de todos os jurisdicionados da comarca de São Sebastião do Passé.

FURTO NO ESTACIONAMENTO

A Universidade de Rio Verde, Goiás, terá de pagar a um estudante indenização pelos prejuízos materiais e danos morais, porque ao estacionar seu carro na garagem da instituição furtaram as rodas do carro. O valor fixado foi de R$ 4 mil pelo danos morais e R$ 2,2 pelo prejuízos materiais.

“A gratuidade pela respectiva liberdade é apenas aparente, estando o valor do estacionamento agregado às mensalidades cobradas, daí porque entendo restar evidenciada a sua responsabilidade”, segundo o relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. Esclareceu ainda que: “Ao colocar à disposição de seus alunos estacionamento gratuito, com segurança, mas sem o controle de entrada e saída de veículos, presta um serviço de qualidade questionável e (ou) defeituoso e, assim, deve responder pelos danos causados, independentemente de culpa”.

domingo, 23 de novembro de 2014

JUIZ PABLO NA ACADEMIA

O juiz Pablo Stolze foi empossado, na noite do dia 21/11, como o mais novo titular da cadeira n. 15 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. A cadeira n. 16 coube a Fabiano Pimentel. A cadeira n. 15 era ocupada pelo jurista Washington Luis de Trindade. 

Pablo é juiz de Direito, pós graduado em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Civil pela PUC/SP, aprovado em primeiro lugar em concursos para as carreiras de professor substituto e professor do quadro permanente da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Além disso é autor e co-autor de obras jurídicas, incluindo o Novo Curso de Direito Civil.

COTAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha estuda o encaminhamento de proposta para fixar cotas para negros nos concursos do Tribunal. 

A criação pelo Tribunal de Justiça da Comissão Temporária de Igualdade, Combate à Discriminação foi criticada pelos desembargadores José Olegário, corregedor-geral de Justiça, e pela desembargadora Telma Brito, ex-Presidente do Tribunal. 

O desembargador Olegário disse ser “contra esse tipo de expediente para as minorias. As minorias devem ser respeitadas e ajudadas, mas como instituições”. Disse que não há motive para criar essa comissão em um Tribunal de mulatos.

DILMA NOMEIA 36 MINISTROS


Depois da “farra” das eleições, a presidente Dilma Rousseff passou a trabalhar e num só dia, 18/11, 
nomeou 36 desembargadores e ministros para os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais 
Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

VIDA DE JUIZ (I)

Odilon de Oliveira é juiz federal, que se destacou por atuar com muita coragem contra o crime organizado na fronteira do Paraguai, em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul. O magistrado é de família pobre e trabalhou na roça até seus 17 anos. Formou-se pela Faculdade de Direito aos 29 anos. Foi procurador autárquico federal, promotor de Justiça e juiz de Direito, desde o ano de 1987. 

Trabalhou em Mato Grosso, Rondônia e Mato Grosso do Sul. Assumiu a comarca de Ponta Porã, no Mato Grosso, em junho de 2004, onde permaneceu até o ano de 2005 e confessa ter sido a fase mais intensa de sua vida. 

Jurado de morte pelos traficantes, chegaram a pagar para vê-lo morto R$ 1.5 milhão. Essa situação deixa o juiz em cárcere privado sob o controle de um mínimo de 7 (sete) agentes federais. Esse número já chegou a 10 (dez), por ocasião da formatura de um dos seus filhos. 

A comida do juiz, quando estava em Ponta Porã, era problema para seus auxiliares diretos, pois o temor era muito grande de envenenamento. 

