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quinta-feira, 17 de julho de 2014

ESTATUTO OAB COMPLETOU 20 ANOS

O Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906, completou no dia 4/7/2014 20 anos e sofreu apenas 5 alterações, ou seja, pouco mais de uma a cada 5 (cinco) anos. Duas vezes sofreu modificação em virtude de medida judicial, Ação Direta de Inconstitucionalidade, e as outras 3 (três), através de leis.

A ADI n. 1.127-8, impetrada pela AMB, modificou cinco dispositivos, entre eles o § 2º, art. 7º, diminuindo as garantias do advogado no exercício da profissão; a ADI n. 1.105-7, de iniciativa da Procuradoria Geral da República, impedindo o advogado de promover a sustentação oral após o voto do relator, como era no original. O STF entendeu que essa prerrogativa fere o devido processo legal, além de ser ingrediente apto a tumultuar o processo. 

As leis responsáveis pela mudanças foram: em 2005, a Lei n. 11.179, que incluiu novas exigências para as eleições na OAB, dentre as quais a de que cada componente da delegação passa a ter direito a um voto, inadmitindo para os membros honorários vitalícios; em 2008, a Lei n. 11.767 que considera inviolável o local e instrumentos de trabalho do advogado, desde que sejam relativos ao exercício da advocacia. A violação poderá ocorrer somente por decisão judicial motivada de indícios de autoria e materialidade da prática de delito pelo advogado; a última deu-se através da Lei n. 11.902, de 2009, incluindo um dispositivo para considerar prescrita a prestação de contas pelos valores recebidos pelo advogado de seu cliente no prazo de 5 (cinco) anos. 

O ex-presidente da entidade, José Roberto Batochio, declarou que as poucas mudanças ocorrem porque o projeto foi amplamente discutido antes de tornar-se lei: “Se não houvesse este importante trabalho prévio, essa lei já estaria totalmente mutilada”. Foram apresentadas mais de 700 propostas até chegar-se ao texto final.


Atualmente, no Congresso tramitam 84 (oitenta e quatro) projetos para alterar o Estatuto, dos quais 23 para modificar ou extinguir o exame da Ordem; também no Senado estão sendo apreciados 17 (dezessete) projetos.

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