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sexta-feira, 8 de agosto de 2014

AMB CONSEGUE MUDAR VOTAÇÃO


O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski suspendeu liminarmente a votação antecipada, adotada pelos conselheiros do CNJ. A “pauta rápida” que, buscava fundamentalmente celeridade nos julgamentos, consistia em reuniões plenárias fechadas, nas segundas feiras, ocasião na qual eram analisadas, por meio do sistema eletrônico, a votação que se daria no dia seguinte.


A AMB assegurou, no Pedido de Providências, que essa sistemática viola os princípios constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, segundo a AMB, o sistema “suprime a possibilidade das partes e interessados, devidamente habilitados no processo, em poder fazer intervenções necessárias para contribuir com o julgamento do processo com sustentações orais, restringindo ainda a publicidade sobre o que se está decidindo”.  

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