O juiz diz que passou mais de ano na comarca sem ao menos conhecer a cidade. Para cortar o cabelo, o juiz tinha de vestir colete à prova de bala, acompanhado pelos seguranças. A única vez que foi a um shopping, um desconhecido tentou aproximar-se, mas os seguranças protegeu-o, afastando o cidadão, que depois, soube-se tratar-se de traficante. Residiu no quartel do Exército, em hotel e depois no fórum, em seu gabinete, onde tinha como mobiliário três beliches e uma televisão. Deitava-se cedo, sempre protegido por agentes de segurança, vez que tinha sofrido dois atentados e sempre recebia ameaças de morte, por telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presidiários; acordava pela madrugada para produzir sentenças e mais sentenças, resumo de sua vida. 

De seu bunker, auxiliado por funcionários que trabalhavam até alta noite, disparava sentenças, a exemplo da que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões, resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado; Carlos Pavão Espíndola, condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil; o mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro, 11 anos, multa de R$ 82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão, 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e confiscados R$ 875 mil e uma fazenda. 

Doze réus foram extraditados do Paraguai a pedido do juiz, inclusive o “rei da soja” no país vizinho, Odacir Antonio Dametto, e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. 

Condenou 114 traficantes a quase 1.000 anos de cadeia, além de ter sequestrado em torno de 85 fazendas, 370 imóveis, 18 aviões, 600 veículos e 14 mil cabeças de gado, o que representa aproximadamente R$ 2 bilhões.

“As autoridades paraguaias passaram a colaborar porque estão vendo os criminosos serem condenados”, diz o magistrado.

A mulher e filhos moravam em Campo Grande, e seu deslocamento para encontrar com a família só acontecia de 15 em 15 dias, bastante protegido por seguranças.

Entre os anos de 2006 e 2009, na condição de corregedor do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, mandou algumas vezes Fernando da Costa, Fernandinho Beira-Mar, para o RDD, Regime Disciplina Diferenciado. 

Mudou-se para Campo Grande, onde é titular da única vara especializada no processamento dos crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, com jurisdição em todo o Estado. 

Em sua casa espaçosa, onde vive com a mulher e dois dos três filhos, tem um quarto exclusivo para agentes federais.

O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora. 

JUIZ TEME PELA SEGURANÇA, QUANDO APOSENTAR

Odilon teme pela sua segurança e da família, quando aposentar, porque os riscos são grandes; diz que trocou sua liberdade “pela defesa da sociedade. Assim sendo, o Brasil não pode me descartar, como roupa velha, jogando-me à disposição dos malfeitores de quem confisquei tanta riqueza, processei, condenei e coloquei na prisão durante décadas”.

Em entrevista para um jornal sobre o crescimento do crime organizado, diz o juiz: “Nós já tivemos casos no Brasil de envolvimento de juízes. Esses dias foi preso um juiz em Minas Gerais, envolvido com tráfico de drogas. Então o sujeito entra na magistratura e não tem aquela formação para ser juiz, às vezes muito mais pela ambição do salário, pela ambição do poder. São diversas maneiras pelas quais as organizações se infiltram nos poderes, legislativo, judiciário e o executivo. A corrupção no Brasil é muito grande, o que mais cresce no Brasil é a corrupção. A corrupção, de 2006 prá cá, já cresceu 700%. 

O juiz mostra-se decepcionado com a Justiça no Brasil. Informa que 23% do trabalho da Polícia Federal é dedicado ao combate à corrupção e 15% na luta contra as drogas. Cita como exemplo o fato de a legislação prever para o tráfico a pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de prisão, independente da quantidade de droga, ou seja 10 (dez) quilos ou 10 (dez) toneladas implica na mesma pena de 5 (cinco) ou 5,5 (cinco anos e meio) de cadeia. A mesma situação ocorre nos crimes financeiros, pois se a pessoa mandar para o exterior R$ 10 mil ou R$ 10 milhões a pena termina sendo quase a mesma. Afirma que a legislação brasileira é uma grande hipocrisia e só contribui para incentivar o grande crime. Diz que a justiça penal brasileira atende prontamente os ricos, para beneficiá-los, mas atende prontamente os pobres, para deixa-los na cadeia. 

