Associações de
servidores federais deflagaram ferrenha campanha para que não seja aprovada a
PEC n. 59/13, que cria um estatuto único para todos os servidores do Judiciário
nos âmbitos federal e estadual. Se aprovada caberá ao STF, no prazo de 360
dias, elaborar Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário no mesmo regramento.
Os servidores federais
são contra porque haverá equiparação salarial e não está inserido em seus
anseios andar junto com os servidores estaduais, que prestam serviços semelhantes,
mas recebem salários inferiores, além de estrutura melhor no âmbito federal.
Lamentam a mudança de
denominação de servidor do Poder Judiciário da União para servidor do Poder
Judiciário Nacional.
A PEC já foi aprovada em
dois turnos na Câmara dos Deputados e está na comissão de constituição e
Justiça do Senado.
O CNJ, depois de
bastante pressionado pelos servidores federais, posicionou-se contra a
aprovação da PEC n. 59/13, aprovando Nota Técnica, no final da sessão ordinária
do dia 16/6, sob o fundamento de que a criação de regime jurídico único para o
Poder Judiciário viola a autonomia dos estados e fere cláusula pétrea da
Constituição.
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