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terça-feira, 22 de julho de 2014

COMARCA CRIADA EM 1833 PODERÁ SER AGREGADA

Rio de Contas, criada por uma Provisão Real de 1745, foi a primeira cidade planejada do Brasil e ainda preserva o traçado antigo com ruas e praças amplas, igrejas barrocas, monumentos públicos e religiosos em pedra e as casas em adobe. Em 1746, era conhecida como Vila Nova de Nossa Senhora do Livramento das Minas do Rio de Contas; o tombamento da cidade deu-se em 1980 e compreende 287 edificações. Pela Resolução Provincial no 2544, de 28 de agosto de 1885, à vila foi elevada a categoria de cidade.

O município destaca-se pelas festas populares e pelo roteiro turístico, atraindo para a região bom fluxo de turistas.

Em 1833 a Bahia foi dividida em 13 (treze) comarcas, entre essas estava a “Villa de Rio de Contas”; edificou-se a “Casa de Câmara e Cadeia”, onde até hoje funciona o fórum Barão de Macaúbas, tombado em julho/1959.

A unidade judiciária é formada por dois municípios, Rio de Contas e Jussiape; a população da comarca é de 21.333 e a extensão territorial, 1.648 km2. Além dos 2 (dois) municípios, a comarca tem mais 3 (três) distritos: Arapiranga distante 20 km da sede, Marcolino Moura, 17 km, e Caraguataí, 55 km.

Interessante é que no anexo da Lei de Organização Judiciária consta mais um distrito de Rio de Contas, Jaguaratai, que, nunca existiu.

Sem juiz, sem promotor, sem defensor e com poucos servidores, na unidade tramitam 1.400 processos e possui 17.483 eleitores. A jurisdição é da substituta de Livramento, juíza Márcia da Silva Abreu, mas a promotoria é exercida pelo titular de Brumado, distante mais de 70 km, e com muita movimentação, daí o motivo pelo qual tem dificuldade para deslocar para Rio de Contas. O jurisdicionado reclama indicação de substituto de unidade mais próxima.

O quadro de servidores no total de 11 (onze) espalham-se pelos cartórios judiciais e extrajudiciais dos 2 (dois) municípios e dos 3 (três) distritos, sendo que quase todos desviados de suas funções originais: a escrivã do cível e do crime são procedentes da setor de auxiliares judiciários e estão no exercício de funções privativas de bacharel em Direito desde o ano de 2004 e 2007; também na área extrajudicial, uma escrevente, responde pelo Tabelionato de Notas; outro escrevente atua no Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais na sede e no distrito judiciário de Jussiape, 45 km distante da sede, Rio de Contas; nos distritos de Caraguataí, Arapiranga e Marcolino Moura ocorre a mesma situação, sempre os escreventes deslocados de suas funções originais.

Os livros dos cartórios extrajudiciais dos distritos foram recolhidos para a sede da comarca, em obediência ao Provimento n. 30/2008.

A Corregedoria das Comarcas do Interior espera que seja submetida ao Pleno do Tribunal a proposta de Resolução, aprovada pela Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, determinando a manutenção dos livros e do servidor nos seus respectivos distritos.

Não se entende como criar distritos judiciários e determinar recolhimento de livros  para as sedes, em frontal violação ao que está escrito na Lei de Organização Judiciária, além de desrespeito à dignidade e à cidadania.

Apesar do valor histórico dos livros dos cartórios extrajudiciais, muitos constando registro de ocorrências de 100 anos atrás, já não se sabe até que ponto haverá restauração, apesar de comunicações dos servidores, noticiando a destruição pelas traças e cupins. Mas, como já dissemos, isso não ocorre somente em Rio de Contas, mas Caetité, Cachoeira de São Felix e muitas outras comarcas tem pedaços das folhas dos livros guardadas em sacos plásticos, tamanha a agressão dos cupins e das traças.  

O oficial do Cartório de Registro e Imóveis aguarda publicação de seu pedido de aposentadoria, ficando assim mais um cartório extrajudicial ocupado por um servidor judicial.

Os prefeitos de todas as comarcas da Bahia nunca fugiram em atender aos juízes, cedendo servidores para os cartórios e ajudando em outras situações; Rio de Contas, por exemplo, tem 5 (cinco) servidores da Prefeitura Municipal.

A equipe da Corregedoria das Comarcas do Interior foi homenageada em Rio de Contas, em setembro/2013, quando se comemorou a visita da última comarca de todas as 237 unidades visitadas no período 2012/2013.

Fixou-se uma placa comemorativa, além de um almoço oferecido pelos servidores de Rio de Contas e de Livramento; nas homenagens estiveram presentes as juízas de Brumado, Leonor Abreu e de Livramento, Márcia Abreu.

Pela tradição, pela história que representa, pela quantidade de processos que tramitam na comarca, sem juiz e sem promotor, pelo envolvimento de dois municípios, mais quatro distritos, pelo número de processos distribuídos em 2011, 421 feitos, 2012, 391 e 2013, 414 não há motivação para desarmar o lindo presépio que é a cidade de Rio de Contas, uma das 13 (treze) primeiras comarcas da Bahia.  

A agregação, ainda que a comarca mãe seja vizinha ou que não haja movimento na unidade, ainda assim, não haverá benefício para os jurisdicionados, mas, ao invés agravamento dos serviços judiciários, pois, no caso específico, a comarca de Livramento de Nossa Senhora é formada por 2 (dois) municípios e 3 (três) distritos. A agregação significará 4 (quatro) municípios e 7 (sete) distritos com a comarca mãe. E isso implicará em situação pior do que a de atualmente, porque arruinará Rio de Contas e Livramento.    

Ademais, é bom que se fixe a assertiva de que o valor de uma comarca não se mede somente pelo número de processos que nela tramita, mas também pela presença física do magistrado que oferece segurança ao cidadão.

Salvador, julho/2014.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoacardosoadvogados

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