Salvador, 23 de novembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso
Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados

sábado, 22 de novembro de 2014

ASSOJURIS QUESTIONA AUXÍLIO MORADIA

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – Assojuris - ingressou com Procedimento de controle administrativo no CNJ contra o Tribunal de Justiça que quer fazer pagamentos de auxílio-moradia retroativo a 60 meses. A entidade alega que houve um precedente, quando se embolsou os juízes de forma retroativa o auxílio-alimentação, comprometendo quase R$ 400 milhões do orçamento.

O relator do Procedimento é o conselheiro Emmanoel Campelo e a entidade calcula que se for atendida a pretensão dos magistrados o valor do auxílio-moradia chegará a um gasto de R$ 661.912.778,00

MENSALÃO NÃO INIBIU

O ministro Gilmar Mendes, nessa quinta feira, declarou que “a ação penal 470 (mensalão) teria de ser julgada em juizado de pequenas causas, pelo volume que está sendo revelado”, na Operação Lava Jato.

Disse que a corrupção julgada e que condenou as principais lideranças do PT envolvia R$ 170 milhões, enquanto o Lava Jato assume proporções bem maiores. “Quando vemos uma figura secundária que se propõe a devolver R$ 100 milhões, já estamos em um outro universo, em outra galáxia”, falou o ministro em relação ao ex-gerente executivo de Serviços da Petrobrás, Pedro Barusco, que fechou acordo da delação premiada.

Esclareceu que o esquema revelado pela Lava Jato já estava em operação durante o julgamento do mensalão. Completou: “Nem o julgamento do mensalão e nem as penas que foram aplicadas tiveram qualquer efeito inibitório. Mostra que é uma praxis que compõe a forma de atuar, de gerir, administrar”. 

O julgamento do Lava Jato não demorará como o mensalão, pois há “uma tecnologia processual mais moderna, com o trabalho das turmas”, disse o ministro do STF.

CONSTELAÇÃO FAMILIAR

O juiz Sami Storch, de Castro Alves, estudou a técnica denominada de “constelações familiares e sistêmicas”, criada pelo terapeuta alemão, Bert Hellinger, que vê o indivíduo não como um ser sozinho, mas como parte de um sistema. O juiz passou a adotar essa técnica para obter conciliação nas demandas judiciais e tem obtido êxito.

“O direito sistêmico é uma técnica terapêutica que, quando aplicada para a resolução de conflitos, pode fazer com que a pessoa entenda como ela se envolveu”, diz o magistrado. Adiante declara: “Com a técnica, a pessoa vê como o mesmo erro que cometeu pode ter sido cometido por seus antepassados. Pode ser decorrentes de traumas infantis, viu os pais fazendo algo errado, e acaba repetindo sem perceber”. 

A terapia conscientiza o cidadão de que o problema não é pontual e assim facilita a solução do desentendimentos, porque o erro origina-se de seus antepassados.

ADVOGAR PARA O CRIME COMPENSA

O advogado e professor universitário de Ponta Grossa, Paraná, Leandro Ferreira, divulgou pela internet video no qual mostra cédulas de reais ganhas em defesa de criminosos e declara que “o crime não compensa, mas advogar para o crime compensa”.

Os moradores da cidade ficaram revoltados com a ação do advogado que se defendeu alegando que “é fruto do meu trabalho”, as cédulas exibidas em causa criminal que atuou. Acrescentou: “advogar para o banco compensa, advogar para o trabalhador compensa porque são ações que você vê um retorno significativo na esfera da advocacia”.

Explica que o video não era destinado a publicação, mas para um grupo de amigos fechado e as pessoas que compartilharam serão punidas.

A OAB instaurou processo administrativa para apurar eventual violação ao art. 33 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados.

