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sexta-feira, 27 de junho de 2014

PISO SALARIAL PARA ADVOGADO

Três projetos foram votados na quarta feira, 25/6, no Distrito Federal, sobre o sistema jurídico. O PL n. 1.940/14 fixa um novo piso salarial para o advogado empregado privado; outro, PL n. 1.941/14 trata do exercício da advocacia em órgãos públicos, nas empresas públicas e de economia mista. O terceiro projeto, PLC n. 96/14 altera a LC n. 828/10, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Centro de Assistência Judiciária. Após a aprovação pela Câmara Legislativa, os projetos seguem para sanção do governador do Estado.

Fixou-se em R$ 2.000,00 mensais como piso para jornada de 20 horas semanais e de R$ 3.000,00 para jornada de 40 horas semanais para o advogado de empresa privada.  


Haverá reajuste anual de acordo com a variação do INPC, acrescido de 1% em janeiro.

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