GOVERNADOR QUESTIONA AUXÍLIO MORADIA

O governador Tarso Genro, a pouco mais de um mês para deixar o comando do Estado do Rio Grande do Sul, através da Procuradoria-Geral do Estado, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, questionando a legalidade do pagamento do auxílio-moradia para os magistrados do Tribunal de Justiça. 

O argumento do governador é de que não há lei específica nem previsão orçamentária para conferir esse direito aos magistrados. Politicamente, diz que, mesmo reconhecendo o direito dos magistrados a remuneração mais adequada, não se pode usar o auxílio-moradia como forma disfarçada para aumento do salário. 

Tarso Genro alega que o benefício é contemplado para quem está no topo da priâmide, mas milhares de servidores têm contracheque inferior ao valor do auxílio, R$ 4.300,00, significando um gasto anual para o Tribunal no montante de R$ 38 milhões, mais R$ 36 milhões para os promotores.

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

JUÍZES NO LIMITE

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowsky disse que os juízes brasileiros estão trabalhando “no limite de suas forças, porque com excesso de trabalho. Disse mais: ”Vivemos hoje a explosão de litigiosidade do homem comum, que descobriu ter direitos. E embora a prestação jurisdicional seja um serviço público essencial, o Estado moderno tem limites orçamentários.

Esclareceu que são quase 100 milhões de processo em tramitação para 16,5 mil juízes que produzem, em média, 1,5 mil sentença por ano. Terminou, assegurando está convencido “de que devemos buscar soluções alternativas”.

GRATIFICAÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO

Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios poderão ganhar gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição ou função, de acordo com Projeto de Lei n. 7.884/14, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O texto ainda será submetido à Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania para só depois ser apreciado pelo Plenário. Basta que o magistrado acumule função por mais de três dias em varas judiciais ou mesmo pelo exercício de função administrativa. 

O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do magistrado para cada 30 dias de atividade. Também tramita na Câmara dos Deputados projeto para conferir o mesmo direito aos magistrados da Justiça Federal, Projeto de Lei n. 7.717/14, da Justiça do Trabalho, Projeto de Lei n. 7.891/14 e da Justiça Militar, Projeto de Lei n. 7.897/14. 

O Ministério Público da União já goza deste direito, segundo a Lei n 13.024/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que vetou artigo, conferindo esse benefício também aos juízes federais.

CNJ AFASTA CORREGEDOR

O CNJ, na sessão da terça feira última, à unanimidade de seus membros afastou o corregedor-geral de Justiça do Amapá, des. Constantino Augusto Tork Brahuna, e abriu processo administrativo disciplinar para apurar eventuais desvios funcionais.

O magistrado é acusado de vazar informações de processos sigilosos, em curso no Tribunal de Justiça, interferir na atuação dos juízes, adotar medidas de retaliação a mulheres que ocupam o cargo e editar atos que poderiam dificultar investigações no Tribunal.

O Corregedor interferiu no trabalho da juíza substituta da 3ª vara Criminal de Amapá, onde tramitava processo sigiloso de investigação de lavagem de dinheiro e uma das empresas investigadas, um escritório de advocacia, do qual seu filho era um dos sócios.

Outras inferferências no trabalho dos juízes estão sendo analisadas, a exemplo de uma determinação para uma magistrada anular decisões em processo de desapropriação de área onde ficavam torres de televisão.

OAB QUESTIONA WHATSAPP


O Judiciário tem usado o WhatsApp em suas comunicações oficiais, apesar de não existir regulamentação. Uma advogada, em Cuiabá, recebeu a seguinte mensagem de um oficial de Justiça: “Não pude passar a data de sua audiência deve a senhora estar dirigindo … a data é 25/11/2014 às 10..hrs. … A partir desse momento a senhora está devidamente intimada”. 

A OAB de Mato Grosso não aceitou o expediente e ingressou com pedido de providência, junto ao CNJ. O presidente da seccional disse que “além de não encontrar o devido respaldo legal, não goza de segurança juridica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais”.